O portal Livre Acesso foi concebido com o intuito de servir como uma referência na área de acesso à informação. Dividido em três seções – Ferramentas, Observatório e Temáticos – o portal oferece uma vasta gama de conteúdo relacionado ao tema do acesso à informação, como notícias, legislação e vídeos, dados sobre a transparência nas esferas de poder, e projetos que relacionam o direito à informação com outros direitos humanos.

Acesse o site livreacesso.net

 

Na semana em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completou seu segundo aniversário, dois debates em São Paulo discutiram o assunto.

Realizado na quinta-feira (15), na sede da Apesp (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo), o debate “Dois anos da Lei de Acesso à Informação: o caminho da transparência e as práticas de acesso à informação” reuniu representantes da ARTIGO 19, da CGM (Controladoria Geral do Município), do GPOPAI-USP (Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação), do Instituto Ethos, e da Retps (Rede pela Transparência e Participação Social).

O evento foi aberto pelo presidente da Apesp, Caio Cesar Guzzardi, que apontou as dificuldades de acesso à informação mesmo para os que estão no funcionalismo público. “Apesar de estarmos dentro da Procuradoria, ainda assim encontramos dificuldades com acesso à informação junto ao Estado. Se é difícil para nós, imagina para quem está fora da estrutura”, se queixou.

Em seguida, foi a vez de Fernanda Campagnucci falar sobre o trabalho da CGM em promover a Lei de Acesso à Informação (LAI) junto aos órgãos públicos municipais. Segundo Campagnucci, a Prefeitura de São Paulo hoje respeita mais o direito ao acesso à informação pública do que antes, mas ainda há muitos desafios a serem superados. “Hoje já não existe pedido de informação que não tenha manifestação por parte das secretarias. Mas elas têm qualidade? Esse papel de monitorar é um papel da controladoria e hoje não temos segurança pra dizer que todas as respostas estão sendo dadas com qualidade. Entretanto é uma preocupação nossa”, afirmou.

Jorge Machado, do GPOPAI-USP, apresentou dados sobre o “Estudo sobre Desafios da Transparência no Sistema de Justiça Brasileira”, uma publicação do GPOPAI-USP, da ARTIGO 19 e da FGV (Fundação Getúlio Vargas). O estudo analisou o grau de transparência das instâncias do Poder Judiciário. “Neste quesito, a Justiça está aquém do Executivo e muito provavelmente atrás do Legislativo”, constatou. Apesar dos problemas, o pesquisador disse que é possível perceber avanços. “Tem razões para se reclamar e para se comemorar. Se olharmos para trás, as coisas avançaram. Há ainda que vencer resistências culturais, mas na transparência ativa, nos serviços dos sites, é possível ver que o Brasil, comparado ao outros países, avançou bastante.”

Falando em nome do Instituto Ethos, Bruno Videira discorreu sobre o projeto Jogos Limpos, que, entre outros objetivos, busca fazer uma avaliação da transparência nos governos nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo no Brasil. “Elaboramos o Pacto pela Transparência Municipal e fizemos todos os candidatos a Prefeitura assiná-lo. Depois começamos a monitorar para ver se o cumpriam ou não”, contou. Segundo Videira, com a produção de rankings de transparência, foi possível verificar avanços. “Um caso interessante foi o de Brasília, que no ranking de 2013 ficou em último lugar. O governo então começou a se mexer e pôr a casa em dia e já no ranking de 2014, a cidade passou ocupar o posto de a mais transparente entre as 12 cidades-sede da Copa”, revelou Videira, que concluiu com um comentário otimista. “Fala-se tanto sobre quais são os legados positivos da Copa. Esperamos pelo menos que a transparência seja um deles.”

Joara Marchezini, da ARTIGO 19, falou sobre o “Relatório de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação”, o qual ajudou a produzir. “Buscamos avaliar 51 órgãos no nível federal, entre setembro e dezembro e 2013, por uma metodologia dividida entre transparência ativa e passiva”, explicou. O relatório também constatou a Justiça (categoria que engloba órgãos do Judiciário mais outros órgãos ligados a ele, como o Ministério Público) como a esfera que mais deixou a desejar no quesito transparência. “Houve vários problemas constatados. Em alguns casos, ligaram perguntando o motivo de pedidos de informação feitos ou então exigiram cópia autenticada de documentos pessoais. Trata-se de exigências que não estão previstas pela Lei de Acesso à Informação”, informou.

Por fim, Fernando Meloni falou sobre as conquistas da Retps, rede que representa 13 entidades e que busca fomentar mais transparência nos órgãos públicos. “Tivemos um papel importante para a criação da Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social, na revisão do decreto municipal que regulamenta a LAI em São Paulo, e também na divulgação da relação de cargos e funcionários de empresas públicas das três esferas”, afirmou. Ainda assim, de acordo com Meloni, houve algumas “brigas” que não foram possíveis de se vencer. “Infelizmente, em uma série de pedidos de informação não conseguimos obter respostas. Houve casos, por exemplo, em que o órgão de controle dizia para liberar a informação mas o órgão responsável não liberava. Como não há sanções, ficamos muito amarrados.”

Desafios da Transparência

Já na sexta-feira foi a vez da mesa de debate “Desafios da Transparência: um balanço dos 2 anos da Lei de Acesso à Informação”, realizada na Escola de Direito de São Paulo da FGV. O evento foi uma realização da Conectas, da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), da Transparência Brasil, da ARTIGO 19 e da FGV.

Juana Keitel, da Conectas, fez críticas aos órgãos públicos mais avessos à transparência, como é o caso da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Keitel falou sobre os pedidos de informação relacionados a 13 de junho, dia de maior repressão policial nos protestos de 2013. “Fizemos uma série de perguntas sobre a operação daquele dia. Após um longo tempo, entre pedidos não respondidos, respostas insatisfatórias e recursos nossos, levamos um choque ao ver que documentos foram classificados como secretos por 15 anos”, contou. Keitel disse, no entanto, que pretende continuar tentando ter acesso às informações daquele dia. “Pretendemos agora continuar a luta no Judiciário.”

Em seguida, a professora Marta Machado, do Núcleo de Estudos sobre Crime e Pena, da FGV, contou sobre a pesquisa realizada junto à Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo sobre o que aconteceu com os policiais envolvidos no massacre do Carandiru, em 1992. “Queríamos saber se houve sanções disciplinares ou punições administrativas aos policiais que participaram daquela operação”, revelou. Após muita insistência e diversos pedidos negados, ela finalmente conseguiu ter acesso a documentos internos e pôde verificar que não havia nenhum procedimento administrativo aberto. “Recebemos 1.218 registros e só em 293 deles havia o motivo. Destes últimos, todos estavam ligados a problemas como bater continência errada, fardas mal postas, problemas relacionados à hierarquia. Não havia nenhuma sanção ligada à violação, dado que mostra a natureza da Polícia Militar.”

Falando em nome da Abraji, Marina Atoji discorreu sobre uma análise da cobertura da mídia sobre a LAI. Segundo Atoji, desde 2008, foram mais de 3.000 artigos e reportagens sobre a lei. A partir da aprovação da LAI, as menções cresceram. “A maioria das reportagens foi sobre divulgação de salários, monitoramento da implementação, uso da LAI para reportagem e casos de opacidade em órgãos públicos.”

Pela Transparência Brasil, Natália Paiva discorreu sobre pesquisa feita para conseguir informações sobre os 238 conselheiros de todos os tribunais de contas do país. Paiva relatou bastante dificuldades no trabalho, mas que obteve algum êxito. “Descobrimos que 64% dos conselheiros são ex-políticos, como deputados e secretários. E que ainda 20% deles têm ocorrências na Justiça”, disse.

A última a falar foi Paula Martins, que comentou sobre o Portal Livre Acesso, lançado pela ARTIGO 19, e que deve servir como uma referência na internet para assuntos ligados ao acesso à informação. O site também traz resultados da análise “Relatório de Monitoramento da LAI”. “Observamos que temos um avanço interessante do ano passado pra cá no Executivo. O número de pedido que não foram respondidos ou negados foram muito baixos”, disse Martins, que finalizou listando recomendações. “O Estado precisa investir mais na capacitação de seus servidores. Outra ação desejável seria cuidar mais da qualidade das respostas, e na aplicação de sanções aos que não cumprirem com a LAI”, concluiu.

Iniciativa da revista e portal IMPRENSA, com apoio da Câmara Municipal de São Paulo, da ARTIGO 19 e de outras associações ligadas à liberdade de imprensa, o Prêmio Líbero Badaró de Jornalismo visa estimular o desenvolvimento da imprensa brasileira, distribuindo 76 mil reais aos melhores trabalhos jornalísticos do país, tanto de profissionais quanto de universitários.

A 11ª edição irá reconhecer as melhores matérias – veiculadas de 8 de abril de 2013 a 7 de abril de 2014 – em 10 categorias, mais duas categorias especiais: Grande Prêmio Líbero Badaró, à melhor matéria ou reportagem inscrita e Contribuição à Imprensa, que reconhecerá a contribuição à mídia brasileira feita por uma instituição, empresa ou pessoa física.

Entre os jornalistas que já conquistaram mais de uma vez a premiação, estão Caco Barcellos (TV Globo), Dalcio Machado (Diário do Povo), Gilberto Dimenstein (Folha de S.Paulo), João Antonio de Barros (O Dia) e Marilu Cabañas (Rádio Brasil Atual).

Jornalistas que atuam no exterior, ou profissionais enviados para coberturas especiais, podem se inscrever até o próximo dia 18 de julho.

Para ter mais informações, acesse o site oficial do evento.

ARTIGO 19 apresenta o relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação em 2013”, que traz os resultados da auditoria realizada para acompanhar a implementação e efetividade da Lei de Acesso à informação (LAI) em órgãos públicos brasileiros. A avaliação, ocorrida entre setembro e dezembro de 2013, se concentra no âmbito federal, em 51 órgãos das três esferas – Executivo, Legislativo e Justiça.

Acesse o relatório aqui.

Acesse a apresentação do relatório aqui.

No final do mês em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 2 anos no país, a AMARRIBO Brasil e a ARTIGO 19 fazem um alerta para a garantia desse direito nos municípios brasileiros. Apesar dos avanços, as duas organizações consideram que ainda há muito a ser feito, principalmente em nível municipal.

Para Paula Martins, Diretora da Artigo 19, é no âmbito municipal onde estão os maiores desafios de implementação da LAI. “Alguns municípios têm sido a exceção e demonstrado real comprometimento com a LAI. Adotaram as normas necessárias e criaram instâncias internas e salas e portais de informação ao cidadão. Mas a grande maioria das localidades ainda anda longe da letra da lei”, diz.

Uma pesquisa feita com a Rede AMARRIBO Brasil-IFC, formada por organizações e movimentos locais de controle social que fiscalizam a gestão pública de seus municípios, e a ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade, demostra que ainda são muitas as dificuldades para garantir o acesso à informação.

A maioria dos municípios não regulamentou a LAI, conforme prevê a legislação federal. Em Niterói (RJ), o Fórum da Transparência e Controle Social precisou pressionar tanto o Executivo como o Legislativo para que a regulamentação não só ocorresse, mas para que fosse feita via lei municipal.

“Entramos no Ministério Público e acionamos a justiça. O prefeito ia fazer um decreto de regulamentação da LAI e pedimos que a regulamentação fosse feita por projeto de lei, para valer tanto para o Executivo quanto para o Legislativo. Negociamos os termos do projeto de regulamentação com representantes do município e na última quarta-feira (21/05), o prefeito sancionou a Lei de Transparência Municipal de Niterói. Foi uma grande conquista para nós”, conta Guilherme Magalhães, presidente do Observatório Social de Niterói.

Porém, a regulamentação é só o primeiro passo. João Pessoa (PB) também possui uma lei municipal que regulamenta o acesso à informação, mas a legislação por si só não é suficiente para construir uma cultura de transparência. “Ainda há um hiato considerável entre o discurso e a prática, que resulta na omissão de informações e na não publicização das ações da gestão pública. Prevalece o costume de divulgar ações de forma personalista, com a finalidade de evidenciar a figura do gestor, enquanto se peca, por exemplo, na divulgação de audiências públicas, na disponibilização de informações sobre projetos e na publicação sistemática de dados governamentais”, diz Karine Oliveira, Coordenadora do Instituto Soma Brasil e integrante do Conselho de Transparência de João Pessoa.

Em Mandaguari (PR) o Observatório Social de Mandaguari – ADAMA também cobrou a regulamentação da LAI por inúmeras vezes junto à Prefeitura e à Câmara. Em 2013, o Executivo municipal regulamentou a LAI através de decreto – no entanto, este não vem sendo cumprido em vários aspectos, conta Elza Xavier. A Câmara Municipal, assim como a Prefeitura, não vinham respeitando os prazos para responder os pedidos de informação, como também não vinham fazendo as devidas publicações em seu Portal de Transparência. O Observatório Social de Mandaguari – ADAMA encaminhou denúncia ao Ministério Público e, quatro dias depois, a Câmara Municipal  realizou a maioria das publicações em seu portal.

Foi também através do Ministério Público que Belém conseguiu um grande avanço. O decreto estadual nº 1.043/2012 possibilitou o acesso ao sistema de controle de estoque de medicamentos, via internet (veja nos links: http://goo.gl/Z9itAv  e  http://goo.gl/4EnWyY). A medida é inédita no país e chega na esteira de recomendação realizada pelo Ministério Público Estadual para que o Município de Belém e o Estado do Pará disponibilizassem mensalmente os relatórios de  controle de estoque de medicamentos na internet, possibilitando que qualquer cidadão monitore a quantidade dos produtos de seu interesse nos estoques públicos, evitando superestimação e desbastecimento por falta de planejamento. “A medida está sendo acompanhada pela Campanha ‘O Melhor Remédio é a Transparência’ no Facebook”, conta Ivan Costa, do Observatório Social de Belém.

“Em Antonina do Norte (CE) temos dificuldades em protocolar os pedidos. Recentemente tentamos fazer um pedido de informação e ninguém recebeu, apelamos para o Ministério Público”, relata Francisco Fernandes da Ação Cearense de Combate a Corrupção e Impunidade – ACECCI.
Em Cachoeira Dourada (GO), os integrantes da Transparência Cachoeirense fizeram 9 pedidos de informação ao Executivo municipal, e apenas 2 foram respondidos. Os outros 7 pedidos só foram respondidos depois que a organização entrou com um mandado de segurança. Sélio Silva, presidente da ONG, relata que a administração local  vem recusando sistematicamente dar qualquer explicação aos pedidos feitos.

Situação semelhante ocorre em Tucuruí (PA). De acordo com André Luiz, da Transparência Tucuruí, a transparência na cidade é zero. “Não existe nenhuma transparência nas contas da Prefeitura, não sabemos o montante da arrecadação municipal e muito menos como estes recursos são aplicados. Todas as solicitações de informações protocoladas na prefeitura municipal são ignoradas. Apesar das inúmeras denúncias, até agora a Justiça e o Ministério Público não tomaram nenhuma providência. A população não tem para quem reclamar”, critica.

Para Fábio Oliva, conselheiro da AMARRIBO Brasil, a regra deveria ser a transparência completa. “Infelizmente, a publicidade tem sido exceção. Não dá para aceitar que ainda haja administradores públicos escondendo informações e documentos que, na realidade, pertencem à sociedade. A população precisa ter em mente que na grande maioria das vezes só há sigilo porque há coisa errada. Qual problema acarretaria para um gestor honesto, que não furta e que não admite corrupção, expor e divulgar suas prestações de contas? Nenhum. A maioria não divulga porque tem medo do que se possa descobrir”, afirma.

Outro problema relatado pelas organizações da Rede Amarribo Brasil-IFC é a qualidade das respostas. Muitos pedidos são respondidos com informações erradas ou incompletas. Fábio Cavazotti, do Observatório de Gestão Pública de Londrina (PR) conta que na cidade, apesar dos avanços na prestação de informações pelo poder público municipal com a LAI, há grandes problemas na qualidade das informações. “De forma geral, as respostas são burocráticas, mal redigidas e não atendem às solicitações”, conta.

Em Montes Claros (MG),  o Portal da Transparência é tão complexo a ponto de ser um desinformador ao cidadão. “O município tem mais de 400 mil habitantes, e o site da prefeitura está desatualizado a ponto de não termos acesso as Leis anteriores à 2006”, diz Fernando Rodrigues, da AMAMOC.

É importante lembrar alguns requisitos indispensáveis para que o direito, de fato, seja garantido. Henrique Ziller, diretor do IFC e conselheiro da AMARRIBO Brasil, destaca duas características essenciais da informação: “ela deve chegar ao destinatário, e deve ser compreensível. Informação que não chega ou que não é compreendida não é informação. Páginas de sites de órgãos públicas muitas vezes assemelham-se a quebra-cabeças para cidadãos com menos instrução. Não adianta apenas “disponibilizar” informação na internet. O cidadão tem que saber como acessá-la, como chegar nela, e tem que entender o que estiver ali informado”.

“Dada a extensão do território brasileiro e o número de municípios, é importantíssimo que a sociedade civil se mobilize para demandar e monitorar a implementação da LAI. Temos vistos avanços desde que a lei foi aprovada, mas para garantir a efetividade do direito de acesso à informação para o cidadão e a cidadã em questões pertinentes ao seu cotidiano, precisamos focar no âmbito local”, diz Paula Martins.

Para Ziller, “o cidadão adequadamente informado conhece melhor seus direitos e oportunidades, e é capaz de cobrar do governo que desempenhe de maneira adequada suas funções”.

A AMARRIBO Brasil e a ARTIGO 19 convidam a todos e todas a celebrarem os 2 anos da LAI  lutando por esse direito e fortalecendo o processo democrático em suas cidades.

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Texto produzido pela AMARRIBO Brasil e ARTIGO 19 em comemoração aos 2 anos da Lei de Acesso à Informação. Reprodução autorizada desde que citada a fonte com o link original.

A ARTIGO 19 e a AMARC (Associação Mundial de Rádios Comunitárias) entregam hoje carta que critica comunicado emitido pela a Anatel em fevereiro deste ano intitulado “Fiscalização da utilização do espectro radioelétrico objetivando garantir a viabilidade das comunicações para a Copa do Mundo de 2014”.

Veja abaixo a carta na íntegra:

 

As organizações da sociedade civil abaixo assinadas expressam, por meio desta carta, preocupação com relação ao recente comunicado da Anatel que traz o seguinte assunto: “Fiscalização da utilização do espectro radioelétrico objetivando garantir a viabilidade das comunicações para a Copa do Mundo de 2014”. Sob a justificativa de necessidade de utilização intensa do espectro eletromagnético por conta da Copa do Mundo que se inicia em meados de junho, a agência comunica que reforçará a “fiscalização” para que não haja interferência em estações licenciadas.

É necessário, no entanto, evidenciar que a morosidade do próprio Estado em conceder as licenças para as rádios comunitárias e a burocracia são as principais causas da permanência da maioria dessas rádios na situação de ‘ilegalidade’, situação que acaba sendo revertida na criminalização dessas rádios que desenvolvem um papel essencial às comunidades em que estão inseridas. A criminalização é ainda maior devido a ações fiscalizatórias, muitas vezes violentas por parte da Anatel, e decisões judiciais que substituem penas administrativas por criminais, baseadas em legislações ultrapassadas que não se aplicam à radiodifusão comunitária, na contramão de opções menos restritivas à liberdade de expressão, recomendada pelas cortes internacionais e nos debates jurídicos mais atuais.

Em um cenário de repressão e fiscalização pesada e desproporcional, que tem se reproduzido de forma discriminatória contra as rádios comunitárias em relação às rádios comerciais, interpretamos o comunicado como um aviso de que a “fiscalização” significará maior criminalização das rádios comunitárias e livres no período pré-Copa do Mundo. No entanto, tais ações do Estado não condizem com os compromissos assumidos em diversos acordos internacionais e em sua própria Constituição Federal no que diz respeito ao direito humano à liberdade de expressão. A garantia desse direito implica na promoção de medidas para ampliar o pluralismo e a diversidade de vozes por todos os meios de comunicação.

Com relação à utilização do espaço eletromagnético, lembramos que as rádios comunitárias são relegadas a apenas um canal do espectro e ainda tem alcance e potência extremamente limitados, o que já as coloca em posição marginalizada neste espaço. Por esse motivo, ainda mais preocupante o comunicado da Anatel, uma vez que devido a tais limitações espaciais e territoriais impostas pela lei que regulamenta as rádios comunitárias as mesmas não tem o condão de gerar interferência nas rádios comerciais que serão as responsáveis pela transmissão dos megaeventos¹. Nesse sentido, nos alarma o fato de que tal fiscalização será “intensificada” contra as rádios comunitárias, quando na verdade a preocupação maior deveria ser com as rádios comerciais que não possuem autorização legal e tem um verdadeiro potencial de dano à comunicação dos outros meios, inclusive os comunitários. Diferentemente das rádios comerciais que visam atingir um grande público de uma cidade, de um Estado ou até mesmo do país, as rádios comunitárias têm como principal característica difundir informações e programas de interesse da comunidade ao seu redor, motivo pelo qual até mesmo aquelas que não são licenciadas e que possam exceder o limite de 25 Watts dificilmente causarão algum prejuízo na transmissão comercial.

Eventos internacionais deveriam servir para ampliarmos os direitos e afirmarmos nossa preocupação com a democracia e a pluralidade de vozes. Entretanto, o que vemos é um reforço da repressão e a diminuição de liberdades democráticas. A ação segue assim uma série de medidas que têm intensificado a criminalização dos movimentos sociais e populares em nome da ordem e do bom andamento dos compromissos do governo com os mega-eventos, como a proposta de uma lei antiterrorismo, de um manual de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e a Lei Geral da Copa.

Por conta disso, as organizações aqui representadas se posicionam de forma crítica ao comunicado da Anatel e reivindicam que debatamos as formas de garantir e ampliar o acesso à comunicação no país. Repudiamos a utilização da Copa do Mundo para reprimir comunicadores ou quaisquer outros movimentos sociais. Cobramos ainda que posturas como esta mereçam um amplo debate com a sociedade civil, e não um comunicado unilateral sem qualquer diálogo. Reprimir e criminalizar comunicadores só nos colocará ainda mais distante da construção de uma sociedade em que a pluralidade e a diversidade possam estar garantidas.

¹Rádios Comunitárias no Brasil: Aspectos Controvertidos

 

Veja o comunicado da Anatel

Veja o documento entregue à OEA sobre a situação das rádios comunitárias no Brasil

Leia o texto “Criminalização de comunitárias será intensifica para a Copa do Mundo”

 

Organizações que já assinam esta carta:

Abraço SC (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária de Santa Catarina)
Abraço Paraná (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária do Paraná)
Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa
ARTIGO 19
Arco RJ (Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio de Janeiro)
Associação Rádio Comunitária Coité Livre FM
Centro de Cultura Luis Freire
Comitê Popular da Copa SP
Conectas Direitos Humanos
Conselho Político da AMARC Brasil
Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns – PUC-SP
Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (FITERT)
Intervozes
Instituto Vladmir Herzog
Justiça Global
Movimento Nacional de Direitos Humanos  (MNDH)
Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC)
Movimento Nacional de Rádios Comunitárias  do Rio Grande do Sul (MNRC RS)
Movimento Nacional de Rádios Comunitárias Santa Catarina (MNRC SC)

A equipe jurídica da ARTIGO 19 estará com um estande durante o 4º Encontro Nacional de Blogueiros e Ativistas Digitais para tirar dúvidas e dar orientações a blogueiros, midiativistas e internautas que estejam sendo processados por conta de publicações.

Os interessados devem levar cópias da petição inicial, de decisões importantes do juiz e de sua defesa (caso houver).

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Crédito da imagem: Passa Palavra

Vigente desde o dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa dois anos nesta semana. A lei foi criada para regulamentar o direito à informação previsto na Constituição de 1988, mas ainda encontra bastante resistência em órgãos públicos do país. Apesar disso, o número de pedidos de informação baseados nela está crescendo.

Para refletir sobre o andamento da implementação da LAI no Brasil, os avanços realizados e os desafios a serem superados, dois eventos estão marcados em São Paulo para os próximos dias.

No dia 15 (quinta-feira), a Rede pela Transparência e Participação Social (Retps) promove a mesa de debate “2 anos da Lei de Acesso à Informação: o caminho da transparência e as práticas de acesso à informação”. O evento está marcado para ocorrer na sede da APESP (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo). Escalados para fazer a discussão estão:

• Bruno Videira (Instituto Ethos)
• Jorge Machado, (GPOPAI-USP – Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação)
• Paula Martins (ARTIGO 19)
• Fernando Meloni (Apesp – Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo)
• Fernanda Campagnucci, (Controladoria Geral do Município de São Paulo)

Na oportunidade será ainda lançado o relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação em 2013” e o portal Livre Acesso, ambos produzidos pela ARTIGO 19, e ainda a pesquisa “Desafios da Transparência no Sistema de Justiça Brasileiro”, uma co-produção entre GPOPAI, FGV e ARTIGO 19.

Já no dia 16 (sexta-feira), é a vez da mesa “Desafios da transparência: um balanço dos 2 anos da Lei de Acesso à Informação”, marcada para ocorrer na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, às 10h. No grupo de debatedores estão:

• Juana Kweitel (Conectas)
• Marina Atoji (Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)
• Natália Paiva (Transparência Brasil)
• Paula Martins (ARTIGO 19)
• Marta Machado (FGV)

O debate dever abordar temas como segurança pública, o uso da LAI na imprensa e o papel de órgãos fiscalizatórios do governo.

SERVIÇO

Evento: “2 anos da Lei de Acesso à Informação: o caminho da transparência e as práticas de acesso à informação”
Data: 15/05/2014
Horário: 18h30
Local: Sede administrativa da APESP – Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo
Endereço: Rua Libero Badaró, 377, 9º andar, cj. 906 – Centro – São Paulo (próximo a estação de metrô São Bento)
Mais informações: comunicacao@artigo19.org/

Evento: “Desafios da transparência: um balanço dos 2 anos da Lei de Acesso à Informação”
Data: 16/05/2014
Horário: 10h
Local: Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas
Endereço: Rua Rocha, 233, Bela Vista
Mais informações: comunicacao@artigo19.org/

Texto publicado originalmente no site da Access Initiative.

Os desafios da democracia ambiental no Brasil e o processo de construção de um acordo regional sobre o tema foram debatidos em encontro virtual realizado nessa quarta-feira (7).

Promovido pela Iniciativa de Acesso (TAI, sigla em inglês), WRI e ARTIGO 19, o encontro contou com a participação de 25 pessoas, representando 18 instituições, dentre organizações ambientalistas, universidades, redes, organizações de promoção de transparência e acesso à informação e entidades de advogados e promotores da área ambiental.

Inicialmente foi apresentado o processo dos últimos dois anos, no qual, governos e sociedade civil da América Latina e do Caribe discutem a construção de um acordo regional sobre o Princípio 10 (princípio aprovado na Rio92, sobre o acesso à participação, à informação e à justiça nas questões ambientais).

Após a apresentação, foram esclarecidas dúvidas e aberto o debate sobre os desafios da democracia nas questões ambientais no Brasil e como a sociedade brasileira pode participar mais ativamente desse processo regional.

Pedro Jacobi, professor e pesquisador da USP com ampla experiência no tema, considera que a construção do acordo regional é muito relevante, pois segundo ele “poderá estabelecer uma agenda e princípios norteadores para avançar na questão a partir de diversas formas de atuação”.

A opinião é compartilhada por Silvia Capelli, promotora de justiça no Rio Grande do Sul e coordenadora da Rede Latino Americana de Ministério Público Ambiental. Segundo ela “um acordo regional para fortalecimento da democracia na América Latina é fundamental dada as circunstâncias comuns e os problemas compartilhados”.

O encontro foi avaliado de forma positiva pelos participantes. Para Silvia, “O Brasil, talvez até pelo idioma, nem sempre está totalmente conectado com as iniciativas regionais sobre o Princípio 10. Assim, criar esse foro de discussão, de alto nível, fortalece a posição brasileira na região”.

Segundo Carolle “O encontro foi muito rico e possibilitou a reunião de pessoas de diferentes campos de atuação, experiências e regiões, permitiu a divulgação do processo de construção do Acordo e a mobilização de diversos atores em torno do debate sobre direitos de acesso.”

Alguns encaminhamentos foram definidos ao final do encontro, sendo os principais: a participação das entidades e cidadãos no processo oficial de discussão coordenado pela CEPAL; a contribuição, com sugestões, para a proposta de conteúdos do acordo em fase de elaboação pelos membros da Iniciativa de Acesso; a geração e a disseminação de informações sobre o processo; e a realização de novos encontros para aprofundar o debate sobre o tema.

Entidades e cidadãos interessados em mais informações ou em participar das próximas ações, podem entrar em contato pelos e-mails renato.morgado@wri.org e comunicacao@artigo19.org/.

É possível também realizar o cadastro no site da Cepal e participar dos debates e apresentar propostas junto ao processo oficial de discussão do acordo regional. Além disso, o site contém noticias e todos os documentos oficiais do processo. Seguem os links:

Espanhol http://www.eclac.cl/rio20/principio10/default.asp

Inglês http://www.eclac.cl/rio20/principio10/default.asp?idioma=IN