A ARTIGO 19 e a Controladoria Geral do Município (CGM) de São Paulo realizaram no último dia 14 mais uma oficina sobre a Lei de Acesso à Informação. A atividade aconteceu na Galeria Olido, no centro da cidade, e contou com a presença de cerca de 40 pessoas.
O tema da oficina desta vez foi o meio ambiente urbano, com foco na gestão de resíduos sólidos. Entre outros pontos, discutiu-se a ação de cooperativas, as políticas públicas no âmbito municipal para a área, e a questão da logística reversa, que atribui a fabricantes a responsabilidade por ações de reciclagem.
A oficina foi dividida em duas partes. No início, foi feita uma breve introdução da Lei de Acesso à Informação, abordando os principais desafios e lacunas de informação para o acompanhamento dos processos envolvendo a gestão dos resíduos sólidos. Posteriormente, foi realizado um exercício para que os participantes elaborassem um pedido de informação e fizessem um cadastro por meio do Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
“A oficina foi extremamente proveitosa. Os participantes, em sua maioria membros de organizações ambientalistas, mostraram grande interesse sobre as formas para se solicitar informações públicas que digam respeito às políticas para resíduos sólidos”, diz Joara Marchezini, oficial de Acesso à Informação da ARTIGO 19.
O meio ambiente é um dos temas trabalhados pela ARTIGO 19. Os trabalhos nesta área podem ser vistos no site intitulado Temáticos, que visa relacionar o direito à informação com outros direitos humanos.
Esta foi a terceira oficina realizada entre a ARTIGO 19 e a CGM de São Paulo. Nas duas primeiras, os temas foram moradia e mulheres.
Publicação produzida pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, vinculada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que disponibiliza a todos os Estados da região princípios gerais de proteção do direito à liberdade de pensamento e expressão no meio digital. Esses princípios buscam servir como um guia para governos, órgãos legislativos e administrativos, tribunais e para a sociedade civil para promover a revisão e a adoção de legislação e práticas, de modo a alcançar o pleno exercício do direito à liberdade de pensamento e expressão na internet
Já está no ar a publicação “Tendencias mundiales de la libertad de expresión y el desarrollo de los medios: Situación en América Latina y el Caribe”, produzido pela Unesco, o braço da ONU para Educação, Ciência e Cultura.
O trabalho busca oferecer um panorama da liberdade de expressão e dos meios de comunicação na América Latina e Caribe, diante de um contexto de crescente insegurança para o exercício da atividade jornalística, principalmente quando relacionada à cobertura ao tráfico de drogas, crime organizado ou que envolvam personalidades com grande força política ou econômica.
A análise leva em conta as perspectivas da liberdade, pluralismo e independência dos meios de comunicação e seus profissionais. Também apresenta as tendências da liberdade de expressão, considerando caráter técnico e abordando suas influências jurídicas e sociais.
Para Irina Bokova, diretora-geral da Unesco, é necessário atuar sobre o campo e “fortalecer os marcos legislativos nacionais, capacitar os jornalistas, construir capacidades e avançar na alfabetização nos meios de comunicação”.
Publicação da UNESCO que busca analisar os temas da liberdade, pluralismo e independência de meios de comunicação, bem como a segurança de jornalistas, nos países da região, lançada durante um congresso acadêmico em Lima, no Peru.
Para que o direito à liberdade de expressão seja garantido a todos, é fundamental proteger a pluralidade e a diversidade da informação. Infelizmente, elas estão sendo ameaçadas pelas tentativas vistas em muitos lugares do mundo de acabar com a “neutralidade da rede” – o princípio de que os controladores da infraestrutura da internet não devem interferir nem discriminar os tipos de dados que trafegam na rede.
O princípio da neutralidade da rede protege o direito dos cidadãos acessarem conteúdos, aplicativos, serviços e hardwares de sua escolha. Sem essa neutralidade, a pluralidade e a diversidade de vozes na internet podem ser sufocadas, pois os fornecedores de acesso à internet poderiam usar seu controle da infraestrutura da rede para bloquear determinados conteúdos, bem como para priorizar ou retardar o acesso a certos serviços ou aplicativos, visando seus próprios interesses.
No Brasil, a aprovação do Marco Civil da Internet garante a neutralidade de rede no país, embora o artigo 9 da lei ainda requeira regulamentação. Entretanto, em muitos outros países, como Venezuela e Estados Unidos, o princípio se encontra sob risco.
O fim da neutralidade da rede também acarretaria outras ameaças à liberdade de expressão. A tecnologia que seria usada pelos provedores de acesso para discriminar os diferentes tipos de dados poderia facilmente ser usada para espionar o conteúdo desses dados, invadindo a privacidade dos usuários e instaurando um clima de medo na internet.
Diante desta conjuntura, a fundação Mozilla, por meio de seu programa de treinamento #TeachTheWeb, está com uma iniciativa chamada “Maker Party”, que tem como objetivo criar uma forma leve e descontraída de promover o debate em torno da neutralidade de rede. A ideia é estimular encontros entre amigos e familiares para que o tema seja discutido.
Neste ano, a Reunião Preparatória da América Latina e Caribe para o Fórum de Governança da Internet (LACIGF, na sigla em inglês) foi realizada de 16 a 18 de julho, em San Salvador, El Salvador. O evento contou com sessões sobre os temas do ecossistema da governança da internet em 2014, o acesso à internet e o desenvolvimento socioeconômico, o processo e os resultados do encontro NETmundial, a neutralidade da rede, entre outros (veja o site oficial do evento).
A oficial de direitos digitais da ARTIGO 19, Laura Tresca, participou do painel sobre o ecossistema da governança da internet em 2014. Ela destacou a recente resolução do Conselho de Direitos Humanos sobre direitos na rede e o relatório sobre privacidade produzido pelo Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos. Ressaltou ainda que o mundo experimentou na prática o modelo multistakeholder, mas que ainda é possível avançar na metodologia para que a organização dos fóruns também seja participativa e calcada nesse modelo.
Sobre o Marco Civil da Internet, Laura afirmou se tratar de uma lei importante para a garantia de direitos dos usuários na internet no Brasil, mas pontuou que, enquanto uma experiência particular, ela não deve ser simplesmente exportada. Para alguns países, por exemplo, discutir marcos regulatórios específicos pode ser mais interessante do que discutir um marco regulatório único.
Laura também foi relatora da sessão sobre dados abertos, que abordou amplamente a Lei de Acesso à Informação, adotada no Brasil em 2012.
Um dos pontos altos do encontro foram os grupo de trabalho, que tiraram uma proposta de tópicos para elaboração de uma futura agenda regional de Governança da Internet.
A versão final do documento ainda deve ser finalizada, mas foram pontuados como princípios relevantes para a região:
Direitos humanos com abordagem transversal e convergente para tratar a governança da internet
Liberdade de expressão
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Acesso à informação
Liberdade de associação
Acessibilidade
Desenvolvimento
Protocolos e padrões abertos
Multissetorial e pluralista
Transparência e responsividade
Ainda, foram identificados os seguintes temas para serem aprofundados:
Definir o significado de “desenvolvimento“ de acordo com as peculiaridades da região
Promover a universalização do exercício de direitos humanos, além das fronteiras nacionais
Aprofundar a compreensão do equilíbrio e balanço que deve haver entre a propriedade intelectual e o acesso ao conhecimento
Ampliar a discussão sobre temas de neutralidade da rede
Aprofundar o debate em temas e revisar as práticas de vigilância nas comunicações em nossa região
Debater sobre o uso de internet com propósitos de paz
Atualizar a interpretação e aplicação de direitos humanos na esfera digital
Fortalecer a capacidade de desenvolvimento de conteúdos e aplicações locais
Ampliar a compreensão e a discussão sobre a responsabilidade dos intermediários na Internet
Direitos dos blogueiros
Por fim, também foram propostas algumas ações concretas. Os grupos destacaram como positiva a característica bottom up (de baixo para cima) dos distintos processos de governança de internet e exaltaram as modalidades participativas, inclusivas, democráticas e multissetoriais na construção de consenso. Veja a lista:
Promover a diversidade cultural e linguística
Desenvolver estratégias de sensibilização e compreensão sobre os princípios, respectivo significado, alcance e importância para o futuro da internet
Aproveitar as estruturas já estabelecidas para disseminar esses princípios (por exemplo ELAC, CITEL, REGULATEL, blocos regionais etc)
Explorar possibilidades de replicar o processo de NETMundial em instâncias nacionais
Aprofundar o significado, processos e mecanismos para uma participação significativa no modelo multissetorial
Promover a realização de Fóruns de Governança de Internet nacionais
Fortalecer o LACIGF como um espaço de convergência e intercâmbio com a comunidade
Fortalecer a participação remota
Estabelecer mecanismos de sinergias entre as instâncias nacionais, regionais e globais
Buscar fontes de financiamento que assegurem a participação sustentável dos atores da região nos processos de governança de internet regionais e globais
Desenvolvimento e fortalecimento de estratégias para a construção de capacitação dos vários setores envolvidos
Facilitar a identificação de boas práticas nacionais e a respectiva disseminação nos espaços regionais
O advogado e jornalista Edison Lanza
O uruguaio Edison Lanza foi escolhido pela CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) da OEA (Organização dos Estados Americanos) para ser o novo Relator Especial para Liberdade de Expressão do órgão. Ele irá substituir a colombiana Catalina Botero, que fica no cargo até o dia 6 de outubro, quando o prazo do seu mandato expira.
Lanza é advogado e jornalista. Já trabalhou em diversos meios de comunicação e atuou como consultor de organismos internacionais em temas ligados à liberdade de expressão e ao direito à informação. Foi também advogado do sindicato de jornalistas do Uruguai e professor universitário.
Entre as organizações da sociedade civil da qual faz parte, destacam-se o Centro de Archivos y Aceso a la Información Pública, da qual é co-fundador e presidente, e o Grupo Medios y Sociedad, da qual é co-fundador. Ele é ainda integrante do Comité de Libertad de Expresión y Acceso a la Información de la Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, e membro do Grupo de Trabajo sobre Sistema Interamericano de Derechos Humanos y OEA da IFEX-ALC.
Lanza também integra diversas instâncias nacionais de supervisão do cumprimento de normas relacionadas com a liberdade de expressão e acesso à informação pública. Autor de diversas publicações sobre os temas, fez pós-graduação sobre liberdade de expressão e lei penal na Universidad de la República de Uruguay, e realiza doutorado sobre processos de regulação de meios audiovisuais na Facultad de Ciencias Sociales de la Universidad de Buenos Aires.
Edison Lanza assumirá a Relatoria Especial para Liberdade de Expressão no dia 6 de outubro. O mandato durará três anos, sendo passível de prorrogação por outros três.
Diante do fúnebre silêncio das autoridades brasileiras frente à onda de violações ocorridas no contexto das manifestações nos últimos tempos, algumas organizações da sociedade civil – entre elas a ARTIGO 19 – elaboraram uma carta aberta cobrando a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça que se posicionem sobre as sucessivas supressões de direitos no país.
A carta faz menção especial à violência contra comunicadores, que, durante os protestos, “foram intencionalmente atingidos, agredidos e tiveram seus equipamentos de trabalho destruídos ou confiscados, numa clara tentativa das forças armadas de impedir a cobertura das ações violentas que ocorreram”.
Veja a íntegra da carta abaixo:
Pedido de posicionamento frente às violações cometidas no contexto de protestos durante a Copa do Mundo no Brasil
Nas últimas semanas, em diferentes cidades sede da Copa do Mundo, multiplicaram-se os casos de violência contra manifestantes e comunicadores presentes – seja protestando, seja fazendo a cobertura – em protestos críticos à realização do Mundial no Brasil. No Rio de Janeiro, em especial, eles foram intencionalmente atingidos, agredidos e tiveram seus equipamentos de trabalho destruídos ou confiscados, numa clara tentativa das forças armadas de impedir a cobertura das ações violentas que ocorreram.
Mais alarmante do que isso, foi a expedição, na véspera da final da Copa, de 26 mandados de prisão temporária contra ativistas, professores, jornalistas, radialistas e midiativistas, acusados de associação criminosa sob justificativa de possível risco de crime futuro nos atos marcados para o dia do encerramento do Mundial. Apesar de decisões favoráveis no sentido de soltar os manifestantes presos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra 23 destes manifestantes, tendo o juiz decretado a prisão temporária de todos no último dia 18. Tamanha repressão constitui uma ameaça gravíssima à liberdade de expressão e à livre manifestação, ambos direitos humanos garantidos pela Constituição brasileira e respaldados por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo nosso país.
Somente durante a realização da Copa no Brasil, estima-se que mais de 200 pessoas foram detidas e aproximadamente 75 ficaram feridas no contexto de protestos. Além disso, desde os protestos que antecederam a Copa, pelo menos dez mortes foram causadas pelo contexto de confusão e agressões criado em resposta às manifestações. Muitos entre esses eram jornalistas, comunicadores / profissionais da mídia e midiativistas.
Há cerca de um ano, a questão da violência contra comunicadores no Brasil vem sendo seriamente debatida por entidades sindicais e organizações da sociedade civil que atuam em defesa da liberdade de expressão no âmbito de um grupo de trabalho criado sob os auspícios do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). O grupo encerrou sua atuação formal em março deste ano, propondo uma série de recomendações ao Estado para a prevenção da violência e proteção de comunicadores. Cobrou-se, entre outras ações, a responsabilização efetiva e célere dos que praticam esses crimes, com o combate à impunidade.
Sobre a violência contra comunicadores nos protestos, o grupo de trabalho articulou uma audiência pública em junho passado, em São Paulo, para que os profissionais denunciassem agressões e outras violações que sofreram durante manifestações na capital paulista. Como resultado da audiência, entre outras ações, sugeriu-se a adoção de códigos de conduta para atuação policial no acompanhamento de manifestações, ressaltando-se o papel dos comunicadores nesse contexto.
Considerando a continuidade das agressões a comunicadores e ativistas e o cerceamento à sua liberdade de expressão e manifestação, à revelia dos padrões de respeito aos direitos humanos, é imperativo que as autoridades públicas se posicionem sobre a desproporcionalidade da ação das forças de segurança e sobre a grave tentativa de impedir a livre circulação de informações por meio da cobertura de manifestações públicas.
Em razão disso, as organizações abaixo-assinadas, que participaram do grupo de trabalho de segurança de comunicadores do CDDPH, vem cobrar um posicionamento público da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça e dos órgãos responsáveis pelas forças de segurança no sentido de interromper tais práticas e de garantir a punição dos responsáveis pelas sucessivas supressões de direitos no país.
As violações aos direitos humanos ocorridas desde os protestos de junho de 2013, e especialmente na última semana, não foram atos isolados. Elas representam uma política de repressão a manifestações públicas e uma violação ao direito de toda a sociedade brasileira de receber informações sobre os protestos. A Organização dos Estados Americanos acaba de lançar um relatório sobre a liberdade de expressão nas Américas, elaborado por sua Relatoria Especial para Liberdade de Expressão, no qual justamente recomenda aos Estados que instruam suas forças de segurança sobre a importância do respeito ao direito de manifestação e ao trabalho jornalístico em protestos.
Esperamos assim um rápido posicionamento das autoridades sobre as violações ocorridas no último período – que seguem em curso com a manutenção das prisões preventivas –, assim como nos solidarizamos com todos os comunicadores e manifestantes agredidos durante a Copa.
Assinam esta carta:
ARTIGO 19
Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI
FITERT – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
MNRC – Movimento Nacional de Rádios Comunitárias
Na semana passada, a ARTIGO 19 se juntou a uma coalizão de grupos da sociedade civil, indivíduos e empresas de internet para assinar duas cartas contra a extensão dos períodos de duração dos direitos autorais e disposições de responsabilidade intermediária do Acordo de Associação Transpacífico (TPP, na sigla em inglês), um acordo multilateral de comércio entre os Estados Unidos , Austrália, Brunei, Canadá, Chile, Japão, Malásia, México, Nova Zelândia, Peru, Cingapura e Vietnã.
Enquanto a vigésima rodada de negociações do TPP está em andamento, em Ottawa, no Canadá, o texto do acordo ainda está envolto em segredo, apesar de suas sérias implicações para os direitos fundamentais. Uma das poucas fontes de informações sobre o conteúdo do acordo é um rascunho que vazou do capítulo sobre Propriedade Intelectual do TPP publicado pelo Wikileaks no dia 13 de Novembro de 2013.
O documento vazado revelou uma proposta de estender os termos de direitos autorais em 20 anos – atualmente esse período dura 50 anos após a morte do autor, segundo o acordo “Trips” (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio). Caso a proposta seja aprovada, o período passaria a durar 70 anos após a morte do autor.
A primeira carta, assinada por várias organizações e indivíduos da sociedade civil, adverte contra os perigos da nova prorrogação do período de proteção aos direitos autorais. Como já ficou claro em análise da ARTIGO 19 sobre o vazamento do capítulo do TPP, tal medida violaria gravemente o direito de liberdade de expressão dos usuários de internet, reduzindo drasticamente a abrangência do domínio público. Além disso, vários estudos baseados em evidências econômicas mostram claramente que o acréscimo do prazo de direitos autorais para além dos seus níveis atuais não criaria nenhum efeito incentivador adicional para a criatividade do autor.
A ARTIGO 19 também assinou uma segunda carta, juntamente com um grupo de prestadores de serviços de internet, empresas de tecnologia e as organizações que representam os engenheiros e usuários, alertando sobre as disposições relativas à responsabilidade dos intermediários na proposta (vazada) do TPP. Disposições de responsabilidade dos intermediários que se baseiam no princípio de “tirar do ar primeiro e perguntar depois” têm um efeito negativo sobre a liberdade de expressão, já que os intermediários na internet são incentivados a remover conteúdos com base em meras alegações de violação de direitos autorais.
A ARTIGO 19 estimula os negociadores do TPP e representantes eleitos a abrir as negociações para a análise pública, liberando o projeto de texto do TPP, atualmente em negociações, e abri-lo para comentários. A entidade também entende que os negociadores devem rejeitar qualquer proposta de estender os termos de direitos autorais para além dos termos existentes no âmbito da Convenção de Berna e a se opor a qualquer tentativa de fazer dos intermediários uma “polícia de direitos autorais”.
Guia produzido pela WITNESS e ARTIGO 19 para detalhar como vídeos feitos para denunciar violência policial podem ser produzidos com maior segurança e utilizados mais estrategicamente para impulsionar mudanças concretas em práticas, leis e políticas públicas.
