Fundada em 1998 a partir da demanda local por novas fontes de informação e cultura, a Rádio Comunitária Coité FM, situada na cidade de Conceição de Coité, na Bahia, é mais que uma simples rádio com programação musical ou jornalística: serve como meio de comunicação para os moradores, que participam ativamente da rádio.

De caráter fortemente educativo, a rádio produz oficinas com os mais variados temas, faz entrevistas, oferece aulas e cursos, sendo um verdadeiro canal de difusão do exercício da cidadania que a muitos é negado, dado à histórica concentração dos meios de comunicação no Brasil.

No último dia 31 de julho, a atual presidente da Associação Comunitária Coité, Núbia da Silva Oliveira, foi notificada judicialmente para responder à acusação de ter supostamente praticado o crime de desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações (art. 183 da Lei nº 9.472/97). A acusação ocorreu após fiscalização da Anatel ocorrida no dia 30 de maio de 2012, que verificou que a rádio funcionava em baixa potência, mas sem a licença do Ministério das Comunicações.

Não se trata da primeira vez que um processo criminal é aberto na tentativa de encerrar as atividades da Rádio Coité FM. Zacarias de Almeida Silva, ex-dirigente da Associação Comunitária Coité, também responde pelo mesmo crime imputado à Núbia.

As barreiras enfrentadas para que a Rádio Coité FM se mantenha no ar vêm de anos. Desde a sua origem, a rádio buscou se regularizar, enviando o primeiro pedido de outorga ao Ministério das Comunicações em 1999. A resposta, no entanto, só veio em 2003, e mesmo com o atendimento das solicitações, o ministério arquivou o processo em 2009. Uma vez mais, nesse mesmo ano, a rádio entrou com novo pedido de outorga, que acabou arquivado em 2013, sob a justificativa de que a rádio estava no ar enquanto aguardava a autorização.

Em janeiro deste ano, a ARTIGO 19 apresentou um recurso administrativo da decisão que arquivou o processo de outorga de 2009, argumentando que a rádio estava em seu direito legítimo de funcionar, uma vez que a ausência de autorização decorria da própria ineficiência do Ministério das Comunicações em analisar o pedido em tempo razoável. O recurso também foi negado e até o momento nenhuma justificativa legal para o arquivamento foi apresentada.

Ainda em 2013, a rádio enviou pela terceira vez um pedido de outorga ao Ministério das Comunicações, e no momento aguarda uma resposta.

Apesar das inúmeras tentativas de obtenção da concessão de outorga, durante todo este período a rádio sofreu diversos fechamentos, tendo seus equipamentos apreendidos pela Anatel e Polícia Federal, o que prejudicou seriamente o trabalho que realiza junto à população de Conceição do Coité.

A Rádio Coité FM é um exemplo claro do tratamento de criminalização dado às rádios comunitárias no Brasil. Diante deste quadro, é imperativo que o Ministério das Comunicações pare com a discriminação a essas rádios, e passe a ter mais agilidade no processo de concessão de outorgas, regularizando assim a situação de um elevado número de rádios comunitárias que hoje vivem em situação de vulnerabilidade. É apenas assim que os direitos à liberdade de expressão e de informação serão respeitados de forma integral.

Pos2015.org é um site produzido pela ARTIGO 19 com o fim de servir de referência para o acompanhamento da Agenda Pós-2015 e a elaboração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Com um enfoque específico nos temas do direito à liberdade de expressão, direito à informação e participação social, o site traz informações, análises, documentos, históricos, estudos e ainda indica páginas para quem quiser se aprofundar no tema. A elaboração da Agenda Pós-2015 é vista como uma oportunidade única para consolidar os direitos à liberdade de expressão e de informação entre as prioridades da agenda de desenvolvimento para o próximo período.

Acesse aqui o site 

 

 

 

Nessa quarta-feira (17), a ARTIGO 19 irá discutir a impunidade em crimes contra jornalistas em evento que ocorre paralelamente à 27ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, na Suíça.

O oficial global de assuntos jurídicos da ARTIGO 19, Andrew Smith, mediará o evento, que contará ainda com a presença de representantes da Unesco e da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), e de jornalistas da Rússia e das Filipinas.
Entre os temas a serem debatidos, estão os desafios e as boas práticas para se erradicar a impunidade em crimes contra jornalistas, e um chamado para que Estados do mundo todo tomem medidas para enfrentar o problema.

Dentro da perspectiva da prevenção a esses crimes, a ARTIGO 19 deve abordar o Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do governo brasileiro.
Dos 500 assassinatos de jornalistas registrados nos últimos 10 anos no mundo, 90% ficaram impunes, sendo que a taxa de impunidade a outros tipos de agressão é ainda maior. Tal situação acaba por gerar um clima de silêncio e medo entre os profissionais.

Nesse sentido, acabar com a impunidade é vital para acabar com o ciclo de violência contra jornalistas. Cada caso registrado não só representa um ataque contra jornalistas enquanto indivíduos, mas também contra o direito de todos que desejam receber informações. O fracasso por parte dos Estados em garantir a responsabilização daqueles que cometem os crimes é um ataque à liberdade de expressão e à própria democracia, e ainda lança dúvidas sobre a efetividade da resposta da comunidade internacional em resolver a situação.

Interesses poderosos também se aproveitam de marcos legais desfavoráveis à liberdade de expressão para intimidar e calar críticos, minando esforços para prevenir e proteger jornalistas. Além disso, o segredo e a intimidação ainda servem para que governos e outros entes influentes possam se proteger do escrutínio público e da responsabilização.

O evento organizado pela ARTIGO 19 acontece durante os preparativos para o primeiro Dia Internacional Pelo Fim da Impunidade em Crimes contra Jornalistas, que será celebrado pela ONU no dia 2 de novembro.

Foto: María Teresa Adalid

 

Cartilha em formato de perguntas e respostas que aborda os principais pontos do Marco Civil da Internet – a lei que determina os direitos e deveres de usuários, governos e empresas na internet brasileira.

 

Baixe a cartilha

 

 

Atacar as principais mazelas da humanidade, pautando-se pelo desenvolvimento sustentável, e envolvendo os esforços de 193 países. Essa é a proposta dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), cujo processo de negociação e definição ocorre no âmbito da ONU. Eles estão programados para entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2016, em substituição aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

Atualmente, existe um rascunho contendo 17 ODS, fruto do trabalho do Grupo de Trabalho Aberto (GTA), composto por representantes dos países da ONU. Cada objetivo representa um tema diferente e é subdividido em uma série de metas mais específicas. No entanto, a lista dos ODS ainda pode ser alterada durante o processo de negociação, que deve terminar no ano que vem.

Para discutir os ODS, a ARTIGO 19, a Abong (Associação Brasileira de ONGs) e a Fundação Friedrich Ebert realizaram o seminário “Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável: o que está em jogo nestas negociações? Análises e estratégias da sociedade civil”, que aconteceu nesta quarta-feira (10), em São Paulo, reunindo representantes de diversas entidades.

O evento foi dividido em três painéis. Para o primeiro, intitulado “Análise de contexto – o papel da sociedade civil na definição dos ODS”, estavam escalados na mesa Damien Hazard, diretor-executivo da Abong, Iara Pietricovsky, do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), e Alessandra Nilo, coordenadora da ONG Gestos e diretora estadual da Abong em Pernambuco.

Em sua apresentação, Hazard buscou fazer um panorama dos ODM. Estabelecidos no ano de 2000, os ODM tinham um foco maior no combate à pobreza, tendo sido bem sucedido nesse quesito. “O relatório da ONU constata que a pobreza diminuiu, em especial nos países em desenvolvimento, em que o número de pessoas que vivem com menos de 1,25 dólar ao dia caiu mais que a metade”, relatou.

Apesar disso, ele lembrou alguns dos problemas do ODM, ressaltando o caráter centralizador de sua elaboração. “Os ODM foram alvo de muitas críticas por conta da forma centralizada que foram concebidos, o que gerou muita resistência na América Latina, por exemplo. Neste sentido, a participação da sociedade civil na elaboração dos ODS está sendo muito maior.”

Já a fala de Iara Pietricovsky veio imbuída de crítica. Ela lembrou que boa parte dos ODM não foi alcançada pelos Estados que se comprometeram a alcançá-los. “Segundo os relatórios da rede de organizações Social Watch, pouquíssimos países conseguiram completar todas as metas do milênio, sendo que a oitava meta nunca foi enfrentada, porque discutia um outro modelo de desenvolvimento, que ainda persiste sob o nome de ‘economia verde’.”

Pietricovsky questionou ainda sobre a responsabilidade dos países ricos em financiar os programas para se alcançar os ODS. “Durante o período de vigência dos ODM, nenhum país chegou ao patamar de transferência e financiamento que foi acordado, com exceção de alguns. Será que os países os países vão entrar nos ODS também?”

Alessandra Nilo, da Abong, defendeu os ODM, afirmando que sem eles não teria sido possível a transferência de recursos para alcançá-los. “Os ODM foram um grande case de sucesso, entre outras coisas, porque nunca se investiu tanto pra se implementar um documento produzido pela ONU. Isso não se pode ignorar”, afirmou.

Nilo descreveu o processo de negociação para se estabelecer os ODS, mencionando o Grupo de Trabalho Aberto, o Painel de Alto Nível, e o Comitê de Peritos em Financiamento para Desenvolvimento Sustentável – as três instâncias criadas até aqui para se discutir e encaminhar propostas sobre os ODS.  Ao final, disse ainda não ser pessimista. “De fato, a agenda até agora está muito pouco transformativa, mas o jogo só acaba quando termina. Temos ainda mais um ano de negociação pela frente, e não vamos deixar de brigar pra passar o que a gente almeja.”

 

Questões sensíveis

Batizada de “As metas mais sensíveis da negociação dos ODS”, o segundo painel reuniu Paula Martins, diretora-executiva da ARTIGO 19, Rubens Born, da Fundação Grupo Esquel Brasil, Sérgio Haddad, da Ação Educativa, Victor Baldino, do Engajamundo, e Cláudio Fernandes, da ONG Gestos e membro da campanha “Taxa sobre Transações Financeiras”.

Paula Martins revelou que a ideia inicial era que os temas da liberdade de expressão e acesso à informação entrassem na agenda dos ODS, uma vez que na definição dos ODM eles teriam ficado bem distantes. No entanto, o documento proposto pelo GTA teria ficado muito aquém daquilo que seria o ideal.

“Entre os argumentos contrários à inserção do ODS número 16 (que trata de temas relacionados à transparência)estava a de que as metas não eram mensuráveis, o que não é verdade. Também chegaram a afirmar que se tratava de uma pauta dos estados do Norte, gerando uma polarização muito grande durante as negociações”, disse.

Martins fez ainda mais críticas ao documento. “Toda a menção à liberdade de expressão foi completamente cortada. O acesso à informação passou a ser qualificado, submetido à legislação nacional, relativizado com acordos internacionais. Não há referência à liberdade de associação e de reunião, nem à proteção do trabalho da sociedade civil.”

Rubens Born destacou a importância dos ODS, apontando o efeito positivo na sociedade.  “Mesmo que não tenham caráter vinculante, sabemos que ele pode gerar mobilização. Um exemplo é a declaração dos Direitos Humanos, que também não é vinculante, mas que adquiriu uma força histórica”, lembrou.

Abordando a questão das mudanças climáticas, ele criticou a distância entre discurso e prática. “Levamos 30, 40 anos para colocar na pauta da sustentabilidade em evidência, mas ela segue somente na retórica, não se concretiza. Os ODS podem ser uma referência para vermos se estamos caminhando em direção a um mundo que ruma para a mudança climática ou não.”

Já Sérgio Haddad problematizou as pautas da educação nos ODS. Segundo ele, já há outros acordos em nível internacional que trazem metas mais avançadas que as que constam nos ODS. “A minha sensação é que, no plano da educação, os ODS chegaram a um certo teto. A tendência é os educadores se focarem em outros acordos mais específicos.”

Ele ainda criticou o processo participativo para a formatação dos ODS. “Todos esses temas estão vinculados a um modo de participar que exige dinheiro, conhecimento complexo, alianças internacionais, domínio de língua. Muita pouca gente pode fazer isso, o que torna a participação muito difícil”.

Representando a juventude, Vitor Baldino, apresentou o Engajamundo, organização que reúne jovens do Brasil e da qual é membro. Segundo ele, a organização, que começou como um comitê universitário para a Rio+20, tem como um dos objetivos inserir a juventude no âmbito internacional das políticas públicas. “Temos um grupo de trabalho específico para os ODS. Defendemos garantir a efetividade da municipalização dos ODS e a criação de indicadores feitos por jovens para jovens”, contou.

Já Cláudio Fernandes expôs sobre as reuniões do Comitê de Peritos em Financiamento para Desenvolvimento Sustentável, as quais acompanhou.  Ele apontou alguns dos problemas levantados durante o processo. “Um ponto polêmico discutido é que a ajuda oficial pelo desenvolvimento nos últimos anos, praticada pelos países ricos, foi identificada como não sendo suficiente para alcançar o desenvolvimento sustentável. A volatilidade da contribuição da ajuda aos países pobres os colocou em vulnerabilidade”, apontou.

Governo brasileiro

O último painel, chamado de “Roda de diálogo com governo”, trouxe à discussão representantes do governo brasileiro que participam do processo de elaboração dos ODS. Na mesa estavam André Calixtre, da Secretaria Geral da Presidência da República, e Mário Mottin, negociador brasileiro no Comitê de Peritos em Financiamento para Desenvolvimento Sustentável.

Falando sobre o documento elaborado pelo governo brasileiro para orientar as negociações dos representantes do país nos ODS, Calixtre fez questão de mencionar que a participação da sociedade civil foi de grande importância. “Com a participação de representantes da sociedade civil ficou claro que a agenda global deveria fazer um salto de qualidade em relação aos ODMs,  estendendo o foco do combate à pobreza do combate ao combate à desigualdade”,  afirmou. “A ideia desse é que esse documento fique aberto a sugestões no site do Itamaraty”, concluiu.

Em sua fala, Mottin ressaltou a dificuldade que é elaborar um acordo que passe pela assinatura de todos os 193 países da ONU, justificando a natureza “enxuta” do atual rascunho dos ODS. “A lista dos ODS tem que ser o mínimo denominador comum para que todos os países possam assinar.” Ele ainda especulou sobre a chance de que os 17 ODS sejam reduzidos. “Comenta-se que o secretariado geral da ONU teria mencionado que 17 objetivos é um modelo muito ampliado, que o salto em relação aos ODM vai ser muito grande, e que seria difícil acompanhar todos esses objetivos. Então seria necessário reduzir o documento”, alertou.

O prosseguimento das negociações sobre os ODS deve ser agora discutido na Assembleia Geral da ONU.

Foto: Abong

 

No último dia 9, em um pronunciamento oral para o Conselho de Direitos Humanos da ONU, a  ARTIGO 19 fez elogios ao relatório anual da Relatora Especial do Direito Humano ao Saneamento Básico e a Água Potável, a portuguesa Catarina de Albuquerque, por ter sido enfática nas recomendações para que os Estados reconheçam a relação entre o direito à água e saneamento e o direito à liberdade de expressão.

“O relatório é significativo no sentido de reconhecer que as violações do direito à água e ao saneamento ocorrem predominantemente em lugares em que os indivíduos não são consultados nos processos de tomada de decisão, tendo assim seu acesso à informação e seus direitos de liberdade de expressão negados”, afirmou Thomas Hughes, diretor-executivo global da ARTIGO 19.

O relatório surge em um momento importante no qual a seção de diretos humanos da ONU discute o direito à água, e também propõe a elaboração de um relatório pelo Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a importância da igualdade de participação política.

Durante a sessão atual do Conselho de Direitos Humanos, a República Tcheca irá arquivar uma resolução sobre participação pública, enquanto a Irlanda irá incentivar os Estados a aumentar seus esforços para proteger o espaço da sociedade civil. Os Estados que apoiam ambas as iniciativas devem se basear no Relatório Especial, e destacar suas recomendações sobre liberdade de expressão, informação e participação pública.

A ARTIGO 19 há tempos defende que o direito à água e ao saneamento depende do direito à liberdade de expressão, informação e participação pública. Esses são direitos que empoderam a população, dando-lhes o conhecimento e a voz necessária para reivindicar seus outros direitos, particularmente direitos sociais e econômicos. Remover os obstáculos ao fluxo livre de informação no setor de água tem sido um trabalho central da ARTIGO 19 no Brasil e em Senegal.

Em seu pronunciamento, a ARTIGO 19 citou a declaração de abertura do novo Alto Comissário para os Direitos Humanos, em que disse que o “desenvolvimento é mais que livre mercado e crescimento econômico”, e necessita que as pessoas tenham “a mesma voz e o direito de participar em assuntos públicos.” Isso é especialmente verdadeiro em decisões relacionadas ao desenvolvimento, em especial ao direito à água e saneamento.

Essa abordagem de desenvolvimento baseada em direitos é central nos “Princípios da Liberdade de expressão e o direito à água e ao saneamento” (https://artigo19.org/?p=4515), lançado pela ARTIGO 19 na véspera do Dia Mundial da Água, em 2014, para orientar Estados, responsáveis políticos e ativistas sobre como a liberdade de expressão e informação é crítica para garantir o direito à água e ao saneamento.

Citando os Princípios, a ARTIGO 19 orientou os Estados no Conselho de Direitos Humanos da Nações Unidas a:

1. Adotar leis compreensivas de acesso a informação para exigir de governos e outros portadores de direitos a proativamente informar o público sobre questões e recursos relacionados à água e saneamento;
2. Assegurar medidas de caráter legal que garantam a liberdade da mídia, indivíduos e grupos para discutir e compartilhar informações de forma aberta e crítica sobre assuntos relacionados ao direito à água e saneamento.
3. Criar um ambiente permissivo para todas as pessoas, inclusive a sociedade civil e defensores dos direitos humanos, participarem em tomadas de decisão relacionadas à água e ao saneamento sem medo de discriminação ou represálias. Devem haver medidas específicas para garantir que todos os grupos marginalizados, especialmente mulheres, a população LGBT* e pessoas com deficiências tenham a mesma voz nesse processo.

O envio desse pronunciamento oral foi respaldado por um pronunciamento escrito à 27ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos, que apresenta um resumo mais compreensivo dos Príncipios da Liberdade de expressão e o direito à água e ao saneamento para os interessados.

A ARTIGO 19 conclama ao Conselho de Direitos Humanos, os procedimentos oficiais e os Estados a integrar “Princípios da Liberdade de expressão e o direito à água e ao saneamento” em seu trabalho no direito à água e ao saneamento.

Foto: Allison Kwesell / World Bank

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão que havia determinado a indenização ao fotógrafo Alexandro Wagner Oliveira da Silveira, conhecido como Alex Silveira. O pagamento havia sido designado para fins de reparação de danos morais e materiais, uma vez que o fotógrafo perdeu a visão de seu olho esquerdo após ser alvejado por um tiro de borracha da tropa de choque da Polícia Militar, enquanto trabalhava fazendo a cobertura de uma manifestação popular na capital paulista, em 2000.

O desembargador relator do caso, Vicente de Abreu Amadei, que cancelou a indenização ao fotógrafo, baseou sua decisão nas alegações de que a repressão não foi abusiva, que a lesão não foi comprovadamente decorrente da ação policial e que Alex seria responsável pelos danos ocorridos, por ter assumido o risco de permanecer na manifestação durante a repressão policial.

Para justificar o uso da força policial na manifestação, que impedia o fluxo de veículos em um sentindo da Avenida Paulista e avançava para a paralisação completa da via, o relator argumentou na decisão que “não autoriza afirmar que tenha havido abuso ou excesso na referida conduta policial atrelada ao tal disparo, observando não só a circunstância de indevido bloqueio de tráfego de via pública pelos manifestantes…”. Manifestações em vias públicas são comuns. E no entendimento dos mecanismos internacionais de direitos humanos, o Poder Público não deve reprimir uma manifestação ou proibi-la, em decorrência de impedimentos do fluxo de veículos, visto que um certo nível de perturbação à normalidade é inerente a uma manifestação. As medidas da ação policial devem garantir que as manifestações possam ocorrer e, portanto, a justificativa de impedir o bloqueio do tráfego apontada pela justiça não é legítima.

Nas hipóteses em que alguma intervenção se faz necessária, a iniciativa de negociação da força policial com os manifestantes se mostra como medida mais adequada para o atendimento dos interesses comuns. E, em caso de extrema necessidade, a força deve ser usada de forma proporcional e pontual, a fim de neutralizar os focos de violência individualmente e preservar o direito e a integridade de todos os presentes. Os fatos demonstram que a conduta policial na ocasião não atendeu aos requisitos de necessidade e proporcionalidade, uma vez que a vítima em questão estava em pleno exercício profissional, de forma pacífica e legítima.

O ferimento ocasionado em Alex demonstra ainda que as armas de menor letalidade foram utilizadas de maneira abusiva e inadequada, uma vez que o projétil atingiu o olho da vítima, contrariando os protocolos internacionais que estabelecem que o disparo de balas de borracha deve ser direcionado apenas aos membros inferiores. Ou seja, um contexto de protesto tumultuado não justifica o uso a esmo e inconsequente de armas menos letais por parte da polícia.

Em um contexto de ação ilegal e desmedida por parte da força pública, atribuir a responsabilidade a Alex, que estava em pleno exercício da atividade jornalística, é um prejuízo ao interesse público e à própria democracia, uma vez que o acompanhamento dos protestos realizado pelos meios de comunicação é de suma importância para informar a sociedade e também proteger os manifestantes. Os relatos e os registros provenientes desse tipo de trabalho não só levam os acontecimentos ao público, mas também visibilizam as violações de direitos e quem as comete, sendo um importante fator de inibição de violência.

Assim, a decisão do Tribunal cria um precedente que ameaça a liberdade de imprensa, tendo em vista que situações similares ocorreram recentemente e que outros comunicadores que cobrem protestos estão frequentemente sendo vítimas de ações violentas e desmedidas dos agentes policiais. Tal entendimento legitima futuras violações, colocando em risco a integridade dos profissionais que desempenham papel essencial a toda sociedade e à liberdade de expressão.

É com satisfação que a ARTIGO 19 recebe a notícia de que a Justiça inocentou o diretor da Escola de Sociologia e Política de São Paulo (ESP), Aldo Fornazieri, da acusação de calúnia. A decisão foi publicada no último dia 3 de setembro.

Fornazieri havia sido alvo de queixa-crime do desembargador Ivan Sartori, que se disse ofendido após o diretor da ESP ter afirmado, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, que o Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) estava “envolvido em denúncias fortes” sobre o “pagamento de benesses indevidas, com o desvio de milhões de reais”, mas que no entanto havia sido poupado dos protestos de junho de 2013. À época, Sartori era presidente do TJ-SP.

Em sua decisão, o juiz Marcos Zili, da 15ª Vara Criminal de São Paulo, afirma que as declarações dadas por Fornazieri não tiverem por foco pessoas específicas, condição necessária para que se configure o crime referido.

Segundo Alexandre Pacheco Martins, um dos advogados que representou Fornazieri no caso, a absolvição de Aldo Fornazieri era a única resposta possível do Judiciário para o caso. “A liberdade de expressão e de opinião são garantias inalienáveis dos indivíduos, e toda a nossa defesa foi sempre visando essa perspectiva”, afirmou.

A ARTIGO 19 entende que não é possível confundir o inconformismo de eventuais críticas, principalmente sobre temas de relevante interesse público, com a prática de crimes contra a honra.

Historicamente no Brasil, processos judiciais por crimes contra a honra – que se dividem entre “injúria”, “calúnia” ou “difamação” – têm sido empregados com o intuito de intimidar e calar críticos do poder, se configurando em uma forma eficaz de cerceamento da liberdade de expressão.

Por esse motivo, a ARTIGO 19 defende que os crimes contra honra deixem de ser tipificados no âmbito penal, e responsabilizações se restrinjam apenas ao âmbito civil, em que não é prevista pena de prisão, diminuindo assim o caráter intimidatório de processos judiciais dessa natureza. Tal posição, inclusive, é defendida por organizações internacionais como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos e pela ONU.

A natureza jurídica do acordo que está sendo costurado em torno do Princípio 10 entre países da América Latina e Caribe foi um dos principais temas de debate do seminário “Democracia Ambiental no Brasil e o Acordo Regional do Princípio 10”, que aconteceu no último dia 3, em São Paulo.

O evento foi organizado pela ARTIGO 19, Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola), e GovAmb/USP (Laboratório de Governança Ambiental da Universidade de São Paulo), e contou com o apoio do FBOMS (Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento).

O Princípio 10 é parte do documento final da Eco-92, e define o compromisso dos governos em garantir o acesso à participação, à informação e à justiça nas questões ambientais. Após a Rio+20, realizada em 2012, um pacto entre diversos países foi firmado para a elaboração de um instrumento que vise a implementação na América Latina e Caribe do Princípio 10. Atualmente, esse documento está em processo de discussão, facilitado pela CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina e Caribe).

Escalada para a mesa “A construção do acordo regional sobre o Princípio 10”, a diretora-executiva da ARTIGO 19, Paula Martins, defendeu que o acordo final tenha caráter vinculante, ou seja, que tenha força de lei nos países que o assinarem. “Para que seja algo a mais, para que se caminhe no processo daquilo que já existe para algo mais forte, precisamos que esse seja um documento vinculante”, disse.

Martins fez ainda um histórico sobre todo o processo, e expôs os demais posicionamentos da ARTIGO 19 sobre o acordo. Segundo ela, o documento não deve regredir em relação a documentos internacionais anteriores, e os três direitos – ao acesso à informação, à Justiça, e participação social – devem ser interdependentes entre si. “Também defendemos que o acordo detalhe um mecanismo de implementação do Princípio 10, e que se baseie em um processo de capacitação e cooperação mútua entre os países”, afirmou.

Seguindo o mesmo discurso, Renato Morgado, do Instituto Imaflora, reforçou a defesa de um acordo vinculante. “Um documento que seja de adesão voluntária é interessante, mas é redundante em relação a outros documentos e diretrizes que já existem. Não traz obrigações internas, e aí a gente cai em mais um acordo ao estilo ‘carta de intenções’, que acaba sendo muito fraco, e falta à sociedade ter instrumentos legais para cobrar o cumprimento do acordo por parte do Estado”, disse.

Morgado também falou sobre carta enviada à CEPAL e ao governo brasileiro, assinada por mais de 27 organizações da sociedade civil, que reconhece os esforços dos governos da América Latina na área de políticas ambientais, mas que afirma a necessidade de se avançar muito, sobretudo nos processos decisórios que ainda carecem de participação social. “Uma sociedade sustentável é de uma democracia intensa, de forma que a sociedade participe amplamente dos debates e decisões públicas”, defendeu (podemos colocar link para cartas).

Presente ao seminário, Bernardo Macke, representante do Itamaraty nas negociações do acordo do Princípio 10 na CEPAL, disse que a discussão sobre o caráter vinculante do acordo não é foco de preocupação do governo brasileiro. “Temos evitado condicionar a discussão do conteúdo à discussão da natureza porque isso limita a ambição. No momento em que definimos que um documento é vinculante, isso pode gerar resistência em desenvolver o debate”, ponderou.

Macke, no entanto, revelou que o governo brasileiro não é avesso à ideia, e que está ainda comprometido para que o novo acordo não recue em relação a documentos anteriores que abordaram o tema. “A não regressão também é muito importante para nós. Não estamos dispostos a discutir um novo instrumento regional que esteja aquém de algo com que já nos comprometemos”, afiançou.

Acesso à informação e meio ambiente

Falando na mesa “Democracia Ambiental no Brasil: desafios e perspectivas”, a professora da UFABC e pesquisadora do GovAmb, Vanessa Empinotti, apresentou os resultados de um estudo que analisou as informações disponíveis nos sites de órgãos de gestão ambiental estaduais de todo o Brasil. “Fizemos o que chamamos de ‘mapa da transparência’. Criamos um índice de 0 a 100, elaboramos um questionário e levantamos informações em seis tópicos principais que estariam disponíveis nos órgãos gestores”, explicou.

Os estados com mais informações disponíveis foram Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo. Já na última posição, ficou o Amazonas. A pesquisadora fez ainda críticas sobre o déficit na transparência constatado. “Muitos dados não são disponibilizados com antecedência e isso é um problema para processos que envolvem tomadas de decisão”.

Silvia Capelli, promotora de Justiça no Rio Grande do Sul, falou sobre a experiência da Rede Latino-americana do Ministério Público Ambiental, da qual é coordenadora. “A rede tem 200 membros, de 19 países, e por meio dela fazemos intercâmbio de informações e capacitamos para atuar em questões comuns. Também já fizemos cinco congressos internacionais, e publicamos quatro livros”, contou.

A promotora criticou a capacidade de fazer valer a legislação ambiental dos países latino-americanos. “Não adianta nada que na América Latina os países tenham constituições com capítulos ambientais, se não houver mecanismos adequados e efetivos para o acesso à Justiça”.

Falando pelo FBOMS, Rubens Born se manifestou sobre a importância do Princípio 10 para a sociedade. “Nós queremos acesso à Justiça, à informação e participação social porque queremos construir sociedades justas e ambientalmente responsáveis”, disse.

Born destacou ainda a necessidade de qualificar a atuação da sociedade nos espaços de participação social. “Se não tivermos capacidade para incidir qualitativamente no que está sendo apreciado, não vamos alterar a forma como as coisas sempre foram tocadas, o business as usual, e vamos acabar referendando decisões sobre hidrelétricas e políticas de transgênicos. Isso acontece porque às vezes a informação não está acessível, o que prejudica ainda mais a por vezes baixa qualificação técnica e política para participar dessas instâncias”, refletiu.

A partir de amanhã (2), a ARTIGO 19 participa do Fórum de Governança da Internet (IGF, na sigla em inglês), o maior encontro anual sobre internet e direitos digitais. O evento reúne centenas de pessoas da sociedade civil, indústria e governos de todo o mundo.

Este ano, o IGF ocorre de 2 a 5 de setembro, em Istambul, na Turquia. A semana será repleta de oficinas, reuniões estratégicas, e formação de coalizões sobre os principais temas relacionados à liberdade na internet do momento, com direito a pré-eventos ocorrendo a partir de hoje (1) para discutir o que virá após o NETMundial e a NETMundial Initiative.

O que a ARTIGO 19 estará fazendo?

A ARTIGO 19 terá cinco pessoas dos escritórios do Brasil, Quênia e Londres presentes na IGF, trabalhando temas relacionados a violações da liberdade de expressão e privacidade on-line em todo o mundo. Durante a passagem, atuaremos para convencer governos, figuras-chave da indústria e outros atores políticos de relevância para dar mais atenção à aplicação dos direitos à liberdade de expressão e a liberdade de informação na internet. Também buscaremos realizar novas parcerias e firmar laços com grupos de interesse, a fim de sincronizar esforços e identificar as coligações nas regiões onde atuamos – particularmente na África Subsaariana e América Latina.

Onde você nos encontra?

A equipe ARTIGO 19 participará das seguintes oficinas e discussões:

1. Vigilância Transnacional e Proteção de Privacidade Transfronteiriça

A ARTIGO 19 vem trabalhando com a Electronic Frontier Foundation (EFF) e outras entidades para explicar os fundamentos jurídicos dos Princípios Internacionais sobre a Aplicação dos Direitos Humanos para Vigilância das Comunicações. Vamos discutir como está a situação um ano após as revelações de Edward Snowden, e a definição de estratégias sobre o que precisa ser feito para garantir que os direitos humanos internacionalmente estabelecidos sejam respeitados no contexto da vigilância transnacional. Algumas das principais questões que iremos abordar são: “Será que devemos permitir que os serviços de inteligência de um país espionem os residentes de outro sem restrições?” “Pode qualquer país violar livremente os direitos dos estrangeiros, alegando que eles estão fora de sua jurisdição?” “São as leis de vigilância existentes compatíveis com o direito da não-discriminação nos termos do direito internacional?”

2. Responsabilidade Intermediária

Nós discutiremos questões relacionadas a responsabilidade intermediária com Malcolm Hutty (Internet Service Provider Europeu Association (EuroISPA), Anriette Esterhuysen (Associação para o Progresso das Comunicações – APC), Nicolo Zingales (Universidade de Tilburg), Elonnai Hickok (Centro de Internet e Sociedade), Francisco Vera (Derechos Digitales), Titi Akinsanmi (Google), Martin Husovec (Instituto Max Planck) e Giancarlo Frosio (Stanford). Vamos nos perguntar: “Quais são as diferentes definições de intermediários através das jurisdições?” “Quais são seus papéis e funções específicas que permitem a classificação dos intermediários?” “Como podemos garantir que o quadro jurídico mantenha o ritmo com os avanços tecnológicos e as mudanças nos papéis de intermediários?” “Quais são as lacunas nos modelos existentes de inovação equilibrada, crescimento econômico e direitos humanos?” Qual poderia ser os respectivos papéis da lei e de auto-regulamentação industrial no aumento de confiança?” “Como podemos reforçar a cooperação multissetorial neste espaço?”

Como a porta de entrada para o acesso à informação e liberdade de expressão on-line, a responsabilidade dos intermediários é uma questão crucial para nós. Já publicamos alguns dos nossos resultados em nossa política: Internet Intermediaries: Dilemma of Liability. Essas discussões serão fundamentais para desenvolver o nosso pensamento sobre esta questão.

3. ICANN, transparência, responsabilidade e Direitos Humanos

A ARTIGO 19 se reunirá com nossos colegas do Non-Commercial Stakeholder Group (NCSG) para discutir um relatório sobre a Icann e os direitos humanos, que foi lançado em junho pelo Conselho da Europa. A ARTIGO 19 está liderando o processo de elaboração de comentários sobre o relatório em nome da NCSG. Esperamos, também, chamar a atenção para o relatório e para as questões mais importantes para os direitos humanos na próxima reunião da Icann em Los Angeles em outubro deste ano. Vamos também acompanhar as várias discussões que terão lugar sobre o processo de transparência e prestação de contas da Icann, a transição Iana e a Governança da Internet após o NETMundial.

4. Lançamento da Declaração Africana dos Direitos da Internet

Junto com os parceiros globais Global Partners Digital, the Association for Progressive Communications (APC), the Media Rights Agenda (MRA) e vários outros, lançaremos uma Declaração Africana dos Direitos da Internet e das Liberdades. Este projeto conjunto visa galvanizar um movimento em prol de um ambiente de internet que seja acessível, localmente relevante e de apoio ao desenvolvimento. Algumas das questões que iremos abordar incluem: “Quais são os principais desafios dos direitos da internet na África?” “Existem elementos de luta pelos direitos da internet que são exclusivamente africanos?” “Como podemos usar a Declaração para desenvolver uma forte cultura de direitos e liberdades para a internet na África?” “Quais são os próximos passos para a institucionalização da Declaração?”

5. Lançamento da UNESCO- Segurança digital de jornalistas

Meios de comunicação e sites de organizações de direitos humanos, blogueiros críticos, e outras vozes dissidentes on-line são cada vez mais alvos de vigilância ilegítima, hackers e ataques de várias fontes diferentes. A Unesco irá lançar um importante relatório sobre a Segurança Digital de Jornalistas. A ARTIGO 19 irá discutir o relatório e a experiência de nosso escritório no Brasil para lidar com violações da liberdade de expressão e privacidade online. Juntamente com os outros membros do painel, vamos refletir sobre as maneiras que o relatório pode ser usado como uma ferramenta para combater esses ataques ​​contra jornalistas e ativistas digitais em todo o mundo.

6. Coalizão Dinâmica de Acesso Público em Bibliotecas

A ARTIGO 19 tem agido com liderança no processo de projetar a liberdade de expressão e o acesso à informação ao coração da Agenda de Desenvolvimento pós-2015. Este posicionamento também será defendido durante o IGF. Vamos falar sobre o acesso à informação e como esse direito está ligado ao direito de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação. Partilharemos os nossos pensamentos sobre o que deve estar no novo quadro de desenvolvimento, e o papel que o acesso público às TICs pode desempenhar como meio de implementação. Também iremos compartilhar nossos planos para o próximo ano na WSIS (World Summit on the Information Society), NetMundial e outros contextos pós-2015.

7. Direitos da Internet: dos princípios à ação

Também conversaremos com a Coalizão Dinâmica de Direitos e Princípios da Internet para discutir como fortalecer a Carta de Direitos e Princípios da Internet, e analisá-la à luz dos últimos desenvolvimentos legais e tecnológicos. Vamos debater com os outros participantes da sessão, incluindo Dixie Hawtin (Parceiros Globais), Marianne Franklin (Universidade Goldsmith) e Hanane Boujemi (IGMENA, Hivos), a fim de mapear quais os próximos passos devem ser tomados para transformar os panoramas do IRPC em ação concreta e de reforma legal em todo o mundo.

E sobre o IGF alternativo?

Apesar de estarmos participando da IGF para falar com os nossos parceiros e aumentar a conscientização sobre questões fundamentais de direitos digitais, a história não para por aí. O IGF está ocorrendo na Turquia, onde o Twitter foi proibido horas depois de o primeiro-ministro da Turquia, Recept Erdogan, ameaçar extirpar a rede social em março desse ano. Por esta razão, a ARTIGO 19 irá ajudar nossos parceiros turcos para organizar a o Fórum de Desgovernança da Internet para chamar a atenção para o péssimo estado das liberdades de internet na Turquia e apoiar o trabalho dos nossos colegas ativistas digitais turcos. Temos participado ativamente na organização do Fórum, e ainda falaremos sobre segurança digital em várias sessões, incluindo criptografia.