Na última sexta-feira (28) o juiz Aldo de Albuquerque Mello, da 7ª Vara Cível de Aracaju, condenou o jornalista Cristian Góes a pagar R$ 30 mil ao desembargador Edson Ulisses, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, a título de indenização por danos morais. “O valor fixado é ínfimo em relação à gravidade da conduta”, escreveu o juiz. A condenação ocorreu em razão de uma crônica literária ficcional, escrita em primeira pessoa e intitulada “Eu, o coronel em mim”, publicada em um blog em maio de 2012. Mesmo sem citar no texto nomes de pessoas, cargos, lugares, datas, o juiz entendeu que o jornalista, quando escreveu “jagunço das leis”, não apenas se referiu diretamente a Edson Ulisses, mas ao cargo de desembargador e a “todo Poder Judiciário”.
Esta é a segunda condenação do jornalista por conta do texto de ficção. Atendendo ao pedido do desembargador e do Ministério Público Estadual, Cristian foi condenado a sete meses e 16 dias de prisão. A pena, convertida em prestação de serviços à comunidade, ainda é alvo de recurso. “São duas sentenças absurdas sob todos os aspectos. O texto é literário e nele não há nem nome de pessoas e nem fato real. Os julgamentos não tiveram a mínima isenção. Não houve o pleno direito de defesa. Os procedimentos foram parciais, políticos, irregulares e ilegais. Vamos recorrer”, disse Cristian Góes.
O texto “Eu, o coronel em mim” é uma espécie de confissão de um homem da época do coronelismo brasileiro e que ainda hoje tem poder, que manda e desmanda.
Esse “coronel” tem um “jagunço das leis”. O desembargador e o Ministério Público entenderam que o jornalista quando escreveu coronel estava “pensando” no governador de Sergipe, Marcelo Déda (já falecido); e quando escreveu jagunço das leis estava “pensando” no desembargador Edson Ulisses, que é cunhado do governador e foi escolhido por ele para esse cargo. Na sentença criminal, o Tribunal de Justiça confirmou a condenação do jornalista à prisão por ter escrito essa crônica, usando o argumento que não precisa dizer nomes e nem usar qualquer identificação, basta “meia palavra”.
Já a ação de indenização estava parada no Tribunal de Justiça porque o juiz Aldo Mello era da direção da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase) quando essa entidade contratou os advogados do desembargador para essas ações. “Direta ou indiretamente o juiz contratou os advogados de uma causa que ele mesmo julgou e mais, uma causa de seu superior administrativo. Pedimos à suspeição, mas os desembargadores, pares de Edson Ulisses, entenderam que isso não era problema”, informa Góes, que, nessa ação cível, sequer foi ouvido. Ele disse que não tem como pagar essa indenização e achou muito estranho o juiz colocar na sentença que a capacidade financeira do réu pode ser aferida nos autos. “Como assim? O Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o desembargador invadiram minha vida privada, minhas contas a pagar e eu não fico sabendo?”, questiona.
O jornalista vem sempre reafirmando que essas ações, criminal e cível, em razão de uma crônica literária, ficcional, são uma clara demonstração do atraso, autoritarismo, das relações de compadrio, da sensação de poder absoluto que alguns têm e que pensam que são Deus. “É um claro e direto ataque à liberdade de expressão”, disse Cristian, que chama atenção para o teor da sentença do juiz que pode soar como ameaça ao direito à expressão de outras pessoas. Na decisão, o magistrado diz que a condenação não é uma “imposição de vingança”, mas um ato para “educar o agressor”, um exemplo e um desestímulo para que não se cometa o mesmo crime depois. “Diante de tal sanção desestimuladora, tem-se, por consequência, o caráter preventivo, mormente em virtude de que o ofensor, responsabilizado e obrigado a pagar o valor também do caráter desestimulador, procurará, logicamente, evitar futuros pagamentos dessa natureza, da mesma forma que terceiros terão como exemplo tal fato”, escreve o juiz.
A ARTIGO 19 tem acompanhado o caso do Cristian Góes desde seu início. Em outubro de 2013, a entidade acompanhou o jornalista durante depoimento que concedeu em audiência realizada em Washington (EUA) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organizações dos Estados Americanos (OEA) a respeito do processo judicial que vinha sofrendo. A oportunidade serviu para ilustrar os problemas que os crimes contra honra causam ao direito de liberdade de expressão.
Cerca de 500 ativistas e representantes da sociedade civil de mais de 100 países do mundo se reuniram em Joanesburgo, na África do Sul, para participar da “Semana Internacional da Sociedade Civil 2014”. O evento aconteceu entre os dias 19 e 25 de novembro e foi organizado pela rede internacional de organizações Civicus.
Presente ao encontro, a ARTIGO 19 organizou atividade, no dia 21, para discutir o tema de “protestos”. Membros dos escritórios do Brasil, México e Reino Unido apresentaram as iniciativas da entidade e suas organizações parceiras que visam mitigar a repressão e criminalização de manifestantes.
Um dos tópicos mais discutidos foi as restrições legais usadas contra protestos, como a proibição de máscaras por manifestantes e a obrigatoriedade de se informar o caminho de passeatas. Também foram debatidos a violência policial e o uso abusivo de armas menos letais.
O escritório brasileiro da ARTIGO 19 apresentou suas iniciativas na área, com destaque para o o site “Protestos Brasil 2013”, que serviu de exemplo sobre como reunir e analisar variados tipos de informação sobre manifestações (leis aprovadas sobre o tema, principais violações ocorridas etc). Também foram expostos materiais produzidos para a prevenção de violações, como o guia “Como Filmar a Violência Policial em Protestos” e o site “Protestos.org”.
Já o escritório mexicano falou sobre a rede Rompe El Miedo, formada por midiativistas e comunicadores comunitários para acompanhar, documentar e divulgar violações a comunicadores em tempo real ao longo dos protestos que têm acontecido na Cidade do México.
Entre os dias 17 e 19, a ARTIGO 19 esteve em San José, na Costa Rica, para participar do Encontro Regional das Américas da Parceria para o Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês), que reuniu diversas organizações da sociedade civil e governos do continente americano.
A OGP é uma parceria que envolve governos no mundo inteiro que se comprometem a adotar planos de ação com compromissos específicos para promover a transparência governamental, participação social, combate à corrupção e o uso de novas tecnologias.
O encontrou na Costa Rica colocou em debate diversas questões que dizem respeito ao processo, entre as quais estão a falta de participação na sociedade civil na elaboração dos planos de ação, a natureza dos mecanismos de controle de entrada e permanência dos países na OGP, e a dimensão do custo político em caso de descumprimento do plano de ação ou falta de transparência de um governo.
Joara Marchezini, oficial de Acesso à Informação da ARTIGO 19, participou de um painel específico sobre o Brasil, que debateu a situação da OGP no país. Ela problematizou a comunicação entre as organizações da sociedade civil e o governo brasileiro, e ainda comentou sobre a dificuldade de se acompanhar o processo e os compromissos governamentais em razão da falta de informação disponível.
Marchezini citou ainda a desmotivação da sociedade civil diante deste cenário, e a necessidade de incluí-la no comitê interministerial para o acompanhamento dos compromissos do plano de ação, apontando os problemas na elaboração do plano de ação vigente do governo brasileiro, que deve ser alvo de avaliação no início de 2015.
O Brasil também foi tema de discussão de um painel que abordou os temas de segurança pública e transparência. Presente na atividade, Marchezini lembrou do caso da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que já é bastante conhecida por nunca responder devidamente os pedidos de informação realizados via Lei de Acesso à Informação. Em um momento que o papel da polícia no país é alvo de intenso debate, a falta de informações sobre a conduta e procedimentos da corporação se configura como um grave problema.
Outro ponto do evento que merece destaque foi o documento elaborado pela rede de organizações Alianza Regional com recomendações para os países que compõem a OGP.
Agora a OGP deve se reunir novamente no final de 2015, no México, desta vez em um encontro com organizações e governos do mundo inteiro.
No Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher, celebrado neste dia 25 de novembro, a ARTIGO 19 chama a atenção para a falta de informações públicas referentes à violência contra a mulher no país.
A ausência ou a restrição de informações sobre a violência contra a mulher dificulta o controle social das políticas públicas no tema, podendo também resultar em diagnósticos inadequados e, consequentemente, dificultando a atuação dos órgãos competentes. Além disso, restringe ainda o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas e o trabalho das organizações de direitos das mulheres.
Um bom exemplo desse cenário diz respeito à Lei Maria da Penha (Lei nº11.340/2006). Atualmente, não sabemos o número total dos registros de violência contra mulheres, ainda que a Lei Maria da Penha, em seu artigo 38, estabeleça a criação de um sistema nacional de dados e informações relativos às mulheres.
Neste contexto, um dos objetivos do projeto “Promovendo o Direito à Informação no Brasil”, da ARTIGO 19, é incentivar o uso da Lei de Acesso à Informação como instrumento para aumentar a produção e o conhecimento das informações e dados públicos a respeito da violência contra a mulher, por meio de reuniões, oficinas, pesquisas e pedidos de informação.
Um estudo em andamento promovido pela ARTIGO 19 demonstra que as fontes de informação pública sobre violência contra a mulher estão dispersas por diferentes áreas de atuação – como Saúde e Segurança Pública – e que, normalmente, esses bancos de dados não têm relação entre si.
Na área da saúde, por exemplo, o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan – DataSUS) contém, a nível nacional, dados relacionados à violência contra a mulher no Brasil, permitindo a visualização por diferentes categorias, como unidade federativa, relação com o agressor, sexo e raça.
Os dados do Sinan apresentam que, no total de 190.451 casos de “violência domestica, sexual e outras violências” registradas pelo DataSUS no ano de 2013, 126.709 eram pessoas do sexo feminino. Utilizando dados do mesmo ano, verificamos que a faixa etária da maioria das vítimas é entre 20 e 29 anos (41.396 casos registrados) e que, majoritariamente, o local do agravo é na residência (108.148 casos). Vale ressaltar ainda que critérios como escolaridade das vítimas e raça possuem altos valores de não preenchimento, expondo a necessidade de capacitar os servidores públicos para a importância desses registros.
Dados públicos como os do Sinan são extremamente valiosos e revelam importantes considerações sobre a violência contra a mulher no país, mas carecem ainda de serem popularizados para que sejam utilizados com mais frequência. No caso especifico dos dados do Sinan, é necessária uma alteração em sua formatação para permitir análises mais amplas, uma vez que ela permite comparar apenas duas variáveis ao mesmo tempo. Essas recomendações foram enviadas ao Ministério da Saúde através de um oficio assinado por diferentes organizações que atuam na área, no inicio desse mês, e ainda se aguarda uma resposta.
A violência contra a mulher, fenômeno histórico e mundial, é uma mazela que precisa ser enfrentada com políticas públicas adequadas. Para isso, a ARTIGO 19 acredita ser fundamental a produção, sistematização e, não menos importante, a disponibilização de informações para um maior conhecimento sobre essa questão.
Joanesburgo, na África do Sul, será sede a partir de hoje (19) da Semana Internacional da Sociedade Civil 2014, evento que promete reunir cerca de 500 ativistas e representantes da sociedade civil de mais de 100 países do mundo. A ARTIGO 19 estará presente.
O encontro deve discutir os principais desafios que se colocam para as sociedades de todo planeta. Para isso, reunirá pensadores de vanguarda, líderes de inovação e organizações de grande influência, visando conectar forças para produzir transformação social.
A ARTIGO 19 estará representada pelos seus escritórios do Reino Unido, México e Brasil. A entidade organizará um evento paralelo no sábado (21) sobre o tema “protestos”, em que apresentará suas iniciativas no enfrentamento à repressão e criminalização de manifestantes.
Um dos objetivos é o de fomentar uma rede internacional entre organizações da sociedade civil que possa trocar experiências e boas práticas que visem garantir o direito ao protesto em todo o mundo. A estimativa é que 90 pessoas participem da atividade.
A partir de amanhã (18), a ARTIGO 19 participa do Encontro Regional das Américas da Parceria para o Governo Aberto (“Open Government Partnership” no nome original em inglês), que acontece em San José, na Costa Rica, e vai até quarta-feira (19).
O evento contará com representantes de diversos governos e organizações da sociedade civil do continente, e irá abordar um leque variado de temas relacionados à transparência governamental. Entre os quais estão as boas práticas governamentais na área, reformas institucionais que foram bem-sucedidas, possibilidade de alianças, e os desafios para se estabelecer mecanismos regionais de apoio mútuo entre os países da região.
Reuniões pré-encontro já acontecem hoje (17) com a formação de grupos de trabalho que discutirão assuntos para o encontro.
A ARTIGO 19 vai acompanhar as discussões em torno do direito ao acesso à informação, tendo como base as áreas em que tem mais incidência – meio ambiente, educação, moradia e violência contra a mulher. Participará ainda de um painel que irá discutir a transparência na segurança pública.
Outro painel irá analisar como o Brasil está seguindo seu plano de ação para a implementação dos quatro princípios que estão na base do conceito de “Governo Aberto”. Os princípios são 1) transparência, 2) participação social, 3) combate à corrupção e 4) tecnologias que melhorem a gestão.
A Parceria para o Governo Aberto é uma aliança que envolve 65 países e organizações da sociedade civil do mundo todo que visa promover governos mais abertos, transparentes e sujeitos a prestação de contatos para seus cidadãos.
A pesquisa “Diálogos sobre Justiça”, realizada pela ARTIGO 19, Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e Universidade de São Paulo, buscou estudar a transparência no sistema de Justiça brasileiro. Com base em entrevistas de cunho exploratório, análise bibliográfica, consultas documentais e estudos comparativos, procurou-se definir conceitos de transparência ativa e passiva e limites legítimos ao direito à informação. Realizou-se ainda um estudo comparativo internacional (Brasil, Canadá, Chile, Costa Rica, México e Reino Unido) para se verificar mecanismos de transparência.
Na última semana, representantes de 19 países da América Latina e Caribe participaram de mais uma reunião para discutir a elaboração do acordo regional em torno do Princípio 10 – que trata do acesso à informação, participação social e Justiça em assuntos ambientais. O encontro aconteceu dos dias 4 a 6 de novembro em Santiago, no Chile. A ARTIGO 19 foi umas das organizações da sociedade civil presentes.
O principal resultado da reunião foi a aprovação do documento “Decisión de Santiago”, que oficializou o início do processo formal de negociações para a elaboração do acordo regional em torno do Princípio 10. As negociações terão início a partir do ano que vem, com perspectiva de serem concluídas no final de 2016. Foi acordado também entre os representantes dos países signatários – também chamados de “pontos focais” – que o documento sobre o acordo regional será redigido para ser um tratado – isto é, que seja elaborado com vistas a ter força legal – ainda que não haja decisão oficial sobre essa questão.
Para a ARTIGO 19, as deliberações da reunião são bastante positivas. “Esse processo é crucial para garantir que todas as pessoas na região possam ter conhecimento e participar no processo de discussão de questões ambientais que afetam suas vidas”, afirma a diretora-executiva, Paula Martins.
“É essencial que o resultado final das negociações seja um tratado vinculante que dê às pessoas direitos fortes para demandar informação e participar em decisões estratégicas para o desenvolvimento. Deve ainda proteger os defensores de direitos humanos que são ameaçados por seus trabalhos”, acrescenta Paula.
A reunião decidiu ainda que Chile e Costa Rica serão os responsáveis por liderar o processo, e oficializou a entrada de um novo país no processo: a Bolívia. Também foi deliberada a presença de dois membros da sociedade civil no grupo de coordenação das negociações .
O processo de discussão sobre a elaboração de um acordo regional em torno do Princípio 10 começou na Rio+20, em 2012, com 10 países – o processo atualmente já conta com representantes de 19 países. A Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e Caribe) segue como secretaria técnica responsável pelo processo regional.
O portal “Violações à Liberdade de Expressão” traz mapa, gráficos, notícias e análises sobre violações registradas no Brasil, além de um canal seguro para que denúncias possam ser feitas de forma anônima
Guia que traz orientações sobre como comunicadores e defensores de direitos humanos podem se prevenir e se proteger de violações contra sua liberdade de expressão em diferentes contextos, como em processos judiciais, protestos de rua, entre outros.
