A ARTIGO 19 lança hoje (10) o relatório “Sistema Cantareira e a Crise da Água em São Paulo – a falta de transparência no acesso à informação”, que avalia o grau de transparência dos órgãos públicos envolvidos na gestão da crise hídrica que assola o estado de São Paulo.
O lançamento ocorre no Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado neste dia 10, para lembrar o direito humano à água e ao acesso à informação.
O relatório está dividido em cinco partes. Na primeira delas, apresenta, em ordem cronológica, fatos relacionados à crise, começando por 2004, quando um documento elaborado pelo Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica) já apontava a necessidade de se diminuir a dependência do Sistema Cantareira, e indo até setembro de 2014, com a notícia da saída da ANA (Agência Nacional de Águas) do grupo técnico criado para gerir a crise hídrica.
Para avaliar o o grau de acesso à informação dos órgãos públicos, o relatório faz uma análise dos quesitos “transparência ativa” (quando o órgão disponibiliza informações de forma espontânea em seu site) e “transparência passiva” (quando o órgão concede informação mediante um pedido formal).
No quesito “transparência ativa”, foram analisados os sites do Governo do Estado de São Paulo, da Sabesp, da SSRH (Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos), da ANA, do Daee, do Ministério Público Estadual, do MPF (Ministério Público Federal), do Comitê PCJ (Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, da Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) e do Sigrh (Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos).
Os termos de classificação utilizados foram “Alta Transparência”, “Média Transparência”, “Baixa Transparência” e “Nenhuma Transparência”.
Nenhum site obteve a classificação “Alta Transparência”, enquanto que os sites do Governo do Estado de São Paulo, Sabesp, SSRH e MPF foram classificados com o termo “Nenhuma Transparência”.
Já para a avaliação do quesito “transparência passiva”, foram feitos 23 pedidos de informação com base da Lei de Acesso à Informação a sete órgãos públicos: Sabesp, SSRH, Arsesp , ANA, Comitê PCJ e Ministério Público do Estadual.
Destinatária de sete pedidos de informação, a Sabesp foi o único dos órgãos que não respondeu a nenhum dos questionamentos feitos. Um dos pedidos tratava do “Plano Metropolitano de Água III”, que traz informações sobre os investimentos no abastecimento de água no estado, enquanto outros abordavam os gastos da empresa com investimentos para diminuir a dependência de abastecimento do Sistema Cantareira, as denúncias de falta de água em algumas localidades da região metropolitana e a adoção de medidas de controle da crise.
Direito humano à água e ao saneamento
Na seção intitulada “Crise da Água no Sistema Cantareira: o direito à água e ao saneamento e o direito à informação”, o relatório cita os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que obrigam o país a implementar medidas que assegurem o direito humano à água e ao saneamento.
A análise pontua ainda as principais informações que não foram tornadas públicas durante a gestão da crise hídrica em São Paulo. As informações seriam sobre 1) o período máximo de disponibilidade dos estoques de água em utilização; 2) os meios alternativos de abastecimento em situação de crise; 3) os riscos socioambientais associados à seca no Sistema Cantareira; 4) as estratégias e planos para enfrentar o desabastecimento no longo prazo; e 5) as medidas emergenciais para encarar a falta de água no curto prazo.
Em sua parte final, o relatório constata que “há falta de transparência nas informações veiculadas pelos órgãos de gestão e controle sobre crise da água no Sistema Cantareira, sobretudo devido à dificuldade no acesso e compreensão das informações, a indisponibilidade de declarações e notas oficiais, e às informações controversas apresentadas pelas instituições governamentais”.
O estudo afirma ainda que “é possível perceber também que há uma tentativa do Governo do Estado em minimizar a gravidade do problema do abastecimento”, e conclui que “o clima de incerteza instaurado quanto à real duração das reservas de água disponíveis para consumo (…) compromete a legitimidade e o nível de desempenho das instituições governamentais que atuam na gestão da água”.
A ARTIGO 19 lançou neste 5 de dezembro o minidocumentário “Impunidade cega”, que busca discutir a questão da impunidade em crimes contra comunicadores no Brasil.
Com duração de 16 minutos, o vídeo tem como personagem principal o fotógrafo Alex Silveira, que em 2000 teve seu olho esquerdo atingido por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar enquanto cobria manifestação de professores para o jornal Agora São Paulo. A lesão o deixou com apenas 15% da visão do olho.
O minidocumentário traz ainda depoimentos de André Augusto Salvador Bezerra, presidente da Associação Juízes para a Democracia, e Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da ONG Conectas. Os dois discutem as causas e tecem críticas às estruturas do Estado que propiciam a impunidade em crimes contra comunicadores, apontando como este problema gera um impacto negativo no exercício da liberdade de expressão na sociedade.
Em sua publicação “Violações à Liberdade de Expressão – Relatório Anual 2013”, a ARTIGO 19 aponta que, em 56% dos casos registrados de violações contra a liberdade de expressão de comunicadores e defensores de direitos humanos, agentes do Estado estão entre os mandantes identificados, sendo que em nenhum destes casos os mandantes foram condenados. Pior: em mais da metade deles (54%), as investigações não chegaram sequer a ser concluídas.
Para Júlia Lima, oficial do programa de Proteção à Liberdade de Expressão da ARTIGO 19, a sensação de impunidade é um dos principais fatores que contribuem para a continuidade das violações sofridas por comunicadores e defensores de direitos humanos no Brasil. “É importante refletirmos sobre o impacto que a falta de responsabilização em um episódio de violação gera entre os envolvidos. Para os que a cometem, trata-se de um “sinal verde” para que continuem com as mesmas práticas; para os que a sofrem, resta o receio e o medo de saber que a justiça não está ao seu lado”, afirma.
No caso de Silveira, o fotógrafo processou a Fazenda Pública de São Paulo, órgão do governo estadual, e ganhou em primeira instância o direito de ser indenizado em 100 salários mínimos mais o pagamento de despesas médicas. No entanto, posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão, e cancelou o pagamento da indenização, alegando que o fotógrafo seria responsável pelos danos ocorridos, já que teria assumido o risco de permanecer na manifestação durante a repressão policial.
A decisão judicial foi alvo de crítica de diversas organizações da sociedade civil, entre elas, a ARTIGO 19.
“Impunidade cega” é o primeiro minidocumentário de uma trilogia que visa discutir a questão da impunidade em crimes contra comunicadores no Brasil. Os outros dois vídeos serão lançados em 2015.
Foi lançado nesta quarta-feira (3) a segunda fase do projeto Arquitetura da Gentrificação (AG), que desta vez traz uma investigação jornalística de fôlego sobre o tema “Privatização da Rua”.
Sob a coordenação da jornalista Sabrina Duran, e colaboração de Fabrício Muriana e Marcela Biagigo, além de parceria da Repórter Brasil e ARTIGO 19, a equipe responsável pelo projeto colocou no ar um site exclusivo com os resultados das investigações sobre o plano de “requalificação” do Vale do Anhangabaú, na região central de São Paulo, capitaneado pelo banco Itaú e mediado junto à população pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e pela SPUrbanismo, empresa pública do município ligada àquela pasta.
O site traz uma linha do tempo detalhada com toda a tratativa entre o banco e a prefeitura de São Paulo, além de análises e documentos, áudios, vídeos e imagens disponíveis para download.
Ao longo de mais de 11 meses de apuração, a equipe de reportagem levantou que o processo participativo realizado durante o ano de 2013 pela SMDU para discutir com a população as transformações do Vale foi, na verdade, um processo opaco e direcionado, do qual participaram escritórios de arquitetura, associações de classe, dezenas de funcionários da própria prefeitura, universidades, empresas do ramo imobiliário, coletivos e o próprio banco Itaú − única instituição financeira convidada a participar.
Foram excluídas entidades que representam os interesses de catadores, população em situação de rua e vendedores ambulantes que vivem e trabalham na região há décadas. Das 75 empresas, entidades e instituições convidadas pela SPUrbanismo a tomar parte nos processos participativos, apenas duas tinham alguma relação com populações vulneráveis.
Trata-se de um processo de privatização do espaço público “muito mais sutil, homeopático e entranhado do que uma transação de compra e venda”, diz um trecho da reportagem, no qual o banco Itaú, com aval da prefeitura, assume instrumentos públicos de gestão para redefinir os usos e ocupações de um lugar estratégico da cidade.
A apuração aponta ainda que o Itaú vem atuando, desde 2013, como verdadeiro idealizador e gestor do projeto, e não apenas como seu financiador, definindo, dessa forma, novos usos − e usuários − para o espaço público. Documentos públicos conseguidos pela reportagem mostram uma incomum rapidez na aprovação da doação do projeto pelo banco à prefeitura em diferentes instâncias da prefeitura, além de pressa na liberação de verba pública para a contratação de outra empresa que tire o projeto do papel. Outro achado das investigações foram as subcontratações feitas pelo banco Itaú, sem qualquer interferência da prefeitura, de outras empresas para intervirem no espaço público.
Pelo menos três empresas foram subcontratadas pelo banco para construírem projetos-piloto − versões reduzidas e temporárias do que será feito no Vale do Anhangabaú − nos Largos Paissandú e São Francisco, também na região central. A construção dos pilotos foi iniciada antes que a subprefeitura da Sé tivesse assinado a autorização necessária. Além disso, uma das subcontratadas estava proibida de licitar com o município, e é investigada desde 2012 por supostamente operar um esquema para fraudar licitações da Virada Cultural.
Novo Anhangabaú por R$ 200 milhões
Para realizar os estudos que estabeleceriam as diretrizes para a transformação do Vale do Anhangabaú, o banco Itaú escolheu e contratou, sem qualquer discussão pública prévia, o escritório dinamarquês Gehl Architects. Entre as transformações propostas pelos europeus para o Vale está a criação de espelhos d’água, implantação de dezenas de quiosques, lojas, cafés, um shopping center subterrâneo onde hoje é a Galeria Prestes Maia e a construção de um novo edifício no Vale do Anhangabaú que seja um hotel ou similar com atividades comerciais 24 horas no térreo. Se o projeto sair do papel, a “requalificação” do Vale do Anhangabaú custará cerca de R$ 200 milhões aos cofres públicos. Questionada pela reportagem durante audiência pública na Câmara Municipal de São Paulo, a SPUrbanismo não respondeu de onde sairia o dinheiro para bancar o projeto.
Parceria com ARTIGO 19
Ao longo dos mais de 11 meses de investigação, a equipe de reportagem do AG entrevistou mais de 30 fontes e analisou centenas de páginas de documentos, entre contratos públicos, editais e atas. Quanto mais a apuração avançava e as perguntas se tornavam específicas sobre as tratativas entre banco Itaú, Gehl Architects e prefeitura, as assessorias de imprensa dos órgãos públicos municipais foram fechando as portas à reportagem até não mais responderem às solicitações de informação. Diante disso, o AG estabeleceu uma parceria com a ARTIGO 19 para que esta fizesse, via Lei de Acesso à Informação (LAI), todas as perguntas aos órgãos públicos que ainda eram necessárias à apuração.
Ao todo, a ARTIGO 19 protocolou 14 pedidos, tendo como destinatárias a SMDU, SPUrbanismo e a Subprefeitura da Sé. Desse total, quatro pedidos foram para primeira instância após a ONG recorrer por entender que as perguntas não haviam sido respondidas satisfatoriamente; dois foram para segunda instância e um foi para terceira instância pelo mesmo motivo. As análises pormenorizadas feitas pela ARTIGO 19 sobre cada uma das respostas do poder público podem ser lidas no link Transparência do site que foi ao ar hoje.
“Participar de um projeto de investigação jornalística que tem como objetivo desvendar os pontos opacos de projetos que irão interferir no coração da capital paulista é tarefa que se encaixa perfeitamente na missão institucional da ARTIGO 19, e serve ainda como um valioso estudo de caso sobre a importância do acesso à informação para aprimoramento da boa governança, participação e combate a irregularidades na gestão pública”, diz Mariana Tamari, oficial de Acesso à Informação da ARTIGO 19.
Documentário
Com o lançamento do site, a equipe de reportagem agora se prepara para começar a produzir o documentário que faz parte do projeto. Trata-se de um registro em vídeo feito com as populações vulneráveis que vivem e trabalham na região central da cidade, entre os quais catadores de materiais recicláveis, vendedores ambulantes e pessoas em situação de rua. Além de Sabrina Duran e Fabrício Muriana, repórteres do AG, passaram a integrar a equipe este ano a roteirista e produtora Marcela Biagigo e o videomaker Ivo Duran. O projeto “Privatização da Rua” foi financiado coletivamente por 194 pessoas entre agosto e outubro de 2014.
Sobre o Arquitetura da Gentrificação
O Arquitetura da Gentrificação é um projeto idealizado em 2012 pela jornalista Sabrina Duran, feito em parceria com a Repórter Brasil e com a colaboração do jornalista Fabrício Muriana. O projeto foi ao ar em 2013 e contou com uma série de reportagens que apresentam e analisam as tentativas de expulsão de moradores de menor renda da região central de São Paulo por meio de intervenções urbanísticas levadas a cabo durante as gestões municipais de José Serra (PSDB), Gilberto Kassab (PSD) e Fernando Haddad (PT) em parceria com o setor privado. Todo o conteúdo produzido ao longo de 2013 pode ser conferido aqui.
Cada vez mais, vídeos postados na internet têm servido como instrumento de denúncia de violações de direitos humanos no Brasil e no mundo. A variedade desse tipo de registro é grande: de flagras de violência policial em manifestações de rua a arbitrariedades cometidas em favelas ocupadas por tropas militares.
É para produzir uma reflexão sobre esse fenômeno que a ARTIGO 19 e a WITNESS organizam no dia 16 de dezembro o seminário “Vídeo como Prova Jurídica na Defesa e Promoção dos Direitos Humanos no Brasil”. A ideia é discutir como vídeos de violações de direitos humanos podem ser usados de maneira estratégica para garantir direitos e fortalecer ações judiciais.
O evento acontece das 9h às 18h na sede da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp).
Estarão presentes no evento advogados, comunicadores e ativistas de vários estados do Brasil para compartilhar experiências, debater tendências internacionais e trazer estudos de casos. A programação completa está disponível aqui.
“Com a popularização de celulares com câmeras no Brasil e no mundo, crescem os registros em vídeo de violações de direitos humanos. Mas infelizmente muitos desses vídeos perdem valor jurídico por causa de alguns cuidados que as pessoas que filmam não tomam por desconhecimento. O seminário vai esclarecer esses pontos e provocar um debate sobre como esses vídeos podem ser melhor utilizados para resultar em mudanças concretas e maior respeito aos direitos humanos”, afirma Camila Marques, advogada do programa de Centro de Referência Legal, da ARTIGO 19.
Para Priscila Néri, da WITNESS, o vídeo tem um potencial enorme de gerar repercussão e sensibilizar autoridades. “Muitas vezes, um vídeo de uma violação de direitos humanos viraliza nas redes sociais e isso pressiona o governo a tomar medidas específicas. No entanto, muitos outros vídeos circulam nas redes sem gerar repercussão apesar de conter imagens com alto potencial para servir de provas. Por isso, o vídeo precisa ser pensado de forma estratégica e com atenção especial aos riscos à segurança das pessoas filmadas para, de fato, contribuir para a defesa dos direitos humanos”, afirma.
O conteúdo da discussão realizada no seminário servirá ainda de subsídio para um manual global que a WITNESS está elaborando sobre o uso do vídeo como prova jurídica em todo o mundo. O manual tem data prevista de lançamento para meados de 2015.
Na última sexta-feira (28) o juiz Aldo de Albuquerque Mello, da 7ª Vara Cível de Aracaju, condenou o jornalista Cristian Góes a pagar R$ 30 mil ao desembargador Edson Ulisses, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, a título de indenização por danos morais. “O valor fixado é ínfimo em relação à gravidade da conduta”, escreveu o juiz. A condenação ocorreu em razão de uma crônica literária ficcional, escrita em primeira pessoa e intitulada “Eu, o coronel em mim”, publicada em um blog em maio de 2012. Mesmo sem citar no texto nomes de pessoas, cargos, lugares, datas, o juiz entendeu que o jornalista, quando escreveu “jagunço das leis”, não apenas se referiu diretamente a Edson Ulisses, mas ao cargo de desembargador e a “todo Poder Judiciário”.
Esta é a segunda condenação do jornalista por conta do texto de ficção. Atendendo ao pedido do desembargador e do Ministério Público Estadual, Cristian foi condenado a sete meses e 16 dias de prisão. A pena, convertida em prestação de serviços à comunidade, ainda é alvo de recurso. “São duas sentenças absurdas sob todos os aspectos. O texto é literário e nele não há nem nome de pessoas e nem fato real. Os julgamentos não tiveram a mínima isenção. Não houve o pleno direito de defesa. Os procedimentos foram parciais, políticos, irregulares e ilegais. Vamos recorrer”, disse Cristian Góes.
O texto “Eu, o coronel em mim” é uma espécie de confissão de um homem da época do coronelismo brasileiro e que ainda hoje tem poder, que manda e desmanda.
Esse “coronel” tem um “jagunço das leis”. O desembargador e o Ministério Público entenderam que o jornalista quando escreveu coronel estava “pensando” no governador de Sergipe, Marcelo Déda (já falecido); e quando escreveu jagunço das leis estava “pensando” no desembargador Edson Ulisses, que é cunhado do governador e foi escolhido por ele para esse cargo. Na sentença criminal, o Tribunal de Justiça confirmou a condenação do jornalista à prisão por ter escrito essa crônica, usando o argumento que não precisa dizer nomes e nem usar qualquer identificação, basta “meia palavra”.
Já a ação de indenização estava parada no Tribunal de Justiça porque o juiz Aldo Mello era da direção da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase) quando essa entidade contratou os advogados do desembargador para essas ações. “Direta ou indiretamente o juiz contratou os advogados de uma causa que ele mesmo julgou e mais, uma causa de seu superior administrativo. Pedimos à suspeição, mas os desembargadores, pares de Edson Ulisses, entenderam que isso não era problema”, informa Góes, que, nessa ação cível, sequer foi ouvido. Ele disse que não tem como pagar essa indenização e achou muito estranho o juiz colocar na sentença que a capacidade financeira do réu pode ser aferida nos autos. “Como assim? O Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o desembargador invadiram minha vida privada, minhas contas a pagar e eu não fico sabendo?”, questiona.
O jornalista vem sempre reafirmando que essas ações, criminal e cível, em razão de uma crônica literária, ficcional, são uma clara demonstração do atraso, autoritarismo, das relações de compadrio, da sensação de poder absoluto que alguns têm e que pensam que são Deus. “É um claro e direto ataque à liberdade de expressão”, disse Cristian, que chama atenção para o teor da sentença do juiz que pode soar como ameaça ao direito à expressão de outras pessoas. Na decisão, o magistrado diz que a condenação não é uma “imposição de vingança”, mas um ato para “educar o agressor”, um exemplo e um desestímulo para que não se cometa o mesmo crime depois. “Diante de tal sanção desestimuladora, tem-se, por consequência, o caráter preventivo, mormente em virtude de que o ofensor, responsabilizado e obrigado a pagar o valor também do caráter desestimulador, procurará, logicamente, evitar futuros pagamentos dessa natureza, da mesma forma que terceiros terão como exemplo tal fato”, escreve o juiz.
A ARTIGO 19 tem acompanhado o caso do Cristian Góes desde seu início. Em outubro de 2013, a entidade acompanhou o jornalista durante depoimento que concedeu em audiência realizada em Washington (EUA) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organizações dos Estados Americanos (OEA) a respeito do processo judicial que vinha sofrendo. A oportunidade serviu para ilustrar os problemas que os crimes contra honra causam ao direito de liberdade de expressão.
Cerca de 500 ativistas e representantes da sociedade civil de mais de 100 países do mundo se reuniram em Joanesburgo, na África do Sul, para participar da “Semana Internacional da Sociedade Civil 2014”. O evento aconteceu entre os dias 19 e 25 de novembro e foi organizado pela rede internacional de organizações Civicus.
Presente ao encontro, a ARTIGO 19 organizou atividade, no dia 21, para discutir o tema de “protestos”. Membros dos escritórios do Brasil, México e Reino Unido apresentaram as iniciativas da entidade e suas organizações parceiras que visam mitigar a repressão e criminalização de manifestantes.
Um dos tópicos mais discutidos foi as restrições legais usadas contra protestos, como a proibição de máscaras por manifestantes e a obrigatoriedade de se informar o caminho de passeatas. Também foram debatidos a violência policial e o uso abusivo de armas menos letais.
O escritório brasileiro da ARTIGO 19 apresentou suas iniciativas na área, com destaque para o o site “Protestos Brasil 2013”, que serviu de exemplo sobre como reunir e analisar variados tipos de informação sobre manifestações (leis aprovadas sobre o tema, principais violações ocorridas etc). Também foram expostos materiais produzidos para a prevenção de violações, como o guia “Como Filmar a Violência Policial em Protestos” e o site “Protestos.org”.
Já o escritório mexicano falou sobre a rede Rompe El Miedo, formada por midiativistas e comunicadores comunitários para acompanhar, documentar e divulgar violações a comunicadores em tempo real ao longo dos protestos que têm acontecido na Cidade do México.
Entre os dias 17 e 19, a ARTIGO 19 esteve em San José, na Costa Rica, para participar do Encontro Regional das Américas da Parceria para o Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês), que reuniu diversas organizações da sociedade civil e governos do continente americano.
A OGP é uma parceria que envolve governos no mundo inteiro que se comprometem a adotar planos de ação com compromissos específicos para promover a transparência governamental, participação social, combate à corrupção e o uso de novas tecnologias.
O encontrou na Costa Rica colocou em debate diversas questões que dizem respeito ao processo, entre as quais estão a falta de participação na sociedade civil na elaboração dos planos de ação, a natureza dos mecanismos de controle de entrada e permanência dos países na OGP, e a dimensão do custo político em caso de descumprimento do plano de ação ou falta de transparência de um governo.
Joara Marchezini, oficial de Acesso à Informação da ARTIGO 19, participou de um painel específico sobre o Brasil, que debateu a situação da OGP no país. Ela problematizou a comunicação entre as organizações da sociedade civil e o governo brasileiro, e ainda comentou sobre a dificuldade de se acompanhar o processo e os compromissos governamentais em razão da falta de informação disponível.
Marchezini citou ainda a desmotivação da sociedade civil diante deste cenário, e a necessidade de incluí-la no comitê interministerial para o acompanhamento dos compromissos do plano de ação, apontando os problemas na elaboração do plano de ação vigente do governo brasileiro, que deve ser alvo de avaliação no início de 2015.
O Brasil também foi tema de discussão de um painel que abordou os temas de segurança pública e transparência. Presente na atividade, Marchezini lembrou do caso da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que já é bastante conhecida por nunca responder devidamente os pedidos de informação realizados via Lei de Acesso à Informação. Em um momento que o papel da polícia no país é alvo de intenso debate, a falta de informações sobre a conduta e procedimentos da corporação se configura como um grave problema.
Outro ponto do evento que merece destaque foi o documento elaborado pela rede de organizações Alianza Regional com recomendações para os países que compõem a OGP.
Agora a OGP deve se reunir novamente no final de 2015, no México, desta vez em um encontro com organizações e governos do mundo inteiro.
No Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher, celebrado neste dia 25 de novembro, a ARTIGO 19 chama a atenção para a falta de informações públicas referentes à violência contra a mulher no país.
A ausência ou a restrição de informações sobre a violência contra a mulher dificulta o controle social das políticas públicas no tema, podendo também resultar em diagnósticos inadequados e, consequentemente, dificultando a atuação dos órgãos competentes. Além disso, restringe ainda o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas e o trabalho das organizações de direitos das mulheres.
Um bom exemplo desse cenário diz respeito à Lei Maria da Penha (Lei nº11.340/2006). Atualmente, não sabemos o número total dos registros de violência contra mulheres, ainda que a Lei Maria da Penha, em seu artigo 38, estabeleça a criação de um sistema nacional de dados e informações relativos às mulheres.
Neste contexto, um dos objetivos do projeto “Promovendo o Direito à Informação no Brasil”, da ARTIGO 19, é incentivar o uso da Lei de Acesso à Informação como instrumento para aumentar a produção e o conhecimento das informações e dados públicos a respeito da violência contra a mulher, por meio de reuniões, oficinas, pesquisas e pedidos de informação.
Um estudo em andamento promovido pela ARTIGO 19 demonstra que as fontes de informação pública sobre violência contra a mulher estão dispersas por diferentes áreas de atuação – como Saúde e Segurança Pública – e que, normalmente, esses bancos de dados não têm relação entre si.
Na área da saúde, por exemplo, o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan – DataSUS) contém, a nível nacional, dados relacionados à violência contra a mulher no Brasil, permitindo a visualização por diferentes categorias, como unidade federativa, relação com o agressor, sexo e raça.
Os dados do Sinan apresentam que, no total de 190.451 casos de “violência domestica, sexual e outras violências” registradas pelo DataSUS no ano de 2013, 126.709 eram pessoas do sexo feminino. Utilizando dados do mesmo ano, verificamos que a faixa etária da maioria das vítimas é entre 20 e 29 anos (41.396 casos registrados) e que, majoritariamente, o local do agravo é na residência (108.148 casos). Vale ressaltar ainda que critérios como escolaridade das vítimas e raça possuem altos valores de não preenchimento, expondo a necessidade de capacitar os servidores públicos para a importância desses registros.
Dados públicos como os do Sinan são extremamente valiosos e revelam importantes considerações sobre a violência contra a mulher no país, mas carecem ainda de serem popularizados para que sejam utilizados com mais frequência. No caso especifico dos dados do Sinan, é necessária uma alteração em sua formatação para permitir análises mais amplas, uma vez que ela permite comparar apenas duas variáveis ao mesmo tempo. Essas recomendações foram enviadas ao Ministério da Saúde através de um oficio assinado por diferentes organizações que atuam na área, no inicio desse mês, e ainda se aguarda uma resposta.
A violência contra a mulher, fenômeno histórico e mundial, é uma mazela que precisa ser enfrentada com políticas públicas adequadas. Para isso, a ARTIGO 19 acredita ser fundamental a produção, sistematização e, não menos importante, a disponibilização de informações para um maior conhecimento sobre essa questão.
Joanesburgo, na África do Sul, será sede a partir de hoje (19) da Semana Internacional da Sociedade Civil 2014, evento que promete reunir cerca de 500 ativistas e representantes da sociedade civil de mais de 100 países do mundo. A ARTIGO 19 estará presente.
O encontro deve discutir os principais desafios que se colocam para as sociedades de todo planeta. Para isso, reunirá pensadores de vanguarda, líderes de inovação e organizações de grande influência, visando conectar forças para produzir transformação social.
A ARTIGO 19 estará representada pelos seus escritórios do Reino Unido, México e Brasil. A entidade organizará um evento paralelo no sábado (21) sobre o tema “protestos”, em que apresentará suas iniciativas no enfrentamento à repressão e criminalização de manifestantes.
Um dos objetivos é o de fomentar uma rede internacional entre organizações da sociedade civil que possa trocar experiências e boas práticas que visem garantir o direito ao protesto em todo o mundo. A estimativa é que 90 pessoas participem da atividade.
A partir de amanhã (18), a ARTIGO 19 participa do Encontro Regional das Américas da Parceria para o Governo Aberto (“Open Government Partnership” no nome original em inglês), que acontece em San José, na Costa Rica, e vai até quarta-feira (19).
O evento contará com representantes de diversos governos e organizações da sociedade civil do continente, e irá abordar um leque variado de temas relacionados à transparência governamental. Entre os quais estão as boas práticas governamentais na área, reformas institucionais que foram bem-sucedidas, possibilidade de alianças, e os desafios para se estabelecer mecanismos regionais de apoio mútuo entre os países da região.
Reuniões pré-encontro já acontecem hoje (17) com a formação de grupos de trabalho que discutirão assuntos para o encontro.
A ARTIGO 19 vai acompanhar as discussões em torno do direito ao acesso à informação, tendo como base as áreas em que tem mais incidência – meio ambiente, educação, moradia e violência contra a mulher. Participará ainda de um painel que irá discutir a transparência na segurança pública.
Outro painel irá analisar como o Brasil está seguindo seu plano de ação para a implementação dos quatro princípios que estão na base do conceito de “Governo Aberto”. Os princípios são 1) transparência, 2) participação social, 3) combate à corrupção e 4) tecnologias que melhorem a gestão.
A Parceria para o Governo Aberto é uma aliança que envolve 65 países e organizações da sociedade civil do mundo todo que visa promover governos mais abertos, transparentes e sujeitos a prestação de contatos para seus cidadãos.
