Análise das decisões da CGU - ARTIGO19

Análise da ARTIGO 19 a partir das decisões da CGU sobre recursos a pedidos de informação. Abaixo estão disponibilizados os dados brutos e a metodologia de pesquisa usadas:

Seminário organizado por sete entidades em São Paulo vai colocar em evidência a falta de transparência no Judiciário brasileiro e seu impacto na designação de juízes pelos Tribunais de Justiça – hoje orientada por critérios opacos e pouco objetivos.

Segundo as entidades, a presença de juristas, estudantes, movimentos sociais e organizações da sociedade civil nos debates evidencia a urgência de abrir o sistema para a participação social e o monitoramento público.

O evento é gratuito e acontece na terça-feira, dia 9/6, das 9h30 às 18h no auditório do prédio anexo à Faculdade de Direito da USP. Não é necessário realizar inscrição prévia e serão distribuídos certificados de participação.

Clique aqui para confirmar presença na página do evento no Facebook.

O seminário é organizado pela AJD (Associação Juízes pela Democracia), ARTIGO 19, Colab-USP, Conectas Direitos Humanos, IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), Centro Acadêmico XI de Agosto e o curso Gestão de Políticas Públicas da USP.

Programação:

09:30hs – Abertura
Associação de Juízes pela Democracia (AJD) apresenta como a ausência de transparência e regulamentação sobre a prática de designações de juízes auxiliares pelos Tribunais tem permitido o controle ideológico da atuação dos magistrados.

10:00 às 12:00hs – Independência e controle ideológico no Judiciário
Debatedores: André Augusto (presidente da AJD), Luis Francisco Carvalho Filho (IDDD), Maurício Zanóide (Direito/ USP), Flávio Siqueira Jr. (Conectas)
Moderação: Bruno Paes Manso (Ponte Jornalismo)

12h às 13h45: Almoço

14h às 17h30 – Transparência e acesso à informação no Judiciário

14h às 15h40 – Mesa 1 – Contexto de transparência e acesso à informação no Judiciário
Debatedores: Flávio Caetano Crocce (Secretaria da Reforma do Judiciário), Jorge Machado (COLAB/USP) e Paula Martins (ARTIGO 19).
Moderação: André Khedi (IBCCRIM)

Coffe break

16 às 17:30hs – Mesa 2 – Jornalistas e acesso à informação no Judiciário. Quais são os desafios?
Debatedores: Bruno Manso (Ponte Jornalismo), Frederico Vasconcelos (Folha de SP)
Mediação: Augusto de Arruda Botelho (IDDD)

Fechamento – Discussão sobre incidência no Supremo Tribunal Federal (STF) para que decida a favor da regulamentação das designações

No último dia 28, o relator especial da ONU para Liberdade de Expressão, David Kaye, publicou seu primeiro relatório anual em que analisa a relação entre o direito de expressão e de opinião e direito à privacidade com o uso de criptografia e do anonimato na era digital. O documento avalia ainda os cenários em que governos podem impor restrições a essas práticas.

Para a ARTIGO 19, o relatório é um importante passo no sentido de garantir a proteção dos direitos à liberdade de expressão e à privacidade online. Neste sentido, a entidade demanda aos governos para que revejam suas leis, políticas e práticas a fim de cumprir as recomendações do relator especial o mais rapidamente possível.

“O relatório da ONU deixa absolutamente claro que as tentativas dos governos de obter acesso ilícito às comunicações das pessoas ou de enfraquecer intencionalmente padrões de criptografia violam o direito internacional. É vital que os Estados revejam suas leis, políticas e práticas em matéria de anonimato e criptografia, para garantir que eles protejam os direitos das pessoas à liberdade de expressão e privacidade online “, afirma Thomas Hughes, diretor-executivo-global da ARTIGO 19.

Qualquer um que queira expressar opiniões on-line deve poder fazê-lo anonimamente para se prevenir de assédio ou represálias. O anonimato é uma condição essencial para que jornalistas protejam suas fontes e também para que delatores de ilegalidades não sejam perseguidos.

Assim, a ARTIGO 19 saúda as recomendações do relatório, que também refletem os próprios pontos de vista da entidade sobre estas questões. Entre eles, está o reconhecimento de que:

Criptografia e anonimato são condições vitais da liberdade de opinião e de expressão. No relatório, David Kaye deixa claro que uma Internet aberta e segura deve ser levada em conta entre os principais pré-requisitos para o gozo da liberdade de expressão, e, portanto, deve ser protegida pelos governos, uma vez que fornecem a privacidade e a segurança necessárias para o exercício do direito à liberdade de expressão e de opinião na era digital.

Discurso anônimo é necessário para defensores dos direitos humanos, jornalistas e manifestantes. O relator especial destaca que as tentativas de proibir ou interceptar comunicações anônimas em tempos de protesto configura uma restrição injustificada do direito à liberdade de reunião pacífica previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ele também recomenda que a legislação que protege defensores dos direitos humanos e jornalistas deve incluir disposições que permitam o acesso a promoção do uso de tecnologias que protejam suas comunicações, como a criptografia.

Restrições à criptografia e ao anonimato devem passar pelo “teste de três partes”. David Kaye enfatiza que projetos de leis e políticas que preveem restrições à criptografia ou anonimato devem ser objeto de comentário do público e só podem ser adotados na sequência de um processo legislativo regular – e não por meio de uma medida administrativa abrupta. Kaye ressalta ainda a necessidade do respeito às garantias processuais e judiciais durante um processo judicial de qualquer indivíduo cujo uso de criptografia ou anonimato esteja sujeito a restrição.

Proibições do uso individual de tecnologia de criptografia constituem uma restrição desproporcional ao direito à liberdade de expressão. O relator especial também observa que as regras que exigem licenças para a utilização de criptografia, as que estabelecem normas técnicas fracas para criptografia, e as que determinam controle da importação e exportação de ferramentas de criptografia equivalem a uma proibição geral e, portanto, constituem uma restrição desproporcional à liberdade de expressão.

O acesso via backdoor às comunicações de pessoas, os sistemas que permitem acesso de terceiros às chaves de criptografias, e o enfraquecimento intencional de padrões de criptografia são restrições desproporcionais sobre os direitos à liberdade de expressão e privacidade. Kaye destaca que governos que propõem o acesso via backdoor a computadores não têm comprovado que o uso criminoso de criptografia é um obstáculo intransponível para a aplicação da lei. Segundo a legislação internacional, só é aceitável o uso de acesso via backdoor quando os Estados conseguem demonstrar, de forma pública e transparente, que outros meios menos invasivos (como escutas telefônicas, vigilância física e muitos outros) não estão disponíveis ou não são efetivos para se alcançar um objetivo legítimo determinado.Sistemas em que as chaves de criptografia ficam hospedadas em servidores de terceiros também são uma ameaça para o exercício seguro do direito à liberdade de expressão por conta das vulnerabilidades inerentes a esta condição.

Proibições do anonimato on-line e obrigatoriedade do uso de nome real ou do registro de um chip de celular vão além do permitido pela lei internacional. O relator especial da ONU ressalta que, devido ao fato de o anonimato facilitar a opinião e a expressão em ambientes on-line, os Estados deveriam protegê-lo e não restringir as tecnologias que o proporcionam.

A imposição de responsabilidade do intermediário aos comentários anônimos minam o direito à liberdade de expressão on-line. David Kaye observa que os Princípios de Manila sobre responsabilidade de intermediários – uma iniciativa liderada pelo ARTIGO 19, FEP, CIS Índia, Derechos Digitales e Open Korea Net, entre outras organizações – fornecem um conjunto de diretrizes que podem ser usadas pelos Estados e por mecanismos internacionais e regionais para a proteção da liberdade de expressão on-line.

Outro reconhecimento importante contido no relatório é sobre o papel dos atores corporativos na proteção e promoção de padrões de criptografia fortes, de forma que as empresas estão convidadas a considerar as suas próprias políticas que restringem criptografia e anonimato.

O relatório será formalmente apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas durante a sua 29ª sessão em Genebra em 17 de Junho de 2015, quando os Estados terão a oportunidade de discutir as conclusões e recomendações com o relator especial.

A ARTIGO 19 encoraja os Estados a empenhar-se pró-ativamente neste debate, identificando quais de suas leis, políticas e práticas deveriam ser revisadas a fim de proteger plenamente a liberdade de expressão e privacidade online.

O relatório também fornece uma base sólida para futuras ações do Conselho de Direitos Humanos, bem como para um estudo mais aprofundado e novas recomendações nesta área. O documento também deve auxiliar os trabalhos do novo titular do mandato de relator especial da ONU para o Direito à Privacidade, que será nomeado na 29ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos.

Em menos de uma semana, dois comunicadores assassinados.

Foi encontrado morto, no último sábado (23), o radialista Djalma Santos da Conceição, conhecido como Djalma Batata. Seu corpo estava à beira da BR-101, na área rural de Conceição da Feira (BA).

Djalma, de 54 anos, estava à frente do programa Acorda, Cidade!, da rádio comunitária RCA, e era conhecido por sua cobertura de crimes ocorridos na região. Irmãos do radialista disseram que ele sofria ameaças de morte constantemente – tendo uma delas ocorrida por meio de um telefonema um dia antes do assassinato.

Em torno das 23h30 de sexta-feira (22), Djalma foi sequestrado por três homens armados e encapuzados, que o fizeram entrar no porta-malas de um carro. Seu corpo foi encontrado na manhã seguinte, alvejado por ao menos 15 tiros e apresentando sinais de tortura.

O assassinato de Djalma é o segundo registrado contra comunicadores em menos de uma semana. No dia 18, o corpo do blogueiro e jornalista Evany José Metzker foi encontrado decapitado na cidade de Padre Paraíso, em Minas Gerais, onde apurava informações para uma reportagem sobre prostituição infantil.

Assim como no caso de Djalma, as circunstâncias indicam que o crime pode ter sido motivado pelo trabalho jornalístico de Evany.

A ARTIGO 19 condena enfaticamente ambos os assassinatos e cobra uma investigação rigorosa por parte das autoridades, inclusive para esclarecer se efetivamente sua morte está ligada ao exercício do jornalismo. O combate à impunidade é essencial para garantir que se crie um contexto mais seguro para o trabalho destes profissionais.

No esforço de promover a transparência na gestão da crise da água pela qual passa o Estado de São Paulo, a ARTIGO 19 e a Agência Pública disponibilizam os 537 contratos de demanda firme que a Sabesp mantém com grandes empresas consumidoras de água.

A íntegra de todos os contratos, com os nomes das empresas, os valores das tarifas com desconto e a quantidade de água consumida, podem ser encontrados no site da Agência Pública, que também publica matéria a respeito da divulgação dessas informações.

Desde 2002, os contratos de demanda firme têm sido assinados com empresas que consomem mais de 500 mil litros de água por mês. Eles estabelecem que as empresas devem consumir um volume mínimo de água em troca de descontos que chegam até a 40% do valor da conta.

Em dezembro de 2014, a ARTIGO 19 lançou o relatório “Sistema Cantareira e a Crise da Água em São Paulo: a Falta de Transparência no Acesso à Informação”, estudo que analisou como as informações públicas relacionadas ao sistema de distribuição da água em São Paulo vinham sendo tratadas. Desde então, a entidade tem se firmado como um dos atores envolvidos no monitoramento da transparência na gestão da crise.

O acesso aos contratos já havia sido solicitado pela Agência Pública junto à Sabesp em novembro de 2014, com base na Lei de Acesso à Informação. A solicitação, no entanto, foi negada duas vezes.

No dia 27 de janeiro, após analisar recurso protocolado pela Agência Pública, a Controladoria Geral da Administração Estadual determinou que os contratos fossem publicados na íntegra no site da Sabesp. Porém, a empresa paulista cumpriu apenas parcialmente o determinado.

No dia 10 de março, o site da Sabesp disponibilizou os contratos de demanda firme, mas com as informações relevantes – nomes das empresas, valores e quantia de água consumida – cobertas por tarjas pretas.

Para a ARTIGO 19, a divulgação desses contratos é essencial para aprimorar e aprofundar o debate público sobre a gestão hídrica no Estado e ainda para levantar possíveis soluções para o atual cenário de escassez. A saída para a crise passa, necessariamente, pela transparência.

Crédito: Mídia Ninaj

No último dia 18, em São Paulo, a sede da Apesp (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo) serviu de espaço para a realização de novo debate sobre os três anos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Promovido pela Rede de Transparência e Participação Social (RETPS), o evento “Debatendo a Lei de Acesso à Informação: usos e potencialidades no combate à corrupção” reuniu vários representantes de organizações que atuam pela transparência na gestão pública.

Entre os debatedores estavam Joara Marchezini, da ARTIGO 19, Fernanda Campanucci, da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM), o jornalista investigativo Fábio Oliva, e Fernando Meloni, que falou em nome da RETPS. A jornalista Sabrina Duran foi a mediadora.

Primeira a se apresentar, Joara Marchezini expôs os resultados do relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014”, que analisou os níveis de transparência de 51 órgãos federais dos três poderes. O estudo registrou avanços na implementação da LAI em relação ao último ano, principalmente no aspecto “Transparência Ativa” – que mostra como os órgãos disponibilizam informação de forma proativa em seus sites.

Já no aspecto “Transparência Passiva” – que diz respeito a como órgão públicos respondem a perdidos formais de informação – o avanço foi mais tímido. “Tivemos muitos pedidos sem respostas, falhas no e-sic, órgãos exigindo documentos, além de elevada necessidade de acionar instâncias recursais para se conseguir a informação”, disse Marchezini. Segundo a oficial da ARTIGO 19, o número elevado de recursos impetrados – para os casos em que a primeira resposta recebida não é satisfatória – é preocupante. “Isso acaba desestimulando a pessoa que quer usar a lei para conseguir informação.”

Na sequência, Fernando Meloni apresentou o trabalho da RETPS. Em três anos de existência, a rede participou da criação dos conselhos de transparência e controle social em nível municipal e federal, além de contribuir na regulamentação da LAI e da construção do plano de metas de São Paulo. “Agora temos uma iniciativa importante chamada ‘Cidade Transparente’, que consiste em uma avaliação bastante detalhada das capitais brasileiras no quesito ‘Transparência Ativa’”, revelou.

Coube a Leandro Salvador, também membro da RETPS, fazer a apresentação do “Prêmio Cadeado de Chumbo”, que tem sua primeira edição neste ano. A proposta é a de premiar as respostas mais “inacreditáveis” recebidas após pedidos de informação feitos por organizações que compõem a RETPS. “Tínhamos muitos pedidos de informação com respostas bastante ‘toscas’, e percebemos que no fim das contas não havia nem punição administrativa, nem alguma atuação do Ministério Público ou do Judiciário, nem uma cobertura constrangedora da imprensa. O silêncio tem compensado. Assim, queríamos fazer uma iniciativa para dar destaque nisso”, contou. Com cinco candidatos, o prêmio terá o “vencedor” escolhido por meio de uma enquete na internet e será anunciado em setembro.

LAI e controladoria

A coordenadora de Promoção da Integridade da CGM, Fernanda Campagnucci, falou sobre o trabalho da controladoria na promoção da LAI. Ela lembrou as boas avaliações que São Paulo tem recebido em estudos recentes e citou as oficinas realizadas para a promoção da LAI junto à sociedade.

A respeito de possíveis sanções administrativas nos casos em que um pedido de informação não é respondido, Campagnucci contou que quase todos os casos no município são resolvidos em terceira instância. “Estamos implementando um fluxo que a partir de uma reincidência, o caso vai direto para a corregedoria. Isso não é nenhuma sanção, mas é um procedimento que passou a ser adotado”, disse.

Representando a Amarribo – uma rede de organizações que atuam no combate à corrupção -, Fábio Oliva falou sobre sua experiência no uso da LAI nas cidades do interior do país. Residente em Montes Claros (MG), o jornalista investigativo foi taxativo ao afirmar que a lei ainda é uma realidade bem distante nas cidades fora dos grandes centros urbanos.

“A LAI é uma realidade absolutamente diferente nas capitais e órgãos federais em relação ao interior. Lá, é muito diferente da situação que vive-se aqui em São Paulo. Vocês estão no paraíso. No interior a realidade é que a gente envia oficio ao prefeito e ele sempre envia para a lata do lixo”, criticou Oliva.

Por fim, foi a vez da jornalista Sabrina Duran comentar sobre sua experiência no uso da LAI durante a investigação jornalística para o projeto Arquitetura da Gentrificação. “Entre 2013 e 2014, eu fiz uma investigação que durou um ano sobre um projeto de requalificação urbana do Vale do Anhangabaú. Em determinado momento, todas as assessorias dos órgãos me negaram deliberadamente essas informações públicas. A partir daí, passei a usar a LAI em parceria com a ARTIGO 19”, narrou.

Para a jornalista, a opacidade dos órgãos públicos tem uma causa comum. “O motivo para mim é a gestão privada da informação publica. Quando existe a informação, ela é tratada como um bem que é divulgado ou não segundo os humores do gestor público. A LAI sempre é burlada por conta dessa cultura arraigada da não-diferenciação entre o público e privado”, afirmou.

No dia 14 de maio, o blogueiro e jornalista Evany José Metzker estava na cidade Padre Paraíso, em Minas Gerais, apurando informações para uma série de reportagens investigativas sobre prostituição infantil na região, quando desapareceu. Nesta segunda-feira, dia 18, o corpo de Metzker foi encontrado decapitado e o corpo da vítima aparentava requintes de um crime praticado com extrema crueldade e violência (http://bit.ly/1Alq91q).

O jornalista de 67 anos tinha um blog chamado “Coruja do Vale” e realizava denúncias de crimes e irregularidades políticas na região do Vale do Jequitinhonha, onde vivia. Segundo o Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais, Metzker já havia sofrido ameaças anteriormente por conta das denúncias que realizava em seu blog.

É importante salientar que justamente na data do ocorrido com Metzker, a equipe de proteção à liberdade de expressão da ARTIGO 19 estava em Ipatinga, também em Minas Gerais, gravando um documentário sobre impunidade em casos contra comunicadores, a partir do emblemático caso do jornalista Rodrigo Neto, assassinado em 2013 por conta das denúncias envolvendo policiais locais. Até hoje, o caso não teve todos os envolvidos identificados e responsabilizados.

O clima de impunidade de crimes envolvendo comunicadores em Minas Gerais não pode servir de incentivo para que novos casos ocorram. A ARTIGO 19 vem publicamente solicitar rigor nas investigações do caso e uma especial atenção à possibilidade do assassinato ter ocorrido por conta das investigações jornalísticas que Metzker estava realizando. A entidade repudia veementemente o crime e espera que ele seja elucidado com celeridade e com um envolvimento assertivo das autoridades locais.

Representantes de organizações da sociedade civil que atuam na promoção da transparência estiveram reunidos nesta quinta-feira (14) para o seminário “3 anos de Lei de Acesso à Informação – Como Avançar Mais?”. O evento, que aconteceu no prédio da FGV Direito, em São Paulo, teve a apresentação de diversos estudos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Na primeira mesa, realizada de manhã, a diretora-executiva da ARTIGO 19, Paula Martins, apresentou o relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014”, que avaliou o grau de transparência de 51 órgãos públicos federais do Executivo, Legislativo e da Justiça.

Martins citou os avanços constatados pelo relatório, mas lembrou que os pontos avaliados não eram complexos. “Em linhas gerais o que a gente observa é um incremento, como nos SICs (Serviço de Informação ao Cidadão) eletrônicos e também na redução do número de recursos que foram necessários para chegar à informação. No entanto, estamos no terceiro ano da LAI e nossa auditoria verifica apenas o mínimo exigido pela lei. Não são pedidos complexos ou controversos, e nenhuma informação que poderia ser considerada confidencial”, afirmou.

Ela apontou ainda alguns dos principais problemas verificados durante a pesquisa. “O que nos preocupou é que há pouca sistematização da tramitação dos pedidos de informação. Ao solicitarmos o número de pedidos indeferidos em 2014, tivemos órgãos que responderam que naquele momento não podiam fornecer tal informação, porque o funcionário estava de férias – o que é inaceitável. Outro problema é que muitos dos órgãos não organizaram seções específicas em seus sites para disponibilizar informações sobre participação popular, tema que deve ser voluntariamente divulgado pelos órgãos, segundo a LAI.”

Juliana Sakai, da Transparência Brasil, apresentou estudo da entidade que avaliou o acesso à informação nas assembleias legislativas estaduais ao redor do país. O resultado, segundo a pesquisadora, foi temerário. “O que as assembleias dos estados estão divulgando é muito ruim. Dois terços delas não publicam salários e algumas não publicam nada”, criticou.

Sakai apontou ainda graves problemas no aspecto “Transparência Passiva”, que diz respeito ao procedimento de um órgão de atender a um pedido de informação feito por um cidadão. “59% das assembleias não têm formulário de solicitação de informação em seus sites. A assembleia do Maranhão, por exemplo, em vez de 20 dias, como determina a LAI, avisou que o requerimento poderia esperar até 30 dias.”

Na sequência, foi a vez de Marina Atoji, gerente-executiva da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), falar do levantamento feito com 83 jornalistas sobre o uso da LAI pela categoria. Segundo Atoji, 57% dos que responderam à pesquisa, feita por meio de uma formulário on-line, já haviam usado a LAI. “Verificamos também que o uso da LAI se difundiu em outros meios e veículos para além do impresso. E isso é bem interessante já que mostra que existe um grande interesse sobre informações do poder público entre os jornalistas”, opinou.

Outra tendência verificada é a difusão do uso da LAI para além dos grandes veículos do país. “O uso dos pedidos de informação tem se difundido mais em jornais regionais. Verificamos registros no “Zero Hora”, do Rio Grande do Sul, na “Gazeta do Povo”, do Paraná, e até em um jornal de Ribeirão Preto, no interior paulista”, disse Atoji.

Para comentar os resultados dos estudos apresentados, o Ouvidor-Geral Adjunto da União, Gilberto Waller Junior, falou por último. Citando números, Waller disse que durante os três anos de vigência da LAI, o Executivo Federal recebeu cerca de 270 mil pedidos de informação de aproximadamente 151 mil solicitantes.

Para o ouvidor, já é possível perceber a influência da LAI nos órgãos públicos ao longo dos últimos três anos. “A LAI promoveu uma mudança sensível de cultura. As instâncias recursais dentro do próprio órgão permitem que o dirigente conheça seu servidor e reverta uma situação de problema”, afirmou. Waller revelou ainda sua opinião sobre o principal problema da LAI. “É o perfil de quem faz o pedido de informação hoje. Mais de 50% dos solicitantes têm ensino superior ou são pós-graduados. E isso não é a realidade brasileira.”

Mais apresentações

A segunda mesa do evento, realizada na parte da tarde, contou novamente com a presença de Paula Martins, que apresentou números relacionados a pedidos de informação feitos pela ARTIGO 19 que envolviam o tema de segurança pública e seguranca de Estado. As solicitação foram feitas a órgãos da esfera federal e estadual e tratavam dos temas “manifestações”, “vigilantismo”, “política externa” e “fechamento de rádio comunitária”.

A pesquisa constatou um comportamento mais avesso à transparência do que o normal. “A necessidade de recursos foi um pouco mais alta que a média. Além disso, percebemos um número maior de negativas descabidas, que por vezes beiravam a má fé. Muitas respostas só queriam ganhar tempo e outras buscavam até a intimidar”, contou.

Olaya Hanashiro, pesquisadora do Fórum Nacional de Segurança Pública, falou dos novos dados que passou a conseguir após começar a usar a LAI, em 2013. “O Anuário Brasileiro de Segurança Pública nº 7, publicado em 2013, foi o primeiro em que conseguimos inserir informação sobre letalidade e vitimização policial. E isso só foi possível por conta do uso da LAI”, revelou.

Hanashiro também contou ter percebido um papel pedagógico da LAI em seus três anos de existência. “Antes nós só tínhamos dados para 11 estados do país. Hoje temos para todos. É um processo. A LAI tem um papel de induzir a melhora na sistematização de dados e canais de acesso.”

O acesso à informação e a política externa foi o tema da exposição de Juana Kweitel. A diretora de programas da Conectas expôs um estudo baseado em pedidos de informação feitos ao Ministério das Relações Exteriores (MRE). “Queríamos entender melhor qual a narrativa da negação da informação e tentar identificar seus nós críticos para, a partir de análise, poder formular recomendações”, disse.

Segundo Kweitel, os nós críticos verificados foram quatro: 1) a informalidade na resposta; 2) a falta de justificativa para negar a informação; 3) um uso excessivo da justificativa de que o pedido de informação gerava trabalho adicional (artigo 13 da LAI); e 4) deficiências nas instâncias de supervisão.

Presente ao seminário, o ministro João Pedro Correa Costa, diretor do departamento de comunicação e documentação do MRE, pôde falar sobre a implementação da LAI pelo ministério. “Desde o início, o Itamaraty esteve presente nas discussões sobre a LAI, participando das negociações de seus decretos regulamentadores.”

Sobre uma possível “cultura do sigilo” que permearia o MRE, Correa Costa discordou. Ele citou que, anualmente, são trocadas cerca de 320 mil telegramas com as embaixadas brasileiras e que a proporção de expedientes sigilosos é baixa: 6,38%. “Não é verdade que fazemos política sob o manto do sigilo”, cravou.