Relatório que analisa o acesso à informação nas obras do BRT Transolímpica, que está sendo construído no Rio de Janeiro
Para abordar o envolvimento de autoridades locais em crimes contra a liberdade de expressão, a ARTIGO 19 lança “Impunidade mata”, minidocumentário que traz a história do jornalista investigativo Rodrigo Neto, assassinado com três tiros em 2013 na cidade mineira de Ipatinga.
Rodrigo realizava cobertura policial e, segundo investigações, foi morto em decorrência de seu trabalho como repórter. Entre as denúncias que fazia, estavam as de envolvimento de policiais em crimes conhecidos na região do Vale do Aço, onde fica Ipatinga.
O crime chocou a categoria de jornalistas e teve repercussão internacional, mobilizando autoridades de Minas Gerais e do Governo Federal. Colegas de trabalho de Rodrigo criaram o “Comitê Rodrigo Neto” para exigir que seu assassinato fosse investigado e os responsáveis pelo crime, punidos. Como consequência, dois homens chegaram a ser condenados à prisão, entre eles, um policial civil. Pessoas próximas a Rodrigo, no entanto, afirmam que nem todos os envolvidos no crime foram responsabilizados.
Com 15 minutos de duração, “Impunidade mata” traz depoimentos de colegas de trabalho de Rodrigo Neto, do presidente do Sindicato de Jornalistas de Minas Gerais, Kerison Lopes, além de ouvir a ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos Maria do Rosário.
“O documentário busca levantar reflexões sobre como superar o envolvimento de autoridades políticas e policiais em crimes contra comunicadores, uma realidade em muitas regiões do Brasil e que tem grande influência na falta de resolução de casos. O assassinato de Rodrigo Neto mostra que o envolvimento de outras esferas do poder público pode ser determinante para o avanço das investigações”, afirma Júlia Lima, responsável pela área de Proteção à Liberdade de Expressão da ARTIGO 19.
“Impunidade mata” é o segundo filme de uma trilogia que trata da impunidade em crimes contra comunicadores. O primeiro, intitulado “Impunidade cega”, foi lançado em dezembro do ano passado e abordou a história do fotógrafo Alex Silveira, que perdeu parte da visão após levar um tiro de bala de borracha no rosto durante manifestação, tendo sido apontado posteriormente pelo Judiciário como responsável pela lesão.
Foto: Arquivo Diário Popular
A ARTIGO 19 lança nesta sexta-feira (3) o relatório “Rio 2016: Violações ao acesso à informação no caso do BRT Transolímpica” (baixe aqui). O estudo foi realizado pela pesquisadora Camila Nobrega, com colaboração de Larissa Lacerda, e analisou o acesso à informação na construção do BRT Transolímpica – um corredor expresso de ônibus que ligará os bairros da Barra da Tijuca à Deodoro, ambos situados na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A obra está sob responsabilidade da Prefeitura do Rio e foi viabilizada por meio de uma parceria público-privada que envolve recursos municipais e do BNDES. O investimento declarado é de R$ 1,6 bilhão.
O relatório revela um quadro extremamente crítico de falta de transparência e de restrição a informações nos órgãos públicos consultados, sobretudo os municipais. Não foi possível descobrir qual será o trajeto definitivo do BRT nem informações completas sobre o licenciamento ambiental, que está sendo questionado pelo Ministério Público. Além disso, o Governo Federal, apesar do financiamento pelo BNDES, apontou não possuir as informações solicitadas a respeito da obra.
Outra polêmica é que a construção do BRT tem sido motivo de remoções forçadas em comunidades ao longo da via expressa. Centenas de moradores da Vila Autódromo e da Vila União de Curicica tiveram que deixar suas casas para dar lugar à obra. Consultada, a Prefeitura do Rio não apresentou números consistentes sobre as remoções nem sobre a assistência prestada às famílias.
Para avaliar a transparência na gestão da construção do BRT Transolímpica, a ARTIGO 19 analisou os órgãos públicos nos quesitos Transparência Ativa (que diz respeito à divulgação espontânea de documentos) e Transparência Passiva (que diz respeito ao fornecimento de informação após requerimento formal), com base na Lei de Acesso à Informação.
No quesito Transparência Ativa, o estudo analisou sites de órgãos públicos, as audiências públicas realizadas no período de produção do relatório, e ainda consultou os moradores de comunidades ameaçados de remoção pelas obras do BRT Transolímpica. Segundo o levantamento, as informacoes disponibilizadas foram criticamente insuficientes e por vezes contraditórias.
Já para análise do quesito Transparência Passiva, foram enviadas 54 solicitações a quatro órgãos da Prefeitura do Rio de Janeiro (Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Transportes), dois órgãos estaduais (Inea e MP-RJ), e seis órgãos federais (Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério das Cidades, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério dos Transportes, Ministério do Esporte e BNDES).
Todos os órgãos municipais e estaduais foram classificados como “Baixa” ou “Nenhuma Transparência”. Já os órgãos federais foram bem avaliados por oferecerem um bom sistema para solicitação e acompanhamento de pedidos de informação, mas mal avaliados em função da qualidade das resposta fornecidas.
“A situação de falta de transparência no Rio de Janeiro é muito grave, considerando a dimensão e os impactos do BRT Transolímpica sobre a população carioca e o meio ambiente, e ainda pelo fato de estar sendo anunciado como um dos principais legados dos Jogos Olímpicos”, afirma Camila Nobrega, pesquisadora responsável pelo relatório.
Ela acrescenta: “A obra tem sido responsável por profundas mudanças no espaço urbano da cidade, por um grande impacto ambiental e por drásticos reflexos na vida de milhares de pessoas, entre estas, as que foram removidas forçadamente de suas casas para dar lugar à obra”.
Para Mariana Tamari, oficial da área de Acesso à Informação da ARTIGO 19, a falta de transparência na construção do BRT Transolímpica é uma violação ao direito à informação. “Se não há informação pública disponível, a participação popular no debate sobre a questão fica totalmente comprometida, minando qualquer possibilidade real de incidência no processo decisório.”
A ARTIGO 19 saúda a escolha do professor Joseph Cannataci para ser o primeiro Relator Especial sobre o Direito à Privacidade da ONU. A escolha foi definida em reunião nesta sexta-feira (3) do Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU, em Genebra, na Suíça.
Natural de Malta, Cannataci tem 54 anos e é professor de Direito de Tecnologia e Política Europeia de Informação na Universidade de Groningen, na Holanda. Também ocupa o cargo de chefe da Faculdade de Mídia e Ciências do Conhecimento na Universidade de Malta.
Ele já atuou como consultor sobre privacidade, proteção de dados e crimes cibernéticos para o Conselho da Europa, Comissão Europeia, UNESCO e outras entidades.
No documento enviado ao CDH para se candidatar ao cargo, Cannataci afirma que pretende trabalhar com privacidade não apenas no contexto europeu, mas também em outros continentes, inclusive em sociedades indígenas em países do terceiro mundo.
A criação da Relatoria Especial sobre o Direito à Privacidade foi anunciada em março deste ano. Entre as funções que o novo relator terá pela frente estão o estudo sobre estruturas jurídicas e políticas nacionais e internacionais, o monitoramento de violações ao redor do mundo e a elaboração de recomendações a Estados e empresas de tecnologias para que protejam o direito à privacidade.
Vale citar também que a delegação brasileira no CDH foi uma das principais articuladoras para a criação da Relatoria, ao lado da Alemanha. Já em 18 de dezembro de 2013, a delegação conseguiu aprovar uma resolução sobre privacidade na Assembleia Geral da ONU. A resolução reafirma a privacidade com direito humano e condena as práticas de espionagem e interceptação de comunicações em escala massiva. Ainda, em fevereiro de 2014, realizou em parceria com outras delegações o Seminário sobre o Direito à Privacidade na Era Digital, em Genebra. Criou-se assim as condições para a proposição da nova Relatoria, aprovada esse ano e que agora já tem seu primeiro mandatário.
Foto: Jess Hoffman
No dia 17 de Junho, o blogueiro Ed Soares voltava para sua residência, no município de Barreiros em Pernambuco, quando foi abordado por dois homens, munidos de um cassetete e uma arma de fogo. Após ser golpeado na cabeça por duas vezes, Soares foi atingido por dois tiros nas suas pernas.
Conhecido por escrever matérias de fiscalização e crítica ao poder público local, Soares tem um histórico de ameaças. “Já recebi ameaças por mensagens no celular, ligações confidenciais e redes sociais e já fui processado algumas vezes”, relata o blogueiro, que afirma ter sofrido tentativa de assassinato.
Quatro dia antes do atentado, Soares diz ter recebido mensagens com ameaças enviadas por um perfil falso no Facebook. “Esse perfil me manda mensagens há algum tempo dizendo que era para eu tomar cuidado ao andar na rua”, afirmou o blogueiro à ARTIGO 19.
A organização contatou o delegado Flávio Sorolla, titular da delegacia de Barreiros e responsável pelo caso, que informou que o inquérito foi instaurado como tentativa de assassinato e a investigação já está em curso.
Por isso, a ARTIGO 19 vem publicamente solicitar rigor e celeridade nas investigações do caso e que se priorize o exercício profissional do blogueiro como linha investigativa para motivação do crime. Além disso, é importante salientar a possibilidade de autoridades locais estarem envolvidas com o ataque ao blogueiro e lembrar que mesmo nos casos em que as autoridades responsáveis pelas investigações não estejam diretamente envolvidas, poderes locais têm os recursos e a proximidade necessários para dificultar o curso comum da investigação. Neste sentido, é importante avaliar a necessidade do envolvimento de autoridades de fora da região nas investigações.
Segundo monitoramento feito pela ARTIGO 19, 11 blogueiros já foram vítimas de graves violações, entre elas ameaças de morte, tentativas de assassinato e homicídios, desde 2012. Esse perfil de comunicador exerce papel fundamental de informar a sociedade e ampliar os paradigmas da comunicação, já que podem apurar e divulgar informações de maneira independente dos interesses de veículos corporativos estabelecidos.
Ao mesmo tempo, por não estarem vinculados a veículos tradicionais, esses profissionais estão especialmente vulneráveis por não ter o respaldo institucional que esses meios de comunicação podem oferecer. Diretores da Associação dos Blogueiros do Estado de Pernambuco (AblogPE) estão acompanhando o caso e estiveram reunidos com representantes do Governo do Estado para solicitar empenho da Polícia Civil na elucidação do atentado.
Ed Soares já se recupera da lesão em casa, mas colegas e familiares têm orientado o blogueiro a deixar a cidade. A ARTIGO 19 enfatiza que é dever do Estado proteger a vida do profissional até que o caso seja elucidado e os responsáveis pela tentativa de assassinato devidamente processados e julgados. Somente com a sua segurança garantida, Soares poderá continuar exercendo sua profissão de busca, obtenção e difusão de informações.
Nesta terça-feira (30), às 14h30, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir o Internet.org, um projeto do Facebook voltado a países subdesenvolvidos. A audiência terá representantes do governo, de organizações da sociedade civil, além do gerente de relações governamentais do Facebook no Brasil, Bruno Magrani (veja a lista completa dos participantes).
O Internet.org visa oferecer conexão gratuita a pessoas de baixa renda, mas com restrição de acesso a apenas alguns sites e serviços pré-definidos pela plataforma. No dia 10 de abril deste ano, durante visita ao Panamá, a presidenta Dilma Rousseff celebrou ao lado do presidente do Facebook, Mark Zuckerberg, um acordo para que o projeto aconteça no Brasil.
A audiência pública, requerida pelos deputados federais Luciana Santos (PCdoB-PE) e Luiz Lauro Filho (PSB-SP), acontece em função de convite feito pelo Facebook a oito deputados da Comissão para que visitassem as instalações da empresa, nos Estados Unidos, onde conversariam sobre os detalhes da implementação do Internet.org no Brasil.
No dia 3 de junho, 11 organizações da sociedade civil se manifestaram por meio de carta pública pressionando os deputados para que não aceitassem o convite. Segundo a carta, “se realizada, tal reunião colocará em cheque valores republicanos e os interesses da população brasileira, afinal subordina ao interesse privado uma discussão de âmbito público e que deveria seguir as práticas de transparência adotadas pelo Legislativo”.
“A audiência é importante para garantir que um eventual processo de implementação do Internet.org se dê nos métodos mais transparentes possíveis e com maior participação da sociedade em geral. Uma viagem aos Estados Unidos, para discutir o projeto lá, iria na contramão dos princípios de transparência”, afirma Luiz Perin, assistente de Direitos Digitais da ARTIGO 19.
O Internet.org tem sido questionado por organizações da sociedade civil, entre as quais a ARTIGO 19, por oferecer riscos à neutralidade de rede. No dia 23 de abril, uma carta com dezenas de assinaturas foi enviada a presidenta Dilma Rousseff listando preocupações em torno do projeto.
Foto: JD Lasica
Na última quarta-feira (17), em pronunciamento conjunto da sociedade civil feito durante sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, a ARTIGO 19 elogiou o relatório produzido pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão e de Opinião sobre o uso de criptografia e anonimato nas comunicações digitais.
Para a ARTIGO 19, os governos do mundo inteiro devem promover o uso de sofisticadas tecnologias de criptografia e ainda proteger o direito de buscar, receber e transmitir informações anônimas on-line. Qualquer lei ou regulação que restrinja o uso de criptografia ou anonimato on-line deve ser revista para que respeite integralmente o “teste das três partes” que a Relatoria Especial aponta em seu relatório.
A entidade afirma ainda que companhias de tecnologia de informação e comunicação devam adotar amplamente medidas de criptografia e outras que protejam a privacidade com o fim de garantir a segurança dos usuários.
A internet tem beneficiado enormemente o movimento de direitos humanos e o trabalho de jornalistas e de organizações da sociedade civil independente do mundo todo. A o mesmo tempo, criou novos riscos para todos os usuários.
Como o relatório da Relatoria Especial reconhece, o uso de formas sofisticadas de criptografia e do anonimato são fundamentais para a proteção da segurança cibernética e dos direitos humanos na era digital. Criptografia e anonimato, separadamente ou juntos, “criam uma zona de privacidade para proteger opinião e crença”. Ambos são cruciais para o gozo das liberdade de opinião, de expressão, de associação, de imprensa, para o direito à privacidade e outros direitos.
Foto: Yuri Samoilov
Realizado no último dia 9, o seminário “Independência e Transparência no Judiciário” reuniu juristas, jornalistas, estudantes e representantes de organizações da sociedade civil para tratar de aspectos do funcionamento do sistema judiciário brasileiro. Entre os temas debatidos estavam o controle ideológico nos tribunais, o panorama da transparência do Judiciário e sua relação com a imprensa. O evento foi organizado pela AJD (Associação Juízes pela Democracia), ARTIGO 19, Colab-USP, Conectas Direitos Humanos, IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), Centro Acadêmico XI de Agosto e o curso Gestão de Políticas Públicas da USP.
A diretora-executiva da ARTIGO 19, Paula Martins, falou na mesa “Contexto de transparência e acesso à informação no Judiciário” para apresentar as conclusões do relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação em 2014”. O estudo analisou os níveis de transparência de 51 órgãos públicos da esfera federal – entre os quais, 11 órgãos da Justiça (que engloba órgãos do Judiciário + Ministério Público).
Apesar de os dados, de uma forma geral, mostrarem uma ligeira melhora em relação a pesquisas de anos anteriores, os órgãos da Justiça seguiram apresentando o pior desempenho quando comparado com os do Executivo e Legislativo. “Ainda que tenhamos observado avanços principalmente no quesito da Transparência Ativa (que avalia o comportamento do órgão em publicizar informações públicas de forma proativa), 63,6% dos órgãos de Justiça analisados não cumpriram dois ou mais critérios da Lei de Acesso à Informação (LAI). Além disso, 63,7% não possuem serviços de acesso físico à informação e alguns ainda não possuem SICs (Serviço de Informação ao Cidadão) eletrônicos”, afirmou Martins.
A falta de regulamentação da LAI em tribunais e a linguagem das respostas também foram apontados como problemas pela diretora da ARTIGO 19. “Ainda hoje, há muitos órgãos de Justiça dizendo que não podem responder porque a LAI não foi regulamentada dentro daquele tribunal. Outro problema foi que, em linhas gerais, nós tivemos várias respostas com linguagem inacessível, com um jargão jurídico muito forte.”
Falando em nome da Secretaria da Reforma Judiciária, órgão ligado ao Ministério da Justiça, Gabriela Gonçalves destacou os avanços ocorridos dentro do Executivo Federal após a implementação da LAI. “Antes, o sigilo a regra. Hoje não é mais; agora o acesso a informação é que é a regra e o sigilo passou ser a exceção. A LAI mudou o paradigma, a maneira como as pessoas trabalham e se relacionam com a informação no Executivo Federal”, opinou.
Para a servidora pública, quanto mais permeável ao controle os órgãos públicos forem, mais as pessoas participam da administração pública, fortalecendo o conceito de “accountability” (responsabilização). “A LAI teve um resultado impressionante no Executivo Federal e esperamos que os outros poderes o alcancem.”
Já Jorge Marchado, do COLAB (Colaboratório de Desenvolvimento e Participação), da USP, apresentou os resultados da pesquisa “Diálogos sobre Justiça – estudo sobre desafios da transparência no sistema de justiça brasileiro”, realizada em parceria com a Fundação Getúlio Vargas e a ARTIGO 19.
Segundo o estudo, que aplicou um questionário com 135 itens sobre o quesito Transparência Ativa, os órgãos militares se saíram como os menos transparentes. “Os piores resultados foram do Ministério Público Militar e do Superior Tribunal Militar. O Ministério Público Federal e o Ministério do Trabalho também deixaram a desejar”, apontou.
Machado lembrou ainda que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) foi o órgão que melhor se saiu na pesquisa. E concluiu sugerindo a realização de uma consulta pública para a nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que está em fase de discussão, e a realização de uma conferência nacional. “Já tivemos conferências de diversos temas, como a de sáude, a do idoso, a da comunidade LGBT. Por que não fazer uma conferência nacional de Justiça?”
A ARTIGO 19 lança nesta semana o minidocumentário “A Seca e o Silêncio – relatos sobre a escassez de informação e água no sudeste brasileiro”, que aborda a falta de transparência na gestão da crise hídrica que afeta São Paulo e o Rio de Janeiro.
O filme, de quase 12 minutos, ouve especialistas, ativistas, representantes da sociedade civil e moradores afetados pela falta da água que compartilham visões e relatos sobre a crise.
Entre os entrevistados está o Relator Especial da ONU para Água e Saneamento, Leo Heller, a coordenadora da Aliança pela Água, Marussia Whately, o deputado estadual Flávio Serafini e o grafiteiro e ativista Mundano.
No caso de São Paulo, a influência das eleições de 2014 na falta de transparência sobre a situação da crise da água é um dos principais alvos de críticas expressas no documentário. Já no Rio de Janeiro, que ainda não experimentou o racionamento doméstico, o alerta é para a iminência de uma crise de abastecimento e da necessidade de fazer com que a população esteja ciente disso.
“O problema da falta de informação é crucial para que a crise continue. Existe escassez de água, mas esta só falta porque houve um problema de gestão, agravada pela falta de transparência sobre o que realmente está acontecendo”, afirma Mariana Tamari, oficial da área de Acesso à Informação da ARTIGO 19.
“A Seca e o Silêncio” pode ser assistido no canal de YouTube da ARTIGO 19.
Doze organizações protocolaram ontem (3) uma carta direcionada à Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara pedindo que oito deputados federais não aceitem convite para visitar a sede do Facebook, nos Estados Unidos, onde conversariam sobre o projeto Internet.org.
Os deputados são Luiz Lauro Filho (PSB), Sandro Alex (PPS), Paulão (PT), Cabuçu Borges (PMDB), Flavinho (PSB), Rômulo Gouveia (PSD), Roberto Alves (PRB) e Marcos Soares (PR).
O convite foi feito após os oito deputados da comissão terem solicitado, em requerimento, que o presidente do Facebook, Mark Zuckerberg, visitasse a Câmara para falar sobre o Internet.org. Zuckerberg retornou a solicitação com um novo convite para que a conversa fosse feita na sede do Facebook.
O Internet.org é um projeto patrocinado pelo Facebook voltado a países subdesenvolvidos e com baixas taxas de acesso à internet, que consiste em oferecer conexão gratuita para pessoas de baixa renda, mas com restrição de acesso a apenas alguns sites e serviços pré-definidos pela plataforma e sujeitos a mudanças de acordo com o país ou região.
No dia 10 de abril, durante a Cúpula das Américas na Cidade do Panamá, a presidenta Dilma Rousseff celebrou ao lado de Zuckerberg um acordo para que o projeto aconteça no Brasil.
Na carta protocolada ontem, as organizações afirmam que o convite feito aos deputados para conversar sobre o projeto na sede do Facebook “infringe padrões éticos de conduta que são esperados pelos cidadãos brasileiros nas relações entre empresários e deputados”. Lembram ainda que “se realizada, tal reunião colocará em cheque valores republicanos e os interesses da população brasileira, afinal subordina ao interesse privado uma discussão de âmbito público e que deveria seguir as práticas de transparência adotadas pelo Legislativo.”
Veja abaixo a íntegra da carta:
Excelentíssimo Senhor Deputado Fábio Souza,
Presidente da Comissão
Somos um grupo de organizações da sociedade civil, especialistas em tecnologia e ativistas comprometidos com a defesa da liberdade e direitos na Internet. Notamos com especial interesse o requerimento aprovado e subscrito pelos Deputados Luiz Lauro Filho, Sandro Alex, Paulão, Cabuçu Borges, Flavinho, Rômulo Gouveia, Roberto Alves e Marcos Soares na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CTCCI), que convoca fundador e CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, para discutir os planos da rede social para a internet no Brasil. Contudo, nos chamou ainda mais a atenção que o requerimento converteu-se em um convite da empresa para uma visita dos envolvidos na Comissão à sede da empresa nos Estados Unidos.
Avaliamos que tal convite infringe padrões éticos de conduta que são esperados pelos cidadãos brasileiros nas relações entre empresários e deputados. Se realizada, tal reunião colocará em cheque valores republicanos e os interesses da população brasileira, afinal subordina ao interesse privado uma discussão de âmbito público e que deveria seguir as práticas de transparência adotadas pelo Legislativo. Ainda, é importante reforçar que modelos de negócios defendidos por empresas, como o Facebook, não necessariamente estão alinhados à garantia de direitos fundamentais. Consideramos que a Câmara dos Deputados é local adequado para os deputados discutirem os planos da rede social para a internet no Brasil, uma vez que outros parlamentares podem participar de tais debates, além de ampliar a transparência sobre esse diálogo e fomentar maior participação da sociedade civil.
Dessa maneira, em nome da preservação das condutas éticas nos debates sobre esse tema, rogamos que os senhores deputados declinem o convite de viagem aos Estados Unidos feito pela empresa Facebook.
Ainda, pedimos que tal encontro respeite os princípios da governança da internet defendidos pelo Brasil. Por se tratar de um tema sensível, ele deve ser exaustivamente discutido na sociedade como um todo. Portanto, deve contar com a participação também de representantes da academia, sociedade civil e do setor privado nos debates.
Adjunto, enviamos carta entregue à Presidente Dilma Rousseff com nossas preocupações e questionamentos sobre a iniciativa Internet.org a ser desenvolvida no Brasil.
Subscrevem essa petição:
Actantes
ARTIGO 19
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Clube de Engenharia
Coletivo Digital
Hack Agenda
IBIDEM – Instituto Beta Para Internet e Democracia
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Intervozes
Instituto Bem Estar Brasil
Movimento Mega
PROTESTE – Associação de Consumidores
Foto: Wilson Dias
