Depois de dois anos de negociações, que envolveram representantes dos 193 Estados-Membros da ONU e diversas organizações da sociedade civil, finalmente foram definidos os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (confira a lista completa em inglês). O anúncio ocorreu no último dia 2, em Nova York, na sede da ONU.
Os ODS são uma série de objetivos de caráter social, econômico e ambiental a serem alcançados pelos países de todo o mundo. Eles darão sequência aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), implementados em 2000 e cujo prazo se expira neste ano. Segundo a ONU, os ODM ajudaram mais de 700 milhões de pessoas a sair da pobreza.
Intitulado “Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, o documento final que contém os 17 ODS tem como principal ambição a erradicação da pobreza. Almeja ainda superar barreiras como a desigualdade social, o consumo e a produção insustentáveis, a infraestrutura inadequada e a falta de empregos decentes, sublinhando ainda a necessidade de uma cooperação internacional em muitas frentes para que os objetivos sejam alcançados.
Cada ODS é subdividido em diversas metas, totalizando 169 no total. Metas relacionadas ao tema “acesso à informação” estão citadas no ODS 16, enquanto que observações referentes ao direito à liberdade de expressão, transparência e responsabilização (accountability) permeiam todo o documento.
O acordo sobre os 17 ODS deverá ser oficialmente adotado em setembro, durante a realização da Cúpula do Desenvolvimento Sustentável, na sede da ONU, em Nova York. Mais de 150 líderes mundiais são esperados no evento.
A ARTIGO 19 esteve acompanhando o processo de negociação dos ODS desde seu início, em 2013.
“O documento firmado foi um passo importante para a governança internacional. É um avanço reestabelecer a agenda para o desenvolvimento sustentável com foco na erradicação da pobreza e levando em consideração que as pessoas devem ter voz nas discussões sobre desenvolvimento, e instituições devem ser responsáveis (accountable) perante a sociedade pelas políticas públicas que desenvolvem para esse fim”, afirma Paula Martins, diretora-executiva da ARTIGO 19.
Um dos grandes desafios, segundo Martins, foi conciliar a enorme diversidade dos membros envolvidos na negociação. “Não foi um processo fácil o de conseguir o consenso entre países com realidades sociais, econômicas e culturais tão distintas. Mas logramos um acordo e o próximo passo agora é ter o processo concluído em setembro e perseguir as metas no próximo período”, diz.
Segundo o documento final, os meios definidos para a implementação dos ODS são focados em finanças, tecnologias e desenvolvimento de capacidades. A produção de dados e estatísticas também será aprimorada para um monitoramento da aplicação do cumprimento dos objetivos. Caberá ao Fórum Político de Alto Nível sobre o Desenvolvimento Sustentável, órgão criado após a Rio+20, um papel central no acompanhamento e avaliação dos ODS.
Veja abaixo a lista dos ODS:
1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas e em todo lugar
2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e a melhoria da nutrição, e promover a agricultura sustentável
3. Garantir vida saudável e promover o bem estar para todas as pessoas, de todas as idades
4. Garantir educação de qualidade justa e inclusiva e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos
5. Atingir a igualdade de gêneros e empoderar todas as mulheres e meninas
6. Garantir o acesso à água e ao saneamento básico a todos
7. Garantir o acesso a uma energia acessível, confiável, sustentável e moderna a todos
8. Promover emprego, trabalho decente e um crescimento econômico sustentável e inclusivo a todos
9. Criar uma infraestrutura sólida, promover a industrialização sustentável e fomentar a inovação
10. Reduzir as desigualdades internas dos países, e entre países
11. Construir cidades inclusivas, seguras, sólidas e sustentáveis
12. Garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis
13. Tomar medidas urgentes para combater as mudanças climáticas e os seus impactos
14. Conservar e usar de modo sustentável oceanos, mares e recursos marinhos
15. Gerenciar de forma sustentável florestas, combater a desertificação, barrar e reverter a degradação de terras, e barrar a perda de biodiversidade
16. Promover sociedades justas, pacíficas e inclusivas
17. Revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável
Na última segunda-feira (2), foi identificado pela família o corpo do fotojornalista Rubén Espinosa, que havia sido encontrado em uma casa na Cidade do México com dois ferimentos a bala e com evidências de ter sofrido golpes na cabeça. Outros quatro corpos foram encontrados na casa, todos de mulheres.
Com a morte de Espinosa, chega a 88 o número de jornalistas assassinados no México neste ano.
Em conversa com a equipe da ARTIGO 19para o México, membros da família do jornalista revelaram que o último contato feito aconteceu na sexta-feira (31), quando Espinosa disse que estava em seu caminho para casa.
Fotojornalista especializado em registrar protestos e tendo trabalhado em veículos como Proceso, Agencia Cuartoscuro e AVC Noticias, Espinosa havia deixado o estado mexicano de Veracruz depois de receber ameaças, fugindo para a Cidade do México. Lá, seguiu trabalhando como jornalista.
O assassinato de Espinosa marca um novo pico na violência contra a imprensa no México: é a primeira vez que um jornalista deslocado foi assassinado na capital do país.
Para a ARTIGO 19, o fato de a Cidade do México não ser mais um refúgio seguro para jornalistas deslocados é um fator extremamente preocupante. “A violência que vitimou Espinosa é conhecida publicamente pelas autoridades responsáveis pela proteção de jornalistas no México. Esse homicídio coloca nitidamente em evidência a situação de Veracruz e a negligência das autoridades locais no fornecimento de proteção a esses profissionais”, afirma o diretor-executivo da ARTIGO 19 para o México, Darío Ramirez.
Atualmente, o México é o país mais perigoso para o exercício da liberdade de expressão de toda a América Latina.
A ARTIGO 19 cobra de forma enfática o Ministério do Interior e a Comissão Nacional para os Direitos Humanos do México para que façam todo o possível para garantir a justiça no caso da morte de Espinosa. A entidade apela ainda à Procuradoria-Geral do país para que assuma o caso e mobilize todos os recursos necessários para que se encontrem os responsáveis pelo assassinato.
Foto: Eneas De Troya
Relatório que analisa o acesso à informação nas políticas de combate ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual no Brasil.
Relatório que analisa o acesso à informação nas políticas de combate ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual no Brasil Baixe o relatório
Um crime em que a subnotificação é a regra e as estatísticas são escassas. Essa é a conclusão do relatório “Acesso à informação e Tráfico de Pessoas: considerações sobre a Metodologia Integrada de Coleta e Análise de Dados e Informações”, produzido pela ARTIGO 19, que buscou analisar o acesso à informação nas políticas de combate ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual no Brasil. A publicação ocorre no Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas, celebrado neste dia 30.
De autoria do pesquisador Gustavo Seferian Scheffer Machado, o estudo analisou o acesso à informação das políticas públicas voltadas ao tema, como a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o 1º e 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
O foco específico se deu na Metodologia Integrada de Coleta e Análise de Dados e Informações, uma articulação entre diversos órgãos públicos que tem o objetivo de produzir dados consistentes sobre o tráfico de pessoas no Brasil.
De acordo com o relatório, a subnotificação é ainda a tônica do crime, “seja pela falta de percepção da vítima enquanto tal, seja pelo despreparo dos agentes públicos de segurança, saúde, assistência social e outros no trato de vitimas”. Outra conclusão foi a de que a sociedade civil tem feito pouco uso da Lei de Acesso à Informação para ter acesso a dados sobre os Planos.
O Estado também é falho na divulgação de informações, diz o relatório, que aponta um intervalo temporal muito grande na divulgação de estatísticas sobre o crime, “dificultando o acompanhamento da implementação das políticas públicas atinentes ao tema”.
Entre as recomendações que o estudo traz, estão a disponibilização de informações sobre os objetivos cumpridos do 1º Plano (que ocorreu entre 2008 e 2010) e dos relatórios parciais do 2º Plano (vigente desde 2012). Além disso, o relatório reivindica a inclusão de um maior detalhamento na produção de dados sobre os casos.
“É necessário uma política de acesso à informação que vá além das formalidades e realmente chegue até as organizações e pesquisadores que trabalham com o tema”, afirma Joara Marchezini, oficial da ARTIGO 19 e supervisora do relatório. Sobre os problemas constatados, ela cita a falta de informações básicas sobre a implementação do 2º Plano. “As principais falhas que verificamos são a ausência de um cronograma e de uma descrição das etapas de aplicação da Metodologia Integrada”, acrescenta.
Além do relatório, também já está no ar a seção “Tráfico de Pessoas”, no portal Livre Acesso, da ARTIGO 19, com conteúdo sobre o trabalho da entidade no tema. Lá, o usuário pode encontrar informações a respeito de eventos sobre o assunto, uma cartilha sobre como fazer um pedido de acesso à informação, além de uma linha do tempo histórica com os principais acontecimentos sobre as políticas de combate ao tráfico de pessoas no Brasil e no mundo.
A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA publicou nota na última semana expressando preocupação em relação às notícias que circulam sobre programas de vigilância implementados por governos da região (leia a nota).
A nota é publicada na esteira do vazamento de cerca de 400 GB de informações sobre a empresa italiana Hacking Team, que comercializa programas de espionagem junto a governos.
Segundo organizações da sociedade civil e relatos de veículos da imprensa, diversos Estados da região são ou já foram clientes da Hacking Team e fazem uso de seus programas – conhecidos como DaVinci ou Galileo – de forma ilegal.
Citando padrões internacionais, a Relatoria afirma que “o uso de programas ou sistemas de vigilância de comunicações privadas deve ser determinado em lei de forma clara e precisa, ser absolutamente excepcional e seletivo, e ainda ser limitado estritamente às necessidades de se cumprir objetivos específicos como a investigação de um crime grave definido em lei.” Segundo a Relatoria, qualquer violação dessas normas deve ser punida duramente.
O órgão lembra ainda que qualquer decisão que atente contra a violação de privacidade de indivíduos deve ser autorizada por autoridades judiciais independentes. “Procedimentos investigativos envolvendo invasão de privacidade autorizadas legalmente e por um juiz devem também respeitar outras garantias processuais”, afirma a nota.
A respeito do envolvimento de empresas privadas em atividades de vigilância, a Relatoria cita o documento intitulado “Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos”, aprovado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, em 2011, que define um padrão internacional para a prevenção e tratamento de questões envolvendo direitos humanos e atividades empresariais.
Programas de vigilância também devem estar sujeitos ao escrutínio público, diz a nota, que lembra que os Estados têm a obrigação de divulgar informações sobre a existência de programas ilegais de vigilância em comunicações particulares.
Por fim, a Relatoria chama a atenção para qualquer tentativa de silenciar jornalistas e veículos que tenham exposto informações sobre atividades ilegais de vigilância. “Qualquer pedido de agentes públicos por ações de retaliação ilegítimas contra todos os que disseminaram informações secretas relacionadas a possíveis violações de direitos humanos não são aceitáveis”, afirma a nota.
Foto: Jonathan McIntosh
Relatório que analisa o acesso à informação nas obras do BRT Transolímpica, que está sendo construído no Rio de Janeiro
Para abordar o envolvimento de autoridades locais em crimes contra a liberdade de expressão, a ARTIGO 19 lança “Impunidade mata”, minidocumentário que traz a história do jornalista investigativo Rodrigo Neto, assassinado com três tiros em 2013 na cidade mineira de Ipatinga.
Rodrigo realizava cobertura policial e, segundo investigações, foi morto em decorrência de seu trabalho como repórter. Entre as denúncias que fazia, estavam as de envolvimento de policiais em crimes conhecidos na região do Vale do Aço, onde fica Ipatinga.
O crime chocou a categoria de jornalistas e teve repercussão internacional, mobilizando autoridades de Minas Gerais e do Governo Federal. Colegas de trabalho de Rodrigo criaram o “Comitê Rodrigo Neto” para exigir que seu assassinato fosse investigado e os responsáveis pelo crime, punidos. Como consequência, dois homens chegaram a ser condenados à prisão, entre eles, um policial civil. Pessoas próximas a Rodrigo, no entanto, afirmam que nem todos os envolvidos no crime foram responsabilizados.
Com 15 minutos de duração, “Impunidade mata” traz depoimentos de colegas de trabalho de Rodrigo Neto, do presidente do Sindicato de Jornalistas de Minas Gerais, Kerison Lopes, além de ouvir a ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos Maria do Rosário.
“O documentário busca levantar reflexões sobre como superar o envolvimento de autoridades políticas e policiais em crimes contra comunicadores, uma realidade em muitas regiões do Brasil e que tem grande influência na falta de resolução de casos. O assassinato de Rodrigo Neto mostra que o envolvimento de outras esferas do poder público pode ser determinante para o avanço das investigações”, afirma Júlia Lima, responsável pela área de Proteção à Liberdade de Expressão da ARTIGO 19.
“Impunidade mata” é o segundo filme de uma trilogia que trata da impunidade em crimes contra comunicadores. O primeiro, intitulado “Impunidade cega”, foi lançado em dezembro do ano passado e abordou a história do fotógrafo Alex Silveira, que perdeu parte da visão após levar um tiro de bala de borracha no rosto durante manifestação, tendo sido apontado posteriormente pelo Judiciário como responsável pela lesão.
Foto: Arquivo Diário Popular
A ARTIGO 19 lança nesta sexta-feira (3) o relatório “Rio 2016: Violações ao acesso à informação no caso do BRT Transolímpica” (baixe aqui). O estudo foi realizado pela pesquisadora Camila Nobrega, com colaboração de Larissa Lacerda, e analisou o acesso à informação na construção do BRT Transolímpica – um corredor expresso de ônibus que ligará os bairros da Barra da Tijuca à Deodoro, ambos situados na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A obra está sob responsabilidade da Prefeitura do Rio e foi viabilizada por meio de uma parceria público-privada que envolve recursos municipais e do BNDES. O investimento declarado é de R$ 1,6 bilhão.
O relatório revela um quadro extremamente crítico de falta de transparência e de restrição a informações nos órgãos públicos consultados, sobretudo os municipais. Não foi possível descobrir qual será o trajeto definitivo do BRT nem informações completas sobre o licenciamento ambiental, que está sendo questionado pelo Ministério Público. Além disso, o Governo Federal, apesar do financiamento pelo BNDES, apontou não possuir as informações solicitadas a respeito da obra.
Outra polêmica é que a construção do BRT tem sido motivo de remoções forçadas em comunidades ao longo da via expressa. Centenas de moradores da Vila Autódromo e da Vila União de Curicica tiveram que deixar suas casas para dar lugar à obra. Consultada, a Prefeitura do Rio não apresentou números consistentes sobre as remoções nem sobre a assistência prestada às famílias.
Para avaliar a transparência na gestão da construção do BRT Transolímpica, a ARTIGO 19 analisou os órgãos públicos nos quesitos Transparência Ativa (que diz respeito à divulgação espontânea de documentos) e Transparência Passiva (que diz respeito ao fornecimento de informação após requerimento formal), com base na Lei de Acesso à Informação.
No quesito Transparência Ativa, o estudo analisou sites de órgãos públicos, as audiências públicas realizadas no período de produção do relatório, e ainda consultou os moradores de comunidades ameaçados de remoção pelas obras do BRT Transolímpica. Segundo o levantamento, as informacoes disponibilizadas foram criticamente insuficientes e por vezes contraditórias.
Já para análise do quesito Transparência Passiva, foram enviadas 54 solicitações a quatro órgãos da Prefeitura do Rio de Janeiro (Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Transportes), dois órgãos estaduais (Inea e MP-RJ), e seis órgãos federais (Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério das Cidades, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério dos Transportes, Ministério do Esporte e BNDES).
Todos os órgãos municipais e estaduais foram classificados como “Baixa” ou “Nenhuma Transparência”. Já os órgãos federais foram bem avaliados por oferecerem um bom sistema para solicitação e acompanhamento de pedidos de informação, mas mal avaliados em função da qualidade das resposta fornecidas.
“A situação de falta de transparência no Rio de Janeiro é muito grave, considerando a dimensão e os impactos do BRT Transolímpica sobre a população carioca e o meio ambiente, e ainda pelo fato de estar sendo anunciado como um dos principais legados dos Jogos Olímpicos”, afirma Camila Nobrega, pesquisadora responsável pelo relatório.
Ela acrescenta: “A obra tem sido responsável por profundas mudanças no espaço urbano da cidade, por um grande impacto ambiental e por drásticos reflexos na vida de milhares de pessoas, entre estas, as que foram removidas forçadamente de suas casas para dar lugar à obra”.
Para Mariana Tamari, oficial da área de Acesso à Informação da ARTIGO 19, a falta de transparência na construção do BRT Transolímpica é uma violação ao direito à informação. “Se não há informação pública disponível, a participação popular no debate sobre a questão fica totalmente comprometida, minando qualquer possibilidade real de incidência no processo decisório.”
A ARTIGO 19 saúda a escolha do professor Joseph Cannataci para ser o primeiro Relator Especial sobre o Direito à Privacidade da ONU. A escolha foi definida em reunião nesta sexta-feira (3) do Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU, em Genebra, na Suíça.
Natural de Malta, Cannataci tem 54 anos e é professor de Direito de Tecnologia e Política Europeia de Informação na Universidade de Groningen, na Holanda. Também ocupa o cargo de chefe da Faculdade de Mídia e Ciências do Conhecimento na Universidade de Malta.
Ele já atuou como consultor sobre privacidade, proteção de dados e crimes cibernéticos para o Conselho da Europa, Comissão Europeia, UNESCO e outras entidades.
No documento enviado ao CDH para se candidatar ao cargo, Cannataci afirma que pretende trabalhar com privacidade não apenas no contexto europeu, mas também em outros continentes, inclusive em sociedades indígenas em países do terceiro mundo.
A criação da Relatoria Especial sobre o Direito à Privacidade foi anunciada em março deste ano. Entre as funções que o novo relator terá pela frente estão o estudo sobre estruturas jurídicas e políticas nacionais e internacionais, o monitoramento de violações ao redor do mundo e a elaboração de recomendações a Estados e empresas de tecnologias para que protejam o direito à privacidade.
Vale citar também que a delegação brasileira no CDH foi uma das principais articuladoras para a criação da Relatoria, ao lado da Alemanha. Já em 18 de dezembro de 2013, a delegação conseguiu aprovar uma resolução sobre privacidade na Assembleia Geral da ONU. A resolução reafirma a privacidade com direito humano e condena as práticas de espionagem e interceptação de comunicações em escala massiva. Ainda, em fevereiro de 2014, realizou em parceria com outras delegações o Seminário sobre o Direito à Privacidade na Era Digital, em Genebra. Criou-se assim as condições para a proposição da nova Relatoria, aprovada esse ano e que agora já tem seu primeiro mandatário.
