No dia 17 de Junho, o blogueiro Ed Soares voltava para sua residência, no município de Barreiros em Pernambuco, quando foi abordado por dois homens, munidos de um cassetete e uma arma de fogo. Após ser golpeado na cabeça por duas vezes, Soares foi atingido por dois tiros nas suas pernas.
Conhecido por escrever matérias de fiscalização e crítica ao poder público local, Soares tem um histórico de ameaças. “Já recebi ameaças por mensagens no celular, ligações confidenciais e redes sociais e já fui processado algumas vezes”, relata o blogueiro, que afirma ter sofrido tentativa de assassinato.
Quatro dia antes do atentado, Soares diz ter recebido mensagens com ameaças enviadas por um perfil falso no Facebook. “Esse perfil me manda mensagens há algum tempo dizendo que era para eu tomar cuidado ao andar na rua”, afirmou o blogueiro à ARTIGO 19.
A organização contatou o delegado Flávio Sorolla, titular da delegacia de Barreiros e responsável pelo caso, que informou que o inquérito foi instaurado como tentativa de assassinato e a investigação já está em curso.
Por isso, a ARTIGO 19 vem publicamente solicitar rigor e celeridade nas investigações do caso e que se priorize o exercício profissional do blogueiro como linha investigativa para motivação do crime. Além disso, é importante salientar a possibilidade de autoridades locais estarem envolvidas com o ataque ao blogueiro e lembrar que mesmo nos casos em que as autoridades responsáveis pelas investigações não estejam diretamente envolvidas, poderes locais têm os recursos e a proximidade necessários para dificultar o curso comum da investigação. Neste sentido, é importante avaliar a necessidade do envolvimento de autoridades de fora da região nas investigações.
Segundo monitoramento feito pela ARTIGO 19, 11 blogueiros já foram vítimas de graves violações, entre elas ameaças de morte, tentativas de assassinato e homicídios, desde 2012. Esse perfil de comunicador exerce papel fundamental de informar a sociedade e ampliar os paradigmas da comunicação, já que podem apurar e divulgar informações de maneira independente dos interesses de veículos corporativos estabelecidos.
Ao mesmo tempo, por não estarem vinculados a veículos tradicionais, esses profissionais estão especialmente vulneráveis por não ter o respaldo institucional que esses meios de comunicação podem oferecer. Diretores da Associação dos Blogueiros do Estado de Pernambuco (AblogPE) estão acompanhando o caso e estiveram reunidos com representantes do Governo do Estado para solicitar empenho da Polícia Civil na elucidação do atentado.
Ed Soares já se recupera da lesão em casa, mas colegas e familiares têm orientado o blogueiro a deixar a cidade. A ARTIGO 19 enfatiza que é dever do Estado proteger a vida do profissional até que o caso seja elucidado e os responsáveis pela tentativa de assassinato devidamente processados e julgados. Somente com a sua segurança garantida, Soares poderá continuar exercendo sua profissão de busca, obtenção e difusão de informações.
Nesta terça-feira (30), às 14h30, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir o Internet.org, um projeto do Facebook voltado a países subdesenvolvidos. A audiência terá representantes do governo, de organizações da sociedade civil, além do gerente de relações governamentais do Facebook no Brasil, Bruno Magrani (veja a lista completa dos participantes).
O Internet.org visa oferecer conexão gratuita a pessoas de baixa renda, mas com restrição de acesso a apenas alguns sites e serviços pré-definidos pela plataforma. No dia 10 de abril deste ano, durante visita ao Panamá, a presidenta Dilma Rousseff celebrou ao lado do presidente do Facebook, Mark Zuckerberg, um acordo para que o projeto aconteça no Brasil.
A audiência pública, requerida pelos deputados federais Luciana Santos (PCdoB-PE) e Luiz Lauro Filho (PSB-SP), acontece em função de convite feito pelo Facebook a oito deputados da Comissão para que visitassem as instalações da empresa, nos Estados Unidos, onde conversariam sobre os detalhes da implementação do Internet.org no Brasil.
No dia 3 de junho, 11 organizações da sociedade civil se manifestaram por meio de carta pública pressionando os deputados para que não aceitassem o convite. Segundo a carta, “se realizada, tal reunião colocará em cheque valores republicanos e os interesses da população brasileira, afinal subordina ao interesse privado uma discussão de âmbito público e que deveria seguir as práticas de transparência adotadas pelo Legislativo”.
“A audiência é importante para garantir que um eventual processo de implementação do Internet.org se dê nos métodos mais transparentes possíveis e com maior participação da sociedade em geral. Uma viagem aos Estados Unidos, para discutir o projeto lá, iria na contramão dos princípios de transparência”, afirma Luiz Perin, assistente de Direitos Digitais da ARTIGO 19.
O Internet.org tem sido questionado por organizações da sociedade civil, entre as quais a ARTIGO 19, por oferecer riscos à neutralidade de rede. No dia 23 de abril, uma carta com dezenas de assinaturas foi enviada a presidenta Dilma Rousseff listando preocupações em torno do projeto.
Foto: JD Lasica
Na última quarta-feira (17), em pronunciamento conjunto da sociedade civil feito durante sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, a ARTIGO 19 elogiou o relatório produzido pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão e de Opinião sobre o uso de criptografia e anonimato nas comunicações digitais.
Para a ARTIGO 19, os governos do mundo inteiro devem promover o uso de sofisticadas tecnologias de criptografia e ainda proteger o direito de buscar, receber e transmitir informações anônimas on-line. Qualquer lei ou regulação que restrinja o uso de criptografia ou anonimato on-line deve ser revista para que respeite integralmente o “teste das três partes” que a Relatoria Especial aponta em seu relatório.
A entidade afirma ainda que companhias de tecnologia de informação e comunicação devam adotar amplamente medidas de criptografia e outras que protejam a privacidade com o fim de garantir a segurança dos usuários.
A internet tem beneficiado enormemente o movimento de direitos humanos e o trabalho de jornalistas e de organizações da sociedade civil independente do mundo todo. A o mesmo tempo, criou novos riscos para todos os usuários.
Como o relatório da Relatoria Especial reconhece, o uso de formas sofisticadas de criptografia e do anonimato são fundamentais para a proteção da segurança cibernética e dos direitos humanos na era digital. Criptografia e anonimato, separadamente ou juntos, “criam uma zona de privacidade para proteger opinião e crença”. Ambos são cruciais para o gozo das liberdade de opinião, de expressão, de associação, de imprensa, para o direito à privacidade e outros direitos.
Foto: Yuri Samoilov
Realizado no último dia 9, o seminário “Independência e Transparência no Judiciário” reuniu juristas, jornalistas, estudantes e representantes de organizações da sociedade civil para tratar de aspectos do funcionamento do sistema judiciário brasileiro. Entre os temas debatidos estavam o controle ideológico nos tribunais, o panorama da transparência do Judiciário e sua relação com a imprensa. O evento foi organizado pela AJD (Associação Juízes pela Democracia), ARTIGO 19, Colab-USP, Conectas Direitos Humanos, IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), Centro Acadêmico XI de Agosto e o curso Gestão de Políticas Públicas da USP.
A diretora-executiva da ARTIGO 19, Paula Martins, falou na mesa “Contexto de transparência e acesso à informação no Judiciário” para apresentar as conclusões do relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação em 2014”. O estudo analisou os níveis de transparência de 51 órgãos públicos da esfera federal – entre os quais, 11 órgãos da Justiça (que engloba órgãos do Judiciário + Ministério Público).
Apesar de os dados, de uma forma geral, mostrarem uma ligeira melhora em relação a pesquisas de anos anteriores, os órgãos da Justiça seguiram apresentando o pior desempenho quando comparado com os do Executivo e Legislativo. “Ainda que tenhamos observado avanços principalmente no quesito da Transparência Ativa (que avalia o comportamento do órgão em publicizar informações públicas de forma proativa), 63,6% dos órgãos de Justiça analisados não cumpriram dois ou mais critérios da Lei de Acesso à Informação (LAI). Além disso, 63,7% não possuem serviços de acesso físico à informação e alguns ainda não possuem SICs (Serviço de Informação ao Cidadão) eletrônicos”, afirmou Martins.
A falta de regulamentação da LAI em tribunais e a linguagem das respostas também foram apontados como problemas pela diretora da ARTIGO 19. “Ainda hoje, há muitos órgãos de Justiça dizendo que não podem responder porque a LAI não foi regulamentada dentro daquele tribunal. Outro problema foi que, em linhas gerais, nós tivemos várias respostas com linguagem inacessível, com um jargão jurídico muito forte.”
Falando em nome da Secretaria da Reforma Judiciária, órgão ligado ao Ministério da Justiça, Gabriela Gonçalves destacou os avanços ocorridos dentro do Executivo Federal após a implementação da LAI. “Antes, o sigilo a regra. Hoje não é mais; agora o acesso a informação é que é a regra e o sigilo passou ser a exceção. A LAI mudou o paradigma, a maneira como as pessoas trabalham e se relacionam com a informação no Executivo Federal”, opinou.
Para a servidora pública, quanto mais permeável ao controle os órgãos públicos forem, mais as pessoas participam da administração pública, fortalecendo o conceito de “accountability” (responsabilização). “A LAI teve um resultado impressionante no Executivo Federal e esperamos que os outros poderes o alcancem.”
Segundo o estudo, que aplicou um questionário com 135 itens sobre o quesito Transparência Ativa, os órgãos militares se saíram como os menos transparentes. “Os piores resultados foram do Ministério Público Militar e do Superior Tribunal Militar. O Ministério Público Federal e o Ministério do Trabalho também deixaram a desejar”, apontou.
Machado lembrou ainda que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) foi o órgão que melhor se saiu na pesquisa. E concluiu sugerindo a realização de uma consulta pública para a nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que está em fase de discussão, e a realização de uma conferência nacional. “Já tivemos conferências de diversos temas, como a de sáude, a do idoso, a da comunidade LGBT. Por que não fazer uma conferência nacional de Justiça?”
A ARTIGO 19 lança nesta semana o minidocumentário “A Seca e o Silêncio – relatos sobre a escassez de informação e água no sudeste brasileiro”, que aborda a falta de transparência na gestão da crise hídrica que afeta São Paulo e o Rio de Janeiro.
O filme, de quase 12 minutos, ouve especialistas, ativistas, representantes da sociedade civil e moradores afetados pela falta da água que compartilham visões e relatos sobre a crise.
Entre os entrevistados está o Relator Especial da ONU para Água e Saneamento, Leo Heller, a coordenadora da Aliança pela Água, Marussia Whately, o deputado estadual Flávio Serafini e o grafiteiro e ativista Mundano.
No caso de São Paulo, a influência das eleições de 2014 na falta de transparência sobre a situação da crise da água é um dos principais alvos de críticas expressas no documentário. Já no Rio de Janeiro, que ainda não experimentou o racionamento doméstico, o alerta é para a iminência de uma crise de abastecimento e da necessidade de fazer com que a população esteja ciente disso.
“O problema da falta de informação é crucial para que a crise continue. Existe escassez de água, mas esta só falta porque houve um problema de gestão, agravada pela falta de transparência sobre o que realmente está acontecendo”, afirma Mariana Tamari, oficial da área de Acesso à Informação da ARTIGO 19.
Doze organizações protocolaram ontem (3) uma carta direcionada à Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara pedindo que oito deputados federais não aceitem convite para visitar a sede do Facebook, nos Estados Unidos, onde conversariam sobre o projeto Internet.org.
Os deputados são Luiz Lauro Filho (PSB), Sandro Alex (PPS), Paulão (PT), Cabuçu Borges (PMDB), Flavinho (PSB), Rômulo Gouveia (PSD), Roberto Alves (PRB) e Marcos Soares (PR).
O convite foi feito após os oito deputados da comissão terem solicitado, em requerimento, que o presidente do Facebook, Mark Zuckerberg, visitasse a Câmara para falar sobre o Internet.org. Zuckerberg retornou a solicitação com um novo convite para que a conversa fosse feita na sede do Facebook.
O Internet.org é um projeto patrocinado pelo Facebook voltado a países subdesenvolvidos e com baixas taxas de acesso à internet, que consiste em oferecer conexão gratuita para pessoas de baixa renda, mas com restrição de acesso a apenas alguns sites e serviços pré-definidos pela plataforma e sujeitos a mudanças de acordo com o país ou região.
No dia 10 de abril, durante a Cúpula das Américas na Cidade do Panamá, a presidenta Dilma Rousseff celebrou ao lado de Zuckerberg um acordo para que o projeto aconteça no Brasil.
Na carta protocolada ontem, as organizações afirmam que o convite feito aos deputados para conversar sobre o projeto na sede do Facebook “infringe padrões éticos de conduta que são esperados pelos cidadãos brasileiros nas relações entre empresários e deputados”. Lembram ainda que “se realizada, tal reunião colocará em cheque valores republicanos e os interesses da população brasileira, afinal subordina ao interesse privado uma discussão de âmbito público e que deveria seguir as práticas de transparência adotadas pelo Legislativo.”
Veja abaixo a íntegra da carta:
Excelentíssimo Senhor Deputado Fábio Souza,
Presidente da Comissão
Somos um grupo de organizações da sociedade civil, especialistas em tecnologia e ativistas comprometidos com a defesa da liberdade e direitos na Internet. Notamos com especial interesse o requerimento aprovado e subscrito pelos Deputados Luiz Lauro Filho, Sandro Alex, Paulão, Cabuçu Borges, Flavinho, Rômulo Gouveia, Roberto Alves e Marcos Soares na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CTCCI), que convoca fundador e CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, para discutir os planos da rede social para a internet no Brasil. Contudo, nos chamou ainda mais a atenção que o requerimento converteu-se em um convite da empresa para uma visita dos envolvidos na Comissão à sede da empresa nos Estados Unidos.
Avaliamos que tal convite infringe padrões éticos de conduta que são esperados pelos cidadãos brasileiros nas relações entre empresários e deputados. Se realizada, tal reunião colocará em cheque valores republicanos e os interesses da população brasileira, afinal subordina ao interesse privado uma discussão de âmbito público e que deveria seguir as práticas de transparência adotadas pelo Legislativo. Ainda, é importante reforçar que modelos de negócios defendidos por empresas, como o Facebook, não necessariamente estão alinhados à garantia de direitos fundamentais. Consideramos que a Câmara dos Deputados é local adequado para os deputados discutirem os planos da rede social para a internet no Brasil, uma vez que outros parlamentares podem participar de tais debates, além de ampliar a transparência sobre esse diálogo e fomentar maior participação da sociedade civil.
Dessa maneira, em nome da preservação das condutas éticas nos debates sobre esse tema, rogamos que os senhores deputados declinem o convite de viagem aos Estados Unidos feito pela empresa Facebook.
Ainda, pedimos que tal encontro respeite os princípios da governança da internet defendidos pelo Brasil. Por se tratar de um tema sensível, ele deve ser exaustivamente discutido na sociedade como um todo. Portanto, deve contar com a participação também de representantes da academia, sociedade civil e do setor privado nos debates.
Adjunto, enviamos carta entregue à Presidente Dilma Rousseff com nossas preocupações e questionamentos sobre a iniciativa Internet.org a ser desenvolvida no Brasil.
Subscrevem essa petição:
Actantes
ARTIGO 19
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Clube de Engenharia
Coletivo Digital
Hack Agenda
IBIDEM – Instituto Beta Para Internet e Democracia
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Intervozes
Instituto Bem Estar Brasil
Movimento Mega
PROTESTE – Associação de Consumidores
Foto: Wilson Dias
Análise da ARTIGO 19 a partir das decisões da CGU sobre recursos a pedidos de informação. Abaixo estão disponibilizados os dados brutos e a metodologia de pesquisa usadas:
Seminário organizado por sete entidades em São Paulo vai colocar em evidência a falta de transparência no Judiciário brasileiro e seu impacto na designação de juízes pelos Tribunais de Justiça – hoje orientada por critérios opacos e pouco objetivos.
Segundo as entidades, a presença de juristas, estudantes, movimentos sociais e organizações da sociedade civil nos debates evidencia a urgência de abrir o sistema para a participação social e o monitoramento público.
O evento é gratuito e acontece na terça-feira, dia 9/6, das 9h30 às 18h no auditório do prédio anexo à Faculdade de Direito da USP. Não é necessário realizar inscrição prévia e serão distribuídos certificados de participação.
Clique aqui para confirmar presença na página do evento no Facebook.
O seminário é organizado pela AJD (Associação Juízes pela Democracia), ARTIGO 19, Colab-USP, Conectas Direitos Humanos, IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), Centro Acadêmico XI de Agosto e o curso Gestão de Políticas Públicas da USP.
Programação:
09:30hs – Abertura
Associação de Juízes pela Democracia (AJD) apresenta como a ausência de transparência e regulamentação sobre a prática de designações de juízes auxiliares pelos Tribunais tem permitido o controle ideológico da atuação dos magistrados.
10:00 às 12:00hs – Independência e controle ideológico no Judiciário
Debatedores: André Augusto (presidente da AJD), Luis Francisco Carvalho Filho (IDDD), Maurício Zanóide (Direito/ USP), Flávio Siqueira Jr. (Conectas)
Moderação: Bruno Paes Manso (Ponte Jornalismo)
12h às 13h45: Almoço
14h às 17h30 – Transparência e acesso à informação no Judiciário
14h às 15h40 – Mesa 1 – Contexto de transparência e acesso à informação no Judiciário
Debatedores: Flávio Caetano Crocce (Secretaria da Reforma do Judiciário), Jorge Machado (COLAB/USP) e Paula Martins (ARTIGO 19).
Moderação: André Khedi (IBCCRIM)
Coffe break
16 às 17:30hs – Mesa 2 – Jornalistas e acesso à informação no Judiciário. Quais são os desafios?
Debatedores: Bruno Manso (Ponte Jornalismo), Frederico Vasconcelos (Folha de SP)
Mediação: Augusto de Arruda Botelho (IDDD)
Fechamento – Discussão sobre incidência no Supremo Tribunal Federal (STF) para que decida a favor da regulamentação das designações
No último dia 28, o relator especial da ONU para Liberdade de Expressão, David Kaye, publicou seu primeiro relatório anual em que analisa a relação entre o direito de expressão e de opinião e direito à privacidade com o uso de criptografia e do anonimato na era digital. O documento avalia ainda os cenários em que governos podem impor restrições a essas práticas.
Para a ARTIGO 19, o relatório é um importante passo no sentido de garantir a proteção dos direitos à liberdade de expressão e à privacidade online. Neste sentido, a entidade demanda aos governos para que revejam suas leis, políticas e práticas a fim de cumprir as recomendações do relator especial o mais rapidamente possível.
“O relatório da ONU deixa absolutamente claro que as tentativas dos governos de obter acesso ilícito às comunicações das pessoas ou de enfraquecer intencionalmente padrões de criptografia violam o direito internacional. É vital que os Estados revejam suas leis, políticas e práticas em matéria de anonimato e criptografia, para garantir que eles protejam os direitos das pessoas à liberdade de expressão e privacidade online “, afirma Thomas Hughes, diretor-executivo-global da ARTIGO 19.
Qualquer um que queira expressar opiniões on-line deve poder fazê-lo anonimamente para se prevenir de assédio ou represálias. O anonimato é uma condição essencial para que jornalistas protejam suas fontes e também para que delatores de ilegalidades não sejam perseguidos.
Assim, a ARTIGO 19 saúda as recomendações do relatório, que também refletem os próprios pontos de vista da entidade sobre estas questões. Entre eles, está o reconhecimento de que:
Criptografia e anonimato são condições vitais da liberdade de opinião e de expressão. No relatório, David Kaye deixa claro que uma Internet aberta e segura deve ser levada em conta entre os principais pré-requisitos para o gozo da liberdade de expressão, e, portanto, deve ser protegida pelos governos, uma vez que fornecem a privacidade e a segurança necessárias para o exercício do direito à liberdade de expressão e de opinião na era digital.
Discurso anônimo é necessário para defensores dos direitos humanos, jornalistas e manifestantes. O relator especial destaca que as tentativas de proibir ou interceptar comunicações anônimas em tempos de protesto configura uma restrição injustificada do direito à liberdade de reunião pacífica previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ele também recomenda que a legislação que protege defensores dos direitos humanos e jornalistas deve incluir disposições que permitam o acesso a promoção do uso de tecnologias que protejam suas comunicações, como a criptografia.
Restrições à criptografia e ao anonimato devem passar pelo “teste de três partes”. David Kaye enfatiza que projetos de leis e políticas que preveem restrições à criptografia ou anonimato devem ser objeto de comentário do público e só podem ser adotados na sequência de um processo legislativo regular – e não por meio de uma medida administrativa abrupta. Kaye ressalta ainda a necessidade do respeito às garantias processuais e judiciais durante um processo judicial de qualquer indivíduo cujo uso de criptografia ou anonimato esteja sujeito a restrição.
Proibições do uso individual de tecnologia de criptografia constituem uma restrição desproporcional ao direito à liberdade de expressão. O relator especial também observa que as regras que exigem licenças para a utilização de criptografia, as que estabelecem normas técnicas fracas para criptografia, e as que determinam controle da importação e exportação de ferramentas de criptografia equivalem a uma proibição geral e, portanto, constituem uma restrição desproporcional à liberdade de expressão.
O acesso via backdoor às comunicações de pessoas, os sistemas que permitem acesso de terceiros às chaves de criptografias, e o enfraquecimento intencional de padrões de criptografia são restrições desproporcionais sobre os direitos à liberdade de expressão e privacidade. Kaye destaca que governos que propõem o acesso via backdoor a computadores não têm comprovado que o uso criminoso de criptografia é um obstáculo intransponível para a aplicação da lei. Segundo a legislação internacional, só é aceitável o uso de acesso via backdoor quando os Estados conseguem demonstrar, de forma pública e transparente, que outros meios menos invasivos (como escutas telefônicas, vigilância física e muitos outros) não estão disponíveis ou não são efetivos para se alcançar um objetivo legítimo determinado.Sistemas em que as chaves de criptografia ficam hospedadas em servidores de terceiros também são uma ameaça para o exercício seguro do direito à liberdade de expressão por conta das vulnerabilidades inerentes a esta condição.
Proibições do anonimato on-line e obrigatoriedade do uso de nome real ou do registro de um chip de celular vão além do permitido pela lei internacional. O relator especial da ONU ressalta que, devido ao fato de o anonimato facilitar a opinião e a expressão em ambientes on-line, os Estados deveriam protegê-lo e não restringir as tecnologias que o proporcionam.
A imposição de responsabilidade do intermediário aos comentários anônimos minam o direito à liberdade de expressão on-line. David Kaye observa que os Princípios de Manila sobre responsabilidade de intermediários – uma iniciativa liderada pelo ARTIGO 19, FEP, CIS Índia, Derechos Digitales e Open Korea Net, entre outras organizações – fornecem um conjunto de diretrizes que podem ser usadas pelos Estados e por mecanismos internacionais e regionais para a proteção da liberdade de expressão on-line.
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Outro reconhecimento importante contido no relatório é sobre o papel dos atores corporativos na proteção e promoção de padrões de criptografia fortes, de forma que as empresas estão convidadas a considerar as suas próprias políticas que restringem criptografia e anonimato.
O relatório será formalmente apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas durante a sua 29ª sessão em Genebra em 17 de Junho de 2015, quando os Estados terão a oportunidade de discutir as conclusões e recomendações com o relator especial.
A ARTIGO 19 encoraja os Estados a empenhar-se pró-ativamente neste debate, identificando quais de suas leis, políticas e práticas deveriam ser revisadas a fim de proteger plenamente a liberdade de expressão e privacidade online.
O relatório também fornece uma base sólida para futuras ações do Conselho de Direitos Humanos, bem como para um estudo mais aprofundado e novas recomendações nesta área. O documento também deve auxiliar os trabalhos do novo titular do mandato de relator especial da ONU para o Direito à Privacidade, que será nomeado na 29ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos.
Em menos de uma semana, dois comunicadores assassinados.
Foi encontrado morto, no último sábado (23), o radialista Djalma Santos da Conceição, conhecido como Djalma Batata. Seu corpo estava à beira da BR-101, na área rural de Conceição da Feira (BA).
Djalma, de 54 anos, estava à frente do programa Acorda, Cidade!, da rádio comunitária RCA, e era conhecido por sua cobertura de crimes ocorridos na região. Irmãos do radialista disseram que ele sofria ameaças de morte constantemente – tendo uma delas ocorrida por meio de um telefonema um dia antes do assassinato.
Em torno das 23h30 de sexta-feira (22), Djalma foi sequestrado por três homens armados e encapuzados, que o fizeram entrar no porta-malas de um carro. Seu corpo foi encontrado na manhã seguinte, alvejado por ao menos 15 tiros e apresentando sinais de tortura.
O assassinato de Djalma é o segundo registrado contra comunicadores em menos de uma semana. No dia 18, o corpo do blogueiro e jornalista Evany José Metzker foi encontrado decapitado na cidade de Padre Paraíso, em Minas Gerais, onde apurava informações para uma reportagem sobre prostituição infantil.
Assim como no caso de Djalma, as circunstâncias indicam que o crime pode ter sido motivado pelo trabalho jornalístico de Evany.
A ARTIGO 19 condena enfaticamente ambos os assassinatos e cobra uma investigação rigorosa por parte das autoridades, inclusive para esclarecer se efetivamente sua morte está ligada ao exercício do jornalismo. O combate à impunidade é essencial para garantir que se crie um contexto mais seguro para o trabalho destes profissionais.
