Estudo que avalia a transparência de órgãos de segurança pública de São Paulo a partir das respostas de pedidos de informação enviados à Polícia Militar, Secretaria de Administração Penitenciária e Fundação Casa.
Analisar o grau de transparência dos órgãos de segurança pública do Estado de São Paulo é o objetivo do estudo lançado hoje (18) pela ARTIGO 19 e pelo coletivo de jornalistas Ponte Jornalismo.
Intitulado “Informação Encarcerada: A Blindagem de Dados na Segurança Pública de São Paulo”, o trabalho traz uma análise da forma como a Polícia Militar, a Secretaria de Administração Penitenciária e a Fundação Casa responderam a 15 pedidos de informação feitos por repórteres da Ponte com base na Lei de Acesso à Informação, entre agosto de 2014 e junho de 2015.
Confirme presença no debate de lançamento do estudo
A conclusão é a de que o governo estadual descumpre a Lei de Acesso a Informação e veta acesso a dados que deveriam ser públicos. Informações sobre a lotação e os processos respondidos por policiais acusados de participação em chacinas, por exemplo, não foram fornecidas com a alegação de que se tratava de “informações pessoais”.
Outra prática constatada é a proliferação de “documentos secretos”, com regras que ocultam por até 15 anos uma série de normas de interesse público ligadas à garantia dos direitos humanos, como as normas para reintegrações de posse ou uso de bala de borracha.
Para Fausto Salvadori, repórter da Ponte, o estudo constata que a blindagem de dados é praticada tanto pelos órgãos responsáveis pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação como pelas assessorias de imprensa. “A segurança pública de São Paulo não vê o acesso à informação como um serviço público, mas como uma arma numa guerra para conquistar a opinião pública”, afirma.
Já Mariana Tamari, oficial de Acesso à Informação da ARTIGO 19, identifica que a cultura do sigilo é marca dos órgãos de segurança, e que a informação pública é usada como objeto de controle pelo Estado. “Os cidadãos e cidadãs não são infratores em potencial e a publicidade da informação pública em sua imensa maioria não prejudica a sociedade. Ao contrário, garante o controle social. Precisamos refutar essa cultura de sigilo e assim buscarmos uma sociedade mais transparente e democrática”, diz.
Debate
O lançamento oficial do estudo acontecerá também nesta quarta-feira em um debate na sede da Ponte (rua Conselheiro Ramalho, 945, Bela Vista, São Paulo).
Entre os debatedores estão representantes do coletivo Intervozes, da ARTIGO 19 e da Ponte. O coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo Adilson de Souza, mestre em Direitos Humanos pela USP, e o Ouvidor das Polícias do Estado de São Paulo, Julio Neves, também já têm a presença garantida. Já o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes, ainda não confirmou se participará.
SERVIÇO
Evento: Debate de lançamento do estudo “Informação Encarcerada: A Blindagem de Dados na Segurança Pública de São Paulo”
Data: 18/11 (quarta-feira)
Horário: 19h
Local: Sede da Ponte Jornalismo
Endereço: Rua Conselheiro Ramalho, 945, Bela Vista, São Paulo
Evento de Facebook: http://on.fb.me/1X294iH
A ARTIGO 19 condena o assassinato do radialista Israel Gonçalves Silva (foto), ocorrido no último 10 de novembro na cidade de Lagoa de Itaenga, em Pernambuco. Segundo informações do 12º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco, Israel estava em um estabelecimento comercial quando recebeu quatro tiros de um homem que havia chegado ao local junto com o comparsa em uma moto. Na sequência, a dupla fugiu sem roubar nada.
Israel trabalhava na rádio comunitária Itaenga FM apresentando o “Microfone Aberto”, um programa de notícias sobre política da região com espaço para denúncias e reivindicações de ouvintes. O radialista trabalhava também como correspondente para o portal “A Voz de Vitória”.
De acordo com colegas e familiares ouvidos pela ARTIGO 19, Israel tinha um histórico de recebimento de ameaças e intimidações, já tendo registrado um boletim de ocorrência em razão disso.
A morte do radialista se insere em uma preocupante estatística que tem sido registrada em 2015, com um elevado número de homicídios de comunicadores. Apenas no primeiro semestre deste ano, quatro comunicadores (um jornalista e três radialistas) foram assassinados em decorrência de suas atividades, segundo apuração da ARTIGO 19. Outros quatro casos de homicídio ainda estão sendo apurados, mas ao que tudo indica o nexo causal entre crime e a profissão deve se confirmar.
A situação de radialistas da região do Nordeste, como a de Israel, é especialmente alarmante. Vale lembrar os casos dos radialistas José Patrício de Oliveira e Gleydison Carvalho, que também foram assassinados neste ano, no Ceará. Já o radialista Djalma dos Santos foi assassinado na Bahia após ter recebido diversas ameaças de morte. Em todos os casos, há suspeitas concretas de que as vítimas foram assassinadas em razão do seu exercício profissional.
A ARTIGO 19 considera que as autoridades brasileiras devem dar uma resposta rápida e eficaz quando um comunicador começa a ser ameaçado de modo a diminuir as chances de que essas ameaças se desdobrem em uma ação violenta ainda mais grave. Segundo levantamento feito pela entidade, 67% das vítimas de homicídio e de tentativas de assassinato já haviam recebido ameaças e sofrido algum tipo de violação anterior.
Diante desse contexto, é essencial que o Estado brasileiro, em nível federal e estadual, ofereça medidas adequadas de prevenção e de proteção a comunicadores, buscando garantir um ambiente mais seguro para o exercício da comunicação no Brasil.
A Ponte Jornalismo e a ARTIGO 19 realizam, na próxima quarta-feira (18), um debate para marcar o lançamento do estudo “Informação Encarcerada: A Blindagem de Dados na Segurança Pública de São Paulo”. O evento acontece a partir das 19h, na sede da Ponte, que fica na rua Conselheiro Ramalho, 945, Bela Vista, São Paulo.
Escalados para compor a mesa de debate estão representantes do coletivo Intervozes, da ARTIGO 19 e da Ponte. O coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo Adilson de Souza, mestre em Direitos Humanos pela USP, e o Ouvidor das Polícias do Estado de São Paulo, Julio Neves, também já têm a presença garantida. Já o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes, ainda não confirmou se participará.
O estudo “Informação Encarcerada” traz uma análise da forma como três órgãos de segurança pública do Estado de São Paulo, a Polícia Militar, a Secretaria de Administração Penitenciária e a Fundação Casa, responderam a 15 pedidos de informações feitos por repórteres da Ponte com base na Lei de Acesso à Informação, entre agosto de 2014 e junho de 2015.
O estudo apontou que o governo estadual descumpre a Lei de Acesso a Informação e veta acesso a dados que deveriam ser públicos. Informações sobre a lotação e os processos respondidos por policiais acusados de participação em chacinas, por exemplo, não foram fornecidas com a alegação de que se tratava de “informações pessoais”.
Outra prática constatada é a proliferação de “documentos secretos”, com regras que ocultam por até 15 anos uma série de normas de interesse público, como as normas para reintegrações de posse ou uso de bala de borracha.
SERVIÇO
Evento: Debate de lançamento do estudo “Informação Encarcerada: A Blindagem de Dados na Segurança Pública de São Paulo”
Data: 18/11 (quarta-feira)
Horário: 19h
Local: Sede da Ponte Jornalismo
Endereço: Rua Conselheiro Ramalho, 945, Bela Vista, São Paulo
João Pessoa, capital da Paraíba, recebe entre os dias 10 e 13 de novembro o principal evento de discussão sobre a governança da internet no mundo. Trata-se do Internet Governance Forum (Fórum de Governança da Internet – IGF), iniciativa que reunirá representantes de organizações da sociedade civil, academia, setor privado, organismos internacionais e governos de todos os continentes.
Tópicos dos mais clássicos aos mais novos serão alvo de debate durante os quatro dias de encontro. Entre eles, estão o direito ao anonimato, o uso da criptografia, a neutralidade de rede, o projeto “Internet.org”, os discursos discriminatórios e a questão de gênero na internet.
A ARTIGO 19 estará presente ao evento organizando dois workshops com os temas de criptografia e protestos online. Além disso, a ARTIGO 19 ajudará a organizar uma mesa sobre discurso discriminatório na internet e liberdade de expressão.
Um dia antes, na segunda-feira (9), a ARTIGO 19 também participará do debate de lançamento da publicação Latin America In A Glimpse, de autoria das organizações Derechos Digitales, APC e Coding Rights. Na oportunidade, a entidade falará sobre o “Internet.org”, projeto do Facebook voltado a comunidades onde não há acesso à internet e que visa oferecer conexão gratuita e discriminada a alguns aplicativos.
No mesmo dia, a ARTIGO 19 participará do DiscoTech, evento anual que nesta edição irá discutir questões relativas ao anonimato na rede. A organização será das organizações Tactical Tech, APC e Coding Rights.
A expectativa em relação ao IGF é que as discussões tragam diretrizes progressistas e positivas principalmente sobre o tema da neutralidade de rede, que tem sido muito debatido ao redor do mundo. Espera-se ainda uma posição mais contundente sobre as práticas de vigilantismo na rede, em contraste com as posições que foram tiradas em eventos anteriores que discutiram internet.
“Esperamos que o IGF no Brasil sirva para pressionar o governo federal nas diversas pautas em que incidimos, como na regulamentação do Marco Civil da Internet e na aprovação de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais efetiva e que proteja realmente os usuários brasileiros”, afirma Luiz Perin Filho, assistente da área de Direitos Digitais da ARTIGO 19.
Saiba mais sobre o IGF 2015 na página oficial do evento.
Na próxima sexta-feira (13), a partir das 19h, a ARTIGO 19, em parceria com a Fundação Escola de Sociologia e Política (FESP), organiza o debate “O Projeto de Lei ‘antiterrorismo’ e a ameaça aos movimentos sociais”. O evento ocorre no auditório da FESP, em São Paulo.
Estão confirmados para a mesa o blogueiro Leonardo Sakamoto, o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) Guilherme Boulos, o Relator para a Liberdade de Expressão da ONU, David Kaye, a professora da Unifesp Esther Solano, e o professor da UFABC Sérgio Amadeu.
O debate irá discutir o controverso Projeto de Lei (PL) 101/2015, conhecido também como PL “antiterrorismo”, que tem causado ampla preocupação em setores da sociedade civil por configurar uma ameaça ao direito de protesto e a movimentos sociais. Aprovado recentemente no Senado, o PL será votado em breve pela Câmara dos Deputados antes de ir a sanção presidencial.
Entre os pontos problemáticos do texto do PL estão a inclusão do “extremismo político” como um dos elementos que podem configurar o crime de terrorismo, a criação do “terrorismo contra coisa” (que pode ser um ônibus ou uma estação de metrô) e a ausência da ressalva de que a lei não seria aplicada contra movimentos sociais.
No final de novembro, diversas organizações da sociedade civil, coletivos e movimentos sociais assinaram uma carta repudiando o PL e reivindicando que o projeto não fosse aprovado. De acordo com a carta, a aprovação do PL 101/2015 “tem o potencial de agravar de modo dramático o quadro de restrição a direitos fundamentais e de censura à expressão ideológica e política em que o Brasil já vem incorrendo”.
Para marcar o Dia Internacional pelo Fim da Impunidade em Crimes contra Jornalistas, celebrado neste 2 de novembro, a ARTIGO 19 lança o terceiro e último minidocumentário da trilogia sobre impunidade em crimes contra comunicadores.
Intitulado “Impunidade cala”, o minidocumentário de pouco mais de 12 minutos entrevista três jornalistas que vivem na região da fronteira do Brasil com o Paraguai, e que, por meio de seus relatos, retratam como a violência local funciona como um fator inibidor para o trabalho de comunicadores.
Um dos jornalistas entrevistados é Roberto Guimaro, morador de Maracaju (MS), a 100 km da fronteira com o Paraguai, que em 2012 foi vítima de um atentado a tiros que teria ocorrido como retaliação ao seu trabalho. Também dão depoimentos Lourenso Verás, fotógrafo que já sofreu diversas ameaças, e Eder Rubens, residente de Ponta Porã (MS), cidade onde muitos crimes contra jornalistas brasileiros e paraguaios ocorreram nos últimos anos.
O filme também traz a fala de Paula Martins, diretora-executiva da ARTIGO 19, que aponta recomendações para o Estado brasileiro de políticas de prevenção e proteção de comunicadores em situação de risco.
“A fronteira entre o Brasil e o Paraguai é uma área perigosa para a cobertura jornalística. O alto número de violações sofridas por comunicadores nos últimos anos e a falta de resolução desses casos deixam os profissionais da região em uma situação cada vez mais vulnerável para exercer seu trabalho. Esperamos com esse documentário chamar a atenção para a questão e mobilizar as autoridades competentes”, afirma Júlia Lima, oficial da área da Proteção e Segurança da Liberdade de Expressão da ARTIGO 19.
Antes de “Impunidade Cala”, a ARTIGO 19 já havia lançado, também neste ano, os minidocumentários “Impunidade cega” e “Impunidade mata”. O primeiro traz a história do fotógrafo Alex Silveira, que, em 2000, durante cobertura que realizava de uma manifestação em São Paulo, foi atingido por uma bala de borracha no olho esquerdo após um disparo efetuado pela Polícia Militar. A lesão o deixou com apenas 15% da visão daquele olho.
Já “Impunidade mata” relata o caso do jornalista investigativo Rodrigo Neto, assassinado com três tiros em 2013 na cidade mineira de Ipatinga. Neto realizava cobertura policial e, segundo investigações, foi morto em decorrência das denúncias que fazia em seu trabalho como repórter.
Nota de repúdio à intimação de 133 blogueiros para que se registrem perante à Vara de Registros Públicos e Cartas Precatórias da comarca de Rio Branco
A ARTIGO 19 vem demonstrar o seu repúdio à recente intimação da Vara de registros públicos e cartas precatórias da comarca de Rio Branco em face de 133 blogueiros que atuam no estado.
No dia 25 de Setembro de 2015, a Vara de Registros Públicos da comarca de Rio Branco concedeu pedido feito pelo Oficio do Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Rio Branco e intimou 133 blogueiros para que eles regularizassem suas matrículas, pois estariam atuando de forma clandestina por não se encontrarem devidamente registrados. Para que o registro seja efetuado, deve ser realizado o pagamento de uma taxa que pode chegar no valor de R$ 610,80 (seiscentos e dez reais e oitenta centavos). A medida foi fundamentada com base no artigo 122 da Lei de Registros Civis (6015/73), que segue para leitura:
Art. 122. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados: (Renumerado do art. 123 pela Lei nº 6.216, de 1975).
I – os jornais e demais publicações periódicas;
II – as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas;
III – as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;
IV – as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.
Tendo em vista o artigo, observamos que a intimação realizada pela Justiça do Acre é bastante prejudicial para a liberdade de expressão e é advinda de uma interpretação errônea do dispositivo legal. O referido artigo da Lei de Registro Civis data de 1973 e é aplicável a jornais, publicações periódicas, empresas de radiodifusão e agências de notícias. Na época da sua edição ainda não se vislumbrava qualquer reflexão referente aos meios digitais.
A internet, com o passar do tempo, se expande e conecta cada vez mais pessoas. Indivíduos de diferentes etnias, classes, experiências e culturas fomentam o pluralismo de ideias que se desenvolvem nesse meio. Ela permite que o cidadão seja não somente um receptor de ideias e informações, como se dá com os meios tradicionais de comunicação, mas também um difusor de ideias e informações, exercendo de maneira plena o binômio liberdade de expressão e acesso à informação. A própria ONU já reconheceu a necessidade de haver maior acesso ao meio digital e inclusão digital como garantia de direitos fundamentais.1
Dentro desta dinâmica de interação, os blogueiros são uma das figuras de destaque dessa ferramenta de comunicação.
Na rede, em geral, não existe uma figura intermediária entre o emissor e o receptor de ideias, como editoras ou produtoras. Assim, o fluxo de informação acontece de uma maneira muito mais livre e fluída do que qualquer outro meio de comunicação. Nessa linha, o blog é uma ferramenta que pode ser utilizada por qualquer cidadão que deseje se expressar acerca de um determinado assunto, impulsionando a circulação de ideias e informações na sociedade.
Desta forma, aplicar a blogs uma regra pensada para os meios tradicionais de comunicação, como jornais e publicações periódicas, representa uma ameaça a essa nova dinâmica de circulação de informações e uma barreira ao exercício do direito humano à liberdade de expressão. Em primeiro lugar porque exigir o registro cria um processo burocrático que dificulta a livre circulação de informações na rede.
Em segundo lugar, porque a exigência do pagamento de taxas para manutenção de blogs, que em geral não tem finalidade lucrativa e nem são geridos por grupos empresariais, pode representar um peso financeiro que muitos blogueiros não tem condições de arcar. Cria-se, assim, uma barreira econômica ao exercício da liberdade de expressão na internet, ferindo também o princípio da isonomia, uma vez que somente aqueles com condições financeiras poderão manter seus blogs.
Em terceiro lugar, temos que o registro dos blogueiros pode ser uma forma de censura prévia. Os blogueiros, muitas vezes, atuam como figuras críticas ao governo, instituições e indivíduos que detêm alguma forma de poder. O armazenamento desses dados pelo poder público é uma forma de controle que intimida o exercício da liberdade de expressão. Além disso, os dados podem ser usados para que os indivíduos, que se sintam atingidos pelas postagens persigam os blogueiros e os coloque em situação de risco.
Uma lei muito mais adequada para regular a situação dos blogueiros dentro do nosso ordenamento é o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O Marco Civil apresenta alguns princípios que foram construídos em torno da internet como a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento, a promoção do acesso à internet a todos, a pluralidade e a diversidade da rede. A imposição de entraves administrativos e econômicos ao livre fluxo de informação na internet fere tais princípios existentes no Marco Civil da Internet.
Nesse sentido, tendo em vista que a interpretação extensiva da Lei de Registros Civis é completamente deslocada da dinamicidade da internet, temos que o Marco Civil da Internet é a norma mais adequada para tratar do tema e este não traz qualquer necessidade de registro de blogueiros.
A conduta da Justiça do Acre de obrigar que 133 blogueiros efetuem registro e paguem uma elevada taxa para poderem se expressar representa grande cerceamento à liberdade de expressão. Tais medidas podem levar ao fechamento de blogs e até desincentiva o uso da ferramenta, quando nosso ordenamento busca exatamente o contrário: incentiva o acesso à internet e o exercício da liberdade de expressão nesse meio de comunicação.
Assim, recomendamos que a Vara reveja a decisão tomada e se abstenha de exigir o registro e a cobrança de taxa para o funcionamento de blogs, evitando empecilhos para o execício dos direitos de liberdades de expressão, acesso à informação e pluralismo, e respeitando as particularidades da internet frente a outros meios de comunicação.
A ARTIGO 19 lança hoje (30) a publicação “Análise do Marco Civil da Internet 2014-2015”. O estudo analisa como o marco jurídico que regulamenta os direitos e deveres de usuários, provedores e Estado na internet vêm sendo aplicado após quase um ano e meio de ter entrado em vigência, em maio de 2014.
O estudo aponta que a falta regulamentação de alguns pontos do Marco Civil da Internet (MCI) – como os que tratam das exceções técnicas da neutralidade de rede, do respeito à privacidade e do desenvolvimento da internet – ainda são motivo para diversos questionamentos na sociedade civil.
“Apesar de diversos avanços, o Marco Civil da Internet ainda corre o risco de ser desfigurado, seja por projetos de lei de caráter policialesco que ameaçam a privacidade de usuários, como é o caso do PL 215, seja pela própria regulamentação que pode retroceder em questões críticas como a neutralidade de rede, dados os fatores conjunturais do governo e da pressão de determinados setores”, afirma Luiz Perin Filho, assistente da área de Direitos Digitais e um dos responsáveis pela análise.
“No entanto, a maioria das boas práticas estabelecidas pela lei vêm sendo, em geral, bem cumpridas. Falta, ainda, maior compreensão do Judiciário para questões chave relacionadas justamente ao funcionamento e à dinâmica da internet”, acrescenta.
A questão mais problemática tem sido a da neutralidade de rede, segundo a análise. O MCI é claro na garantia da igualdade de tratamento a pacotes de dados, assegurando nenhuma distinção para o tráfego de “conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. No entanto, operadoras de celular têm oferecido serviços chamados de “zero rating” para alguns aplicativos populares (como o Whatsapp, Facebook e Twitter), prática que viola frontalmente o princípio de neutralidade de rede e que por isso é alvo de contestação.
Outro problema diz respeito à adoção, por parte de órgãos públicos, de softwares e ferramentas livres e de uma política de dados abertos, algo que consta apenas como recomendação no MCI. Mesmo assim, a prática não tem sido seguida. Um exemplo notório é a decisão do governo federal de abandonar um serviço de e-mail criado nacionalmente – o Expresso – para em seu lugar utilizar programas da Microsoft.
Sobre as regras que determinam o procedimento de remoção de conteúdo e responsabilidade de provedores, o estudo localizou poucas situações em que prestadores de serviços foram punidos em função de conteúdo postado por terceiros, algo que o MCI prevê em seu texto. Já sobre o acesso a dados pessoais, foram identificados alguns casos em que o Judiciário negou o acesso a informações pessoais à Polícia Federal com base na lei, o que confirma esse aspecto positivo que visa proteger a privacidade.
O acesso e desenvolvimento da internet no Brasil é outro tema que está descrito no MCI. Em função disso, o estudo buscou comparar os números relativos ao acesso à internet pelos brasileiros no último período. A proporção de acessos individuais diários, que era de 71%, em 2013, subiu para 80% em 2014. Não considerando os acessos por celular, 43% dos domicílios brasileiros tinham acesso à internet em 2013 enquanto que, em 2014, 50% das casas tinham acesso à banda larga.
Publicação analisa como o marco jurídico que regulamenta os direitos e deveres de usuários, provedores e Estado na internet vêm sendo aplicado após 17 meses de sua promulgação.
