Na próxima terça-feira (28), a ARTIGO 19, a Aliança pela Água e o Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) organizam o encontro “Diálogos sobre a água: aprendizados e perspectivas”. O evento ocorre na Aldeia 445, que fica na rua Lisboa, 445, Pinheiros, São Paulo.
Serão debatidos diversos desafios relacionados à gestão da água na sociedade de hoje. Na ocasião, a ARTIGO 19 lançará o relatório “O Sistema Cantareira e a Crise da Água em São Paulo: falta de transparência, um problema que persiste”, a segunda versão de estudo que analisa os níveis de transparência nos órgãos responsáveis pela gestão da crise hídrica na região metropolitana em São Paulo.
O evento terá ainda a apresentação de mais dois trabalhos. “Lições Aprendidas com a crise hídrica da Austráĺia” mostra como a experiência da Austrália durante a seca que atingiu o país serviu de aprendizado para a gestão da crise hídrica no estado da Califórnia (EUA). A publicação é de autoria das organizações Alliance for Water Efficiency, Institute for Sustainable Futures e Pacific Institute, e foi traduzida para o português pela Aliança pela Água.
Já o infográfico interativo “A água na mídia”, produzido pelo IDS e pelo Instituto de Energia e Ambiente (IEE), traz uma linha do tempo que destaca as notícias relevantes sobre a situação da gestão dos recursos hídricos no estado de São Paulo, apresentando ainda o nível de disponibilidade de água do Sistema Cantareira.
A mediação do evento ficará por conta de Paulina Chamorro, jornalista e consultora de comunicação em sustentabilidade.
Para participar, é preciso confirmar presença até o dia 27/06 enviando um e-mail para contato@aliancapelaagua.com.br.
SERVIÇO
Evento: “Diálogos sobre a água: aprendizados e perspectivas”
Data: 28/06/2016 (terça-feira)
Local: Aldeia 445
Endereço: Rua Lisboa 445, Pinheiros, São Paulo
Inscrições: Enviar e-mail até o dia 27/06 para contato@aliancapelaagua.com.br
PROGRAMAÇÃO
18h | Boas vindas | Paulina Chamorro (Mestre de Cerimônias do evento)
18h15 | Aliança pela Água: da emergência à construção do debate | Maru Whately
18h30 | Infográfico “Água na Mídia” | Guilherme Checco/IDS
18h45 | Relatório “O sistema Cantareira e a crise da água em São Paulo: falta de transparência, um problema que persiste” | Mariana Tamari/ARTIGO 19
19h15 | Relatório “Lições Aprendidas com a crise hídrica da Austrália” | Maria Cecília Wey de Brito/Aliança pela Água
19h45 | Bate papo sobre as publicações | mediação: Paulina Chamorro
Intitulada “Declaración Americana sobre los Derechos de los Pueblos Indígenas”, a declaração destaca uma série de direitos importantes os quais os povos indígenas da América há séculos lutam para efetivar. Entre eles, estão o direito à livre determinação, aos territórios ancestrais, ao desenvolvimento e fortalecimento de culturas, tradições e formas de vida, e ao de receber educação em seus próprios idiomas.
A declaração cita ainda o direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado em qualquer tipo de ação de Estados da região que tenham impacto sobre os povos indígenas. Para a ARTIGO 19, este ponto vai ao encontro dos esforços pela efetivação do direito de participação social em decisões sobre temas de natureza pública.
“A declaração aprovada pela OEA é um importante marco na luta pelo reconhecimento de direitos dos povos indígenas na América, que ainda hoje são sujeitos a diversas e recorrentes violações”, afirma Paula Martins, diretora-executiva da ARTIGO 19.
“O documento também é importante por destacar o direito à consulta e ao consentimento prévio, uma vez que hoje boa parte das violações ocorrem por causa de empreendimentos realizados em territórios indígenas – como a construção de usinas hidrelétricas, o garimpo e a exploração de petróleo –, mas sem o consentimento dos povos que ali habitam”, acrescenta. Ainda que a declaração represente um marco importante na luta dos povos indígenas da América, há ainda enormes desafios a serem superados. “O mais importante é que os Estados americanos respeitem os compromissos da declaração e atuem de maneira comprometida no sentido de proteger e promover os direitos dos povos indígenas no continente”, conclui Paula.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil | CC BY 2.0
A Agência Pública e a ARTIGO 19 promovem no próximo dia 30 o evento “Transparência e Olimpíada”, que irá discutir a falta de transparência na organização da Olimpíada do Rio de Janeiro. Será um dia inteiro de atividades na Casa Pública, que fica na rua Dona Mariana, 81, no bairro de Botafogo, no Rio de Janeiro.
Logo às 10h, será realizada uma oficina que dará orientações sobre como realizar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. A partir das 14h, os participantes farão um “mutirão” para a realização de pedidos de informações direcionados à Prefeitura do Rio de Janeiro.
Às 18h, a co-diretora da Agência Pública Natalia Viana, as oficiais da ARTIGO 19 Mariana Tamari e Camila Marques e um representante da Justiça Global irão debater a relação da falta de transparência na Olimpíada com temas como segurança pública e as obras do BRT no Rio de Janeiro.
A participação no evento é gratuita e interessados e interessadas precisam preencher um formulário para participar.
SERVIÇO
Evento: Transparência e Olimpíada Data: 30/06/2016 Horário: 10h Local: Casa Pública Endereço: Rua Dona Mariana, 81, Botafogo, Rio de Janeiro Inscrições: http://bit.ly/28LmYVz Eventode Facebook: http://bit.ly/28Ndf33
* VAGA JÁ PREENCHIDA *
A ARTIGO 19 está contratando 1 consultor(a) com graduação em Direito para trabalhar em projeto em seu escritório em São Paulo. Vaga:
A pessoa na função seria responsável pelo levantamento detalhado de dados sobre casos de homicídio contra comunicadores no Brasil nos últimos anos, assim como outras atividades relativas à produção do estudo, incluindo entrevistas com parentes, amigos e autoridades e revisão de documentos legais, como inquéritos e processos. Requisitos:
Graduação em Direito
Afinidade com a área de direitos humanos
Disponibilidade para viagens
Conhecimento da língua inglesa
Proatividade, organização e facilidade para trabalhar em equipe Condições:
Carga horária: 40 horas semanais
Período da contratação: junho a outubro de 2016
Interessados/as devem enviar email com o currículo para julia@article19.org com o título “Vaga Projeto Impunidade” até sexta-feira (24).
Um vídeo que circula nas redes sociais registra dois jovens sendo detidos e agredidos por guardas civis municipais durante um campeonato de skate realizado em Mogi das Cruzes (SP). Segundo relatos, os jovens foram detidos porque faziam um grafite em um muro que já teria sido reservado pelo evento para esse fim. O vídeo mostra ainda um dos jovens desmaiado, sem receber socorro, e outro sendo agredido com um soco no rosto por um guarda. Na sequência, outro guarda aparece usando spray de pimenta contra pessoas que testemunhavam a cena.
O grafite é uma forma de manifestação artística em espaços públicos. Mais do que isso, se consolidou historicamente como uma forma de expressão das pessoas excluídas dos meios de comunicação mais tradicionais, unindo em sua essência o direito à liberdade de expressão, a arte e a reafirmação de identidades periféricas.
Existem muitas discussões a respeito do tema, mas elas deveriam envolver diferentes órgãos da esfera pública e a própria sociedade, já que a cultura é propriedade de todos e todas e um conceito em constante transformação.
Ao invés de um debate profundo sobre o assunto, o que se vê é que o grafite e o pixo têm sido assuntos para a esfera da segurança pública, que em inúmeros episódios já se mostrou despreparada para lidar com o tema.
Casos como o dos dois pichadores assassinados pela Polícia Militar em agosto de 2014 dentro de um prédio demonstram a urgência do aprofundamento da discussão sobre as formas de expressão no espaço urbano. Essa discussão se faz urgente para que não se repitam as cenas vistas no vídeo, em que agentes das forças de segurança agem em total desrespeito às normas nacionais e internacionais que garantem o direito à liberdade de expressão de todos e todas, protagonizando ações de repressão e reproduzindo um contexto de criminalização de quem exerce esse direito.
A violência vista no vídeo é injustificável. Não há como se justificar o uso de spray de pimenta de forma indiscriminada, a agressão a uma pessoa que estava imobilizada, sem apresentar qualquer tipo de resistência, e a negativa de socorrer alguém que a própria polícia feriu e deixou desacordada. O que o vídeo mostra é a violência pela violência, e a polícia empregando a sua força de forma desnecessária e desproporcional.
A ARTIGO 19 repudia a ação e espera que as devidas providências sejam tomadas pelos órgãos competentes para que haja responsabilização pelas violações flagradas no vídeo.
No mês passado, a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) anunciou que reduziria o quadro de seus funcionários em 40% por conta da grave crise financeira pela qual atravessa. A redução deve afetar drasticamente os trabalhos do organismo, que cumpre um importante papel no monitoramento e denúncia de casos emblemáticos de violações de direitos humanos ocorridos no continente americano.
Diante da notícia, entidades reunidas no “Encontro das Américas da Aliança para o Governo Aberto” – entre as quais, a ARTIGO 19 – assinaram uma carta cobrando empenho dos governos dos países da região para que o organismo siga funcionando normalmente.
A carta lembra, entre outros pontos, que o montante destinado pelos países da região à CIDH é bastante inferior, por exemplo, ao enviado ao Tribunal Penal Internacional, “embora haja na Corte apenas um caso de exame preliminar relacionado a um país latino-americano, enquanto que na CIDH são mais de seis mil pedidos”. Lembra também que a OEA (Organizações dos Estados Americanos) destina apenas 6% do seu orçamento para a CIDH, “número que contrasta com os 41,5% que o Conselho da Europa destina para a promoção e proteção dos direitos humanos.”
As entidades pedem ainda que os países membros da OEA e da Aliança para o Governo Aberto façam contribuições financeiras de emergência com o objetivo de superar a crise financeira do organismo.
Leia abaixo a carta na íntegra:
Sociedade civil pede coerência de países que compõem a Aliança para o Governo Aberto frente a crise da CIDH
O monitoramento e a defesa dos direitos humanos desempenhados pela CIDH são chaves para os pilares que sustentam a Aliança
Governos abertos não podem ficar alheios ao escrutínio internacional nem serem omissos de seus compromissos internacionais
Sob o marco do Encontro das Américas da Aliança para o Governo Aberto, que aconteceu nos dia 1º e 2 de junho em Montevidéu, Uruguai, mais de 80 organizações e redes da sociedade civil dos continentes americanos fazem um chamado pontual para que os países que compõem a OEA (Organização dos Estados Americanos) se comprometam seriamente e com firmeza a respeitar o mandato e assegurar o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em particular, o trabalho de monitoramento e defesa desempenhado pela CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) e suas relatorias.
A CIDH é um dos principais órgãos de proteção, promoção e defesa dos direitos humanos na região, e é o último recurso com o qual a sociedade e vítimas de violações podem contar para garantir que sejam amparadas. Da mesma forma, a comissão reforçou o sistema com normas regionais que criam mudanças legislativas, judiciais e em políticas públicas. Apesar disso, o órgão tornou pública sua delicada situação financeira que ameaça diretamente a implementação oportuna e efetiva do seu mandato.
De acordo com a declaração da comissão, seu orçamento regular para este ano é de menos de cinco milhões de dólares, o equivalente a 6% do total do orçamento da OEA, número que contrasta com os 41,5% que o Conselho da Europa destina para a promoção e proteção dos direitos humanos. Ante a falta de recursos, a CIDH tem procurado contribuições diretas dos países membros, de observadores e da cooperação internacional. Nos últimos três anos, 34% dos recursos coletados vieram dos países observadores europeus. Paradoxalmente, apenas em 2015, os países da região contribuiram diretamente com de 200 mil dólares enquanto que destinaram mais de 13 milhões de dólares para o Tribunal Penal Internacional, embora haja na corte apenas um caso exame preliminar relacionado a um país latino-americano, enquanto que na CIDH são mais de seis mil pedidos.
Diante deste cenário, com a exceção de Peru, Panamá, Costa Rica e Antígua e Barbuda, nenhum país manifestou intenção de contribuir materialmente para garantir o funcionamento da comissão e o cumprimento do seu difícil mandato.
As organizações da sociedade civil reunidas em Montevidéu, francamente preocupadas com esta situação e o que ela representa para a defesa e proteção de direitos humanos, aproveitaram o fórum do qual participam para recordar a todos os países membros da OEA e, especialmente, aos 17 países americanos integrantes da Aliança para o Governo Aberto que evitar o escrutínio internacional que propicia a CIDH ou ser negligente em garantir seu funcionamento é uma profunda contradição com os princípios em que se comprometeram quando decidiram aderir à Aliança para o Governo Aberto .
O mandato da comissão está diretamente ligado aos pilares da proposta do Governo Aberto: prestação de contas, transparência e participação cidadã. Uma plataforma de diálogo e colaboração entre sociedade civil e governos, como a Aliança, não pode entregar resultados substantivos sem um marco que garanta os direitos humanos e os mecanismos para a sua proteção, como o faz a CIDH.
Neste contexto, as organizações signatárias fazem um forte apelo:
– Aos países membros da OEA e da Alianla a fazer contribuições de emergência a fim de superar imediatamente a crise financeira que levou à redução de 40% do pessoal da Comissão e à suspensão de diversas atividades.
– À OEA para que em sua próxima Assembléia Geral, a ser realizada em junho, atribua à CIDH e aos seus relatores os recursos necessários para a plena implementação do seu mandato, a curto, médio e longo prazo.
– A todas as partes contribuintes para assegurar que qualquer apoio financeiro não deva condicionar a ação autônoma e independente da comissão
– Aos Estados-membros da Aliança para que sejam coerentes com os pilares de um Governo Aberto, demonstrando a abertura ao escrutínio público que faz a CIDH em matéria de direitos humanos
– Aos países da Aliança para que assumam compromissos que reforcem a CIDH nos seus respectivos planos de acção.
Assinam esta carta:
Alianza Regional por la Libre Expresión e Información
Alianza Latinoamericana frente al Fracking
Articulación Feminista Marcosur
Red Latinoamericana sobre Industrias Extractivas (RLIE)
RED ANDI América Latina
Red Latinoamericana y del Caribe por la Democracia
Abriendo Datos, Costa Rica
Acción Ciudadana, Guatemala
Alianza Internacional de Habitantes, México
Archiveros sin Fronteras Uruguay, Uruguay
ARTIGO 19
Asamblea Veracruzana de Iniciativa y Defensa Ambiental (LAVIDA), México
Asociación Ambiente y Sociedad, Colombia
Asociación Civil por la Igualdad y la Justicia, ACIJ, Argentina
Asociación de Periodistas de El Salvador
Asociación de Usuarios del Agua de Saltillo AUAS, México
Asociación Nacional de la Prensa, Bolivia
Asociación por los Derechos Civiles, Argentina
Asociación Potosina por la Dignidad Animal, México
Asociación Uruguaya de Archivólogos, Uruguay
Cartocrítica, México
CENSAT Agua Viva, Colombia
Centro de Archivos y Acceso a la Información Pública, Cainfo, Uruguay
Centro de Investigación en Desarrollo AC, CIDAC, México
Comité por la Libre Expresión, Honduras
CONGCOOP, Guatemala
Congreso Transparente, Guatemala
Controla tu Gobierno.com A.C., México
Cooperativa Mujer Ahora, Uruguay
Cotidiano Mujer, Uruguay
Creative Commons Uruguay, Uruguay
DATA, Uruguay
DECA Equipo Pueblo, A.C., México
Derecho, Ambiente y Recursos Naturales DAR, Perú
ECODESS, Perú
El Abrojo, Uruguay
Espacio de Coordinación de Organizaciones Civiles sobre Derechos Económicos, Sociales y Culturales (Espacio DESC), México
Espacio Público, Venezuela
Federación Uruguaya de Asociaciones de Padres de Personas con Discapacidad Intelectual, Uruguay
Food & Water Watch, Estados Unidos
Freshwater Action Network Mexico, México
Fundación Andina para la Observación y Estudio de Medios FUNDAMEDIOS, Ecuador
Fundación Avina, Latinoamérica
Fundación Chile Sustentable, Chile
Fundación Ciudadanía y Desarrollo FCD, Ecuador
Fundación Democracia sin Fronteras, Honduras
Fundación Directorio Legislativo, Argentina
Fundación para la Libertad de Prensa, Colombia
Fundación Pro Acceso, Chile
Fundación Salvadoreña para el desarrollo Económico y Social, El Salvador
Fundación Violeta Barrios de Chamorro, Nicaragua
Fundar, Centro de Análisis e Investigación, México
GESOC, A.C., México
Grupo de Trabajo sobre Educación Inclusiva, Uruguay
Grupo Propuesta Ciudadana, Perú
Iniciativa Social para la Democracia (ISD), El Salvador
Instituto de Derecho y Economía Ambiental, Paraguay
Instituto de Liderazgo Simone de Beauvoir, México
Instituto de Prensa y Libertad de Expresión, Costa Rica
Instituto de Prensa y Sociedad, Perú
Instituto Mexicano para la Competitividad AC, México
#JusticiaYa, Guatemala
Mujer y Salud en Uruguay, Uruguay
No Fracking Tamaulipas, México
Observatorio Petrolero Sur, Argentina
Participación Ciudadana, República Dominicana
Pobladores, México
Poder Ciudadano, Argentina
Red Académica de Gobierno Abierto, Uruguay
Red de Gobierno Abierto RGA, Uruguay
Semillas para la Democracia, Paraguay
SocialTIC, México
Transparencia Mexicana, México
Transparencia por Colombia, Colombia
Transparencia Venezuela, Venezuela
Unión Nacional de Ciegos del Uruguay, Uruguay
Prédio do Tribunal de Justiça do Paraná
A ARTIGO 19 repudia o que tudo indica ser uma ação coordenada de juízes e promotores do Paraná para a abertura de 36 processos judiciais contra cinco profissionais do jornal Gazeta do Povo, de Curitiba (PR).
O motivo por trás dos processos é a publicação de reportagens em fevereiro deste ano que informavam o valor dos salários recebidos por magistrados do Estado. Os autores dos processos alegam que foram prejudicados pelas reportagens e cobram mais de 1,3 milhão de reais em indenizações por danos morais.
Os réus nos processos são os jornalistas Chico Marés, Euclides Lucas Garcia e Rogério Galindo, o analista de sistemas Evandro Balmant e o infografista Guilherme Storck. Como os processos foram abertos em juizados de cidades espalhadas pelo Estado, os cinco já foram obrigados a rodar mais de seis mil quilômetros nos últimos dois meses para comparecer às audiências. Pelo menos uma condenação, no valor de 20 mil reais, já aconteceu.
A suspeita é que a ação tenha sido coordenada pela AMAPAR (Associação dos Magistrados Paranaenses) e pela APMP (Associação Paranaense do Ministério Público). Um áudio disponível on-line e atribuído ao presidente da AMAPAR, Frederico Mendes Junior, registra a voz de um homem instruindo um grupo de juízes a entrar com as ações.
Para a ARTIGO 19, os processos judiciais contra os autores da reportagem representam um ataque ao direito à liberdade de expressão e de informação.
A abertura de processos judiciais é parte do direito de acesso à Justiça e, em si, é uma medida legítima. Mas o tipo de ação verificada no Paraná, com a proliferação de demandas judiciais, tem o poder de intimidar e, nesse caso, silenciar vozes críticas.
A prática de processar jornalistas de maneira coordenada não é nova. Nesse sentido, a ARTIGO 19 tem atuado nos últimos anos para que o direito penal deixe de ser usado contra quem questione políticos, funcionários e agentes públicos. Questões que sejam de interesse social e ações de pessoas que exerçam atividades de natureza pública devem estar sujeitas ao amplo debate da sociedade e ao seu escrutínio. Essa é uma exigência das democracias modernas – transparência e prestação de contas à sociedade.
Além disso, a divulgação dos salários dos magistrados é desejável por cumprir requisitos de transparência na administração pública. No relatório “Caminhos da Transparência – A Lei de Acesso à Informação e os Tribunais de Justiça”, a ARTIGO 19 recomenda que os salários sejam divulgados de forma ativa (sem a necessidade de pedidos de informação) nos sites dos tribunais.
Vale lembrar que tanto a Resolução 215/2015, do Conselho Nacional de Justiça, quanto a Resolução 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, obrigam que o valor das remunerações de juízes e promotores sejam de conhecimento público. Isso também já foi fixado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Esse tipo de intimidação contra comunicadores não é só um ataque aos direitos individuais desses profissionais, mas também um ataque ao direito coletivo de informação de toda a sociedade. Assim, a ARTIGO 19 espera que os profissionais processados sejam inocentados pela Justiça, e que nos casos em que tenha havido condenações, que estas sejam revertidas nas instâncias superiores.
Foto: Divulgação
No Dia Mundial do Meio Ambiente celebrado hoje (5), a ARTIGO 19 chama a atenção da sociedade para a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 65, que pretende flexibilizar o licenciamento ambiental no Brasil em obras públicas, derrubando etapas importantes do processo. Entre outras coisas, a proposta prevê o fim da obrigação de se realizar audiências públicas em que são discutidos os impactos de obras, comprometendo assim a participação social.
De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a PEC 65 chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado no final de abril, mas retornou à comissão após um pedido de requerimento.
Para a ARTIGO 19, a proposta vai na contramão não apenas das boas práticas relacionadas à defesa do meio ambiente, mas também daquelas que visam promover a transparência e a participação social. Isso porque ao invés de buscar envolver a população nas tomadas de decisão de natureza pública, um dos papéis primordiais do poder público, o que a PEC 65 pretende é justamente alijá-la do processo.
Atualmente, o Senado, por meio do portal E-Cidadania, organiza uma votação on-line para saber a opinião do público sobre a proposta. Até o momento, 30 mil pessoas já participaram. Além disso, um abaixo-assinado, organizado pelo Instituto Pólis, também circula para reunir nomes de pessoas contrárias à medida.
A ARTIGO 19 convida a todos e todas a participar da votação e assinar o abaixo-assinado para expressar sua contrariedade à PEC 65, se somando assim aos esforços da sociedade civil para barrar mais um retrocesso para o meio ambiente e para o direito à participação social.
Em carta enviada hoje (3) a diversos deputados, a ARTIGO 19 pede que o Projeto de Lei (PL) 5276/2016, também conhecido como “PL de Dados Pessoais”, seja colocado em consulta pública na plataforma e-Democracia, a exemplo do processo ocorrido com o Marco Civil da Internet.
Projeto que vem sendo acompanhado de perto pela sociedade civil, o PL de Dados Pessoais visa criar regras para a gestão de dados pessoais de cidadãos brasileiros, seja pelo setor público ou privado. No final do ano passado, o Ministério da Justiça já havia submetido o texto de um anteprojeto de lei sobre o tema a consulta pública.
Atualmente, o PL se encontra em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça, e na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Os relatores e sub-relatores dessas comissões são alguns dos deputados que receberam a carta.
Nela, a ARTIGO 19 lembra que “o Congresso Nacional agiu de maneira exemplar na tramitação do do Marco Civil da Internet ao realizar uma consulta pública plural, multissetorial”, e afirma que “o PL 5276/2016, por se tratar de tema sensível à opinião pública deve seguir caminho similar nas diversas instâncias de sua tramitação”.
Leia a carta na íntegra abaixo:
São Paulo, 03 de junho de 2016
Assunto: Consulta ao Projeto de Lei 5276/2016 sobre a Proteção de Dados Pessoais na plataforma e-Democracia
Excelentíssimo/a Senhor/a Deputado/a
Uma infinidade de dados pessoais hoje são coletados, tratados e circulam na rede com – e por vezes sem – consentimento dos cidadãos brasileiros, podendo ser utilizados para os mais diversos fins. Tratando-se de matéria profundamente relacionada a efetivação de direitos fundamentais, como a privacidade e a liberdade de expressão, toda a legislação sobre esse tema deve ser elaborada da maneira mais transparente e precisa possível, alinhada com o interesse público. O atual contexto político reforça o anseio popular de ser levado em consideração toda vez que uma matéria de impacto está sendo discutida nas casas parlamentares. A proteção aos dados pessoais não poderia ser tema mais sensível para o tempo em que vivemos.
A ARTIGO 19 , portanto, solicita a inclusão do Projeto de Lei 5276/2016 sobre Proteção de Dados Pessoais para consulta na plataforma e-Democracia.
O Congresso nacional agiu de maneira exemplar na tramitação do do Marco Civil da Internet ao realizar uma consulta pública plural, multissetorial e que reforçou o espírito participativo na discussão sobre a elaboração e modificações no texto da lei. A principal e mais eficaz ferramenta para todo o processo foi a plataforma e-Democracia, que permite pessoas das mais diversas regiões nacionais, ou mesmo cidadãos que encontram-se momentaneamente fora do país, debruçar-se sobre o tema desde seus dispositivos digitais com diversos pontos de vista, opinando e influenciando os caminhos da letra da lei.
O PL 5276/2016, por se tratar de tema sensível à opinião pública deve seguir caminho similar nas diversas instâncias de sua tramitação no Congresso. A discussão do anteprojeto no Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional do Consumidor foi uma boa sinalização que deve ser mantida agora. Só assim alcançaremos uma proposição legislativa legítima e representativa dos diversos segmentos sociais.
Tendo a certeza que os representantes legislativos são os mais interessados em incorporar e refletir essa demanda comum, pedimos que considerem a melhor abordagem para o andamento da matéria em questão.
