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28.09.2017
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A Lei de Acesso à Informação nos Tribunais Brasileiros
27.09.2017
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Julgamento do caso do fotógrafo Sérgio Silva é adiado
26.09.2017
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Vaga aberta na ARTIGO 19: estágio em Direito
25.09.2017
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Caso do fotógrafo Sérgio Silva tem novo julgamento nesta quarta
21.09.2017
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Processo contra 18 manifestantes representa criminalização do direito de protesto
19.09.2017
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Coalizão Direitos na Rede lança campanha sobre proteção de dados pessoais
14.09.2017
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Em evento, ARTIGO 19 lança relatório que analisa jurisprudência da Lei de Acesso à Informação
13.09.2017
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Entidades apontam avanço parcial em decisão sobre inconstitucionalidade de Lei de Pichação em SP
12.09.2017
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Comitê denuncia aumento vertiginoso da violência contra defensoras e defensores no Brasil
12.09.2017
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Ação que pede inconstitucionalidade de lei de pichação em São Paulo é julgada nesta quarta
05.09.2017
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Audiência na Câmara debate ameaças legislativas ao direito de protesto
04.09.2017
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Entidades assinam manifesto em defesa de manifestante condenada por mostrar os seios
04.09.2017
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“Direito ao esquecimento”
01.09.2017
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Conectando: liberdade de expressão, empresas de telecomunicações e provedores de internet
01.09.2017
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Nova publicação traz diretrizes para empresas de telecomunicações e de internet
24.08.2017
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Campanha arrecada doações para criador de página de sátira a Doria
23.08.2017
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