A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul lança o relatório “Venezuela: liberdade de expressão e crise democrática”, construído em parceria com pesquisadores sul-americanos independentes e com o centro de direitos humanos da UCAB (Universidad Catolica Andrés Bello). A publicação está disponível em espanhol e inglês.
Este informe foi produzido ao longo de 2025. Embora a intervenção militar dos Estados Unidos e o subsequente sequestro do então presidente Nicolás Maduro em janeiro de 2026 sejam eventos que alteram o quadro institucional do país, as questões estruturais analisadas no informe continuam sendo essenciais para tentar compreender as causas e possíveis consequências da crise atual.
O relatório expressa algumas das principais preocupações da organização quanto à crise democrática vivida pela Venezuela a partir do último processo eleitoral presidencial, com especial atenção aos direitos à liberdade de expressão, ao acesso à informação, à participação política e social, bem como a outros direitos também essenciais para o exercício pleno da democracia.
No primeiro capítulo, o relatório aborda o sistema eleitoral venezuelano e as tecnologias de votação utilizadas no país, analisando os argumentos mobilizados para sustentar ou contestar o resultado dado pelo Conselho Eleitoral que apontava Nicolás Maduro como vencedor. Também analisamos de que forma o uso da tecnologia facilitou processos de vigilantismo e ocultação e controle da informação durante e após o período eleitoral. No segundo capítulo, tratamos da perseguição a jornalistas, comunicadores e veículos de mídia no país que tem tido lugar por quase duas décadas no país, e que se apresenta como mais uma camada de obstrução da livre circulação de informações na Venezuela no contexto eleitoral, mas também além dele.
No terceiro capítulo, analisamos as perseguições e restrições de direitos voltadas a manifestantes e defensores de direitos humanos venezuelanos, com aparente objetivo de silenciar narrativas dissidentes, que apontavam a impropriedade do processo eleitoral e das medidas tomadas por Maduro nos anos anteriores. Finalmente, no último capítulo, apresentamos uma leitura regional e política da crise da Venezuela, à luz da situação dos direitos humanos e humanitário e o marco de regras internacionais.
Em resumo, o relatório questiona a legitimidade da reeleição de Maduro pela ausência de documentos comprobatórios do resultado e da lisura do processo eleitoral, o que se intensifica ao observar a falta de garantias aos direitos essenciais que mantêm um processo eleitoral justo e livre, bem como as perseguições promovidas contra vozes dissidentes ao regime, que deixarem pelo menos 2.000 pessoas em detenção arbitraria.
Ademais, também concluímos que o caso venezuelano não está isolado de uma tendência regional e global de avanço dos extremismos políticos, marcados por práticas autoritárias, pelo uso excessivo da força, pelo controle e restrição do ecossistema informacional e pelo silenciamento das vozes dissidentes.
Assim, se alinha, na prática, com outras tendências autoritárias que caminham paralelamente ao redor do globo, como Nayib Bukele (El Salvador), Javier Milei (Argentina), Donald Trump (Estados Unidos) e com o ex-presidente do Brasil, Jair Bolsonaro.
Finalizado em setembro de 2025, o relatório não contempla os recentes fatos ocorridos na Venezuela em um contexto de cerco militar no Caribe, que o governo estadunidense vinha construindo progressivamente nos últimos meses. Desde então, os Estados Unidos realizaram pelo menos 32 ataques contra embarcações no Caribe e no Pacífico Oriental sob o pretexto de combater o narcotráfico, que resultaram na execução extrajudicial de pelo menos 115 pessoas.
Paralelamente, a gestão Donald Trump, anunciou que administraria o país até que uma transição democrática acontecesse e que a gestão da indústria petrolífera venezuelana passará a ser administrada por uma empresa norte-americana de grande porte – o governo estadunidense também tem interesse em minerais críticos e terras raras.
A vice-presidente Delcy Rodríguez foi empossada e o clima de dúvida em relação aos avanços políticos e democráticos no país segue presente. Apesar da liberação de presos políticos, foram registradas novas detenções arbitrárias, incluindo trabalhadores da imprensa.
O relatório “Venezuela: liberdade de expressão e crise democrática” não perde sua finalidade a partir destes preocupantes acontecimentos. Pelo contrário, os problemas ali relatados podem se intensificar pela atuação beligerante e ilegal dos Estados Unidos e pelos novos rumos políticos que o país tomará a partir desta ruptura.
Nesse novo contexto, aproveitamos a publicação para reforçar nosso apoio às manifestações da sociedade civil venezuelana pelo fim das prisões de jornalistas, manifestantes e defensores de direitos humanos e pela construção de uma transição democrática, pacífica, que respeite a vontade soberana do povo venezuelano e pelos chamados a que os responsáveis por graves violações de direitos humanos prestem contas à justiça.
Ao mesmo tempo, defendemos que não é a partir de uma política intervencionista, neocolonial, extrativista e que minimiza a soberania dos povos latino-americanos e o direito internacional, que se resolverá a crise democrática da Venezuela. Pelo contrário, essas investidas que remontam a um sombrio passado de autoritarismo, repressão e exploração da América Latina e de seus povos apenas intensificam as crises democráticas recentes, aprofundando o cenário de violação de direitos humanos.
Convidamos à leitura da publicação, nos solidarizando com o povo venezuelano pelas diversas ameaças e violações sofridas nos últimos anos, e os atos de violência intervencionista dos últimos meses. Este relatório, neste contexto, também se torna um convite à reflexão sobre os rumos políticos de nossa região, e sobre o papel que desempenham os direitos humanos e sua proteção na busca por sistemas de organização política que atendam aos principais anseios da população, superando traumas históricos e desigualdades estruturais.
