Sociedade civil obtém compromisso inédito do governo brasileiro para enfrentar e prevenir violações de direitos humanos na Amazônia

 

Cerimônia realizada no Ministério de Direitos Humanos nesta segunda (11/12) inaugura a instalação da Mesa de Trabalho para a implementação das medidas cautelares relacionadas aos assassinatos de Dom e Bruno

 

Nesta segunda-feira, 11 de dezembro, ocorreu no Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania a cerimônia oficial de instalação da Mesa de Trabalho Conjunta para a implementação das medidas cautelares relacionadas ao caso do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Philips. Trata-se de uma iniciativa inédita que reunirá, ao longo de dois anos, representantes do governo brasileiro, da ARTIGO 19 e de outras organizações da sociedade civil, e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Três grandes objetivos pautam a Mesa de Trabalho Conjunta: i) garantir o completo esclarecimento dos assassinatos de Bruno e de Dom; ii) garantir a atuação segura de defensores da Terra Indígena Vale do Javari; e iii) implementar medidas estruturais de não repetição do caso.

Os objetivos da Mesa foram negociados ao longo de seis meses e incluem medidas de proteção territorial do Vale do Javari, de acompanhamento das investigações e da responsabilização dos envolvidos nos crimes contra Bruno e Dom, e a proteção a defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas. Para Maria Tranjan, coordenadora do Programa de Proteção e Participação Democrática da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, “a Mesa de Trabalho será fundamental para trazer aportes técnicos da Comissão Interamericana para a construção de uma Política Nacional efetiva de Proteção  Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas”. 

De acordo com Raquel da Cruz Lima, coordenadora do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19, a instalação oficial da Mesa foi uma importante conquista da sociedade civil, que tem cobrado sistematicamente a efetividade da decisão da Comissão Interamericana: “acabamos de completar um ano e meio da adoção das medidas cautelares pela Comissão e ainda existem aspectos de muita urgência que precisam ser enfrentados pelo Brasil. A Comissão reconheceu que há onze pessoas que lutam pela Terra Indígena Vale do Javari que precisam urgentemente de proteção para seguirem realizando seu trabalho sem sofrerem ameaças, assédio ou atos de violência”.

Também faz parte dos objetivos da Mesa a retratação oficial do governo brasileiro em razão da difamação e da promoção de ódio contra Dom e Bruno em 2022. Isso porque o então Presidente e o Vice-Presidente da República fizeram diversas falas públicas culpabilizando-os pelo crime de que foram vítimas e buscando associá-los a atividades ilícitas. Esse pedido oficial de desculpas deve incluir o reconhecimento do papel fundamental dos povos indígenas na busca e localização dos corpos, o reconhecimento do papel fundamental do jornalismo local e da comunicação popular e comunitária em apurar e difundir informações verdadeiras sobre o caso, e o reconhecimento do trabalho fundamental de Dom e Bruno na região.

Essa é a primeira vez que o Brasil cria uma iniciativa especificamente voltada para garantir o cumprimento de uma Medida Cautelar da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Para Raísa Cetra, codiretora da ARTIGO 19, “a Mesa de Trabalho Conjunta sinaliza um importante compromisso do Brasil com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o respeito às suas decisões. A Mesa poderá deixar um importante legado para todos os países da região, pela maneira inovadora como pretende garantir a efetividade da decisão de um órgão internacional de direitos humanos”. 

Pressão para ratificação de Escazú

Outro eixo de atividades da Mesa está relacionado à ratificação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental na América Latina e no Caribe, mais conhecido como Acordo de Escazú. 

Esse Acordo, que põe em prática o Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, prevê a obrigação de os Estados garantirem um entorno seguro e propício para a atuação dos defensores de direitos humanos em matéria ambiental. O Acordo de Escazú entrou em vigor em abril de 2021 e já foi ratificado por 15 países, incluindo Argentina, Chile, México e Uruguai. O Brasil ainda não ratificou o Acordo. O país assinou o documento em 2018 e o governo federal enviou ao Congresso Nacional em maio de 2023.

 Para Raquel da Cruz Lima, coordenadora do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19, o Brasil precisa intensificar seus esforços para que o Acordo seja ratificado rapidamente, “pois, enquanto isso não acontece, temos ficado de fora das negociação de aspectos centrais do Acordo, como a criação de um plano de ação regional de proteção de defensores e defensoras de direitos humanos em matéria ambiental. Nossa esperança é que, a partir da Mesa de Trabalho Conjunta, possamos garantir que o Brasil ocupe seu lugar nesse importante espaço de debate da agenda regional de clima e meio ambiente”.

 

ENTENDA O CASO

No dia 05 de junho de 2022, o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista brasileiro Bruno Pereira rumavam à Atalaia do Norte (AM) para realização de entrevistas com lideranças e indígenas, mas os dois nunca chegaram ao destino final. 

No dia 10 de junho, a ARTIGO 19 protocolou um pedido de medida cautelar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos para resguardar as vidas e a integridade de Dom Phillips e de Bruno Araújo Pereira. O documento foi assinado também pela Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação de Jornalismo Digital (Ajor) pelo Instituto Tornavoz, Instituto Vladimir Herzog, Repórteres sem Fronteiras e Washington Brazil Office.

Em 11 de junho de 2022, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos adotou medida cautelar relativa à obrigação de garantir a vida e integridade pessoais de Bruno e Dom. Depois de confirmadas suas mortes, a Comissão seguiu no acompanhamento do caso e, em novembro de 2022, a CIDH ampliou as medidas cautelares e estabeleceu que o governo brasileiro deveria (i) proteger onze defensores de direitos humanos ligados à Univaja ameaçados por seu trabalho na região; (ii) esclarecer completamente os assassinatos e responsabilizar os envolvidos; e (iii) adotar de medidas de não repetição dos fatos que deram origem ao caso.

O pedido de ampliação foi uma iniciativa da ARTIGO 19, do Instituto Vladimir Herzog, da Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, da Repórteres sem Fronteiras, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), da Associação de Jornalismo Digital (Ajor), da TORNAVOZ, do Washington Brazil Office (WBO), da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) e do Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (Opi). 

Em agosto de 2023, a Comissão divulgou que o governo brasileiro aceitou um pedido dos peticionários de criar uma iniciativa para garantir a implementação da Medida Cautelar. Desde então, a partir do trabalho conjunto e coordenado entre representantes do governo, as organizações peticionárias e a Comissão Interamericana, foi elaborado um plano de trabalho de dois anos, lançado oficialmente no dia 11 de dezembro de 2023.

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