Convenção sobre Acesso a Documentos Oficiais é finalizada em segredo

Londres (RU), Madrid (ES) – Organizações de Direitos humanos que trabalham com transparência governamental apresentaram um pedido na semana passada ao Conselho da Europa pedindo informações sobre a Convenção sobre Acesso a Documentos Oficiais. A convenção, ainda fase de desenvolvimento, foi duramente criticada e está sendo finalizada em segredo.“É no mínimo irônico que o primeiro tratado internacional sobre acesso à informação esteja sendo decidido a portas fechadas”, disse Helen Darbishire, diretora executiva do Access Info Europe. “O público tem o direito de saber o que está sendo discutido e que posições nossos governos estão assumindo no tratado”, comentou Darbishire cuja organização, junto à Open Society Justice Initiative e à ARTIGO19, está liderando esforços da sociedade civil para promover um tratado mais forte e que proteja plenamente o direito de acesso à informação.

A Assembléia Parlamentar do Conselho da Europa, que é composta por delegações dos parlamentos nacionais de 47 países, adotou uma postura crítica em relação ao tratado em Outubro. Ela identificou numerosos problemas na proposta atual e pediu ao Conselho da Europa que permita mais tempo para o seu redesenho.

Em 12 de Novembro, o Conselho da Europa considerou se aceitaria ou não a opinião da Assembléia Parlamentar sobre o tratado, mas o fez sem notificar o público sobre sua conclusão. Nem os representantes eleitos, nem a sociedade civil recebeu qualquer informação sobre o que foi discutido ou sobre como a reunião impactará nas negociações. Um pedido de informação foi apresentado no dia 14 de Novembro pedindo informações sobre o que aconteceu na reunião (veja o texto do pedido de informação em www.access-info.org).

O Comitê de Ministros, presidido pelo Ministro de Relações Exteriores da Suécia Carl Bildt, votará pela adoção da convenção em 27 de Novembro. Grupos da sociedade civil pediram ao ministro Bildt que garanta que suas preocupações sejam discutidas antes que qualquer votação seja agendada. A Suécia foi o primeiro país do mundo a garantir a seus cidadãos o direito de acesso à informação em 1776.

A reputação da Suécia como um país que preza pela transparência será profundamente afetada caso o Ministro Bildt permita que o tratado seja adotado em sua forma atual e sem considerar as preocupações levantadas pela sociedade civil e governos”, disse Sandra Coliver, da Open Society Justice Initiative.

A Assembléia Parlamentar identificou uma série de problemas no tratado, inclusive uma quantidade estrita de órgãos aos quais o direito de acesso à informação se aplicaria, falhas na definição de documentos, ausência da determinação de um tempo máximo para a resposta a pedidos, falha em dar aos requerentes o direito de apelar a um órgão independente que possa ordenar o fornecimento da informação e falha em restringir as reservas que os Estados poderão fazer ao tratado – o que é algo pouco usual em tratados de direitos humanos do Conselho da Europa.

Há padrões dúbios em jogo aqui”, disse Toby Mendel, da ARTIGO19. “O Conselho da Europa seta promovendo uma convenção sobre acesso à informação como instrumento para a participação pública nas tomadas de decisão, mas ao mesmo tempo bloqueia tal participação nas discussões sobre a proposta de convenção ao deter informações sobre o processo decisório”.

Notas para editores:

1. A opinião da Assembléia Parlamentar do Conselho da Europa, de 3 de Outubro de 2008 (Opinião No. 270/2008) está disponível em: http://assembly.coe.int/Mainf.asp?link=/Documents/AdoptedText/ta08/EOPI270.htm

2. Preocupações foram levantadas durante o ano passado por mais de 250 ONGs; Encarregados de Informação de nove países (Alemanha, Eslovênia, Estônia, Hungria, Látvia, Macedônia, Reino Unido, Sérvia e Suíça); e pelo representante da OSCE para a Liberdade de Mídia. Todas estas entidades não foram formalmente consultadas sobre a proposta de convenção e as questões que levantaram não foram totalmente consideradas.

3. O rascunho do texto da convenção foi delegado a representantes de governos apontados por paises do noroeste da Europa, muitos dos quais têm suas leis de acesso a documentos das décadas de 70 e 80. Países da Europa central e do leste foram sub-representados no processo de desenvolvimento da convenção; muitos deles expressaram a preocupação de que os padrões estabelecidos estejam abaixo dos determinados por suas modernas leis de acesso à informação e coloquem em risco os avanços recentes do direito à informação.

4. A maior razão dada pelos envolvidos no processo de elaboração da convenção para não querer considerar revises ao texto atual do tratado é que o processo de elaboração já dura dez anos. Esse não é o caso. As conversas sobre o desenvolvimento da convenção só começaram em 2002 sob a adoção da Recomendação sobre Acesso a Documentos Oficiais do Conselho da Europa. O desenvolvimento do texto só começou de fato em Janeiro de 2006 e o texto principal da convenção foi finalizado em Julho de 2007.

5. Apenas três organizações de direitos humanos que trabalham com acesso à informação – Access Info, ARTIGO19 e Justice Initiative – foram convidadas a participar das sessões de elaboração do texto. Não houve qualquer tentativa de engajar a sociedade civil e especialistas no tema – como os Encarregados de Informação de países europeus em uma consulta mais ampla.

6. Se o Conselho da Europa fosse aprovar um tratado mais forte ele certamente iria requerer que os Estados que o ratificassem fizessem mudanças em sua lei doméstica. Isso é normal em tratados de direitos humanos cujo maior propósito é motivar os Estados a adequar suas leis e práticas aos padrões definidos nos tratados; se esse não é o caso, há pouca utilidade em órgãos como o Conselho da Europa em adotar tais tratados.

Para mais informações, favor contatar:

  • Helen Darbishire, diretora executiva da Access Info Europe, + 34 667 685 319 helen@access-info.org
  • Sejal Parmar, do Programa Legal da ARTIGO 19, + 44 20 7239 1192 sejal@article19.org
  • Sandra Coliver, do Programa Legal da Open Society Justice Initiative, +1 917 361 5618 scoliver@justiceinitiative.org

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