Nesta terça-feira (6/11), a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA) vai discutir com representantes do Governo Federal e organizações da sociedade civil – entre as quais a ARTIGO 19 – projetos de lei e medidas do Executivo que, segundo as entidades, ameaçam os direitos humanos no Brasil. No topo da lista de iniciativas que serão denunciadas ao órgão está a PEC 55/16 (PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados), que congela gastos públicos em áreas como saúde e educação por vinte anos, limitando os reajustes à inflação. O texto deve ser votado em segundo turno no Senado no dia 13/12.
Também serão alvo da denúncia o uso da lei de organizações criminosas para perseguir ativistas e movimentos sociais e a violência policial em manifestações, com destaque para a repressão ao protesto que acontecia na Esplanada dos Ministérios no dia da votação em primeiro turno da PEC 55/16 no Senado. “O exercício do direito à liberdade de expressão, que deveria ser garantido por um Estado Democrático de Direito, foi transformado em um campo de batalha, no qual policiais fortemente armados reprimiam com extrema truculência os cidadãos na capital do país”, afirma o texto do documento entregue aos comissionados da CIDH.
Se a PEC 55/16 for aprovada, alertam as entidades, o orçamento da saúde nos próximos vinte anos será reduzido em R$ 654 bilhões – a projeção é do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde. A educação, por outra parte, sofreria cortes da ordem de R$ 32 bilhões até 2025, segundo dados da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, o que inviabilizaria o cumprimento do Plano Nacional de Educação.
“Dadas as projeções de crescimento e envelhecimento da população brasileira, um cenário de aumento real nulo dos gastos públicos significa que o gasto per capita será efetivamente menor”, afirmam as entidades na denúncia. “Na prática, isso acarretará em uma erosão dos direitos sociais conquistados nas últimas décadas, afetando principalmente os grupos sociais mais vulneráveis, que dependem exclusivamente dos serviços públicos”, completam.
As organizações mencionam, ainda, normas internacionais que seriam violadas com uma eventual aprovação da PEC. Um exemplo são as diretrizes do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU para a aplicação de medidas de austeridade. De acordo com o órgão, qualquer iniciativa nesse âmbito deve ser temporária e proporcional, não-discriminatória, levar em consideração todas as alternativas disponíveis e garantir, em sua formulação, a participação dos grupos e pessoas afetadas. “A PEC 55 não atende a nenhum desses requisitos”, afirmam as entidades.
Lista de retrocessos
Além da PEC 55/16 e a criminalização de ativistas e movimentos sociais, figura na denúncia o que as organizações chamam de “desmonte da estrutura” das políticas públicas de direitos humanos: a extinção dos ministérios da Igualdade Racial, das Mulheres, da Juventude e dos Direitos Humanos e a interrupção de programas como o Provita (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas), o PPCAAM (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados) e o PPDDH (Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos) por meio de portaria assinada pelo Ministério da Justiça e Cidadania.
Essas iniciativas do Governo Federal, afirmam as entidades, “contrariam compromissos internacionais com a efetivação dos direitos humanos, cujos marcos normativos implicam, demandam e recomendam a construção de uma estrutura institucional para a sua implementação”.
Outro caso que será mencionado na audiência é o da destituição do diretor-presidente da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), Ricardo Melo, e a extinção por meio de Medida Provisória do Conselho Curador da instituição – colégio que era formado, em sua maioria, por representantes da sociedade civil.
Esse é o primeiro período de audiências temáticas na Comissão depois da posse do presidente Michel Temer e será realizado na Cidade do Panamá, e não em Washington, nos Estados Unidos, onde se encontra a sede do órgão. A mudança de local se deve à grave crise financeira que atinge a CIDH desde o início do ano.
A apresentação da denúncia pelas organizações ocorrerá diante dos comissionados e de representantes do governo brasileiro, que terão direito a confrontar as informações apresentadas. As audiências têm o objetivo de informar a Comissão sobre uma situação específica de violação de direitos ou ameaça de retrocessos.
A audiência será transmitida ao vivo nesta terça-feira, a partir das 14h no horário de Brasília (11h no horário do Panamá), no site www.oas.org.
