Um relatório preliminar já havia sido divulgado em novembro de 2019. Documento final aponta que as violações de direitos humanos no Chile foram resultado de medidas inadequadas para proteger as pessoas e por um fim à violência estatal injustificada, arbitrária e excessiva.
Uma Missão Internacional de Observação com representantes de diferentes instituições da América Latina esteve no Chile entre 6 e 11 de novembro de 2019 para acompanhar as denúncias de graves violações aos direitos humanos que aconteciam no contexto dos protestos sociais no país, em especial nas cidades de Santiago, Valparaíso e Temuco.
Os representantes de oito organizações que integraram a Missão, incluindo a ARTIGO 19, tornaram público no final de novembro um relatório preliminar. A versão final do relatório, divulgada neste ano, traz mais informações e sintetiza as principais conclusões e recomendações urgentes identificadas com base nos testemunhos de vítimas e informações fornecidas por organizações da sociedade civil e autoridades públicas chilenas.
No relatório, os observadores ressaltam a gravidade das denúncias, que incluem pelo menos quatro casos de execuções extrajudiciais por agentes do Estado e centenas de casos de tortura, tratamento cruel, desumano e degradante no momento da detenção e nas delegacias de polícia. Destacam ainda casos de violência sexual, milhares de pessoas feridas pelo uso abusivo de armas menos letais, detenções em massa e explicitamente arbitrárias, entre outras violações registradas.
A missão concluiu que todas as violações acompanhadas começaram a partir do estado de exceção constitucional e da imposição de toques de recolher em diferentes locais pelo governo chileno. A publicação indica que mesmo depois de tomar consciência das violações que começaram a acontecer e se espalharam por todo o país, o governo nacional manteve válido por vários dias a suspensão de garantias da maioria da população. Esta situação, por um lado, gerou um cenário de enorme incerteza e medo na sociedade. Por sua vez, a restrição do direito de livre circulação e a liberação de ruas para as Forças Armadas transmitiram uma mensagem de impunidade às forças de segurança.
Organizações de mulheres e de defesa da liberdade de expressão e imprensa e dos direitos humanos reforçam apoio à jornalista Patrícia Campos Mello e exigem resposta do Congresso Federal perante o ataque discriminatório realizado em um espaço institucional da Casa – exatamente em uma CPMI instaurada para apurar notícias falsas usadas com fins eleitorais
As organizações abaixo assinadas se somam aos diversos setores da sociedade que repudiam veementemente o ataque realizado à jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S.Paulo, e manifestam apoio à profissional.
Nesta terça-feira (11/02), o país acompanhou com perplexidade um depoimento de ex-funcionário de uma empresa de disparos de mensagens de WhatsApp, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre as “Fake News”, notícias falsas e campanhas de desinformação usadas com fins eleitorais. Ao depor, o ex-funcionário mobilizou ataques machistas e inverídicos contra a repórter para alterar seu depoimento anterior feito ao jornal Folha de S.Paulo. Mais grave ainda é que parlamentares, como o deputado Eduardo Bolsonaro, tenham feito eco às afirmações discriminatórias dentro do espaço institucional do Congresso Nacional. Essas afirmações não só violam os direitos individuais da jornalista, mas atacam a liberdade de imprensa e o direito de mulheres exercerem sua profissão em um ambiente seguro e livre de discriminações.
Reforçamos que o Congresso Nacional — ou qualquer poder e representante público — não pode ser conivente com ações que buscam silenciar a imprensa e que recorrem sistematicamente a estereótipos discriminatórios de gênero para atacar mulheres jornalistas, cujo desempenho profissional tem sido essencial para o país neste momento crítico da nossa história. O Congresso Nacional é também responsável perante a comunidade internacional pelos tratados de direitos humanos que ratificou e que proíbem qualquer forma de discriminação.
Nesse sentido, além de chamar atenção para a gravidade do episódio, manifestamos todo nosso apoio e solidariedade à jornalista Patrícia Campos Mello e reforçamos que a sequência de ataques destinados a ela só reforça a importância do seu trabalho. Exigimos, portanto, a imediata apuração do ocorrido e a devida responsabilização dos envolvidos
Lembramos que os Estados têm a obrigação de prevenir, proteger e processar ataques contra jornalistas e defensores dos direitos humanos e também que essa obrigação inclui a garantia de um ambiente seguro, em todos os espaços, para mulheres comunicadoras e a desconstrução de estereótipos discriminatórios que perpetuam a violência contra as mulheres nos mais diversos ambientes, incluindo o profissional e o institucional. Seja por ação direta ou omissão, a naturalização desses ataques coloca comunicadores em risco, deteriora o ambiente para o exercício da profissão e prejudica a circulação de diferentes informações e opiniões e a capacidade da mídia de exercer seu papel fiscalizador do poder público.
ASSINAM
Ação Educativa
Agora É Que São Elas
ARTIGO 19
Associação Mulheres pela Paz
AzMina
Católicas pelo Direito de Decidir
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
Cfemea – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Ciranda Comunicação Compartilhada
CLADEM/Brasil – Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher
Coletivo Feminino Plural
Comitê de Combate à Violência Contra a Mulher
Comitê para a Proteção dos Jornalistas (Committee to Protect Journalists)
Compas – Associação Internacional de Comunicação Compartilhada
Comunicadora de Gênero no Rádio
Conectas Direitos Humanos
Consórcio Lei Maria da Penha pelo Enfrentamento a Todas as Formas de Violência de Gênero contra as Mulheres
Criola
Evangélicas Pela Igualdade de Gênero
Frente de Mulheres de Movimentos do Cariri/CE
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Gênero e Número
Grupo Mulheres do Brasil
Human Rights Watch Brasil
Instituto Patrícia Galvão – Mídia e Direitos
Instituto Rede Mulher Empreendedora
Instituto Vladimir Herzog
InternetLab – Pesquisa em Direito e Tecnologia
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Jornalistas Contra o Assédio
Marcha Mundial das Mulheres
MMNSP – Marcha de Mulheres Negras de São Paulo
Movimento de Mulheres Camponesas – MMC Brasil
Nós, Mulheres da Periferia
Rede Mulher e Mídia
Rede Mulheres Amarc/Brasil
Rede Mulheres em Comunicação
Redeh – Rede de Desenvolvimento Humano
Rede Médica pelo Direito de Decidir
Rede de Mulheres em Comunicação
Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
Repórteres Sem Fronteira
SOF – Sempreviva Organização Feminista
SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
TamoJuntas
Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos
Think Olga
UBM – União Brasileira de Mulheres
União de Mulheres de São Paulo
Vote Nelas
Na data em que o assassinato de Dorothy Stang completa 15 anos, defensoras e defensores de direitos humanos enfrentam um cenário de agravamento da violência, de ameaças e de criminalização na Amazônia. Organizações do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos resgatam memória da ativista e reforçam a importância do seu legado e a cobrança pelo fim da impunidade.
A missionária Dorothy Stang tinha 73 anos quando foi covardemente assassinada por um fazendeiro em Anapu, no Pará, no dia 12 de fevereiro de 2005. Doti, como era chamada, foi uma importante defensora da Amazônia e da resistência de comunidades rurais na luta pelo seu modo de vida, batalhando pela criação de assentamentos que garantissem renda para famílias locais que preservavam a floresta. Dez anos depois de sua morte, Regivaldo Pereira Galvão, mandante do crime, teve a prisão decretada pela Justiça, condenado a 30 anos de reclusão.
Passados 15 anos do seu emblemático assassinato, o cenário de violência, ameaças e graves violações não melhorou na região. O Pará, e a Amazônia brasileira como um todo, enfrentam um dos períodos mais críticos da nossa história em que o próprio Estado, por ação direta ou omissão, ataca o campo, a floresta e os povos que a defendem. A impunidade ainda é alarmante e assassinatos de defensores/as seguem sem resposta. Somente em Anapu, outros 19 assassinatos ocorreram nos últimos cinco anos, todos relacionados aos conflitos por terra na região. Além disso, a lista de trabalhadores rurais e defensores de direitos humanos criminalizados e marcados para morrer continua ameaçando quem resiste na região.
Esse contexto de ataques na região Amazônica, resultado da concentração fundiária, grilagem, exploração desenfreada dos recursos naturais e expulsão violenta de trabalhadores rurais de suas terras, precisa ser enfrentado de maneira estrutural. Depois do assassinato da irmã Dorothy, uma das respostas do Estado foi a instalação do Programa de Proteção a Defensores/as de Direitos Humanos, que já estava em processo de construção.
O Programa foi pensado como uma política que deveria articular outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil para não só oferecer medidas de apoio imediato a defensoras/es em risco, mas para também atuar sobre as causas estruturantes que alimentam esses conflitos. Infelizmente, o resultado do trabalho desenvolvido pelo Programa nesses anos todos demonstra que sua implementação esbarra não apenas na compreensão dessas causas estruturantes, como até mesmo na oferta de proteção imediata efetiva para muitos dos casos atendidos.
Por isso, nesta data, as organizações que compõem o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos resgatam a memória de Dorothy Stang, ressaltando a importância do seu legado e de todos/as aqueles/as que atuam na defesa dos povos e da própria Amazônia brasileira, muitas vezes tendo a própria vida ameaçada. O Comitê reafirma ainda o seu compromisso em cobrar respostas e responsabilização diante de graves violações, somando esforços aos setores que fiscalizam o Estado brasileiro e fortalecem a atuação de defensoras e defensores de direitos humanos.
Hoje, 11/02, é o #DiaDaInternetSegura, também chamado de #SaferDay. A data é um marco para mobilizar usuários e instituições no uso livre e seguro da rede. Para somar nesse sentido, compilamos algumas dicas gerais de segurança em relação a senhas, mídias sociais, aplicativos de mensagens, smartphones e celulares. Veja:
Defensorias públicas e organizações da sociedade civil querem saber como serão coletados e tratados os dados biométricos dos passageiros captados por câmeras de reconhecimento facial
Seis instituições protocolaram nesta segunda-feira (10/02) uma ação judicial para cobrar informações do Metrô de São Paulo sobre a implementação de um sistema de câmeras com reconhecimento fácil que custará R$ 58,6 milhões aos cofres públicos e tem o potencial de atingir cerca de 3,7 milhões de passageiros que utilizam o sistema diariamente.
A ação movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Defensoria Pública da União (DPU), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Intervozes e ARTIGO 19, com apoio do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu), solicita dados de estudos prévios realizados pelo Metrô para avaliar o impacto esperado da implementação da tecnologia, bem como os riscos de usá-la no sistema de transporte coletivo.
Segundo as organizações, um investimento dessa natureza e que gerará impacto na vida de milhões de pessoas deveria ser precedido de extenso debate público, com a divulgação ampla e transparente das informações de interesse dos usuários do sistema. Segundo as instituições, no segundo semestre de 2019, o Metrô foi notificado sobre questões de mesma natureza pelo Idec, mas não forneceu respostas satisfatórias.
Entre as questões a serem respondidas estão: a forma como os dados pessoais dos usuários serão coletados e tratados pelo Metrô; as bases de dados utilizadas como referência; os protocolos de ação em caso de identificação de possível suspeito; quais são os requisitos de confiabilidade e segurança de informação utilizados e as iniciativas a serem tomadas para mitigação de riscos ligados ao vazamento de dados. Em resumo, a ação judicial busca informações consistentes sobre a adequação da iniciativa aos princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entra em vigor em agosto deste ano.
“A adoção de tecnologias de reconhecimento facial sem cautela impõe enormes riscos a direitos dos usuários. Por isso, todas as informações precisam ser disponibilizadas para que essa avaliação seja feita de modo transparente e para que se possa de fato ponderar se os eventuais benefícios, se existirem, valem à pena. Essa discussão tem ocorrido em diversos lugares do mundo. São comuns os casos de erro, por exemplo, que podem levar a diversas situações discriminatórias e de insegurança que precisam ser consideradas, especialmente em um universo de milhões de passageiros”, afirma a advogada Eloisa Machado, do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu).
As organizações buscam, ainda, informações sobre os estudos realizados para verificar a eficácia da implementação da tecnologia, bem como a avaliação sobre os recursos econômicos que poderiam ser despendidos em caso de amplo vazamento de dados pessoais biométricos dos usuários do sistema, o que poderia colocar em risco a própria saúde financeira da empresa. Tais preocupações levam em conta notícias recentes de vazamentos e problemas de segurança de informação já ocorridos em diversos órgãos públicos, nos diferentes níveis federativos, incluindo o Estado de São Paulo.
Publicado em julho de 2019 no Diário Oficial do Estado, o edital de licitação para compra do novo sistema de monitoramento ficou disponível para que empresas e consórcios submetessem propostas que incluíssem a elaboração do projeto de reconhecimento facial, a compra dos equipamentos, instalação e testes nas linhas 1-azul, 2-verde e 3-vermelha. No dia 19 de outubro, o Metrô anunciou que o consórcio Engie Ineo Johnson foi vencedor da licitação com uma proposta de R$ 58.618.282,54. A ação judicial protocolada pelas entidades reflete a preocupação com a falta de transparência que embasou um investimento tão volumoso em uma tecnologia que ainda possui altos índices de erro. Sem informações precisas, também é questionável a prioridade de se gastar milhões em um monitoramento falho em vez de investir na necessária melhoria e expansão do sistema de transportes sobre trilhos.
Projeto busca fortalecer alternativas de comunicação de pessoas que exercem a liberdade de expressão para defender seu modo de vida e a preservação da floresta
A ARTIGO19, por meio do projeto Todos os Olhos na Amazônia, está apoiando um projeto de rede na Reserva Alto Juruá, no Acre, que busca oferecer uma alternativa de comunicação comunitária através de estações de rádio e fortalecer os princípios de liberdade de expressão e pluralidade de vozes.
A Rede Fonias Juruá, em desenvolvimento no território desde 2015, vêm dando suporte a várias comunidades da reserva ao oferecer estações de rádio, treinamento, pesquisa, capacitação e apoio sociopolítico às lideranças locais e à comunidade em geral. A atual fase do projeto, prevê a instalação de estações de radiofonia em Ondas Curtas na reserva, um sistema que permite a troca de arquivos digitais que poderão ser acessados diretamente pelo celular.
A proposta é promover o uso eficaz e contínuo do sistema, possibilitando a transmissão de arquivos como planilhas de monitoramento da floresta, textos informativos, pequenas fotos e links de internet e outros utilizados pelas comunidades. O sistema de radiofonia em Ondas Curtas, desenvolvido pelo pesquisador Rafael Diniz, da Universidade Nacional de Brasília, e pela Rhizomática, está em sua segunda versão e vêm sendo utilizado para solução digital em comunidades remotas ao permitir a troca de arquivos digitais via ondas de rádio. Na Reserva, a internet e o sinal de telefonia móvel é ausente em grande parte do território e a radiofonia já é uma ferramenta importante de comunicação, troca de informações, alertas e proteção territorial.
Em atividades realizadas entre 20 e 31 de janeiro, uma equipe multidisciplinar, que reuniu representantes da ARTIGO 19 e de universidades com pesquisadores locais, percorreu quatro comunidades e a sede do município, realizando a montagem de uma nova estação de rádio e a manutenção e atualização do sistema em estações existentes. Também foram realizadas oficinas e vivências com membros da reserva, com o treinamento de 25 pessoas em radiofonia digital.
As atividades buscaram mobilizar ferramentas de comunicação e informação para dar apoio à luta da Reserva pela sustentabilidade, agricultura de subsistência, preservação ambiental e pelo bem viver das comunidades. Nesse sentido, também se inseriram na proposta defortalecer a “florestania”, conceito que traz a ideia de que no planeta são sujeitos de direito “os povos que nele habitam, as gerações que ainda virão habitá-lo, os animais, as árvores, a luz, a água e até as pedras”.
Buscando amplificar as trocas e fortalecer a expressão local, nos próximos meses o projeto realizará um mini documentário sobre a visita, além da publicação de um manual de campo com informações, relatos, fotos e esquemas técnicos do projeto.
Sobre a reserva
A Reserva Extrativista Alto Juruá comemorou 30 anos do seu decreto de fundação em 23 de Janeiro deste ano. Parte do município de Marechal Thaumaturgo, ela é a mais antiga do Brasil e tem uma área de 506.186,00 hectares onde moram cerca de 5.000 pessoas. Estabelecida a partir da luta dos seringueiros e seringueiras, a Reserva é parte das conquistas ambientais refletidas na Constituição de 1988 e da sensibilização social que aconteceu após o assassinato de Chico Mendes.
A população da reserva se constitui de povos originários e descendentes de imigrantes de diferentes ciclos da borracha do século XIX, que hoje, como povos da floresta, compartilham um modo de vida, relações de parentesco e afetivas, atividades econômicas e expressões simbólicas, cosmológicas e culturais. Em sua grande maioria, são pessoas que trabalharam intensamente na extração de borracha e que, posteriormente, resistiram à exploração de sua força de trabalho e do território que habitam. A resistência tornou estas áreas terras de utilização comum, sem fronteiras de propriedade e com planos de manejo e estatutos que são estabelecidos pela própria comunidade nas assembleias de suas associações.
A situação local é complexa: envolve uma delicada relação com órgãos oficiais, a constante ameaça de madeireiros e caçadores de fora da reserva, a relação com as demais populações da região e os interesses políticos e econômicos que geram disputas na região. Nesse sentido, parcerias e projetos de comunicação que reforçam o direito à liberdade de expressão têm sido bem recebidos pela população local, que busca potencializar seu uso nas defesa cotidiana de seu modo de vida e da preservação da floresta.
Sobre o projeto Todos os Olhos na Amazônia
O projeto todos os Olhos na Amazônia busca estimular a ação em rede, com a articulação de organizações nacionais e internacionais, como estratégia para apoiar a luta de povos indígenas e comunidades tradicionais pela conservação das florestas e de seus territórios tradicionais.
Organizações pedem apoio do Ministério Público, ONU e CIDH para reverter a situação alarmante. Somente em quatro atos realizados em São Paulo, 48 pessoas foram detidas
Diversas organizações se uniram para demandar respostas do Estado à violência policial que vem sendo continuamente empregada contra manifestantes e comunicadores que acompanham os atos contra o aumento da passagem convocado pelo Movimento Passe Livre (MPL), em São Paulo. A ARTIGO 19, Conectas Direitos Humanos e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) enviaram representação ao Ministério Público, chamando o órgão a exercer seu dever constitucional de controle externo das forças policiais. Em apelo urgente, as mesmas organizações e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE) pedem ainda que relatorias especiais das Nações Unidas (ONU) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acompanhem a situação.
De acordo com as organizações, é grave que, somente em quatro atos convocados pelo MPL em janeiro deste ano, ao menos 48 pessoas já tenham sido detidas de forma arbitrária, incluindo a prática de detenção para averiguação, que não é permitida (segundo o art. 5º, LXI, da Constituição Federal e art. 7 do Pacto S. José da Costa Rica). Além das detenções, as agressões registradas e o uso desproporcional das forças de segurança revelam um cenário de violações contínuas às liberdades de expressão, manifestação e de imprensa.
Os documentos lembram que, em dezembro do ano passado, a relatoria especial para liberdade de expressão da CIDH aprovou parâmetros relacionados a protestos, que incluem a obrigação do poder público respeitar, proteger e facilitar o exercício desse direito. Entre as recomendações, a CIDH incluiu no documento a das forças de segurança zelar pela integridade física das pessoas nos protestos e coibir violências, incluindo as praticadas por agentes públicos. Também chama o poder judiciário a investigar e responsabilizar autoridades envolvidas em violações.
Considerando o descumprimento de legislações nacionais, de parâmetros e recomendações internacionais, as organizações consideram a “situação inaceitável, que demanda uma resposta urgente: a apuração das violações cometidas e adoção de protocolos transparentes e proporcionais de uso da força policial. Além disso, é urgente a revogação do Decreto 64.074/2019, que traz dispositivos inconstitucionais que vão justamente no sentido de amparar violações como essas”.
ARTIGO 19 condena desproporcionalidade na atuação de órgãos que deveriam zelar pela liberdade de imprensa, direito à informação e sigilo de fonte jornalística no Brasil
A ARTIGO 19 expressa profunda preocupação com a notícia de que o Ministério Público Federal (MPF) instaurou uma denúncia contra o jornalista Glenn Greenwald, sob acusação de envolvimento no hackeamento de contas de Telegram de autoridades, como a do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e integrantes do próprio MPF.
A denúncia do MPF está em desacordo com a própria investigação, na qual a Polícia Federal afirma que o jornalista adotou “postura cuidadosa e distante em relação à execução das invasões”, não sendo possível aferir a prática de nenhum crime.
Também contraria uma recente decisão do STF, no âmbito da ADPF 601. Em decisão liminar publicada em 7 de agosto de 2019, o ministro Gilmar Mendes proibiu as autoridades públicas de praticarem “atos que visem à responsabilização do jornalista Glenn Greenwald pela recepção, obtenção ou transmissão de informações publicadas em veículos de mídia, ante a proteção do sigilo constitucional da fonte jornalística”. Em sua decisão, o Ministro ressaltou que a Constituição protege o sigilo da fonte jornalística (art. 5º, inciso XIV) e que faz parte da liberdade de expressão o direito de obter, produzir e divulgar fatos e notícias por quaisquer meios.
O MPF age de forma desproporcional, priorizando a denúncia do jornalista em vez de apurar o conteúdo das reportagens do The Intercept Brasil e os sucessivos ataques aos jornalistas do veículo, incluindo o próprio Glenn Greenwald. Desde o início, essas publicações têm sofrido tentativa de silenciamento da imprensa quando ela desempenha um dos seus principais papéis em democracias: o de fiscalização e denúncia de autoridades públicas.
A denúncia do MPF se insere ainda um contexto preocupante de narrativas de criminalização de jornalistas, fontes e denunciantes baseada em referências genéricas a ação de “hackers”. Este tipo de narrativa já foi mobilizada em casos emblemáticos em que denunciantes expuseram violações de direitos humanos de seus governos, como no caso de Edward Snowden e Chelsea Manning nos Estados Unidos. Nesse contexto, essas narrativas promovem a estigmatização de atividades legítimas e necessárias para a proteção dos direitos humanos.
Lembramos que o Estado brasileiro assumiu compromissos com a liberdade de expressão e o direito da população à informação — o que inclui a garantia da liberdade de imprensa, de sigilo de fonte e a adoção de medidas eficazes para assegurar que aqueles que publicam informações de interesse público ou interajam com fontes e denunciantes não estejam em risco, sejam ameaçados por autoridades públicas ou criminalizados por isso.
Organizações repudiam detenções arbitrárias e escalada de violência em repressão a manifestações e apontam urgência da revogação de decreto que legitima violações
A ARTIGO 19, Conectas Direitos Humanos, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo (CONDEPE) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) condenam veementemente a violência policial empregada contra manifestantes e comunicadores que estão acompanhando os atos contra o aumento da passagem convocados pelo Movimentos Passe Livre (MPL) em São Paulo. Os três atos realizados até o momento foram marcados pela truculência dos agentes de segurança. No mais recente, que aconteceu nesta quinta-feira (16/01/2020), a Polícia Militar, que se encontrava no local, reagiu com força exagerada e desnecessária. Diversos manifestantes e profissionais da imprensa que estavam na região foram agredidos e detidos sem justificativa, em ação que viola a liberdade de expressão, manifestação e de imprensa.
Em vídeos é possível ver o momento em que duas mulheres que seguravam faixas durante o ato foram golpeadas por um mata-leão de policiais. Logo em seguida, uma terceira agressão foi registrada contra a ativista Andreza Delgado, que foi arrastada pelos cabelos em parte do percurso. Em todos os casos, a violação é agravada pela prática de violência contra as mulheres. As imagens mostram uma situação inaceitável, que demanda respostas urgentes: a apuração das violações cometidas, com a devida responsabilização do Estado de São Paulo, e a adoção de protocolos transparentes que limitem a violência e arbitrariedade policial. Além disso, é urgente a revogação do Decreto 64.074/2019, publicado há um ano, que possibilita interpretações inconstitucionais para o governo decidir quais manifestações são permitidas, amparando violações como essas.
É grave ainda que, somente nestes três atos, ao menos 44 pessoas já tenham sido detidas de forma arbitrária, incluindo a prática de detenção para averiguação, que não é permitida pela legislação brasileira e internacional (segundo o art. 5º, LXI, da Constituição Federal e art. 7 do Pacto S. José da Costa Rica).
Sobre a revogação do decreto 64.074/2019
Organizações da sociedade civil e entidades do próprio poder público acionaram, em janeiro de 2019, as relatorias especiais das Nações Unidas (ONU) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pedindo a revogação do Decreto 64.074/2019 que, segundo as organizações, traz vários dispositivos inconstitucionais e incompatíveis com processos democráticos. A normativa exige que todo protesto com mais de 300 pessoas seja notificado às forças policiais com no mínimo cinco dias de antecedência, determina que o trajeto seja decidido pelos órgãos de segurança pública, transformando o aviso prévio em uma autorização estatal. Criminaliza ainda o uso de máscaras em manifestações e o porte de objetos absolutamente legítimos, como bandeiras, entre outros pontos.
No documento, enviado no ano passado, as entidades pedem o auxílio dos organismos internacionais para interpelar o poder público brasileiro e pedir que sejam adotadas medidas urgentes para remediar a situação, como a criação de um protocolo de uso da força transparente e o não uso de maneira desnecessária e desproporcional, a interrupção permanente da prática de detenções arbitrárias de manifestantes, o fim de práticas de vigilância e a imediata revogação do decreto. Em resposta, os relatores manifestaram preocupação com o conteúdo do decreto e com o fato dele ter sido realizado pelo Executivo sem consulta ao Legislativo, solicitando sua revogação ao governador.
Em dezembro do ano passado, a relatoria especial para liberdade de expressão e a CIDH aprovaram ainda parâmetros relacionados a protestos, que incluem a obrigação do poder público de respeitar, proteger e facilitar o exercício desse direito. Entre as recomendações, a CIDH incluiu no documento queas forças de segurança zelem pela integridade física das pessoas nos protestos e coiba violências, incluindo as praticadas por agentes públicos. Também chama o poder judiciário a investigar e responsabilizar as autoridades responsáveis por ações violentas e restritivas. Considerando a gravidade da situação e o evidente descumprimento de legislações nacionais e parâmetros internacionais, cobramos um posicionamento da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo sobre as violações ocorridas ontem e o compromisso de cessar as práticas violentas, ilegais e desproporcionais.
Ainda que o Ministério Público exerça seu dever constitucional de controle externo das forças policiais e que as instituições públicas não poupem esforços para que o estado de São Paulo seja responsabilizado pelas ações reiteradas e coordenadas de restrição ao direito de manifestação. Por fim, solicitamos o afastamento imediato das autoridades direta e indiretamente responsáveis pelos abusos praticados.
Neste momento, é importante que todas as esferas de poder cumpram seu dever de garantir direitos e impedir ações que, além de violar direitos individuais, buscam restringir práticas essenciais para Estados democráticos, como a manifestação pública, a crítica e o protesto.
Assinam esta nota:
ARTIGO 19
Conectas Direitos Humanos
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de Sâo Paulo (CONDEPE)
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
*PRAZO PARA ENVIO DE CURRÍCULOS JÁ EXPIRADO
A ARTIGO 19, ONG internacional de direitos humanos que atua na promoção e defesa da liberdade de expressão e informação, está contratando 1 estagiário/a em mídias sociais para trabalhar por 6 meses na equipe de Comunicação em seu escritório em São Paulo.
O/a estagiário/a integrará a equipe de comunicação da ARTIGO 19 e atuará com a produção de conteúdos, o monitoramento e gerenciamento das mídias sociais da organização. Participará do planejamento e das demais ações desenvolvidas pela equipe, atuando com comunicação e direitos humanos, sobretudo para promover a agenda da liberdade de expressão e informação no Brasil e América do Sul.
Requisitos: Afinidade com a área de direitos humanos e com os valores da ARTIGO 19;
Estar cursando ensino superior em comunicação, publicidade ou áreas correlatas a partir do 3º semestre;
Criatividade e boa redação;
Familiaridade com plataformas de redes sociais e com ferramentas de produção de conteúdo para a mídias sociais;
Conhecimentos sobre ferramentas monitoramento, produção de métricas e de língua inglesa serão considerados diferenciais.
Condições:
Bolsa auxílio mensal de R$ R$ 1.199,00 + vale transporte, vale refeição e alimentação.
Carga horária: 6 horas diárias (horário a combinar)
Início: imediato (fevereiro/março de 2020)
Contrato de seis meses (com possibilidade de prorrogação a depender de projetos da organização)
Como se candidatar:
Interessados/as devem enviar email para comunicacao@artigo19.org com o título “Vaga – Estágio Mídias Sociais” com o CV e uma sugestão de post para o Facebook, Instagram ou Twitter da ARTIGO 19 (enviar apenas uma sugestão, elegendo entre as três plataformas) até o dia 19 de janeiro de 2020.
A ARTIGO 19 está comprometida em alcançar a diversidade no ambiente de trabalho, por isso atuamos com ações afirmativas nos processos seletivos, incentivando a candidatura de mulheres, pessoas negras, LGBTQI+, indígenas, pessoas com deficiência e outros grupos que enfrentem discriminações estruturais no Brasil. Por favor, indique em sua candidatura informações que considere importantes nesse sentido.
Somente as candidaturas selecionadas serão notificadas até o dia 24 de janeiro de 2020 para agendamento de entrevistas.
Fotos: Rodrigo Marcondes e Paulo José Lara