Pasta mente ao dizer que Nota Técnica legalizava o aborto no país; serviços estão ameaçados durante pandemia. Levantamento da ARTIGO 19 anterior à medida já indicava uma redução do atendimento
Na última semana, atualização do Mapa Aborto Legal realizada pela ARTIGO 19 mostrou que apenas 55% dos hospitais previamente mapeados como realizadores do serviço continuam realizando o abortamento legal durante a pandemia de Covid-19. Tal diminuição contraria a determinação da Organização Mundial de Saúde, que classificou como essenciais os serviços de saúde sexual e reprodutiva, não devendo estes serem interrompidos durante a pandemia.
No entanto, a garantia dos direitos das mulheres sofre uma grave ameaça no Brasil: Flavia Andrade Nunes Fialho e Danilo Campos da Luz e Silva, coordenadores respectivamente dos programas de Saúde das Mulheres e de Saúde do Homem do Ministério da Saúde, foram exonerados pelas Portarias 1489 e 1490. A dispensa, que também incluiu outros quatro membros do corpo técnico, deu-se após publicação da Nota Técnica nº 16/2020 – COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, que trata justamente do acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da Covid-19. O Ministério falsamente argumenta que o documento, que alerta para a necessidade de garantir acesso das mulheres à saúde integral – inclusive o abortamento nos casos já previstos em lei – legaliza o aborto.
“A Nota reconhece a trágica realidade da violência contra as mulheres e indica caminhos necessários, ao menos para a redução de danos dessa violência, que pode incluir a interrupção voluntária da gravidez resultante de estupro. Vale lembrar que a interrupção da gravidez resultante de estupro é uma das três possibilidades autorizadas no Brasil, junto com os casos de risco de morte para a gestante e gravidez de feto com anencefalia”, diz nota de repúdio assinada por dezenas de organizações, incluindo a ARTIGO 19. A nota destaca a gravidade da decisão do Ministério da Saúde e se solidariza com os profissionais dispensados pela Pasta.
A retirada da nota técnica do ar se soma às sucessivas omissões de informações referentes à saúde pública pelo governo federal. Na última sexta feira (5), o portal de dados sobre Covid-19 no Brasil ficou fora do ar, retornando no dia seguinte à tarde com uma série de informações faltantes e sem a possibilidade de download da base de dados. Essa nova investida contra os direitos das mulheres se insere em um contexto de ataques à transparência e ao acesso à informação.
É urgente garantir o direito das mulheres à saúde integral, o que inclui o acesso ao aborto nos casos previstos por lei e cuidados das sequelas por aborto espontâneo ou inseguro.
Para visualizar a lista completa de hospitais que seguem realizando aborto legal, acesse este link.
Coletivos de comunicação relatam esforço para combater estereótipos e frear disseminação de informações falsas
O primeiro diálogo da campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde reuniu quatro das 23 organizações parceiras da campanha lançada pela ARTIGO 19 para discutir alguns desafios de fazer comunicação popular no atual contexto do país. Os coletivos convergem em apontar a desinformação como um grande desafio, além de reforçarem a importância de divulgar informações de prevenção. Participaram do primeiro debate, na sexta-feira (05/06), as organizações Mídia Índia, Rede de Comunicadores da Rama, Articulação dos Jovens Indígenas Tapeba e Alma Preta. A mediação do diálogo ficou por conta de Kátia Brasil, do site Amazônia Real.
“Sabemos que somos um povo resistente, mas sem a informação correta a gente pode se perder”, resumiu João Kennedy, da Articulação dos Jovens Indígenas Tapeba. Ele destacou a tentativa da organização de fortalecer a juventude indígena. No contexto da pandemia de Covid-19, o podcast tem sido uma forte aposta para compartilhar informações sobre prevenção – como a importância do uso de máscaras – e desmentir notícias falsas ou as ações de desinformação que são implementadas para confundir a população. O objetivo, segundo ele, é utilizar o podcast para levar o máximo de informações possíveis aos parentes dos jovens, para quem a ferramenta é pensada. “Nosso papel na pandemia é levar informação verídica e de qualidade para que nossos curumins e anciãos não sejam contaminados. Enquanto existir um índio em pé, vamos resistir”, disse João.
O podcast também é uma das ferramentas utilizada pelo coletivo Alma Preta que, além da prevenção, vem noticiando também sobre o auxílio emergencial e os protestos organizados pelos movimentos negros em várias cidades do Brasil. Nestes, a cobertura é realizada pessoalmente, respeitando os cuidados necessários com relação à pandemia. Aplicativos de mensagem como o WhatsApp e a parceria com rádios comunitárias das periferias de São Paulo têm sido outros meios de disseminação das informações. “Nosso papel é levar informação para quem precisa e de forma que não seja tão complicada”, disse Elaine Silva no webinar organizado pela ARTIGO 19.
A Mídia Índia também denuncia os ataques às comunidades indígenas durante a pandemia – tanto em lutas pelo território como reflexo da desassistência em saúde aos povos – , sendo portanto, um dos focos da comunicação da organização nesse momento.“A cada novo ataque temos que buscar novas estratégias de luta. Agora, [a estratégia] tem sido nos aprimorarmos em novas formas de tecnologia e fazer valer os direitos indígenas”, explicou Erisvan Bone. Além disso, a organização tem colaboradores em mais de 200 povos diferentes, articulação chave para a checagem de diversas informações.
Na mesma linha, Daniel Ferreira, da Rede de Comunicadores da Rama, afirma que a comunicação independente, justamente por realizar-se fora dos grandes meios de comunicação, deve ter um compromisso ainda maior com a ética jornalística e a checagem de informações. No caso da organização maranhense, a abordagem inclui a prevenção, denúncias de negligências do poder público e também as potências das comunidades que compõem a rede. Por exemplo, o debate sobre como a alimentação saudável e a agroecologia podem fazer a diferença na pandemia. “O apoio da ARTIGO 19 chega em boa hora para fazermos isso com mais estrutura, colocando os povos como protagonistas do processo”.
Sobre a campanha
A campanha #CompartilheInformação #CompartilheSaúde, promovida pela ARTIGO 19, tem o objetivo de fortalecer os direitos humanos à informação e saúde e ampliar informações confiáveis e diversas nesta crise do novo coronavírus. Para isso, a ARTIGO 19 selecionou, por meio de chamada aberta em maio de 2020, 23 organizações ou coletivos de comunicação popular, comunitária, periférica ou independente, que receberão um apoio de R$ 8.000,00 e passam a integrar uma rede de troca de informações. A ação busca apoiar a produção e circulação de conteúdos sobre diferentes aspectos da crise econômica, política, social e de saúde pública neste momento, trazendo novas perspectivas sobre redes de solidariedade, ações de enfrentamento, impactos e caminhos para afirmar direitos e promover a saúde pública.
As organizações e iniciativas parceiras da campanha participarão de uma série de diálogos online durante todo o mês de junho, sempre as sextas-feiras, apresentando seu trabalho e discutindo caminhos para uma comunicação que fortaleça direitos. A primeira edição, realizada no dia 05/06, pode ser conferida neste link.
Documento elaborado pelo Observatório Direitos Humanos e Crise Covid-19 evidencia tratamento genocida dispensado às populações vulneráveis
Mais de cem dias após a confirmação do primeiro caso de coronavírus no Brasil, o país atinge um preocupante cenário de mais de uma morte por minuto decorrente da Covid-19. Até o momento, mesmo diante de reivindicação popular e denúncias por diferentes atores sociais, o governo federal não apresentou até o momento nenhum plano integrado de contenção do vírus e defesa das vidas, em especial as da população mais vulnerável à pandemia e à crise.
No primeiro boletim do Observatório Direitos Humanos e Crise Covid-19, uma articulação de organizações e movimentos sociais de espectro amplo dos direitos humanos, são destaques: o impacto desigual da pandemia no país e o plano genocida de um governo que tem tratado as vidas do povo brasileiro, especialmente da população negra, periférica e indígena, como descartáveis.
Como sublinham as organizações, diante da omissão deliberada do Estado, tem sido a sociedade organizada quem tem buscado soluções para minimizar os impactos da pandemia e da falência do modelo econômico e social, especialmente para grupos mais vulneráveis, com a realização de campanhas de arrecadação de alimentos, água, materiais de higiene e medicação – produtos essenciais.
As experiências reunidas de movimentos sociais, ativistas, de organizações sociais e coletivos auto-organizados no Boletim apontam que a atuação da sociedade civil pode fazer a diferença entre viver e morrer em alguns territórios.
O Boletim ressalta ainda que o plano de ação que o Brasil precisa deve ser orientado para o fortalecimento de direitos humanos e serviços existentes, pautado nos princípios da transparência e acesso às informações públicas, possibilitando a participação social tanto nos processos decisórios quanto na fiscalização de sua implementação.
Sobre o Observatório
O Observatório dos Direitos Humanos na Crise da Covid-19 é uma ação de um conjunto de organizações sociais e movimentos populares, de um espectro diverso dos direitos humanos, para monitorar, formular e sistematizar informações relativas aos direitos humanos no contexto da pandemia de coronavírus.
Integram o Observatório a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos(ABGLT); Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB); Associação Juízes para a Democracia (AJD); Articulação dos PovosIndígenas do Brasil (APIB); Anistia Internacional; ARTIGO 19; Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea); Coalizão Negra por Direitos; Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq); Criola; GeledésInstituto da Mulher Negra; Instituto de Estudos Socioeconômicos(Inesc); Justiça Global; Movimento de Mulheres Camponesas(MMC); Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); Plataforma DHESCA; SOS Corpo; e Terra de Direitos.
Da noite do dia 05.jun.2020 até 06.jun.2020, o portal oficial de dados sobre a covid-19 no Brasil ficou fora do ar. O novo portal não divulga dados de fundamental importância para o correto controle da pandemia, como o número acumulado de casos e mortes, além de impedir o download da base de dados.
Também foram adotadas medidas retroativas para prejudicar o acesso à informação. As bases de dados com o histórico da covid-19 no Brasil desapareceram do repositório do SUS. Além disso, o Ministério da Saúde anunciou uma recontagem do número de mortos, acusando as secretarias de estado de falsificar dados, mas sem apresentar nenhuma prova. Tudo isso é um grave obstáculo ao direito de acesso à informação pública.
A eliminação de um portal de informações oficiais deve ser vista com preocupação. Os mecanismos de transparência são fundamentais em um governo democrático para permitir a participação pública e a prestação de contas. Durante uma pandemia, a opacidade pode custar vidas.
O caso se mostra ainda mais grave quando o presidente Jair Bolsonaro atribui algumas das mudanças a um desejo de prejudicar a cobertura jornalística da pandemia, quando, ao ser interrogado por repórteres sobre o atraso na publicação dos números, respondeu: “acabou matéria para o Jornal Nacional”. O uso da máquina pública para atacar a imprensa não é algo novo no governo de Jair Bolsonaro.
A falta de informação oficial sobre a pandemia não é apenas um ataque ao acesso à informação, ataca também as liberdades de expressão e de imprensa. Não se trata de casos isolados, mas que se inserem em um cenário do uso contínuo e sistemático da máquina pública para dificultar o trabalho de comunicadores, criar um ambiente hostil para o exercício profissional e, ao mesmo tempo, reduzir a transparência no governo de Jair Bolsonaro. Além disso, o direito de saber de toda população brasileira é violado — algo ainda mais grave diante da emergência de saúde pública.
A tentativa do governo federal de controlar a narrativa da pandemia por meio da opacidade e do compartilhamento de informações sem provas científicas ou baseadas na realidade não custa apenas a democracia, mas também a vida de milhares de pessoas, principalmente as mais vulneráveis.
O IFEX-ALC, junto com a Abraji e a ARTIGO 19, organizações que integram a rede no Brasil, repudiam o abuso de autoridade por parte das altas esferas do governo federal brasileiro e condenam a tentativa de obstruir o direito à informação e a atividade jornalística, ocultando informações de interesse público.
Apelamos aos demais poderes da República para que fiscalizem e punam eventuais atos de improbidade administrativa com o máximo rigor. O momento exige união de esforços para proteger o país e a população, defender a transparência, a liberdade e a democracia.
IFEX-ALC, parte da rede global IFEX, é composta por 24 organizações em 15 países da América Latina e do Caribe dedicadas à defesa da liberdade de expressão e da imprensa livre.
Da noite do dia 05 até 06 de junho de 2020, o portal oficial de dados sobre a Covid-19 no Brasil ficou fora do ar. O novo portal não divulga dados de fundamental importância para o correto controle da pandemia, como o número acumulado de casos e mortes e também deixa de divulgar as taxas de contaminação e óbitos por 100 mil habitantes e de letalidade. A impossibilidade de se realizar o download da base oficial, o que permitiria um melhor compartilhamento e uso dessas informações, também é um grave empecilho ao direito à informação pública.
Também foram adotadas medidas retroativas para prejudicar o acesso à informação. As bases de dados com o histórico da Covid-19 no Brasil desapareceram do repositório do SUS (Sistema Único de Saúde). Além disso, o Ministério da Saúde anunciou uma recontagem do número de mortos, acusando as secretarias de estado de falsificar dados, mas sem apresentar nenhuma prova.
A eliminação de um portal de informações oficiais deve ser vista com preocupação. Os mecanismos de transparência são fundamentais em um governo democrático para permitir a participação pública e a prestação de contas. Durante uma pandemia, a opacidade pode custar vidas.
O caso se mostra ainda mais grave quando o presidente Jair Bolsonaro atribui algumas das mudanças a um desejo de prejudicar a cobertura jornalística da pandemia, quando, ao ser interrogado por repórteres sobre o atraso na publicação dos números, respondeu: “acabou matéria para o Jornal Nacional”. O uso da máquina pública para atacar a imprensa não é algo novo no governo de Jair Bolsonaro.
A falta de informação oficial sobre a pandemia não é apenas um ataque ao acesso à informação, ataca também a liberdade de expressão e de imprensa. Não se trata de casos isolados, mas que se inserem em um cenário do uso contínuo e sistemático da máquina pública para dificultar o trabalho de comunicadores, criar um ambiente hostil para o exercício profissional e, ao mesmo tempo, reduzir a transparência no governo de Jair Bolsonaro. Além disso, o direito de saber de toda população brasileira é violado — algo ainda mais grave diante da emergência de saúde pública.
A tentativa do governo federal de controlar a narrativa da pandemia por meio da opacidade e do compartilhamento de informações sem provas científicas ou baseadas na realidade não custa apenas a democracia, mas também a vida de milhares de pessoas, principalmente as mais vulneráveis.
As organizações listadas abaixo repudiam o abuso de autoridade por parte das altas esferas do governo federal brasileiro e condenam a tentativa de obstruir o direito à informação e a atividade jornalística, ocultando informações de interesse público. Apelamos aos demais poderes da República para que fiscalizem e punam eventuais atos de improbidade administrativa com o máximo rigor. O momento exige união de esforços para proteger o país e a população, defender a transparência, a liberdade e a democracia.
ARTIGO 19
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – Abraji
Conectas Direitos Humanos
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto Cidades Sustentáveis
Instituto de Governo Aberto (IGA)
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Não Aceito Corrupção
Open Knowledge Brasil
Transparência Brasil
Transparência Partidária
Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
ACT Promoção da Saúde
Ação Educativa
Agenda Pública
Aliança Nacional LGBTI+
AMARRIBO Brasil
AMASA – Amigos Associados de Analândia
ANDI – Comunicação e Direitos
ABI – Associação Brasileira de Imprensa
Associação Casa dos Meninos
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)
Associação Juízes para a Democracia
Associação Mundial de Rádios Comunitárias – Amarc Brasil
Atados
CENPEC Educação
Centro de Convivência É de Lei
Clínica De Direitos Humanos Luiz Gama – Faculdade de Direito
CMEAR
Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE)
Congresso em Foco
Contas Abertas
CLP – Liderança Pública
Creative Commons Brasil
Datapedia
Delibera Brasil Coletivo
Educafro
Fiquem Sabendo
Foaesp – Fórum das Ong Aids do Estado de São Paulo
Franca Transparente
Frente Favela Brasil
Fundação Avina
Fundação Tide Setubal
Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
Goianas na Urna
Grupo de Pesquisa em Corrupção, Desonestidade e Comportamento Ético (UnB)
Grupo Dignidade
Hivos – Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento
InPACTO – Instituto do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo
Instituto Centro de Vida (ICV)
Instituto Cidade Democrática
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
Instituto Esporte Mais – IEMais
Instituto Nossa Ilhéus
Instituto Socioambiental – ISA
Instituto βeta: Internet & Democracia – IβIDEM
Intercâmbio Internacional de Liberdade de Expressão (IFEX – ALC)
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
LabHacker
Laboratório de Inovação em Políticas Públicas do Rio de Janeiro (Labipp)
Lute Sem Fronteiras
Mapa Educação
Minas Programam
Move Social
Movimento Acredito
Movimento do Ministério Público Democrático
Movimento Popular de Saúde – São Paulo
Movimento Voto Consciente
Núcleo Empreender Social – ACIBALC
Observatório do Marajó
Observatório para a Qualidade da Lei (UFMG)
Observatório Político e Socioambiental – Instituto OPS
Observatório Social de Belém
Observatório Social de Brasília
Oxfam Brasil
Plan International Brasil
PonteAponte
Projeto Saúde e Alegria
Rede Conhecimento Social
Rede Justiça Criminal
Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (RENOI)
Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids – RNP+Brasil
Rede pela Transparência e Participação Social – RETPS
Considerado um serviço essencial de saúde mesmo em meio a pandemia de Covid-19, o acesso ao abortamento legal pode estar ainda mais difícil. É o que aponta a atualização do Mapa Aborto Legal, iniciativa da ARTIGO 19, que indica redução no número de hospitais cadastrados que confirmam ofertar o serviço.
A atualização mostra que dos 76 hospitais que em 2019 declararam realizar aborto legal em consulta telefônica, apenas 42 afirmaram seguir realizando o procedimento em meio a pandemia – uma redução de 45%. Vinte hospitais disseram não estar realizando o abortamento e, destes, apenas 5 indicaram um serviço alternativo à usuária. Não foi possível contatar outras 14 unidades.
Entre os hospitais que afirmam realizar o serviço, alguns fazem exigências que violam direitos das pacientes, como o direito de estar acompanhada durante o procedimento e a não obrigatoriedade de apresentação de Boletim de Ocorrência, autorização judicial ou acompanhamento médico. A lista completa de hospitais que seguem realizando aborto legal pode ser visualizada neste link.
As unidades também foram questionadas acerca dos procedimentos de segurança para evitar contágio pelo novo coronavírus. Todos os 42 hospitais que informaram ofertar o procedimento orientaram quanto a cuidados de higiene e prevenção contra a Covid-19 a serem tomados ao realizar o abortamento. Estes cuidados não eram específicos à prática, atendo-se a recomendações gerais como o uso de máscaras e lavar as mãos.
A metodologia foi semelhante à da publicação Acesso à Informação e Aborto Legal: mapeando desafios nos serviços de saúde, também organizada pela ARTIGO 19. As informações foram levantadas por contato telefônico individual a cada um dos 76 hospitais que, em 2019, confirmaram realizar o procedimento. O contato foi realizado entre 27 de abril e 7 de maio de 2020 por mulheres identificadas como usuárias do serviço de saúde. A atualização foi realizada em parceria com os veículos AzMina e Gênero e Número, que divulgaram mais detalhes em reportagem conjunta.
É importante destacar que em um cenário de emergência sanitária, os direitos das mulheres, em particular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos, não devem ser colocados em segundo plano. Pelo contrário, tais direitos seguem legalmente amparados no contexto de Covid-19 e necessitam de ainda mais esforços mobilizados para sua garantia.
Sobre o Mapa Aborto Legal
O Mapa Aborto Legal é uma iniciativa da ARTIGO 19 de monitorar, centralizar e compartilhar informações públicas sobre direitos sexuais e reprodutivos, especialmente aborto nos casos previstos em lei. A plataforma surge principalmente para publicizar quais são os hospitais que oferecem atendimento às mulheres que desejam e precisam interromper a gravidez nas situações amparadas pela lei, , bem como para derrubar mitos como a necessidade de se apresentar Boletim de Ocorrência para a realização do procedimento em caso de estupro. Pode ser acessado em: mapaabortolegal.org
Para saber mais, acesse também a matéria conjunta da Revista AzMina e Gênero e Número:
Freedom of expression and press organizations emphasize the gravity of presidential coverage becoming a risky activity to the point that several vehicles canceled their shift in Brasília. Civil society, the international community, and other public authorities must join efforts to stop the escalation of attacks on communicators, including from the President of the Republic, in Brazil.
Organizations that defend freedom of expression and the press warning of the seriousness of the moment lived in Brazil in the face of the escalation of attacks on communicators, stimulated and carried out by the President of the Republic Jair Bolsonaro himself. This Tuesday (05/26), at least three communication groups – Globo, Folha, and Metrópoles – announced that their journalists will no longer be on duty to follow the presidential schedule in Brasilia, due to the high risk to which they are submitted, a serious fact and unique in the history of the Brazilian democratic period.
In notes (see at the end, available in Portuguese), the vehicles reported that a group of supporters of President Jair Bolsonaro has been taken to stand beside journalists on duty at the exit of the Palácio da Alvorada, separated only with a railing, insulting more and more aggressively the professionals who are working without the authorities taking steps to protect them.
The Union of Professional Journalists of the Federal District (SJPDF) has received dozens of complaints about the degree of insecurity and threat to the work of press professionals, who are repeatedly attacked by supporters of the president with actions ranging from insults, intimidation to attempts to publicly expose journalists.
The president himself and members of his government have been driving this escalation. Both by direct action, when they insult, make verbal and virtual attacks and institutional threats to media groups and professionals, as well as by failing to fulfill the duties of the positions they occupy by omitting or minimizing violence practiced in their name.
It is emblematic that a month that began with the physical aggression of professionals from the newspaper “O Estado de S. Paulo” in the middle of the World Press Freedom Day (03/05) records the breaking of yet another serious barrier of violation of freedom of press and expression.
On May 3rd, at least two journalists, a photographer, and a driver suffered assaults with kicks, punches, and insults by a group that expressed support for the President of the Republic Jair Bolsonaro, also present at the event, in Brasília. Bolsonaro downplayed the violence and never reprimanded his supporters for their behavior. On the contrary, two days later, the President himself was the author of insults: by disqualifying the Folha de S. Paulo newspaper, he told journalists to shut up.
By qualifying the newspaper as ‘scoundrel’, ‘rascal’ and ‘liar’, Bolsonaro displayed a reproduction of the newspaper headline that refers to the exchange of two positions considered key in the federal police in ongoing investigations, that of the director-general and superintendent from Rio de Janeiro.
On the 17th, a supporter of Bolsonaro, server Angela Telma Alves Berger, attacked the journalist Clarissa Oliveira, from Band, with a flag during a new demonstration of support for the president in front of the Planalto Palace. Clarissa covered the act and had her glasses broken.
President Bolsonaro has also encouraged the group of supporters to attack journalists at the door of the Palace on another occasion, when the professionals came to abandon the coverage of the president on March 31.
Brazilian civil society has been adding disapproval notes and joint actions to try to stop the escalation, demand the responsibility of the perpetrators of the attacks and demand that public representatives act in accordance with the duties of the position they occupy. The problem also concerns the national and international community and has already been the subject of manifestations by the National Human Rights Council (CNDH) in Brazil and by the United Nations (UN) and the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR).
The ability of journalists to safely follow the government to circulate information and opinions to society is compromised. Government transparency decreases every day. Disinformation is driven by executive power. The population sees its ability to monitor the actions of the federal government being increasingly restricted. Freedom of speech and press face their greatest threat in decades just when access to information is central to responding to a global pandemic.
Practices such as hate speech, authoritarian and anti-democratic threats, attacks, and aggressions against communicators go beyond the right to freedom of expression and free expression. On the contrary, violence against communicators and the restriction of freedom of the press were and are the main elements mobilized to restrict freedom of expression and democracy itself worldwide. Its restriction impacts not only the professionals who perform the activity but also the free circulation of information and ideas, restricting the population’s right to information as a whole. Questioning the press or disagreeing with it are legitimate attitudes, trying to silence it with attacks and aggression is an obvious and serious violation of the Constitution and the rule of law.
Civil society, the international community, and other public authorities must join efforts to stop the escalation of attacks on communicators and violations of freedom of expression, defending democratic practices.
The organizations that sign this note reaffirm their commitment to the defense of fundamental rights and democracy: we will engage all legal channels and efforts to charge public representatives and respond to the challenges we are going through.
Sign this note:
ARTICLE 19
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé (Barão de Itararé Alternative Media Studies Center)
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (National Forum for the Democratization of Communication)
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes – Brazil Social Communication Collective)
Instituto Vladimir Herzog (Vladimir Herzog Institute)
Jornalistas contra o Assédio (Journalists Against Harassment)
Reporters Without Borders (RWB)
Notes from the communication companies (in Portuguese):
Folha de S. Paulo (Brazilian daily newspaper): https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/05/folha-suspende-temporariamente-cobertura-no-alvorada-por-falta-de-seguranca.shtml?utm_source=twitter&utm_medium=social&utm_campaign=twfolha
Grupo Globo (Brazil’s largest mass media group): https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/05/25/falta-de-seguranca-faz-jornalistas-do-grupo-globo-deixarem-plantao-no-alvorada.ghtml
Note from the Union of Professional Journalists of the Federal District (in Portuguese):
https://www.sjpdf.org.br/noticias-teste/52-em-destaque/4124-nota-de-repudio-a-novos-ataques-de-apoiadores-de-bolsonaro-contra-jornalistas
No mês em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa oito anos de vigência, uma pesquisa realizada pela ARTIGO 19 mostra que, mesmo quando solicitadas, informações que deveriam ser compartilhadas com a população pelo poder público não chegam.
O relatório Transparência para vencer a crise, lançado hoje (30/05), mostra dificuldades em obter respostas satisfatórias do poder público em temas centrais no enfrentamento ao novo coronavírus. Pedidos de informações sobre temas como protocolo de testagem, capacidade hospitalar e número de testes realizados foram enviados para o Ministério da Saúde e todas as secretarias estaduais.
Os dados revelam que também é insatisfatória a publicação de dados desagregados por gênero, raça e etnia e outras informações que possam trazer evidências sobre os diferentes impactos da pandemia no país. Reforçam, porém, que é possível superar essas barreiras avançando na implementação da LAI e de recomendações internacionais para a garantia do direito de saber da população. Nesse sentido, o relatório reúne informações sobre boas práticas nos estados e traz recomendações baseadas na realidade e legislação brasileira e em marcos internacionais neste campo.
“A falta de informações oficiais de qualidade favorece a proliferação de informações falsas ou descontextualizadas e dificulta o entendimento do real cenário de contágio, bem como diminui a capacidade da população em decidir sobre sua saúde. O desencontro entre as informações oficiais e a realidade verificada impossibilita uma participação ativa da população no enfrentamento à crise. Para que as políticas públicas de enfrentamento tenham maior aderência na população, é necessário ampliar, e não reduzir, a transparência”, recomenda a publicação.
Conheça os principais resultados:
> Somando os pedidos de informação aos diferentes órgãos, ao todo, atingimos 115 solicitações. A partir delas, foram recebidas 78 respostas iniciais — dado que indica que 37 solicitações (32,2%) ficaram sem resposta.
> Dentre as respostas recebidas, somente 32 disponibilizaram acesso integral ao conteúdo solicitado e foram classificadas como satisfatórias (27,8%) — ou seja, menos de um terço do número de pedidos realizados.
> Diante do número limitado de respostas satisfatórias, foi necessário protocolar recursos, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Após os recursos, as respostas satisfatórias obtidas subiram de 32 para 51.
> Em nenhum caso foi possível acessar os dados desagregados por raça e etnia, o que aponta um desafio importante para o acesso à informação sobre a pandemia.
> Algumas informações foram mais difíceis de conseguir do que outras: enquanto apenas 9 órgãos informaram sobre a disponibilidade dos leitos de UTI, 15 órgãos compartilharam protocolos de testagem.
> Em relação ao conteúdo, as respostas obtidas trouxeram evidências de que o país pode estar testando menos a população do que poderia. Também indicaram dificuldades que podem acentuar a subnotificação dos casos.
Sobre a Pesquisa
A análise foi realizada com transparência passiva, ou seja, a partir das respostas do poder público quando solicitadas informações, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. A ARTIGO 19 realizou e acompanhou 115 pedidos de informação entre os dias 7 de abril e 17 de maio de 2020. Os pedidos foram enviados ao Ministério da Saúde (MS), ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e às secretarias estaduais de saúde de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal em torno de 6 temas: 1) protocolo de testagem; 2) realização de testes na população; 3) notificação dos casos; 4) taxa de ocupação dos leitos de UTI; 5) ações de enfrentamento e orçamento do Ministério da Saúde; e 6) testes realizados pelo Presidente da República.
