Telefones móveis, relógios digitais, telemedicina, trabalho remoto e robô aspirador… Em 1962, quando o desenho animado Os Jetsons estreou, tais tecnologias pareciam distantes e até mesmo impossíveis de serem implementadas. Hoje essas inovações se tornaram parte do nosso dia a dia, e, inseridas ao desenvolvimento urbano e à gestão pública, integram o conceito de cidades inteligentes. Isto é, cidades “comprometidas com o desenvolvimento urbano e a transformação digital sustentáveis (…) e [que] utilizam tecnologias para solucionar problemas concretos, criar oportunidades, oferecer serviços com eficiência, reduzir desigualdades, aumentar a resiliência e melhorar a qualidade de vida de todas as pessoas, garantindo o uso seguro e responsável de dados e das tecnologias da informação e comunicação”.
Ainda que existam muitas definições do que é uma cidade inteligente, essa é a definição adotada pela Carta Brasileira para Cidades Inteligentes (CBCI) e que orienta o relatório “Cidades Inteligentes e Dados Pessoais: Recomendações e Boas Práticas”. Produzido pelo InternetLab, pela ARTIGO 19 e pelo LAPIN, o relatório tem o objetivo de analisar e oferecer recomendações e boas práticas quanto à compra e uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) que processem dados pessoais pelo poder público, em especial por municípios. Buscamos, especialmente, identificar:
[1] Quais projetos, que utilizam TICs, têm sido implementados pelos municípios brasileiros na prestação de serviços públicos; [2] Em quais setores essas tecnologias estão sendo implementadas e para quais finalidades; [3] Quais são os riscos de implementação dessas tecnologias para os direitos fundamentais de cidadãos e cidadãs; e [4] Qual é a destinação conferida aos dados coletados e armazenados por esses projetos.
Para a condução dessa pesquisa, realizamos reuniões com gestores públicos, representantes de organizações e pesquisadores(as) especialistas em cidades inteligentes e em desenvolvimento urbano. Selecionamos ainda dezessete municípios brasileiros, que foram classificados por rankeamentos de cidades inteligentes como municípios inovadores. Estes foram selecionados observando-se também a região e o estado da federação onde estão situados, e o porte da cidade. Realizada a seleção, analisamos, a partir de fontes primárias e secundárias – dentre as quais, pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) -, uma série de fatores sobre a compra e o uso de TICs pelos poderes públicos municipais, tais quais os tipos de tecnologias utilizadas, a autoridade responsável pela compra e manutenção das tecnologias, e a forma de aquisição. A metodologia utilizada foi crucial para que pudéssemos mapear os principais desafios das cidades inteligentes brasileiras, e, então, reunir as melhores práticas e recomendações sobre o tema.
Pelo InternetLab, o relatório também integra o projeto Direitos Humanos e Empresas. Organizado pela Global Partners Digital e pela Global Network Initiative, o projeto tem o objetivo de aumentar o nível de comprometimento de governos e empresas de tecnologia aos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos.
No dia 27 de julho, a ARTIGO 19, InternetLab e Lapin convidam para o lançamento do relatório “Cidades Inteligentes e Dados Pessoais: Recomendações e Boas Práticas”. A pesquisa analisou a compra e o uso de tecnologias que processem dados pessoais por poderes municipais nas categorias (i) conectividade, (ii) mobilidade urbana, (iii) educação e (iv) segurança pública. A partir da análise, foram identificados diversos desafios na contratação e pontos de atenção em relação a possíveis violações de direitos, especialmente a grupos vulneráveis.
Buscando contribuir para o desenvolvimento ético e responsável de cidades inteligentes, o documento ainda traz recomendações e boas práticas aos gestores municipais e outros atores, incluindo o setor privado, para a compra e uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) que processem dados pessoais.
As inscrições para participar do lançamento podem ser feitas por meio do link:https://bit.ly/3aUfDaY
• Deputados e senadores americanos recebem comitiva de 18 organizações da sociedade civil brasileira
• Intenção do grupo é pedir que o resultado da eleição presidencial seja imediatamente reconhecido, para evitar tentativas de golpe
Uma comitiva com representantes de 18 organizações da sociedade civil brasileira estará em Washington, nos EUA, entre 24 e 29 de julho, para participar de mais de 20 reuniões com membros do Departamento de Estado americano, deputados, senadores e representantes de organizações sociais e sindicais locais. A intenção é alertar para as ameaças ao processo eleitoral brasileiro e pedir um posicionamento firme em relação ao respeito ao resultado da votação, seja quem for o vencedor.
“O mundo inteiro acompanha com atenção as eleições presidenciais de 2022 do Brasil. Nos EUA, há uma sensibilidade ainda maior, por causa das tentativas de subversão do processo eleitoral americano em 2020 e da invasão ao Capitólio em 2021. As organizações brasileiras têm, portanto, muito a dizer e a ouvir nessa série de encontros”, disse Paulo Abrão, diretor-executivo do WBO (Washington Brazil Office), instituição que organiza a visita da comitiva.
Na terça-feira (26), o grupo será recebido no Departamento de Estado americano, que é o equivalente ao Ministério das Relações Exteriores dos EUA, e na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados. Na sexta-feira (29), haverá uma reunião bilateral com o deputado democrata Jamie Raskin, que está na linha de frente da Comissão Parlamentar que investiga a invasão do Capitólio americano, em 6 de janeiro de 2021.
Ainda no Congresso, ao longo dos cinco dias, haverá encontros bilaterais com diferentes deputados democratas. No Senado, o grupo será recebido pelo democrata Bernie Sanders (Vermont).
Embaixadores de distintos países também receberão a comitiva brasileira, que terá encontros ainda com organizações da sociedade civil local, e Think Thanks como o Atlantic Council, a Wola (Washington Office on Latin America), o Wilson Center, além da agência de cooperação americana Usaid, entre outras.
“Representantes dos movimentos negro, LGBTIQA+, indígena e ambiental, entre outros, estarão na linha de frente desses diálogos, falando por si mesmos sobre a situação que o Brasil enfrenta”, disse James Green, presidente do Conselho de Diretores do WBO. “É importante que esses representantes da sociedade civil brasileira sejam ouvidos em primeira mão, pessoalmente, sem intermediários, porque são eles, afinal, os protagonistas de muitas das violações de direitos humanos vividas no Brasil recentemente, e são eles que trazem essa preocupação com a importância do respeito ao resultado da eleição de 2022”.
Organizações que compõem a comitiva, em ordem alfabética:
ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos)
Site: https://www.abglt.org/
Twitter: @ABGLT
Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil)
Site: https://ifnotusthenwho.me/pt-br/
Twitter: @ApibOficial
Artigo 19
Site: https://artigo19.org/
Twitter: @artigo19
Comissão Arns
Site: https://comissaoarns.org/pt-br/
Twitter: @comissaoarns
Conaq (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas)
Site: http://conaq.org.br/
Twitter: @conaquilombos
Conectas
Site: https://conectas.org/
Twitter: @conectas
Geledés
Site: https://www.geledes.org.br/
Twitter: @geledes
Greenpeace Brasil
Site: https://www.greenpeace.org/brasil/
Twitter: @GreenpeaceBR
Instituto Clima e Sociedade
Site: https://climaesociedade.org/
Twitter: @climaesociedade
Instituto Marielle Franco
Site: https://www.institutomariellefranco.org/
Twitter: @inst_marielle
Instituto de Referência Negra Peregum
Site: https://peregum.org.br/
Twitter: @inst_peregum
Instituto Vladimir Herzog
Site: https://vladimirherzog.org/
Twitter: @vladimirherzog
Pacto pela Democracia
Site: https://www.pactopelademocracia.org.br/
Twitter: @PactoDemocracia
Transparência Internacional
Site: https://transparenciainternacional.org.br/
Twitter: @TI_InterBr
Uneafro
Site: https://uneafrobrasil.org/
Twitter: @UNEafroBrasil
342 Artes
NAVE
A ARTIGO 19 manifesta repúdio ao aumento vertiginoso de casos de violência política no Brasil, que teve como última vítima o guarda municipal e tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, Marcelo Aloizio de Arruda – morto em sua própria festa de aniversário na madrugada deste domingo (10), em Foz do Iguaçu (PR), pelo policial bolsonarista Jorge José da Rocha Guaranho.
O que teria motivado o assassinato foi a intolerância política de Guaranho, que invadiu a festa (com temática do Partido dos Trabalhadores e do ex-presidente Lula) e disparou tiros fatais contra Marcelo Arruda.
O crime acontece na mesma semana que uma bomba caseira com fezes foi lançada contra o público presente em ato político, que contou com a participação de Lula, na noite de quinta-feira (07/07) na Cinelândia, no centro do Rio de Janeiro e de ataque no dia anterior à redação da Folha de S. Paulo no centro de São Paulo.
Assistimos com preocupação o aumento de casos de violência política e de discursos de ódio e consequente cerceamento da liberdade de expressão e de convicção política no período pré eleitoral. Urgimos para que as as autoridades atuem incisivamente para que seja assegurado o direito à liberdade de voto, do direito à vida e da resistência da democracia brasileira.
(Crédito imagem: Reprodução/Twitter)
No dia em que se se completa um mês do desaparecimento e assassinato do jornalista e do indigenista, organizações em defesa da liberdade de imprensa se reúnem com autoridades e pedem justiça
Passado um mês desde o desaparecimento e assassinato do jornalista Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira no Amazonas, no dia 5 de junho de 2022, organizações nacionais e internacionais de defesa da liberdade de imprensa reiteram a importância de que todos os responsáveis pelo crime sejam identificados e levados à Justiça e instam as autoridades públicas a garantir investigações independentes e minuciosas, conduzidas com transparência e celeridade. Foi destacada também a responsabilidade do Estado em garantir a proteção daqueles que trabalham e vivem na região e que têm recebido ameaças no contexto das investigações.
O pedido foi reforçado em reuniões realizadas por representantes dessas organizações com o responsável da Polícia Federal pela investigação no Amazonas, no dia 4 de julho, e com a Comissão Externa da Câmara dos Deputados criada para acompanhar a investigação no Vale do Javari e a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara, neste dia 5 de julho. Um representante do Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato – OPI também participou da agenda com os parlamentares.
Nas reuniões, as organizações de defesa da liberdade de imprensa perguntaram sobre o andamento das investigações e reafirmaram a importância e a urgência de identificação e responsabilização de todas as pessoas envolvidas no desaparecimento e assassinato de Phillips e Pereira. A omissão reiterada das autoridades em responder oportuna e devidamente às denúncias de ameaças que Bruno Pereira e lideranças da região vinham sofrendo também deve ser apurada, assim como seus responsáveis, identificados.
“É necessário que as investigações sigam e se ampliem para chegar aos mandantes. Vamos pressionar para que as investigações não parem aqui, na reconstituição do caso”, afirmou o deputado José Ricardo (PT-AM), presidente da Comissão Externa da Câmara. Ele informou que a Comissão vai cobrar que o Ministério da Justiça garanta a continuidade do trabalho de ambientalistas, organizações indígenas e jornalistas na região, protegendo as entidades e pessoas que seguem ameaçadas no Vale do Javari.
“Precisamos honrar a história e memória do Bruno e do Dom e o trabalho fundamental que eles estavam realizando na defesa dos territórios. Não foi um conflito menor entre indigenistas e ribeirinhos. A estrutura que está por trás desses assassinatos e desses crimes ambientais não acontece sem um financiador por trás. Não podemos aceitar justificativas simplistas sobre o caso”, acrescentou a deputada Vivi Reis (PSOL-PA), que integra a Comissão Externa e esteve na missão da Câmara realizada na região, na última semana.
O deputado João Daniel (PT-SE), presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, alertou para a ocupação ilegal do Vale do Javari e para o desmonte das instituições de fiscalização na região, reforçando a importância de proteger organizações e jornalistas para que a realidade da Amazônia siga sendo conhecida.
Dom Phillips e Bruno Pereira estavam a caminho de Atalaia do Norte, na região do Vale do Javari, durante viagem investigativa para um livro que o jornalista britânico escrevia sobre a Amazônia, quando desapareceram. No dia 15 de junho, a Polícia Federal anunciou ter encontrado “remanescentes humanos”, depois confirmados como sendo de Phillips e Pereira. Segundo a Polícia Federal, eles foram mortos por disparos de armas de fogo e enterrados.
O assassinato de um jornalista é um ataque à liberdade de imprensa e um recado de medo e de silenciamento para outros jornalistas. Por isso, a elucidação completa e correta das circunstâncias do assassinato de Phillips e Pereira é de interesse de toda a sociedade.
Desde o desaparecimento do jornalista e do indigenista, e mesmo depois da confirmação do duplo homicídio, as informações divulgadas foram incompletas e, por vezes, contraditórias. Além disso, há um padrão preocupante em casos de homicídios de jornalistas e defensores de direitos humanos no Brasil: as investigações identificam os executores, mas raramente os mandantes são levados à justiça. Isso faz com que o ciclo de violência se mantenha e expõe outros jornalistas e defensores a riscos de ataques violentos no futuro.
Desde os primeiros dias após o desaparecimento, organizações nacionais e internacionais de defesa da liberdade de imprensa têm acompanhado o caso e buscado interlocução com autoridades do governo federal para obter informações detalhadas e manifestar suas preocupações em torno do caso.
Além de ser um direito das famílias, a justiça no caso do assassinato de Dom Phillips e Bruno Pereira é de interesse público e um passo fundamental para romper com a crescente violência contra jornalistas e defensores de direitos humanos no país.
As Nações Unidas, particularmente por meio do Escritório da Alta Comissariada para os Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), também acompanham o caso com preocupação e atenção. Em decisão emitida em menos de 48 horas de recebida a denúncia, a CIDH, no dia 11 de junho, outorgou medidas cautelares sobre o caso. Na decisão, a Comissão exige que o Estado brasileiro investigue “com a devida diligência os fatos alegados (…) e, assim, evite a sua repetição”. As medidas seguem vigentes, e o Estado deve cumpri-las.
As organizações em defesa da liberdade de imprensa seguirão acompanhando o caso, vigilantes e mobilizadas para que as investigações identifiquem todos os responsáveis e a motivação do crime.
05 de julho de 2022
Artigo 19 Brasil e América do Sul
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação de Jornalismo Digital – Ajor
Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)
Instituto Palavra Aberta
Instituto Vladimir Herzog
Intervozes
Repórteres sem Fronteiras (RSF)
Tornavoz
Relatório Global de Expressão 2022 mostra que país enfrenta sua maior crise democrática dos últimos anos. De 2015 a 2021, país caiu da 31ª para a 89ª colocação no ranking global de liberdade de expressão
O Brasil é o terceiro país que, entre 2011 e 2021, teve um dos maiores declínios de indicadores de liberdade de expressão, segundo o Relatório Global de Expressão (GxR em inglês), relatório anual da ARTIGO 19, organização não-governamental de defesa e promoção do direito à liberdade de expressão e acesso à informação em todo o mundo, lançado nesta quinta-feira (30). Atrás apenas de Hong Kong e Afeganistão, o país teve redução de 38 pontos na escala do ranking global de liberdade de expressão produzido anualmente pela instituição, que reúne informações de 161 países em 25 indicadores.
Os dados do documento mostram que, de 2015 a 2021, o país caiu 58 posições no ranking global de liberdade de expressão, chegando a 50 pontos e à 89ª posição, seu pior registro desde o início da realização do levantamento, em 2010. “Saímos de uma nação considerada aberta para restrita em pouquíssimo tempo. Esse dado é um dos mais chocantes de todo o mundo, não só pela queda em si, mas por ter ocorrido de maneira mais acentuada sob a liderança de um presidente que foi eleito, e que deveria prezar a democracia e a liberdade de expressão, o que não é o caso, como mostrado no Relatório”, afirma Denise Dora, diretora-executiva da ARTIGO 19. “Na América Latina, estamos atrás apenas de Cuba, Nicarágua, Venezuela, Colômbia e El Salvador”, complementa.
O relatório produz uma escala de liberdade de expressão que classifica os territórios em uma pontuação geral que vai de zero a cem, sendo zero a categoria de um país em crise na liberdade de expressão e cem a de total liberdade. Para chegar aos números, a organização analisa e traz métricas quanto à liberdade de expressão em todo o mundo, refletindo sobre a garantia de direitos de jornalistas, da sociedade civil e de cada indivíduo de se expressar e se comunicar, sem medo de assédio, repercussões legais ou represálias.
Além disso, em 2021, o número de ataques a jornalistas e meios de comunicação alcançou o maior patamar desde a década de 1990 no Brasil. Foram registrados 430 ataques à liberdade de imprensa, mais que o dobro do registrado em 2018, ano em que Jair Bolsonaro foi eleito presidente do País. “O diagnóstico reflete o que jornalistas, comunicadores e defensores de direitos humanos têm vivenciado frequentemente no governo Bolsonaro. Basta lembrar que, há menos de um mês, Bruno Araujo Pereira e Dom Phillips foram assassinados na Amazônia. E até hoje não se sabe quem foi o mandante do crime”, lembra Denise.
Eleições 2022
Outro ponto sensível apresentado pelo GxR 2022 é a possibilidade de intensificação do cenário negativo devido à proximidade das eleições gerais que acontecem no segundo semestre. Como aponta o relatório, Bolsonaro questiona a integridade do sistema eleitoral, alegando, sem qualquer fundamento, que as duas últimas eleições foram fraudulentas e que a eleição de 2022 não aconteceria sem reforma.
O documento inclusive alerta para um possível episódio como o ataque ao Congresso Americano ocorrido em janeiro de 2021, quando apoiadores de Donald Trump invadiram o Capitólio para tentar impedir a certificação de Joe Biden nas urnas. “As eleições presidenciais de 2022 serão um teste para a democracia brasileira. Enquanto Bolsonaro continua a fazer declarações como ‘Só Deus pode me tirar da presidência’, 2022 pode revelar a real extensão do quanto foi erodida a democracia durante o mandato de Jair Bolsonaro”, afirma o documento.
Mundo
A análise global feita pela organização também é desanimadora. Segundo o documento, 80% da população mundial (6,2 bilhões de pessoas) vivem com menos liberdade de expressão hoje que há dez anos. “Isso é resultado de uma intensificação crescente de mudanças climáticas, conflitos armados e deslocamentos em massa, que silenciam ativistas e comunicadores, deixando populações inteiras sem acesso a informações fundamentais para suas vidas”, explica Denise. Esses contextos, segundo ela, interrompem o fluxo livre de informações, o debate construtivo, a construção da comunidade, a governança participativa, a construção do espaço cívico e a autoexpressão de pessoas de todo o mundo.
O Brasil está cada vez mais distante do cumprimento de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e que têm prazo até 2030. A avaliação é do Relatório Luz, produzido por mais de 60 organizações da sociedade civil.
Segundo o levantamento, que traça um panorama da implementação das metas, apenas 0,59% dos 168 pontos analisados apresentam progresso satisfatório. Outros 14,28% têm avanço insuficiente. Mais de 80% dos compromissos acordados estão em retrocesso, sob ameaça ou estagnados.
A chamada Agenda 2030 visa promover a sustentabilidade em três eixos: social, ambiental e econômico. Ela foi pactuada por todos os países membros da ONU em 2015.
De acordo com a pesquisadora Laura Cury, co-facilitadora do Grupo de Grupo de Trabalho (GT) da Sociedade Civil para a Agenda 2030 e assessora de relações internacionais da ACT Promoção em Saúde, o diagnóstico feito pela sexta edição do Relatório Luz é grave.
“É uma análise bastante preocupante de como está a implementação, ou no caso, a não implementação dessa agenda em território nacional, que efetivamente diz respeito à qualidade de vida das pessoas e a preservação do planeta.”
Apagão de dados
Além de estar atrasado no cumprimento dos ODS, o Brasil falha em garantir informações sobre o andamento de alguns setores. O Relatório Luz não conseguiu dados sobre 4,76% das metas avaliadas.
“Nós temos apontado, principalmente desde 2019, que estamos passando por um apagão de dados. Nós não temos dados atualizados sobre diversas dessas metas, o que é um problema para conseguirmos entender, inclusive, a orientação da política pública do país. Ela sempre precisa ser baseada em evidências. Se não temos esse acompanhamento, fica muito difícil fazer um diagnóstico mais preciso e saber onde temos que fazer ajustes e arrumar os rumos do país”, alerta Laura Cury.
A edição mais atual do Relatório Luz mostra ainda que o número de metas em retrocesso aumentou desde a versão anterior do documento, publicada em julho de 2021. Elas passaram de 92 para 103. O progresso insuficiente, que havia sido observado em 13 objetivos, agora atinge 23 deles.
Laura Cury afirma que o atraso do Brasil é ainda mais absurdo frente ao fato de que o país teve grande protagonismo na elaboração dos ODS. Ela ressalta que boa parte dos compromissos acordados já estão previstos na constituição brasileira. Portanto, já deveriam ser alvo de atenção do poder público mesmo antes do acordo das Nações Unidas.
“A constituição fala de acesso à saúde, educação, moradia, da promoção de direitos de humanos. Isso está previsto constitucionalmente. É uma agenda que faz total sentido para o Brasil e faz sentido em todos os contextos. É uma agenda que foi acordada por 193 países, inclusive o Brasil. Esse tipo de negociação internacional é difícil. Para todos os países terem acordados é porque, realmente, isso faz sentido.”
O Relatório Luz foi elaborado por 101 especialistas, de 48 organizações da sociedade civil, com base em dados oficiais. Ele traz também 116 recomendações para que seja revertido o cenário de atraso protagonizado pelo Brasil.
Apresentado em audiência no Congresso Nacional nesta quinta-feira (30), o documento também será levado ao Fórum Político de Alto Nível da ONU. O encontro da instância que faz monitoramento da implementação da Agenda 2030 acontecerá em Nova York, nos Estados Unidos.
Nara Lacerda – Brasil de Fato | São Paulo (SP) |
Edição: Felipe Mendes
6ª edição do Relatório Luz foi produzida por 101 especialistas de 48 organizações que integram o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030
O VI Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Implementação da Agenda 2030 no Brasil será lançado no próximo dia 30, às 14h, durante audiência pública virtual da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Deputados. Para o evento foram convidadas autoridades dos três poderes, representantes das Nações Unidas, OAB, embaixadores/as e representantes de organizações da sociedade civil. Assista por meio do link: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/2787/
O Relatório Luz 2022 é o único documento hoje no país que acompanha o status de cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e este ano foi produzido por 101 especialistas de 48 organizações que integram o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030.
O documento dá seguimento a uma série histórica que teve início em 2017 e apresenta um panorama geral das políticas sociais, ambientais e econômicas do Brasil, a partir de dados oficiais. Este ano será disponibilizada uma tabela comparativa, mostrando a evolução e a involução das metas analisadas.
“Os dados que apresentamos com a VI edição do RL são irrefutáveis. Eles indicam não apenas um país cada vez mais longe do desenvolvimento sustentável, como um Estado brasileiro que tem desmontado políticas, programas e orçamentos que eram essenciais para a garantia de direitos, sem que os demais poderes coloquem limites ao desmantelo em curso.”, pontua Alessandra Nilo, co-facilitadora do GT Agenda 2030 e coordenadora geral da ONG Gestos.
O Instituto Água e Saneamento é a organização responsável pela abordagem e mapeamento dos avanços e retrocessos das metas do ODS 6, que traz o objetivo de assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e do saneamento para todas as pessoas. A Responsável por Redes e Parcerias do Instituto Água e Saneamento, Mariana Clauzet, revela que das 8 metas do ODS 6, seis estão em retrocesso e duas ameaçadas.
“Hoje, 36 milhões e 600 mil brasileiros ainda não têm acesso ao serviço de abastecimento de água potável; o tratamento de esgoto não chega a quase metade (45%) da população do país e somente 50,8% do esgoto sanitário é tratado. As áreas precárias são mais afetadas pela falta do serviço ou distribuição inadequada e as recentes enchentes, traduzem a dificuldade de acesso aos serviços e escancaram a ausência de medidas de emergência e contingência; a gente constata o agravamento da pobreza sanitária e menstrual entre as mulheres”, afirma Clauzet.
O aborto é legalizado no Brasil em três circunstâncias particulares. O chamado aborto terapêutico, tem como objetivo resguardar a vida da pessoa gestanteou então nos casos de anencefalia fetal. Para além desses dois casos, a legislação também prevê o abortamento nos casos em caso de estupro. Contudo, em 2022, esse direito ainda é cercado de práticas embasadas em informações falsas e no parco treinamento de profissionais de saúde e do Judiciário, responsáveis pelo acolhimento de pessoas vulneráveis e pela garantia de direitos fundamentais da população.
Neste mês, o The Intercept Brasil publicou uma reportagem contando a história de uma menina que foi estuprada aos 10 anos e, próxima da 22ª semana de gestação, descobriu que estava grávida. Ao procurar atendimento, o hospital se recusou a realizar o procedimento sem autorização judicial. Instado, o Ministério Público e a juíza Joana Ribeiro Zimmer negaram o direito da menina, afirmando que a mesma não estaria correndo risco de vida imediato e que a vida extrauterina do feto já estaria possibilitada – caso a menina aceitasse “aguentar mais um pouquinho” a gestação.
Em meios a violências e constrangimentos, a menina se aproxima da 30ª semana de gestação sem conseguir interromper uma gravidez decorrente de estupro – uma dupla violência permitida pelo Estado. Esse caso se soma a muitos outros e denota a ausência de informações confiáveis sobre o direito ao aborto no país e a instrumentalização desse direito com base na moralidade pessoal de atores que atuam na contramão dos direitos humanos. A ARTIGO 19 expressa a mais profunda solidariedade à menina e sua família, além de condenar as ações dos profissionais de saúde e do Poder Judiciário envolvidos nessa situação. Abaixo estão elencados os pontos que mostram a névoa desinformativa que cerca o caso – e que também baseiam as tomadas de decisões que resultaram em uma grave violação de direitos de uma criança que, semana passada, completou 11 anos.
Desde a busca por acolhimento, a violência se repete. O Hospital (não identificado), no qual a menina procurou acolhimento, se recusou, institucionalmente, a realizar o procedimento, pois a gestação já havia passado (por 2 dias) da 22ª semana gestacional. O argumento para impedir a realização é de que a partir desse período, a vida extrauterina seria viável, portanto, não seria a realização de um aborto, senão um homicídio.
Essa é uma informação falsa. No Brasil, não existe limite de idade gestacional para a interrupção da gravidez – o que existem são indicações técnicas de modo de realizar o esvaziamento uterino a depender de quão avançada se encontra a gestação. Ademais, em 8 de março deste ano, a OMS divulgou parecer técnico informando que a comparação entre aborto e homicídio é infundada, pois a viabilidade da vida extrauterina seria apenas uma suposição médica, não uma certeza. O argumento desinformativo foi reiterado inúmeras vezes pela juíza Zimmer e pela promotora Mirela Dutra Alberton.
Esse caso demonstra, uma vez mais, a importância da tomada de decisões em saúde pública que respeitem protocolos médico-científicos, não apenas convicções morais. A própria forma com a qual a juíza se referia ao produto da concepção (“bebezinho”, por exemplo) e que se dirigia à menina são, além de uma violação do direito a um processo justo e digno, evidências da ausência de informações factuais sobre a realização do procedimento, o que dá lugar para não só informações falsas, mas convicções pessoais para a implementação de políticas públicas. No caso, a própria promotora afirmou que não sabia como o procedimento era feito.
Em realidade, é comum que a própria falta de informação seja usada contra as pessoas que procuram acolhimento para interromper uma gravidez. Muitas vezes, as vítimas são pressionadas a não realizarem o procedimento, por não entenderem que aquilo é um direito, ou como o procedimento é realizado. Dessa forma, é esperado que não seja conhecido que não é necessária a realização de Boletim de Ocorrência nos casos de aborto decorrente de estupro. Utiliza-se da vulnerabilidade da pessoa, que teme as repercussões de uma eventual denúncia, para que seja tolhido o direito ao abortamento previsto em lei.
O mais lamentável, é que essas políticas encontram total consonância com o que o governo federal atualmente acredita ser uma política decente para a saúde sexual de pessoas adultas, adolescentes e crianças. Uma das primeiras ações empreendidas pelo Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos (MMFDH) foi o lançamento de uma campanha para abstinência sexual voltada a adolescentes, que não só deixa de se basear em evidências científicas, mas também não traz nenhuma informação sobre Infecções Sexualmente Transmissíveis e métodos contraceptivos.
Ainda outros dois documentos, emitidos pelo Ministério da Saúde (MS), também trazem conteúdos desinformativos e que têm como consequência a violação de direitos adquiridos. Primeiramente, a Cartilha da Gestante, lançada em maio (já corrigida), apresentava a amamentação como forma de prevenir uma nova gravidez no caso de pessoas lactantes. Essa informação vulnerabiliza mulheres no puerpério, pois não há garantia científica de que a amamentação de fato impeça uma nova gravidez no curto prazo.
Um segundo documento, também bastante preocupante, ainda em circulação interna, mas já trazido a público pelo jornal Gazeta do Povo, é uma nova cartilha de prevenção, avaliação e conduta nos casos de abortamento no Brasil. A publicação desinforma, produz insegurança jurídica e representa um grande retrocesso na autonomia da pessoa gestante ao buscar ilegalmente impor a notificação à polícia como requisito para que um procedimento legalmente autorizado sem qualquer exigência de registro policial seja realizado.
A maneira mais eficiente de combater um cenário de violência reiterada e vulnerabilização, em especial de crianças e adolescentes, é garantir, em larga escala, a disseminação de informações seguras e respaldadas em conhecimento científico, mas que sobretudo garanta a efetivação de direitos humanos. Isso inclui, por exemplo, educação sexual em escolas, o reconhecimento do profissional de saúde como replicador das informações e também a certeza de que pessoas que necessitem o acolhimento previsto em lei consigam ter acesso ao direito e ao devido processo legal. isso porque as informações não devem circular apenas para o público geral, mas deve alcançar todas as pessoas responsáveis pela garantia do abortamento legal no país.
