A presente publicação é resultado de reflexões originadas no ciclo formativo “Empodera Legal – Defendendo a Liberdade de Expressão para comunicadoras, artistas e jornalistas”, promovido pela ARTIGO 19, e desde 2022. Tanto o ciclo formativo quanto o guia são iniciativas que buscam responder ao cenário de censura e ônus desproporcional imposto às mulheres e pessoas que questionam os estereótipos de gênero quando levam suas vozes, interesses e demandas à esfera pública Esse diagnóstico de que o silenciamento é uma das estratégias pelas quais o machismo e a violência de gênero se manifestam foi feito em 2021 pela Relatora Especial da ONU para a Proteção da Liberdade de Opinião e Expressão Irene Khan (1), e igualmente percebido no Brasil, com a multiplicação dos ataques contra mulheres jornalistas ocorridos nos últimos anos (2).
Para a ARTIGO 19, o empoderamento legal pode ser um caminho para promover a justiça de gênero. A partir dos acúmulos provenientes da experiência de movimentos feministas brasileiros na formação de promotoras legais populares (3) e da Namati no debate global sobre agentes comunitários de justiça (4), entendemos o empoderamento legal como uma estratégia e um método para abordar temas como o acesso à justiça, refletir sobre as limitações próprias do direito e mobilizar as pessoas, individual e coletivamente, para transformar e tornar mais justas suas realidades igualmente das contribuições teóricas de organizações internacionais como a Namati.
Dessa forma, a presente publicação está estruturada nos três pilares da metodologia do empoderamento legal, e traz os seguintes tópicos:
Conhecer o Direito: capítulo no qual é apresentada a proteção jurídica, nacional e internacional, da liberdade de expressão e do acesso à informação, e a abordagem da interseccionalidade para a compreensão do direito;
Usar o Direito: capítulo que orienta sobre como utilizar os mecanismos institucionais para a reivindicação de direitos, como o Poder Judiciário, os órgãos internacionais de direitos humanos e a Lei de Acesso à Informação;
Transformar a realidade: o último capítulo aborda a relevância da comunicação popular no fortalecimento democrático da sociedade e no enfrentamento da desinformação massiva, além de fornecer orientações para a proteção de comunicadoras, jornalistas e artistas, abarcando ferramentas para o diagnóstico de riscos e para a promoção da segurança integral.
Desse modo, com a publicação “Empoderamento legal e liberdade de expressão: um guia para comunicadoras, artistas e jornalistas”, a ARTIGO 19 busca seguir contribuindo com a luta pelo fim da violência contra a mulher, auxiliando na organização de ferramentas e reflexões que fortaleçam as possibilidades de mulheres buscarem, receberem e difundirem ideias e informações que digam respeito a suas vidas e realidades.
4.A Namati é uma organização não governamental que coordena a Grassroots Justice Network, uma rede global de empoderamento legal composta por mais de 12 mil membros de 175 países e que toma para si o compromisso de produzir e organizar insumos para que novas iniciativas floresçam a partir do conhecimento do direito, do uso dessas informações adquiridas e da consequente transformação das realidades locais, tornando-as mais justas, diversas e democráticas.
Justiça de Santa Catarina impôs pena de prisão e fixou indenização abusiva contra Schirlei Alves,
que reportou a humilhação sofrida pela influenciadora digital durante o julgamento do acusado de estuprá-la.
A juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, titular da 5ª Vara Criminal de Florianópolis, condenou a jornalista Schirlei Alves a um ano de prisão e ao pagamento de R$ 400 mil em indenização pelo crime de difamação, em decorrência da publicação de reportagem sobre o caso da influenciadora digital Mariana Ferrer. Mariana foi humilhada durante o depoimento que prestou, na qualidade de vítima, no julgamento do acusado de estuprá-la em 2018. Em reportagem publicada em 2020 pelo The Intercept Brasil, Schirlei Alves revelou o constrangimento e a violência praticados contra Mariana no curso do processo. O episódio causou indignação nacional e motivou a criação da Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos.
Os processos criminais que agora levaram à condenação de Schirlei Alves foram movidos pelo juiz Rudson Marcos e pelo promotor Thiago Carriço de Oliveira envolvidos no julgamento do estupro de Mariana Ferrer. A situação de humilhação a qual foi submetida a influencer, revelada pela jornalista, é tão flagrante que, na última terça-feira (14.nov.2023), o Conselho Nacional de Justiça puniu o magistrado por sua omissão na condução da audiência.
É incompreensível, portanto, que Schirlei seja condenada à prisão e a pagar uma vultosa indenização, incompatível com sua renda e patrimônio – num montante que nem mesmo grandes veículos de comunicação suportariam – ao funcionário público cuja conduta foi considerada incompatível com os deveres que permeiam a atividade jurisdicional. Mais do que isso, é inadmissível e ultrajante que uma jornalista, no exercício da sua profissão, relatando um grave assunto de interesse público, seja duramente punida e condenada criminalmente por supostamente ofender a honra de funcionários públicos.
Vale destacar a violência de gênero permeia toda a história que une Mariana Ferrer e Schirlei Alves. Uma mulher é humilhada perante à Justiça num momento em que tanto o juiz como o promotor tinham o dever de protegê-la. A jornalista que revela esse gravíssimo episódio também sofre, na sequência, uma violência do Poder Judiciário, que se soma a outras enfrentadas diariamente por mulheres jornalistas – alvos preferenciais no conjunto de ataques contra a imprensa no Brasil.
O jornalismo é elemento essencial para garantir o escrutínio de agentes públicos. Os fatos revelados pela reportagem de Schirlei Alves não caracterizam ataques à honra do promotor e do juiz envolvidos, mas sim o direito da imprensa de informar e o dever do agente público de prestar contas. Foi a partir da reportagem de Schirlei Alves que o caso foi amplamente debatido na sociedade, culminando, como mencionado, na aprovação da Lei Mariana Ferrer.
Schirlei Alves é uma profissional conhecida nacionalmente pela relevância e seriedade de seu trabalho como repórter. Manifestamos assim nossa profunda solidariedade a ela, reafirmando a confiança em seu trabalho. E esperamos que o Poder Judiciário reconheça, nas instâncias recursais, a importância do jornalismo, das mulheres jornalistas e da liberdade de imprensa, com a integral reversão dessas absurdas decisões.
Tratam-se, neste momento, de dois dos seis processos judiciais enfrentados por Schirlei Alves, em virtude da mesma matéria jornalística. Serão muitas as oportunidades para que o Judiciário brasileiro defina se protege as liberdades de expressão e de imprensa, ou se nos leva pelo caminho sombrio que conduz jornalistas à autocensura e ao encarceramento.
17 de novembro de 2023
Assinam este documento:
ARTIGO 19 Brasil e América do Sul
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação de Jornalismo Digital (Ajor)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Instituto Tornavoz
Instituto Vladimir Herzog
Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores
Repórteres Sem Fronteiras (RSF)
Associação Fiquem Sabendo
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul – organização não governamental de direitos humanos que atua na defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação –, abre edital para contratação de um/uma consultor(a) para atuar no âmbito do projeto UNESCO PIDC 2023-2023, denominado “Strengthening access to information in Southern Cone judiciaries” (“Fortalecimento do acesso à informação nos poderes judiciários do Cone Sul”).
O objetivo do projeto é fomentar melhorias na política de acesso à informação nos poderes judiciários de países do Cone Sul, concentrando esforços no fortalecimento da transparência ativa. Para tanto, busca capacitar e sensibilizar jornalistas, comunicadores, juízes e servidores do Judiciário, de modo a poder gerar avanços no Objetivo de desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 (promoção de sociedades justas, pacíficas e inclusivas), com foco no indicador 16.10.2 (acesso à informação) dentro do contexto da Justiça.
A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul é responsável pelas atividades relacionadas ao Brasil. Organizações de outros países atuarão no âmbito da Argentina, Paraguai e Uruguai.
Em cada um desses países, a transparência ativa do Judiciário e o acesso à informação no âmbito desse ramo do poder serão trabalhados a partir de um recorte específico. Um diagnóstico sobre a situação do recorte escolhido e a pesquisa e o levantamento de informações pertinentes servirão de subsídio para o delineamento das atividades subsequentes, como a capacitação e a sensibilização de comunicadores, jornalistas, juízes e servidores do Judiciário.
Principais atividades a serem desenvolvidas no âmbito da consultoria
– Identificação de cinco ou mais jornalistas/comunicadores que fazem a cobertura do Judiciário (especialmente por meio de reportagens relacionadas ao recorte escolhido)
– Entrevistas com esses profissionais, a fim de detectar:
– principais dificuldades nessa cobertura
– exemplos concretos representativos dessas dificuldades
– ideias de estratégias de enfrentamento a essas dificuldades
– Pesquisa em tribunais para identificar como o recorte/tema escolhido é tratado por cada um deles
– Identificação das categorias de profissionais do sistema de Justiça que poderiam ser acionados/sensibilizados
– Identificação de jornalistas que podem receber a capacitação/sensibilização
– Sistematização das normas, propostas de normas e debates sobre o recorte/tema escolhido
– Elaboração de recomendações
– Reuniões com equipe da ARTIGO 19, para encaminhamento de atividades e tomadas de decisão
Produtos
– Relatório final, contemplando todos os pontos abordados e recomendações
– Redação de resumo do relatório, para fins de sensibilização/capacitação
– Oficina de sensibilização com jornalistas
Período
11/12/2023 a 30/03/2024
Dedicação
4 a 5 horas diárias
Coordenação da Consultoria
Júlia Rocha e André Boselli – coordenadora de Acesso à Informação e assessor de Direitos Digitais da ARTIGO 19
Experiências e requisitos
Formação em Jornalismo, Comunicação Social, Direito, Ciências Sociais ou áreas correlatas. Experiência e familiaridade com temas ligados a Judiciário, acesso à informação e transparência. Atuação em redações jornalísticas e contato com profissionais da imprensa são desejáveis. Habilidade comprovada de escrever e expressar pensamentos e posições de forma objetiva, sucinta e precisa em português.
Remuneração
R$ 12.000,00
Candidatura
Para candidatar-se, preencher este formulário até às 23:59 do dia 26/11
A ARTIGO 19 está comprometida em alcançar a diversidade no ambiente de trabalho; por isso, atuamos com ações afirmativas nos processos seletivos, incentivando a candidatura de mulheres, pessoas negras, LGBTQIA+, indígenas, pessoas com deficiência e outros grupos que enfrentem discriminações estruturais no Brasil. Por favor, indique em sua candidatura informações que considere importantes nesse sentido.
Os desdobramentos das Jornadas de Junho de 2013 para o direito de protesto é o tema central do segundo episódio do podcast Ruas e Redes. A partir de uma pergunta – “Ato antidemocrático ou direito de protesto?” -, que é também o título do episódio, avaliamos a forma como o Estado reagiu às jornadas e a outros eventos que ocorreram nos últimos anos: tratamos, especialmente, dos atos antidemocráticos que ocorreram em 8 de janeiro de 2023. Inclusive, é um dos tópicos tratados em nosso podcast o papel das redes sociais em sua organização.
Como o Executivo, o Legislativo e o Judiciário vêm reagindo aos diversos protestos desde junho de 2013? Entre as ações, a criação da “Lei Antiterrorismo” (13.260/2016), que coloca em risco a liberdade de expressão. Para saber mais sobre isso, dê o play agora mesmo!
Caso ainda não tenha escutado o primeiro episódio, clique aqui para acessar. O Ruas e Redes é um podcast em formato de audiodocumentário dividido em quatro episódios. Quinzenalmente, temos um episódio novinho no ar! Para receber as atualizações, assine ou favorite nosso podcast em sua plataforma de streaming preferida.
O Ruas e Redes integra a campanha #LivreParaProtestar #FreeToProtest, uma mobilização internacional de nossos escritórios que busca discutir a importância da efetivação do direito de protesto e alertar sobre as restrições que vêm avançando no mundo em relação às manifestações. O podcast é produzido pela Áudia Produtora e realizado pela ARTIGO 19.
A Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) divulgou relatório com recomendações após visita ao Brasil entre os dias 11 e 17 de junho de 2023.
As violações à liberdade de expressão artística e aos direitos culturais têm ocorrido de maneira periódica e sistemática nos diferentes países das Américas. Casos de violações podem incluir censura, perseguição a artistas, destruição de patrimônio cultural, estrangulamento orçamentário e introdução de requisitos próximos ao controle de conteúdo nas manifestações culturais, assim como discriminação cultural e étnica, e de gênero, raça e orientação sexual.
“A liberdade de expressão artística e cultural é um dos pilares da democracia e da liberdade de pensamento crítico, mas, nos últimos anos, tem sofrido reveses de várias formas, sendo um dos alvos preferenciais do avanço do conservadorismo e do autoritarismo na região”, diz Raísa Cetra, codiretora executiva da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul.
Considerando o atual contexto de retrocessos democráticos e de violações aos direitos humanos na região, tornam-se ainda mais importantes o papel de resistência democrática cumprido pelos setores culturais e a atuação de artistas como defensores de direitos. Assim, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), como o principal mecanismo de proteção de direitos da região, deve acompanhar e atuar preventivamente frente a tais riscos. Um passo central nessa direção é a adoção de Princípios Interamericanos sobre Liberdade de Expressão Artística e Proteção dos Direitos dos Artistas e Agentes da Cultura.
“Uma região tão rica artística e culturalmente precisa trabalhar ativamente para que nossos artistas, profissionais da cultura e grupos e coletivos que se expressam por esses meios não sejam perseguidos ou censurados”, afirma Cetra.
A fim de propor uma metodologia de construção participativa desses princípios, a sociedade civil e as Relatorias Especiais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realizarão em parceria um workshop sobre o tema, nos dias 6 e 7 de novembro, em Washington/DC. O evento ocorrerá de forma híbrida e terá tradução em inglês, espanhol e português. As inscrições ainda estão abertas.
O workshop
O workshop será dividido em duas partes: (1) mapeamento do estado das artes da liberdade de expressão artística e direitos culturais no SIDH e diagnóstico sobre a situação atual desses direitos na região por meio da identificação de padrões de violações e casos emblemáticos; (2) discussão sobre os eixos centrais estruturantes para a construção de uma proposta de Princípios Interamericanos e a metodologia necessária para tanto.
“Nossa expectativa é iniciar os trabalhos para que a CIDH adote princípios interamericanos na matéria e, com eles, tenhamos um instrumento preciso para buscar proteger, no plano jurídico e político, artistas, profissionais da cultura e grupos e coletivos que se expressam artisticamente. Para que nunca mais ocorra a perseguição que vimos durante o governo Bolsonaro e que, de alguma maneira, se mantém com o conservadorismo instalado na sociedade e na política brasileiras. Fenômeno que, de diversas formas, atinge toda a região”, avalia Cetra.
Serviço
Quando | Nos dias 6 e 7 de novembro de 2023, durante o 183º Período de Sessões da CIDH.
Inscrições | Caso haja interesse em participar, enviaremos o link da sessão após sua inscrição ou orientações para acesso presencial. Por favor, escreva para jade.alves@article19.org, informando: forma de participação (remota ou presencial), nome completo, nome da instituição na qual atua, email e telefone para contato.
PROGRAMAÇÃO*
6 de novembro
18h – Palavras de abertura
Esmeralda Arosemena de Troitiño – CIDH
José Luis Caballero Ochoa – CIDH
Raísa Cetra – ARTIGO 19 Brasil e América do Sul
Iman Musa – Washington Brazil Office (Brasil)
Maria Marighella – Funarte/Ministério da Cultura (Brasil)
Luz Elena Baños – Embaixadora da Missão do México na OEA
Carmen Montón – Embaixadora da Espanha na OEA
18h30 – Principais marcos normativos e estándares interamericanos sobre Liberdade de Expressão Artística e demais Direitos Humanos dos Artistas e Profissionais da Cultura
Mediação: José Luis Caballero Ochoa – CIDH
Pedro Vaca – Relator Especial para Liberdade de Expressão (RELE/CIDH)
Javier Palummo – Relator Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA/CIDH)
Jorge Meza – Secretário Executivo Adjunto para o Sistema de Casos da CIDH
19h – Padrões de violações à liberdade de expressão artística e do direito à cultura: casos emblemáticos na região
Mediação: Esmeralda Arosemena de Troitino – CIDH
Alicia Quiñones – PEN Internacional
Claudia Ordoñez – ARTIGO 19 México e América Central
Wesley Gibbings – Conselho do IFEX/Association of Caribbean Media Workers (Caribe)
Ana Lidia Garcia – Aianza regional/Colectivo +Voces (Cuba)
Antonio Grassi – 342 Artes (Brasil)
Jake Neuberger – Artists at Risk Connection/PEN America (EUA)
Adélia Luiz Moreira de Souza – Color Afro Xingu/Coletivo Pai D’égua e Coletivo Tinta Preta (Brasil)
Kric Cruz – AMPARAR (Brasil)
20h00 – Debate com os participantes
20h30 – Encerramento e coquetel
7 de novembro
18h – Princípios Estruturantes de Liberdade de Expressão Artística: proteção para todas as formas de cultura e expressão artística, liberdade de conteúdo e estilo, não discriminação, proibição de censura e perseguição, proteção frente às interferências do Estado, proporcionalidade das restrições, tolerância e pluralismo, autonomia da artista, liberdade de movimento frente a ameaças, proteção da expressão de cultura e territórios de grupos historicamente discriminados e outros
Mediação: Pedro Vaca – Relator Especial para Liberdade de Expressão (RELE/CIDH)
Claudia Ordoñez – ARTIGO 19 México e América Central
Guilherme Varella – MOBILE (Brasil)
Jake Neuberger – Artists at Risk Connection/PEN America (EUA)
Alicia Quiñones – PEN Internacional
Raísa Cetra – ARTIGO 19 – Brasil e América do Sul
Ana Lidia Garcia – Alianza Regional/Coletivo +Voces (Cuba)
19h00 – Princípios Estruturantes sobre os Direitos dos Artistas e Agentes da Cultura: igualdade de gênero, raça e diversidade, direitos autorais e propriedade intelectual, direitos frente à inteligência artificial e outras novas tecnologias, direitos profissionais e sindicais, inviolabilidade do espaço de criação, liberdade de associação, preservação da identidade cultural, garantia da diversidade cultural, participação e igualdade de oportunidades nas políticas públicas de cultura, preservação do patrimônio cultural, proteção social dos artistas, proteção à repressão de agentes não estatais e segurança dos artistas e outros
Mediação: Javier Palummo – Relator Especial sobre Direitos Econômico, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA/CIDH)
Raquel da Cruz Lima – ARTIGO 19 Brasil e América do Sul
Maria Marighella – Funarte/Ministério da Cultura (Brasil)
19h40 – Diálogo sobre próximos passos e desafios para a possível construção dos Princípios Interamericanos
Mediação: José Luis Caballero Ochoa – Representante da CIDH
Tania Reneaum – Secretária Executiva da CIDH
Javier Palummo – Relator Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA/CIDH)
Raísa Cetra – ARTIGO 19 – Brasil e América do Sul
20h00 – Debate com participantes
20h30 – Encerramento
Organizações proponentes
ARTIGO 19 Brasil e América do Sul
ARTÍCULO 19 México e América Central
Alianza Regional pela Livre Expressão e Informação
IFEX
Relatoria especial sobre Liberdade de Expressão (RELE/CIDH)
Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA/CIDH)
Washington Brazil Office (WBO)
Movimento Brasileiro sobre liberdade de Expressão Artística (MOBILE)
PEN Internacional
Samambaia.Org
Artists at Risk Connection (ARC)
PEN América
Fundação Nacional das Artes (Funarte)
Outros convidados para assistir
Iman Musa – WBO
Bruno Franke – WBO
Paula Romo – REDESCA
Denise Dora – Themis
Asociación Mundial de Radios Comunitarias América Latina y el Caribe (AMARC ALC)
Asociación Mundial para la Comunicación Cristiana en América Latina (WACC AL)
Asociación Católica Latinoamericana y Caribeña de Comunicación (SIGNIS ALC)
Observatorio Latinoamericano de Regulación, Medios y Convergencia (OBSERVACOM)
Maria Claudia Pulido – SEA Adjunta Monitoramento CIDH
Corina Leguizamon – Coordenadora de Comunicação da CIDH
Adriana Ospina – Museo de las Américas
*A programação está sujeita a alteração.
“Eu estava no Centro do Rio, morava no quarto andar de um prédio praticamente esquina com a Presidente Vargas. Lembro que o Facebook estava muito em alta, e que soube lá que teria uma manifestação bem ali na esquina de casa. Fomos para a Candelária, que era o ponto de concentração, marcado no Facebook. Tinha muita gente, e só aumentava. Lembro que vi todo tipo de bandeira erguida, com tudo que era pauta e reivindicação, e lembro de algumas de partidos políticos. Lembro também de pessoas gritando ‘sem bandeira, sem partido’, e ter ficado refletindo sobre isso”. Esse é o relato da baterista Julie Sousa, cofundadora da Áudia Produtora, sobre suas primeiras lembranças das jornadas de protestos que marcaram o ano de 2013 e vêm se desdobrando pela política nacional nos últimos anos.
“Mais protestos foram marcados, e participei de alguns deles. Lembro de um específico, em que a PM lançou bombas de gás lacrimogêneo de cima do helicóptero. Uma delas caiu no parapeito do meu apê, e nem sei explicar a sensação angustiante e o medo que senti do helicóptero jogando bombas lá de cima”, conta Sousa, que é responsável por produzir, dirigir e editar o podcast Ruas e Redes.
Com produção da Áudia Produtora, a ARTIGO 19 lança o podcast em formato de audiodocumentário em quatro capítulos. No primeiro episódio, divulgado hoje, você vai encontrar depoimentos e análises de casos que contextualizam os principais eventos e protestos que marcaram a política nacional na história recente após Junho de 2013. Buscamos compreender como o Estado brasileiro sofisticou seus mecanismos de repressão e contenção às mobilizações sociais, e quais impactos foram causados na forma de se organizar e encaminhar demandas – nas ruas e nas redes.
Nos demais episódios, publicados quinzenalmente, trataremos dos desdobramentos de junho de 2013 para o exercício do direito de protesto, dos atos antidemocráticos que tiveram seu ápice em 08 de janeiro de 2023, e de qual sua relação com o direito de protesto e à liberdade de expressão. Também, relembraremos outros protestos nacionais que entraram para a história do País e fizeram nossas vozes serem ouvidas, com atos que lutavam pela vida digna e pela garantia de direitos. Por fim, retomaremos quais foram as conquistas que as Jornadas de 2013 trouxeram para nossa sociedade, além de analisar os desafios que ainda enfrentamos, e quais consequências poderemos ter no futuro.
A pesquisa e o roteiro são da Thata Finotto e da equipe da ARTIGO 19. A locução foi feita por Nelí. Julie Sousa produziu, dirigiu e, em parceria com Bergs, editou nosso podcast. As artes dos episódios nas plataformas de streaming são de Mari Figueiredo. Clique aqui para acessar: https://spoti.fi/3Qfx0ne. Os episódios estarão disponíveis nas principais plataformas.
O Ruas e Redes integra a campanha #livreparaprotestar#freetoprotest, uma mobilização internacional de nossos escritórios que busca discutir a importância da efetivação do direito de protesto e alertar sobre as restrições que vêm avançando no mundo em relação às manifestações.
Com o objetivo de fomentar a agenda de regulação econômica de plataformas digitais, a ARTIGO 19 contribuiu com o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) em duas importantes ocasiões: durante a Consulta Pública de Regulação de Plataformas Digitais, que ocorreu em maio deste ano, e com uma proposta de workshop para o 14º Fórum da Internet Brasileira e Pré-IGF Brasileiro 2024, que serão realizados em maio de 2024.
Na Consulta Pública de Plataformas Digitais, foram exploradas definições e classificações das plataformas, mapeamentos de risco e medidas regulatórias para a mitigação de efeitos negativos. Temas como desinformação, defesa da democracia e abuso de poder econômico também foram discutidos pelos participantes.
Nesse contexto, a contribuição da ARTIGO 19 foi relacionada ao grupo de risco envolvendo a regulação econômica de plataformas. A concentração econômica e o poder de mercado das grandes empresas de tecnologia se tornaram problemas para a liberdade de expressão em razão do modelo de negócio delas. A curadoria privilegia informações que promovam o engajamento, independentemente do teor do conteúdo ali apresentado. Como consequência, informações sobre direitos humanos falsas e distorcidas são privilegiadas, e o fluxo livre de informações é prejudicado por causa do direcionamento artificial.
Além dessa contribuição, a ARTIGO 19 elaborou e submeteu uma proposta de workshop intitulada Regulação Econômica de Plataformas Digitais e Direitos Humanos: desafios, mecanismos e ferramentas para o 14º Fórum da Internet no Brasil (FIB 14) e Pré-IGF Brasileiro 2024. O evento será realizado em Curitiba (PR), entre os dias 21 e 24 de maio de 2024. A proposta tem como objetivo reunir os setores governamental, empresarial, acadêmico e a sociedade civil para discutir sobre o cenário da importância da regulação econômica de plataformas. Para isso, serão abordados critérios técnicos e legais sobre como lidar com a concentração econômica e as influências desse fenômeno na garantia de direitos humanos, em especial, o da liberdade de expressão. O resultado da avaliação da proposta será divulgado em fevereiro de 2024.
Essas duas ações da ARTIGO 19 têm como finalidade reverberar e intensificar o problema da concentração econômica de plataformas digitais no fluxo informacional das redes sociais. A forma como a curadoria de conteúdo valoriza informações polarizadas, que são consumidas pelos usuários, e sua arquitetura têm consequências no modo como as pessoas se informam e se expressam digitalmente.
Na policy Taming Big Tech (em português, “Domando as Big Techs”), a ARTIGO 19 propõe a desagregação dos serviços de curadoria e hospedagem de conteúdo. Com isso, os usuários podem optar por provedores de serviços de curadoria baseados nos critérios que se alinham com seus interesses, sem estarem submetidos a uma disposição única de conteúdo a ser exibido pelas plataformas digitais.
A ARTIGO 19 está com 1 vaga aberta de consultoria de pesquisa para o projeto “Fortalecer a participação da sociedade civil na implementação da Agenda 2030 (A2030), Agenda de Ação Addis Ababa (AAAA) e Busan Global Partnership for Effective Cooperation (GPEDC) no Brasil”, financiado pela União Europeia e em parceria com a organização Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero e ACT – Associação de Controle do Tabagismo Brasil.
A iniciativa busca promover no Brasil o debate sobre um desenvolvimento econômico equitativo, sustentável, participativo, inclusivo e coerente com os acordos internacionais e obrigações de direitos humanos.
O projeto tem 3 estratégias:
(i) fortalecimento de incidência das OSC junto ao Poder Legislativo e em conselhos de políticas públicas;
(ii) fortalecimento da participação das OSC em fóruns internacionais;
(iii) produção de conhecimento e visibilização de legislações e boas práticas de políticas econômicas nacionais e subnacionais alinhadas aos compromissos delineados na A2030, AAAA e GPEDC.
Confira o edital para a vaga de consultoria a seguir:
Os currículos devem ser encaminhados para o email vagas@artigo19.org até as 23h59 do dia 22 de outubro de 2023. Importante colocar no assunto do email a posição de interesse: “Seleção – pesquisa monitoramento de PLs”. Daremos retorno apenas às pessoas que forem selecionadas para as próximas etapas.
