A ARTICLE 19 condena expressamente o atentado contra o jornalista João Alckmin e pede às autoridades brasileiras que investiguem o caso imediatamente, punindo os responsáveis.
João Alckmin apresenta o programa de rádio “Show time” na rádio Piratininga, em São José dos Campos, no interior de São Paulo. No dia 23 de novembro, ele caminhava na rua quando levou um tiro no pescoço, disparado por trás. Ao virar-se, o jornalista foi atingido com outro tiro que o feriu no braço e abdome. Alckmin foi hospitalizado e sobreviveu ao ataque.
João Alckmin declarou à ARTICLE 19 que acredita que a tentativa de assassinato se deva às denúncias sobre a máfia dos caça-níqueis e o envolvimento da polícia com o crime organizado. Ele vem denunciando o tema em seu programa de rádio há quatro anos. O atentado foi o mais recente de uma série de ataques e ameaças contra o jornalista.
No dia 5 de julho de 2007, o advogado Rodrigo Duenhas foi baleado no pescoço ao acompanhar a esposa de Alckmin na saída de seu escritório. A vítima e Alckmin acreditam que o atentado se destinava ao jornalista. Alckmin disse à ARTICLE 19 que vem recebendo cartas e telefonemas com ameaças há mais de um ano. Em outro episódio, uma língua de vaca foi colocada na porta de seu escritório. Alckmin contou à ARTICLE 19 que a polícia iniciou uma série de investigações sobre os ataques, mas sem sucesso. De acordo com ele, alguns inquéritos já foram arquivados.
“A ARTICLE 19 expressa total solidariedade a João Alckmin e sua família, e pede às autoridades brasileiras que punam os responsáveis pelo atentado”, afirmou Agnès Callamard, diretora executiva da ARTICLE 19.
Os ataques contra jornalistas no Brasil estão geralmente relacionados a investigações e matérias denunciando casos de corrupção e outras irregularidades cometidas por autoridades públicas. Os principais autores da violência são indivíduos envolvidos com o crime organizado, incluindo policiais e políticos corruptos. A extensão exata do problema, no entanto, pode estar subdimensionada. A situação parece ser particularmente difícil para jornalistas e trabalhadores de veículos de comunicação pequenos ao Norte do país e no estado da Bahia.
“O ataque contra João Alckmin é a mais recente demonstração de que a violência contra jornalistas ainda é um problema muito presente no Brasil e inclui assassinatos, agressões físicas e ameaças. O medo de divulgar matérias sobre essas agressões, a autocensura e o tamanho do país podem ser fatores contribuindo para evitar uma avaliação exata e abrangente da escala do problema. Mas a situação é real e as autoridades devem agir rapidamente”, disse Callamard.
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A ARTICLE 19 é uma organização independente de direitos humanos que trabalha em vários países na promoção e proteção do direito à liberdade de expressão. Seu nome vem do Artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos, que garante a liberdade de expressão e informação.
Nesta quarta-feira, em sessão que teve lugar atrás de portas fechadas, os senadores brasileiros absolveram – por 40 votos contra 35 – o presidente da casa, Sr. Renan Calheiros, acusado de quebra de decoro parlamentar pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, que havia proposto sua cassação.
“A ARTICLE 19 lamenta que este episódio demonstre ausência de um verdadeiro compromisso com um governo aberto e lembra que a liberdade de informação é um direito instrumental e essencial em sociedades democráticas, além de uma obrigação assumida pelo Brasil sob o direito internacional. Medidas urgentes deveriam ser tomadas por todas as instâncias de governo para assegurar que a liberdade de informação torne-se política institucional promovida e defendida por todos os órgãos públicos”, disse a Dra. Agnès Callamard, diretora executiva da ARTICLE 19.
A Constituição Brasileira estabelece, em seu artigo 55, apenas o voto secreto em processos relativos à perda de mandato por senadores e não o segredo das sessões de votação. É o Regimento Interno do Senado que diz que tais sessões devem ser fechadas.
Embora o voto secreto não seja incomum, a ARTICLE 19 condena fortemente a confidencialidade da sessão que teve lugar no dia de ontem. Tal fato violou não apenas normas internacionais sobre abertura e transparência, mas também a própria Constituição Brasileira: o artigo 5 da Constituição de 1988 assegura o direito de acesso a informações públicas e o artigo 37 garante o princípio da publicidade, aplicável a todos os atos governamentais.
A decisão de manter a sessão a portas fechadas serviu apenas para criar desordem e um ambiente de suspeitas.
Mesmo os membros da outra casa do mesmo legislativo – a Câmara dos Deputados – foram proibidos de entrar na sessão. Treze deputados entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para conseguir autorização para estarem presentes à sessão. Eles foram barrados na entrada por agentes de segurança e apenas
permitidos no interior do plenário após muita discussão e alguma violência. A decisão do Supremo no caso nada disse sobre a constitucionalidade do Regimento Interno do Senado, no que tange às sessões secretas, em vista do direito de acesso à informação pública. A fundamentação da decisão deu-se com base em argumentos de igualdade entre
as duas casas do Congresso Nacional. A decisão final na ação proposta pelos deputados ainda resta pendente e deverá decidir sobre a inconstitucionalidade, ou não, do Regimento.
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ARTICLE 19 é uma organização de direitos humanos, independente, que trabalha em vários países na promoção e proteção do direito à liberdade de expressão. Seu nome é tirado do Artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos, que garante a liberdade de expressão e informação
Missão de pesquisa e advocacia da ARTICLE 19 no Brasil analisa o estado da liberdade de expressão, inclusive da liberdade de informação, no país.
De 07 a 14 de agosto de 2007 a Diretora Executiva da ARTICLE 19 e a Coordenadora do escritório da ARTICLE 19 no Brasil realizaram uma missão de pesquisa e advocacia, cujo objetivo foi analisar o atual estado da liberdade de expressão, inclusive da liberdade de informação, no Brasil. Embora algumas boas práticas e iniciativas interessantes por parte do governo tenham sido identificadas, assim como uma vibrante sociedade civil ativa no trabalho em prol do direito à comunicação e outros assuntos relacionados à mídia, a ARTICLE 19 ficou bastante preocupada com a situação da liberdade de expressão no Brasil; situação que julgamos séria e que pede medidas urgentes que visem a proteção e defesa deste direito.
A ARTICLE 19 identificou como maiores desafios à liberdade de expressão no Brasil:
A ausência de um marco legal adequado, com leis que datam de um período não-democrático e normas que se encontram técnica e tecnologicamente ultrapassadas;
Ameaças ao pluralismo e à diversidade na mídia, causadas pela ausência de políticas regulatórias que apóiem os radio-difusores independentes, especialmente os não-comerciais e comunitários, e por um elevado grau de concentração da propriedade dos meios de comunicação social;
Radiodifusão comunitária sob pressão, com sua operação limitada por procedimentos de licenciamento que são lentos, ineficazes e punitivos;
Uso abusivo de indenizações por dano moral contra jornalistas e veículos de comunicação social com base em alegadas práticas difamatórias, inclusive com a utilização de decisões liminares que podem caracterizar censura prévia;
Um ambiente profissional em que a violência contra jornalistas ainda é um problema, mas um problema que talvez se encontre sub-dimensionado; e, por fim,
Um direito de acesso à informação protegido pela Constituição, mas cuja implementação pode ser comprometida pela ausência de regulamentação e pela existência de disposições legais em vigor que violam tal direito.
As conclusões da missão foram apresentadas de forma sucinta na Declaração Final de Missão que também fornece algumas recomendações para enfrentamento dos difíceis desafios mencionados acima. Tais recomendações incluem a adoção de um marco legal adequado, a criação de um sistema público de radiodifusão, maior apoio à radiodifusão comunitária, investigação de casos de violência contra jornalistas, uma maior articulação entre os diferentes mecanismos de monitoramento de violações contra a liberdade de imprensa e a adoção urgente de um regime de acesso à informação pública, entre outras.
O documento completo pode ser acessado em Português: http://www.article19.org/pdfs/publications/brazilmission-statement-port.pdf e Inglês em: http://www.article19.org/pdfs/publications/brazil-missionstatement.pdf
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ARTICLE 19 é uma organização de direitos humanos independente que trabalha em vários países na promoção e proteção do direito à liberdade de expressão. Seu nome é tirado do Artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos, que garante a liberdade de expressão.
O professor Emir Sader foi sentenciado em outubro de 2006 a um ano de detenção e a perda do cargo de professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro por artigo publicado online em maio de 2005, no qual ele chama o senador Jorge Bornhausen de elitista, burguês, fascista e racista.
Durante seminário com empresários em agosto de 2005 o senador Bornhausen foi questionado se ele estaria desencantado com a então crise política na qual estava mergulhado o pais, ao que ele respondeu que, ao contrário, estava feliz porque “a gente vai se ver livre dessa raça por, pelo menos, 30 anos”, referindo-se, como ele próprio confirmou mais tarde, a políticos do Partido dos Trabalhadores (partido do presidente Lula).
Em resposta à declaração, o professor Sader publicou um artigo no website da Agencia Carta Maior, da qual é colunista, no qual se refere ao senador Bornhausen nos termos acima mencionados. Reagindo ao artigo, o Sr. Bornhausen entrou com processo-crime por difamação, injuria e calunia nos termos da Lei de Imprensa de 1967. Após analisar o caso, o juiz de primeiro grau sentenciou o Professor Sader à pena máxima prevista para injuria na Lei de Imprensa. Além disso, o juiz considerou que o Sr. Sader abusou de sua posição de reconhecido professor de universidade publica e, como efeito secundário, determinou a perda de cargo ou função publica, em razão do que ele perde sua posição como professor da UFRJ. A pena de detenção foi convertida, por determinação legal, em serviços comunitários de oito horas diárias pelo mesmo período. O juiz ressaltou na sentença que “a honorabilidade do cargo de Senador da Republica, […] faz refletir ainda mais o grau de reprovação das ofensas que lhe foram dirigidas”.
Hoje o Tribunal de Justiça de São Paulo analisa as apelações do autor, réu e Ministério Publico, uma vez que todas as partes questionaram a sentença de primeira instancia. A ARTIGO 19 clama à corte paulista para que atente às obrigações internacionais do Brasil na área da liberdade de expressão e absolva o professor Sader de acusações criminais.
A ARTIGO 19 reitera sua posição de que processos criminais relativos a crimes de difamação constituem limitação não justificável à liberdade de expressão, especialmente quando dão lugar a penas excessivas e desproporcionais, como no caso do professor Sader. Essa posição é partilhada pelo Relator para Liberdade de Expressão da OEA que afirmou que o “[c]rime de difamação não constitui limitação justificável à liberdade de expressão; todas as leis sobre difamação de cunhocriminal deveriam ser abolidas e substituídas, quando necessário, por leis apropriadas de cunho civil”.
A ARTIGO 19 também discorda do argumento utilizado pelo juiz em relação à necessária maior proteção da reputação de oficiais públicos como senadores eleitos. Cortes internacionais de direitos humanos têm consistentemente considerado que oficiais públicos devem tolerar maior e não menor grau de crítica do que os cidadãos comuns. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, por exemplo, já declarou que:
[É] lógico e apropriado que declarações relativas a oficiais públicos e outros indivíduos que exerçam funções de natureza pública mereçam, nos termos do artigo 13(2) da Convenção, certa amplitude no largo debate sobre assuntos de interesse público que são essenciais ao funcionamento de um sistema verdadeiramente democrático… Um limite diferente de proteção deve ser aplicado, que não tem fundamento na natureza do assunto, mas no caráter de interesse público subjacente às atividades e atos de um dado individuo. Indivíduos que tenham influência sobre temas de interesse público se abriram voluntariamente a um escrutínio público mais intenso e, consequentemente, neste âmbito, são sujeitos a maior risco de critica, uma vez que suas atividades vão além da esfera privada e pertencem ao âmbito do debate público.
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– Para maiores informações, favor contatar Paula Martins pelo tel. 11 3057 0042 ou brasil@article19.org
– A ARTIGO 19 e uma organização de direitos humanos independente que trabalha em todo o mundo para proteger o direito a liberdade de expressão. Seu nome é uma referência ao artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos, que protege a liberdade de expressão.
O relatório descreve as discussões que ocorreram durante o seminário Acesso como Instrumento de Mudanças Sociais, em 20 de março de 2007, fornecendo um diagnóstico da situação atual da liberdade de informaçao no país e uma visão geral dos principais obstáculos à realização do ‘direito a saber’.
ARTICLE 19 lançou hoje um relatório sobre os resultados do seminário Acesso como Instrumento de Mudanças Sociais que ocorreu em 20 de março de 2007, em São Paulo, Brasil. Quarenta e cinco organizações brasileiras de destacada atuação participaram do evento que lançou uma iniciativa da sociedade civil pelo acesso à informação pública no país.
O relatório descreve as discussões que ocorreram durante o encontro, fornecendo um diagnóstico da situação atual da liberdade de informaçao no país e uma visão geral dos principais obstáculos à realização do ‘direito a saber’. Os participantes identificaram o predomínio de uma cultura do segredo na administração pública brasileira, a tendência de apropriação pelos gestores públicos das informações públicas como se delas fossem proprietários, a falta de qualidade (precisão e integralidade) das informações fornecidas, a descentralização desnecessária das fontes de dados e a excessiva burocracia no funcionamento dos órgãos públicos como alguns dos desafios mais importantes a serem enfrentados por aqueles na luta por um governo mais transparente.
Os participantes propuseram uma série de ações a serem levadas a cabo pela iniciativa para avançar a agenda do acesso à informação no Brasil, que inclui: disseminar a importância do acesso à informação como direito entre as organizações da sociedade civil e cidadãos; propor ações coletivas estratégicas para incentivar o governo a fornecer informações ainda não disponíveis e a centralizar e integrar dados esparsos já disponibilizados; criar um mapa das iniciativas públicas e privadas já existentes sobre o acesso à informação e questões afins, como participação pública e monitoramento social, combate à corrupção e controle do orçamento público; e organização de um movimento pela adoção de normas sobre acesso à informação nos níveis local e nacional.
A Constituição Federal brasileira assegura o direito à informação para todos os indivíduos em território nacional, mas essa disposição constitucional ainda carece de regulamentação complementar, necessária para tornar tal direito efetivamente funcional. Há um projeto de lei que espera votação no Congresso e uma minuta alternativa encontra-se hoje nas mãos do Presidente Lula, que durante a campanha eleitoral de 2006 prometeu apresentar um projeto de lei sobre acesso à informação ao Congresso se re-eleito.
A iniciativa da sociedade civil que foi lançada durante o seminário organizado pela Article 19 coordenará os seus esforços com as atividades do Fórum Nacional de Acesso a Informação que lançou uma Frente Parlamentar pelo Acesso à Informação Pública no dia 29 de março com oobjetivo de pressionar “de dentro” o Congresso para aprovação de uma lei sobre o acesso à informação no âmbito federal.
O seminário marcou a abertura do novo escritório de ARTICLE 19 no Brasil, localizado na cidade de São Paulo.
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– Para uma cópia do relatório em português, veja: http://www.article19.org/data/files/pdfs/publications/brazil-seminar-report.pdf
– Para obter mais informacoes, contacte Paula Martins (paula@article19.org / tel. +55 (11) 3057 0042 / 30 57 0071)
– ARTICLE 19 é uma organização independente de direitos humanos que trabalha globalmente para proteger e promover o direito à liberdade de expressão. O seu nome vem do Artigo 19 da Declaracao Universal dos Direitos Humanos.
