Seminário “Transparência na Copa de 2014 em Salvador – Como Está Esse Jogo?”
Foto: Saulo Brandão
Seminário “Transparência na Copa de 2014 em Salvador – Como Está Esse Jogo?”
Artigo 19 participou do seminário “Transparência na Copa de 2014 em Salvador – Como Está Esse Jogo?” realizado pelo Instituto Ethos no dia 21 de Novembro em Salvador. A iniciativa faz parte do projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios, iniciativa nacional do Ethos que está promovendo debates sobre transparência dos investimentos da Copa do Mundo de 2014 nas doze cidades-sede.
Na mesa “Transparência Pública e o Direito à Informação nas Cidades-Sede da Copa de 2014”, a Artigo 19 apresentou suas experiências de trabalho na área de Acesso à Informação, com ênfase no monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no nível federal, destacando como a LAI pode ser um instrumento para a efetivação de outros direitos. No mesmo evento, apresentamos algumas reflexões sobre as oficinas e consultas realizadas com organizações de diversas áreas, que demonstraram uma necessidade de divulgar mais a LAI e de adequar a linguagem da informação disponibilizada. Especificamente para este evento, a Artigo 19 abordou a Parceria para o Governo Aberto, destacando que participação da sociedade civil ainda é restrita e contém dificuldades de comunicação com o governo.
Segundo indicadores do Instituto Ethos que avaliam o funcionamento dos canais de informação e participação da população em relação aos investimentos dos governos municipais e estaduais para a realização do Mundial de 2014, Salvador é uma das cidades mais mal avaliadas no quesito transparência. Nesse sentido os participantes da mesa enfatizaram a importância da Lei de acesso à informação e a necessidade de se garantir transparência e participação social nos processos de decisões.
Artigo 19 realiza Oficina de Acesso à Informação e Direito à Moradia em São Paulo.
A LAI é uma ferramenta transversal à sociedade brasileira, podendo assim ser um importante contributo para áreas como o direito à moradia, saúde e ambiente. No caso do direito à moradia, entre ameaças de despejo, falta de informações sobre bolsa-aluguel, prédios vazios que poderiam ser destinados para moradia e não são, recursos de Fundos de Habitação Social que não se sabe se estão sendo usados, a LAI pode ser uma inegável aliada. Esses casos, além de outros, mostram a desinformação a que o Poder Público submete militantes de movimentos sociais, ativistas e pessoas comuns que lutam pela busca de moradia digna.
Nesse sentido, a Artigo 19 realizou uma Oficina de Acesso à Informação e Direito à Moradia, em parceria com o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, em São Paulo. O evento aconteceu dia 5 de Dezembro e juntou cerca de 20 pessoas, entre elas vários ativistas e militantes de movimentos por habitação, como o Movimento Moradia Para Todos (MMPT), a União dos Movimentos de Moradia (UMM), O Movimento dos Sem-Teto do Centro (MSTC).
A Oficina consistiu em apresentar o conceito de Acesso à Informação e como este se pode concretizar na prática, através da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A LAI é constituída por dois pilares indissociáveis, a Transparência Ativa e a Transparência Passiva. Por um lado, os participantes tiveram oportunidade de entender como funciona a Transparência Ativa (divulgação de uma série de informações nos sites dos órgãos públicos, como orçamentos, contratos, licitações, seções de “Perguntas Mais Frequentes”) e por outro, de realizar um exercício prático, escrevendo pedidos de informação dirigidos a um determinado órgão, após receberem explicações sobre Transparência Passiva.
Para a sociedade civil brasileira tirar melhor partido da LAI é importante saber como efetuar um pedido de informação de forma clara e específica. Como tal, a ARTIGO 19 apresentou uma série de dicas de boas práticas (tais como não fazer muitas perguntas no mesmo Pedido de Informação), explicou os prazos para recebimento de resposta (até 20 dias prorrogáveis por mais 10), quais as exceções (os Pedidos de Informação não podem solicitar, por exemplo, informações pessoais de servidores ou outras pessoas, como o endereço ou telefone).
Neste caso, os participantes fizeram o exercício dos Pedidos de Informação relativos a questões de moradia. Benedito Barbosa, vinculado à CMP (Central de Movimentos Populares), por exemplo, escreveu um Pedido de Informação para solicitar à Prefeitura de São Paulo qual o valor exato empenhado em habitação popular no ano de 2013 e qual o valor exato aplicado. No exercício, ele também sugeriu solicitar o número de casas populares planejadas e as que foram efetivamente construídas pela Prefeitura de São Paulo em 2013.
Oficina Cidade e Informação: a transparência e o controle social
No dia 9 de dezembro, a Artigo 19, em parceria com a Ação Educativa, promoveu a Oficina Cidade e Informação: a transparência e o controle social na defesa do direito à educação, como parte da programação do festival de direitos humanos da cidade de São Paulo. Estiveram presentes 20 pessoas, entre jornalistas, bibliotecários, estudantes e membros de organizações não governamentais que atuam na área de educação. Na oficina foram abordados temas como Direito à Informação, Lei de Acesso à Informação, transparência ativa e transparência passiva, terminando com o exercício prático de elaborar um pedido de informação. Por fim, foram apresentados alguns resultados do mapeamento da transparência na área de educação, que indicou a ausência de informação referente à educação nas prisões e educação quilombola. Foram apresentados os principais bancos de dados do MEC divididos por categorias como gestão participativa e ações e programas.
O jornal britânico, The Guardian, em matéria sobre a possibilidade de Edward Snowden oferecer proteção ao Brasil contra a vigilância norte-americana em troca de asilo, cita a opinião da oficial de liberdade de expressão da Artigo 19, Laura Tresca, que defende a concessão de um asilo para Snowden no Brasil. Veja a matéria na íntegra no link abaixo:
A ARTIGO 19 saúda a visita oficial da Relatora Especial da ONU sobre o direito à água e saneamento, Catarina Albuquerque, ao Brasil. A Relatora chegou ao país no passado dia 9 de Dezembro, tendo já visitado Brasília, com destaque para o seu encontro com autoridades locais na região do Sobradinho, e o Rio de Janeiro, onde visitou o Complexo do Alemão. Inicialmente agendada para acontecer entre 09 e 19 de julho, a visita havia sido adiada por solicitação das autoridades brasileiras.
Em São Paulo, Catarina de Albuquerque se reuniu na Faculdade de Saúde Pública da USP com professores e diretores da faculdade, bem como com diferentes representantes da sociedade civil relacionados com o direito à àgua e saneamento na região. Entre eles a organização Trata Brasil, Vitae Civilis e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
No seu encontro com a ARTIGO 19 e outras entidades, a Relatora da ONU destacou que o Direito à Água e ao Saneamento não é um direito isolado, sendo fundamental ter em conta, num país como Brasil, aspectos como a qualidade dos serviços prestados, a sua acessibilidade e disponibilidade estrutural e financeira. Catarina de Albuquerque ressalvou, positivamente, que não vê no Brasil qualquer questão em termos de aceitabilidade relativamente a doações ou ferramentas internacionais que se coloquem à disposição das entidades brasileiras. A Relatora destacou alguns princípios transversais de Direitos Humanos relacionados com o acesso à agua e ao saneamento, tais como a não discriminação, e revelou alguma preocupação relativamente à efetiva participação pública, uma vez que recebeu relatos de que certas pessoas não têm sequer conhecimento de onde se dirigir para saber mais informações sobre o tema.
Na reunião, a organização Trata Brasil realizou uma apresentação, baseada em fotos, tabelas das agências reguladoras e mapas, demonstrando a existência de problemas de tratamento de esgoto, inclusive em cidades consideradas desenvolvidas como Porto Alegre e São Paulo. Um dos problemas apresentados por Édison Carlos, presidente da Trata Brasil, foi a existência de desvio de água – através de encanamentos e ligações clandestinas – para se ter acesso à água. De acordo com Édison, o acesso à água foi o indicador que mais cresceu no Brasil, no entanto este ainda permanece muito desigual. Por um lado, estados como o Distrito Federal com 90% de saneamento e por outro, o Pará com 10% de cobertura. No entanto, os números não refletem a realidade da perda de água no Brasil, não havendo por exemplo, diferenciação entre vazamento por problemas de infra-estrutura e desvio de água/ligações clandestinas. Além do mais, o fato dos dados não serem auditados, dificulta o acesso à informação e a transparência.
A Relatora da ONU ficou particularmente interessada no testemunho do Defensor Público Patrick Lemos, relatando as investigações sobre o problema de falta de água nas prisões. Segundo o Defensor, há racionamento de água diário nas prisões do Estado, apenas sendo liberada água 4 vezes ao dia, por 10 min cada vez, sendo que os presos são obrigados por lei a se manterem limpos. O Defensor relatou ainda casos de punição aos presos, impedindo o acesso à água, e a indireta promoção/benefícios aos gestores das prisões que economizam recursos e cortam gastos.
Na reunião, a ARTIGO 19 destacou a necessidade de que as políticas públicas sejam elaboradas a partir de um diagnóstico claro, em que as atividades sejam compatíveis com os objetivos propostos, por exemplo em termos de otimização de recursos. A ARTIGO 19 destacou ainda a importância da participação popular e do acesso à informação sobre a qualidade da água, citando o exemplo do semi-árido brasileiro. Não é apenas uma questão de disponibilizar a informação, mas em que linguagem e formato, uma vez que muitas pessoas nem possuem acesso à internet. Por fim, destacamos a importância de acompanhar a implementação e cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos órgãos públicos, seja pela transparência ativa ou passiva, uma vez que temos conhecimento de que pedidos de comunidades afetadas pela seca, por exemplo, ainda não foram respondidos e de que existem casos de intimidação junto das populações que demandam maior informação sobre o acesso a água em suas regiões.
Na rota da visita da Relatora estão ainda Fortaleza, onde visitará Itapipoca, e o Pará. Catarina de Albuquerque irá terminar a sua visita com uma conferência de imprensa em Brasília. O relatório final sobre a sua visita ao Brasil será disponibilizado no primeiro trimestre de 2014.
andremansur.com
O Supremo Tribunal Federal, as Nações Unidas , a Organização dos Estados Americanos (OEA), os Relatores Especiais para a Liberdade de Expressão e a UNESCO anunciaram ontem, 12 de Dezembro, uma parceria inédita para um debate aprofundado sobre o direito à liberdade de expressão no âmbito do Sistema Judiciário brasileiro.
Este esforço conjunto de alto nível pretende oferecer a juízes em todo o Brasil, um espaço concreto para discutir questões relacionadas com a promoção e proteção da liberdade de expressão, liberdade de imprensa e liberdade de informação, tendo em conta o debate internacional em relação a esses temas.
A iniciativa dá especial atenção à segurança dos jornalistas e à luta contra a impunidade, reconhecendo a centralidade do Judiciário em lidar com estes desafios urgentes e complexos.
Entre as atividades planejadas e organizadas estão um diálogo internacional sobre essas questões e a criação de cursos on-line para os juízes interessados em aumentar os seus conhecimentos nestas áreas.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Joaquim Barbosa, ressaltou a importância da parceria, salientando que ” a contrapartida para a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa será sempre a responsabilidade da manifestação do pensamento. E é precisamente a partir do contraste entre direitos e deveres que surge o verdadeiro significado da liberdade de expressão, cujo objetivo principal é assegurar a igualdade entre os cidadãos.”
De acordo com o Relator Especial da ONU sobre o direito à liberdade de opinião e de expressão, Frank La Rue, “não há possibilidade de garantir a liberdade de expressão , sem garantias legais que só o Poder Judiciário pode garantir,portanto, é por isso que esta cooperação é extremamente relevante”.
A Relatora Especial para a Liberdade de Expressão do Sistema de Direitos Humanos Inter- americano, Catalina Botero, observou que ” esta colaboração com o Supremo Tribunal Federal começou no início de maio, com a participação do Ministro Joaquim Barbosa, durante as ceçebrações deste ano do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, na Costa Rica. Esta irá certamente fortalecer um debate saudável sobre os padrões internacionais, o que deve incentivar outros tribunais que podem querer adotar estratégias semelhantes .”
Guy Berger, Diretor da UNESCO para a Liberdade de Expressão e de Desenvolvimento dos Media, aponta que a iniciativa foi inspirada no espírito do Plano de Ação da ONU sobre a Segurança dos Jornalistas e a questão da impunidade. O Plano busca fortalecer a contribuição de todos os setores sociais para acabar com os problemas de assassinatos e intimidação de jornalistas.
A equipe técnica das instituições envolvidas nesta colaboração, foi decidida durante o Fórum Mundial deste ano sobre Direitos Humanos em Brasília, onde discutiram a elaboração de um plano detalhado de ação para 2014, o qual será lançado nas próximas semanas.
Imagem: www10.trf2.jus.br
A ARTIGO 19 participou recentemente de dois eventos na cidade de São Paulo relacionados com a campanha pelo fim da violência contra a mulher. O primeiro deles, a Audiência Popular devolutiva da CPMI da Violência contra a Mulher, ocorreu no último dia 28. A Audiência contou com a presença de diversos atores da sociedade civil e de órgãos públicos que trabalham com questões de gênero, grupos vulneráveis e direitos da mulher.
Segundo o relatório da CPMI, a cidade de São Paulo tem apresentado um retrocesso nos seus resultados e um aumento de violência também no interior. Dados apresentados por Sonia Coelho, da Sempreviva Organização Feminista (SOF) que destacou aindaa falta de equipamentos e instalações adequadas como parte do problema, e o registro de um aumento de 23% da violência sexual na cidade.
Questionado pela Artigo 19, Carlos Estracine, da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo, alegou não ter conhecimento sobre o Sistema Nacional de dados e informações relativos às mulheres previsto na Lei Maria da Penha, e se comprometeu em levar as referidas recomendações e indagações ao o Secretário. Se por um lado, para Estracine São Paulo foi “pioneira a nível nacional ao implementar as Delegacias da Mulher”, por outro existe ainda uma real a necessidade de envolvimento entre as diferentes áreas de ação, sendo que a polícia trabalha com base em estatísticas, por isso “a subnotificação é perigosa e compromete o trabalho”.
Transparência pública
A importância de políticas públicas com o viés de acesso à foi ressaltado pela representante da Secretaria Municipal de Politicas para Mulheres, Valdirene Gomes. Para ela, existe um compromisso do órgão público em melhorar a sua relação com o cidadão, sob a forma de campanhas que visam fortalecer fundamentalmente a transparência pública. A representante comentou ainda que, estabelecer uma relação com o cidadão é crucial, uma vez que muitas vezes este “não sabe quem são as autoridades e nem como reclamar”. É assim necessário disponibilizar agendas públicas, para garantir o acesso à informação.
Na Grande São Paulo, Guarulhos é exemplo paradigmático, pelo fato de apenas existir uma DDM para um universo de 1,7 milhões de habitantes. Cássia, do Movimento das Mulheres de Guarulhos, resolveu inquirir sobre a possibilidade de outras DDMs na cidade. Foi informada de que “não existia comprovação da violência contra as mulheres, e portanto, não havia a necessidade de outras DDMs”. Este foi mais um testemunho comprovando a importância de dados concretos e do acesso à informação, para uma melhoria da implementação e funcionamento do poder público, no contexto da Violência Contra a Mulher.
Um aspeto que pareceu ser transversal ao longo da discussão é a diferença entre o interior e capital do Estado. Maria Manssur, promotora de justiça do Ministério Público da região de Taboão e Itapecerica, destacou as dificuldades e assimetrias entre o interior e a capital no que se refere a instalações e ao número reduzido de promotores a trabalhar com violência doméstica. A promotora referiu ainda à notificação compulsória, a necessidade de que as áreas cooperem e a dificuldade com os registros corretos, quando os funcionários não querem e não veêm a necessidade de fazer “fichinhas de violência contra a mulher”. No entanto, a maioria das reclamações que chegam ao MP são em relação ao atendimento, pedindo para que este seja de 24 horas e em todos os municípios.
Da parte da Coordenação de políticas para as mulheres da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, Teresa Kodama referiu a necessidade de um observatório de violência, para monitorar e verificar as políticas públicas. Implementar uma abordagem de gênero neste contexto parece ser fundamental.
Um exemplo positivo foi trazido por Ana Prata, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e coordenadora auxiliar do NUDEM. Esta é uma unidade de atuação interna e externa, realizando parcerias, exigindo mais políticas públicas, relacionadas com a violência e violações aos direitos das mulheres. Segundo Prata, “os defensores têm seu trabalho comprometido pela ausência de dados, pois não existem dados que justifiquem a contratação de mais defensores, por exemplo.” A defensora salientou ainda a vulnerabilidade das mulheres idosas ou deficientes vítimas de violência, uma vez que estas não chegam às estruturas de serviços, sendo que a saúde é porta de entrada da maioria dos casos. Assim, para a defensora o Banco de dados é uma meta dentro da Defensoria, tendo ainda como objetivo a inserção do tema de gênero nos relatórios como tema obrigatório, para que este passe a integrar o sistema informatizado. Uma nova avaliação do NUDEM será realizada numa audiência no primeiro trimestre do próximo ano.
ATO SÃO PAULO NÃO TOLERA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
No segundo evento, no dia 6 de dezembro, a ARTIGO 19 participou do ato “São Paulo não tolera violência contra a mulher”, ato simbólico de encerramento da campanha, realizado na sede da Prefeitura. No evento, estiveram presentes a Ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e Alexandre Padinha, Ministro da Saúde. A Ministra Menicucci destacou que gênero deve ser um elemento transversal entre as políticas públicas, ressaltando a importância da cooperação entre as áreas. A participação da ARTIGO 19 nestas atividades relaciona-se com um projeto a ser lançado a curto/médio prazo que analisa como o acesso à informação pode contribuir para o enfrentamento da violência contra a mulher.
A ARTIGO 19 estará presente no Fórum Mundial de Direitos Humanos, que se realiza em Brasília ao longo desta semana. Entre as diversas atividades promovidas pela organização no evento, estará uma Oficina de Acesso à Informação e Direitos Humanos, amanhã ,dia 11 de Dezembro. Esta oficina insere-se num conjunto de eventos, debates e reuniões que a ARTIGO 19 tem promovido ao longo dos últimos meses com foco na Lei de Acesso à Informação (LAI) e o seu processo de implementação a nível estadual, federal e nacional.
A LAI é uma ferramenta transversal à sociedade brasileira, podendo assim ser um importante contributo para áreas como o direito à moradia, saúde e ambiente. No caso do direito à moradia, entre ameaças de despejo, falta de informações sobre bolsa-aluguel, prédios vazios que poderiam ser destinados para moradia e não são, recursos de Fundos de Habitação Social que não se sabe se estão sendo usados, a LAI pode ser uma inegável aliada. Esses casos, além de outros, mostram a desinformação a que o Poder Público submete militantes de movimentos sociais, ativistas e pessoas comuns que lutam pela busca de moradia digna.
Nesse sentido, na passada semana, a ARTIGO 19 realizou uma Oficina de Acesso à Informação e Direito à Moradia, em parceria com o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, em São Paulo. O evento aconteceu na passada quinta-feira (5/12) e juntou cerca de 20 pessoas, entre elas vários ativistas e militantes de movimentos por habitação, como o Movimento Moradia Para Todos (MMPT), a União dos Movimentos de Moradia (UMM), O Movimento dos Sem-Teto do Centro (MSTC).
A Oficina consistiu em apresentar o conceito de Acesso à Informação e como este se pode concretizar na prática, através da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A LAI é constituída por dois pilares indissociáveis, a Transparência Ativa e a Transparência Passiva. Por um lado, os participantes tiveram oportunidade de entender como funciona a Transparência Ativa (divulgação de uma série de informações nos sites dos órgãos públicos, como orçamentos, contratos, licitações, seções de “Perguntas Mais Frequentes”) e por outro, de realizar um exercício prático, escrevendo pedidos de informação dirigidos a um determinado órgão, após receberem explicações sobre Transparência Passiva.
Para a sociedade civil brasileira tirar melhor partido da LAI é importante saber como efetuar um pedido de informação de forma clara e específica. Como tal, a ARTIGO 19 apresentou uma série de dicas de boas práticas (tais como não fazer muitas perguntas no mesmo Pedido de Informação), explicou os prazos para recebimento de resposta (até 20 dias prorrogáveis por mais 10), quais as exceções (os Pedidos de Informação não podem solicitar, por exemplo, informações pessoais de servidores ou outras pessoas, como o endereço ou telefone).
Neste caso, os participantes fizeram o exercício dos Pedidos de Informação relativos a questões de moradia. Benedito Barbosa, vinculado à CMP (Central de Movimentos Populares), por exemplo, escreveu um Pedido de Informação para solicitar à Prefeitura de São Paulo qual o valor exato empenhado em habitação popular no ano de 2013 e qual o valor exato aplicado. No exercício, ele também sugeriu solicitar o número de casas populares planejadas e as que foram efetivamente construídas pela Prefeitura de São Paulo em 2013.
Na quarta-feira 4 de dezembro, uma proposta de emenda visando, entre outras disposições, limitar a quantidade de financiamento externo para as ONGs no Quênia, foi derrotada durante a segunda leitura no Parlamento. As alterações previstas no Statute Law Miscellaneous (Amendments) Bill 2013 teriam consequências terríveis para as ONGs no país.
Entre as questões contenciosas estavam uma proposta de limite de financiamento internacional para ONGs com um valor máximo de 15% e um plano para permitir que o governo do Quênia tivesse uma palavra considerável sobre as operações das organizações não governamentais. Em um país onde as ONGs desempenham um papel considerável no apoio a muitos com serviços básicos e vitais, como a saúde , educação e ajuda humanitária, a alteração teria afetado gravemente os mais vulneráveis desta sociedade.
A rejeição do projeto de lei é em grande parte atribuída a semanas de campanha contra as alterações . A ARTIGO 19 fez a apreciação jurídica que serviu de base para a campanha contra as alterações. Outras organizações da sociedade civil, incluindo a Community of Democracies Working Group on Enabling and Protecting Civil Society e similares ONGs se juntaram a uma campanha ferverosa contra as alterações: manifestações pacíficas foram realizadas, uma petição foi entregue ao parlamento do Quênia, e ações online, como o Thunderclap (mega ação conjunta) internacional organizada pela ARTIGO 19 nas mídias sociais.
As respostas da sociedade civil em relação à legislação apresentada destacaram o papel fundamental que as ONGs desempenham no Quênia: o público veio em grande número para condenar qualquer tentativa de diminuir o espaço cívico e limitar o trabalho das ONGs, beneficiários do apoio de ONGs, especialmente os membros mais vulneráveis da sociedade, pressionaram o parlamento a rejeitar as alterações, as ONGs se uniram para formar uma frente formidável na oposição à emenda. Estes esforços concertados, coordenados e apaixonados, exerceram no final tanta pressão sobre o governo para rejeitar as alterações, que este viu-se sem outra escolha que não fosse retirá-las.
As ONGs fornecem um apoio essencial para muitas das pessoas mais vulneráveis na sociedade. Por exemplo, na favela de Kibera , no Quênia , uma das maiores favelas da África , as ONGs prestam serviços essenciais que vão desde a saúde à educação e à redução da pobreza. Limitar o montante do financiamento para essas ONGs teria sido o mesmo que destruir os meios de subsistência daqueles que dependem de seus serviços.
As alterações propostas foram uma tentativa de limitar e diminuir o espaço cívico no Quênia pelo governo. Assim, a ARTIGO 19 permanecerá vigilante e pronta para responder de forma robusta a quaisquer novas medidas por parte do governo queniano para limitar a liberdade de expressão ou incapacitar uma sociedade civil vibrante.
Entre os dias 10 e 13 de Dezembro Brasília receberá o Fórum Mundial de Direitos Humanos, uma importante iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR). O Fórum tem o objetivo de debater questões relacionadas aos direitos humanos, refletindo sobre seus principais avanços e desafios no que tange ao respeito às diferenças, à participação social, à redução das desigualdades e ao enfrentamento a todas as violações de direitos humanos. Haverá participação de convidados nacionais e internacionais, autoridades e intelectuais nas conferências e debates. Além disso, acontecerão mais de 400 atividades autogestionadas – permitindo a troca de experiências entre movimentos e organizações sociais- e diversas atividades culturais. A inscrição para as atividades acontecem até o dia 06/12 pelo site. Após essa data as inscrições só poderão ser realizadas no local do evento.
Confira as atividades da Artigo 19 no Fórum Mundial de Direitos Humanos:
Dia 11/12 (10h às 12h) – Oficina: Uso da Lei de Acesso à Informação para garantia dos direitos humanos. Artigo 19 e Ação Educativa oferecem uma oficina sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) aberta a organizações da sociedade civil de diversas áreas. A oficina trará informações e será baseada em projetos de acesso à informação e monitoramento da LAI desenvolvidos pelas organizações responsáveis pela oficina. A ideia é dividir experiências no uso da lei e promover sua utilização, debatendo como a lei tem servido até agora para a garantia dos direitos humanos e sugerindo práticas que possam auxiliar nos diferentes campos de atuação dos Direitos Humanos. A oficina pretende promover o conhecimento da LAI e seu uso pelas organizações e movimentos sociais na luta pela efetivação dos direitos humanos, compartilhando o conhecimento acumulado pelas organizações responsáveis pela oficina.
Dia 11/12 (12h às 14h) – Exibição dodocumentário Principio 10. O documentário pretende, através da história dos moradores da Serra da Cantareira em São Paulo, retratar a importância do direito de acesso à informação, à participação pública e à justiça, tendo como contexto as grandes obras e o seu impacto ambiental no Brasil atual.
Dia 11/12 (16h às 20h) – Oficinaprática de proteção à comunicadores ameaçados de morte. Artigo 19, FITERT,FENAJ e ABRAÇO NACIONAL farão uma oficina prática, com dicas de segurança e autoproteção, voltada para comunicadores ameaçados de morte. Em 2012, foram 7 comunicadores assassinados no exercício do seu labor e em 2013 outros 8 casos estão sendo investigados. A segurança dos comunicadores no Brasil é um problema realmente sério e uma grave violação ao direito humano à liberdade de expressão. Além do enfrentamento dos problemas estruturais e conjunturais, é possível adotar algumas práticas de segurança para minimizar os riscos de vida.
Dia 13/12 (10h às 12h) – Oficina: Fui processado. O que eu faço? Barão de Itararé e Artigo 19 realizarão uma oficina prática com o objetivo de discutir e orientar os participantes sobre os processos judiciais a que todos estão sujeitos na internet. Tendo em vista o grande número de blogueiros, usuários de internet – entre eles os defensores de direitos humanos – que são processados por terem publicado algo na rede, as instituições organizadoras da oficina lançaram no segundo semestre de 2013 um guia prático de orientação a blogueiros e internautas.
Informações Gerais
Fórum Mundial de Direitos Humanos
Data:10 a 13 de dezembro de 2013.
Local: Centro Internacional de Convenções do Brasil – CICB Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul Trecho 02 Conj. 63, Lote 50 Brasília/DF, 702000-002 +55 61 3223-1268 Mais informações:
O Instituto Ethos, cuja missão é mobilizar, sensibilizar e ajudar as empresas a gerir seus negócios de forma socialmente responsável, relatou a participação da ARTIGO 19 durante o seminário “Transparência na Copa de 2014 em Salvador – Como Está Esse Jogo?” que aconteceu na cidade de Salvador, no dia 21 de Novembro. A ação faz parte do projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios, iniciativa nacional do Ethos que está promovendo debates sobre transparência dos investimentos da Copa do Mundo de 2014 nas doze cidades-sede.A representante da ONG Artigo 19, Joara Marchezini, apresentou os estudos feitos pela organização sobre a utilização da Lei de Acesso à Informação por movimentos sociais ligados a acesso à água e radiofusão.
Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs), estabelecidos pela ONU em 2000 para serem cumpridos pelos países, vão em breve dar lugar aos novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que estão sendo discutidos e devem vigorar já em 2015. Como o nome indica, a pauta prioritária vai passar por preocupações com o meio ambiente e a sustentabilidade do planeta, mas também deve incluir temas de saúde, segurança alimentar, habitação, saneamento e outros.
A campanha para definir os novos Objetivos de Desenvolvimento tem envolvido consultas em mais de 30 países, envolvendo governos, ONGs e demais representantes da sociedade civil. A ARTIGO 19 se soma a essas associações e defende que as pautas de liberdade de expressão e de acesso à informação são fundamentais num contexto de desenvolvimento sustentável.Em concreto, a ARTIGO 19 propõe a criação de um novo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para a boa governança, que preveja metas em três áreas: Transparência, Liberdade de Expressão e Acesso à Informação. O novo ODS deve ser pensado de forma a reforçar a responsabilidade dos governos com os temas da agenda internacional pós-2015.
A ARTIGO 19 acredita que metas deste tipo ajudariam a aprimorar a atuação de órgãos e instituições públicas dos países participantes e podem auxiliar no respeito e no cumprimento dos direitos humanos.O direito a um ambiente saudável e sustentável para todos requer que governos disponibilizem informações corretas e atuais sobre obras, políticas públicas e outras medidas adotadas (por exemplo, sobre a construção de usinas ou rodovias), além de respeitar a opinião dos indivíduos, especialmente quando essas pessoas sofrem diretamente os impactos de tais ações. Recentemente, a ARTIGO 19 divulgou um caso paradigmático disso através do documentário Princípio 10 – a construção do Rodoanel, projeto rodoviário da Grande São Paulo.
“Um ODS sobre o tema poderia, por exemplo, criar metas para a formulação de leis nacionais e iniciativas de transparência pelos países. A Organização dos Estados Americanos (OEA) possui uma legislação-modelo que pode servir de marco legal para essa discussão”, defende Paula Martins, diretora-executiva da ARTIGO 19 Brasil.
A ARTIGO 19 acredita que esta é uma campanha em que o Brasil deve fazer a diferença. “Se o Brasil apoiar oficialmente esta pauta perante a ONU, esta seria uma mensagem clara de apoio à Transparência, ao Acesso à Informação e à Liberdade de Expressão em todos os níveis de governo, para todos os países-membros”, acrescenta.
Com o objetivo de divulgar esta agenda na arena pública, a ARTIGO 19 participa nesta sexta-feira (29/11) do seminário “Municipalização dos Objetivos do Milênio (ODM) e a construção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, promovido pelo governo federal junto com organizações como a Abong (Associação Brasileira de ONGs). O evento é aberto e gratuito, e ocorre das 14h às 16h, no Expo Center Norte, em São Paulo.
A LAI é uma ferramenta transversal à sociedade brasileira, podendo assim ser um importante contributo para áreas como o direito à moradia, saúde e ambiente. No caso do direito à moradia, entre ameaças de despejo, falta de informações sobre bolsa-aluguel, prédios vazios que poderiam ser destinados para moradia e não são, recursos de Fundos de Habitação Social que não se sabe se estão sendo usados, a LAI pode ser uma inegável aliada. Esses casos, além de outros, mostram a desinformação a que o Poder Público submete militantes de movimentos sociais, ativistas e pessoas comuns que lutam pela busca de moradia digna.
No dia 9 de dezembro, a Artigo 19, em parceria com a Ação Educativa, promoveu a Oficina Cidade e Informação: a transparência e o controle social na defesa do direito à educação, como parte da programação do festival de direitos humanos da cidade de São Paulo. Estiveram presentes 20 pessoas, entre jornalistas, bibliotecários, estudantes e membros de organizações não governamentais que atuam na área de educação. Na oficina foram abordados temas como Direito à Informação, Lei de Acesso à Informação, transparência ativa e transparência passiva, terminando com o exercício prático de elaborar um pedido de informação. Por fim, foram apresentados alguns resultados do mapeamento da transparência na área de educação, que indicou a ausência de informação referente à educação nas prisões e educação quilombola. Foram apresentados os principais bancos de dados do MEC divididos por categorias como gestão participativa e ações e programas.
