A ARTIGO 19 apresenta Laura Conde Tresca como candidata ao Conselho Gestor da Internet no Brasil. Como organização, nós subscrevemos a carta-programa por uma Internet Livre e Democrática.
As prioridades apontadas para o próximo mandato envolvem os seguintes temas:
Privacidade e proteção de dados pessoais na rede,
Reforma da Lei de Direitos Autorais e compartilhamento de arquivos na rede
Garantia de direitos na rede: o Marco Civil da Internet
Inclusão digital e universalização da banda larga
Neutralidade da rede
Governança internacional
A carta-programa ainda traz referências para o desenvolvimento institucional e sugestões de critérios para a escolha de candidatos.
A falta ou a limitação de informações a respeito da violência contra as mulheres podem levar a políticas públicas inadequadas ou deficientes na área, restringir seriamente pesquisas e estudos acadêmicos, bem como comprometer o trabalho das organizações de direitos das mulheres.
A ARTIGO 19 procura aumentar a eficácia das políticas e leis aprovadas no Brasil de combate à violência exercida contra as mulheres, melhorando o acesso a informações relevantes que irão permitir um melhor acompanhamento e participação de grupos de defesa dos direitos das mulheres no planejamento e avaliação das iniciativas e programas desenvolvidos pelo Estado.
O brasil vem obtendo visibilidade no cenário internacional, especialmente pela sua relevância como potência econômica emergente. Ao mesmo tempo, a tradicional desigualdade social, discriminação e violações aos direitos humanos persiste como uma realidade do dia-a-dia do país. Neste contexto, a luta por diretos e justiça social enfrenta barreiras impostas pelo elitismo e autoritarismo que ainda reinam no contexto político brasileiro. Este elitismo e autoritarismo são reforçados pela histórica falta de transparência no Brasil em relação a assuntos de cunho público, a corrupção generalizada, assim como uma administração pública ineficiente. Estado e sociedade são mantidos separados, distantes, devido a uma falta de abertura e prestação de contas, por um lado, somados a uma educação deficiente e a falta de engajamento político do outro. Isto é especialmente desafiador para alguns grupos que também estão sujeitos a discriminação e violência, tais como as mulheres.
O inverso também se aplica. De acordo com a ONU Mulheres “O empoderamento e autonomia das mulheres e a melhoria de sua condição social, econômica e política é fundamental para a conquista de um governo transparente e responsável, assim como uma administração e o desenvolvimento sustentável em todas as áreas da vida”.
Avanços têm sido vistos nas últimas décadas e precisam ser reforçados e conservados. Melhorar o acesso à informação e a liberdade de expressão é um dos meios mais eficazes para fortalecer a governabilidade democrática. A liberdade de informação incentiva uma cultura democrática que vai muito além dos freios e contrapesos que constituem formalmente uma democracia em funcionamento. Um compromisso com o acesso à informação mostra às pessoas que o governo não vê as informações como algo de posse própria, mas como pertencente ao povo, criando uma arena na qual a política pode se desenrolar de forma irrestrita e construtiva. Mais e melhores informações facilitam a participação e a prestação de contas.
De acordo com informações publicadas pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa Aplicada, estima-se que entre 2001 e 2011, 50 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, principalmente como um resultado de violência doméstica. Este seria o equivalente a cerca de 5 mil mortes por ano.
Este é apenas um indicativo da extensão do problema da violência contra a mulher no país. Apesar de tais dados pontuais e baseados em estimavas, dados históricos a nível nacional sobre os casos de violência são informação inexistente, embora crucial.
Perante esta situação e a fim de cumprir as suas obrigações nos termos do CEDAW, bem como responder a Corte Interamericana de Direitos Humanos (que, em 2001, havia decidido contra o país no caso Maria da Penha), o Brasil aprovou em 2006, uma lei progressista sobre a violência doméstica, que fornece não só penas mais severas aos agressores mas também estabelece uma série de serviços, estruturas e práticas cujo objetivo é prevenir e reduzir a violência doméstica, em particular contra as mulheres. A lei – Lei sobre a Violência Doméstica (conhecida como Lei Maria da Penha – Lei 11340/2006) – é o resultado de um extenso processo de consultas e discussões, em que as organizações-chave de mulheres desempenharam um papel crucial. Dentre as diversas medidas que devem ser tomadas pelas autoridades, está a criação de um sistema unificado de informação que poderia fornecer dados de âmbito nacional sobre o número de casos. Isto seria essencial, uma vez que tal informação nos dias de hoje não é disponível. As estimativas existentes são baseadas em taxas de homicídios total de mulheres recolhidas pelas autoridades policiais, em casos levados ao Disque Denuncia (linha direta) criada pelo Governo Federal, ou em pesquisas de percepção. Tais dados não são especificamente projetados para produzir informações significativas que poderiam ajudar a avaliar o grau de aplicação e do impacto das medidas estabelecidas pela Lei Maria da Penha.
Além disso, os sistemas de informação estabelecidos para reportar acerca da implementação pelos órgãos públicos das muitas obrigações e compromissos estabelecidos pela Lei Maria da Penha – como a criação de abrigos, de delegacias especializadas, treinamento para profissionais da saúde pública, etc – são insuficientes ou podem ser significativamente melhorados.
Conforme destacado pela ONU Mulheres “a distribuição equitativa de poder e tomada de decisões em todos os níveis, é dependente de governos e outros agentes que realizam a análise estatística de gênero e integração da perspectiva de gênero no desenvolvimento de políticas e implementação de programas”.
De acordo com a pesquisa em desenvolvimento pela ARTIGO 19, existem atualmente no Brasil quatro principais fontes de informação sobre a violência contra a mulher:
– Pesquisas de percepção
– Estudos de vitimização
– Estudos setoriais baseados em registros públicos
– Estudos sobre o funcionamento da rede de serviços públicos posto em práticas pelo governo para prover atenção as vítimas ou vítimas potenciais de violência.
As pesquisas de percepção são realizadas por renomeados institutos de pesquisas brasileiros, como o IBOPE, IPEA, Dados do Senado, Instituto Avon, Data popular, entre outros. No total, foram identificados 15 edições de tais estudos. Estes estudos representam as percepções das pessoas a respeito da violência contra a mulher após entrevistas que se aplicam a partir de um questionário estruturado. Apesar de muito interessante e útil para indicar o quanto as pessoas sabem sobre as leis aplicáveis, como eles percebem o grau de violência na sociedade, suas causas e confiança nas instituições públicas, essas pesquisas são limitadas em seu escopo (há sempre o risco de ser considerado como mais ampla do que realmente são) e dificilmente permitem a comparação. Além disso, eles também estão limitados em seu número e não são aplicadas anualmente de forma consistente ou ao longo de períodos de tempo pré-determinados.
Estudos de vitimização são fontes essenciais de informação, pois permitem um diagnóstico mais aproximado da experiência de fato enfrentada pelas vítimas e, portanto, apontam soluções mais apropriadas para lidar com tais experiências. Eles são interessantes porque chamam a atenção para a diferença entre a violência real e a violência denunciada: a violência que efetivamente acontece e a violência que chega às instituições públicas. Estes tipos de estudos são normalmente mais caros e poucos foram realizados a nível nacional; a maioria deles se limita a estados ou capitais. Além disso, a maioria dos estudos existentes não são específicos sobre a violência contra as mulheres (cobrem a violência em geral e tem capítulos sobre a violência sexual e doméstica).
Estudos setoriais com base em registros públicos, particularmente aqueles pertencentes aos serviços policiais (boletim de ocorrência/ relatórios), Judiciário (processos criminais), e serviços de saúde são uma importante fonte de informação para a criação de perfis de vítimas e agressores, e para refletir o fluxo de informação(ou falta dele) entre os diferentes órgãos públicos. Os dados nacionais de diferentes setores, entretanto, além de serem limitados a setores específicos, são normalmente baseados em critérios diferentes para a coleta de informações e há muitas questões referentes ao cuidado com que as informações são coletadas “na ponta” por aqueles em contato direito com o público. Além disso, é importante mencionar que os estudos setoriais com base em registros públicos só fornecem informações sobre violência denunciada. Todos os casos que não chegam ao Estado, devido a vergonha, medo, ou falta de informação, não são considerados em qualquer análise com base neste tipo de fonte.
Finalmente, uma outra fonte de informação sobre a violência contra a mulher deriva dos dados coletados e disponibilizados através de estudos que são desenvolvidos para avaliar como a rede de serviços públicos ofertados pelo estado para prestar atendimento às vítimas ou potências vítimas de violência estão funcionando. Esses estudos nos permitem compreender o que são os serviços oferecidos às mulheres, onde estão e quantas pessoas são apoiadas, mas não fornecem informações sobre as condições reais de funcionamento e impacto dos serviços prestados.
Como podemos perceber a partir do exposto acima, todas as fontes de informações disponíveis atualmente são limitadas em certo ponto, e podem ser melhoradas. Além disso, também é preciso discutir como as informações estão sendo usadas e qual é a informações mais necessária para fornecer avanços reais nas políticas de combate à violência contra as mulheres.
A ARTIGO 19 tomou diferentes medidas nos últimos anos para tentar resolver esta falta de informação, uma vez que isto tem sido trazido como preocupação por organizações parceiras de direitos das mulheres. Nós apresentamos pedido de informação, organizamos consultas e reuniões com grupos de mulheres, e também realizamos ações de advocacia.
Com base em nossa experiência e as de nossos parceiros, podemos afirmar que as preocupações mais comuns em relação ao acesso à informação sobre a violência contra as mulheres são: os atrasos nas publicações de informações e dados online; a falta de resposta a pedidos de informação por parte das autoridades competentes; banco de dados que não “conversam entre si”, gerando dados que não podem ser comparados ou cruzados; inexistência de dados amplos e confiáveis em nível nacional sobre o número de casos de violência; a falta de capacidade e/ou dedicação na administração pública para coletar e fornecer adequadamente informações ao público; e a má avaliação dos tipos de informações que podem ser realmente úteis e eficazes para melhorar a resposta do estado à violência contra as mulheres.
Desde 2013 nós temos organizado reuniões para discutir os resultados da investigação realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Congresso para propor recomendações a fim de enfrentar o problema da violência contra as mulheres no Brasil. Uma das recomendações do relatório final é exatamente a organização de um sistema unificado de informação sobre a violência contra as mulheres. Clamamos às autoridades que atentem a essa recomendação.
Através de pesquisa, capacitação e sensibilização, pretendemos continuar nosso trabalho, não só focando na coleta de dados e divulgação destes, mas também levando a cabo uma abordagem mais ampla a longa prazo a fim de melhorar a informação para participação e accountability em relação às políticas e programas desenvolvidos pelo Estado para combater a violência contra as mulheres no Brasil.
A Reunião de Coordenação da Sociedade Civil para o NetMundial, uma reunião conjunta de estratégia da sociedade civil, organizada independentemente precedendo o NetMundial 2014, acontecerá durante todo o dia 22 de Abril, num local que será confirmado em breve, em São Paulo, Brasil.
Grupos de interesse bem financiados e organizados de comunidades técnicas e de negócios estarão promovendo suas agendas na Global Multistakeholder Meeting sobre o Futuro de Governança na Internet, com a intenção de assegurar resultados que favorecem os seus interesses. A responsabilidade da sociedade civil é de garantir que esses resultados não entrem em conflito com o interesse público mais amplo e de longo prazo. Nosso desafio é, portanto, sermos tão bem organizados quanto os outros representantes setoriais, apesar de não gozarmos do mesmo financiamento e recursos humanos que eles. Esse evento vai proporcionar uma oportunidade para nos consolidarmos e fazer um balanço do trabalho que fizemos em preparação para a reunião, com o objetivo de capacitar participantes da sociedade civil para apresentarem uma frente unificada e eficiente na reunião (tanto quanto possível, e consistente com nossa diversidade).
A reunião está aberta apenas para aqueles que se identificam como sociedade civil num sentido mais amplo. Por favor, registre seu interesse em comparecer aqui: http://bestbits.net/events/netmundial-coordination/
Se você não tem nenhuma fonte de financiamento de viagem para o NetMundial 2014 e gostaria de ser considerado para o apoio de viagem, indique isso na página de registro. Por favor, observe que apoio de viagem será dado apenas para aqueles que também registraram para o NetMundial 2014, e você deve registrar para os dois eventos separadamente.
Se você já estiver reservando sua passagem, tenha em mente que nós também faremos um jantar estratégico no dia 21 de Abril. Essa reunião será uma iniciativa conjunta de:
Arranjos para a reunião estão sendo feitos colaborativamente por um grupo de voluntários selecionados das organizações e redes acima, e você também pode participar. Se você está interessado em colaborar com a organização do evento, ou até em expandir as atividades de Sociedade Civil relacionadas ao NetMundial, por favor entrar em contato com Joana Varon (joana@varonferraz.com) ou Veridiana Alimonti (veridiana@idec.org.br) e nós o informaremos sobre as tarefas onde a sua contribuição e assistência serão necessárias.
Fonte: http://terceirosetorcgi.blog.br/?p=255
A Polícia Civil de São Paulo recomendou a criação de um banco de dados com informações sobre todos os manifestantes que vierem a ser detidos nos protestos.
A ARTIGO 19 realizou um pedido de informação buscando entender como esse banco de dados será gerenciado e utilizado, além pedir as justificativas legais que autorizam a criação do mesmo.
Medidas como essa podem afetar gravemente a nossa privacidade, principalmente porque no Brasil não temos leis específicas que protejam este direito.
Confira aqui as nossas perguntas encaminhadas à Secretaria de Segurança Pública:
(i) Qual é a base legal que permite a criação desse banco de dados?
(ii) Existe normativa que regulamente a coleta, armazenamento, tratamento e utilização destes dados?
(iii) Qual a finalidade da criação do banco de dados? Haverá alguma forma de monitoramento dos indivíduos constantes no banco?
(iv) Quais órgãos poderão ter acesso a esses dados
(v) Qual será o tratamento destes dados, isto é, haverá cruzamento com outros dados presentes em outros bancos? Se sim, quais?
(vi) Qual sistema operacional técnico será utilizado?
A ARTIGO 19 destaca a importância de uma decisão em que os desembargadores seguiram a mesma linha adoptada pelo nosso Centro Jurídico na elaboração de um amicus na ADPF 246, tendo por base o argumento de que há ausência de ética ao se legislar em favor dos seus próprios interesses.
O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu, por unanimidade, anular sessão da Câmara dos Deputados que renovou a concessão de uma rádio de Londrina (PR), devido à participação de um parlamentar sócio da rádio. A decisão foi baseada nos princípios da moralidade e da impessoalidade. A 6ª Turma entendeu que a participação do deputado federal na votação contraria o regimento interno da casa legislativa e que o parlamentar deveria ter se declarado impedido.
Para a ARTIGO 19, esta decisão relativa à Rádio Atalaia de Londrina, fortalece o posicionamento que temos sistematicamente defendido, questionando a propriedade de meios de comunicação por políticos. A ARTIGO 19 entende que a propriedade dos meios de comunicação por Deputados Federais e Senadores gera dois grandes problemas: (i) a conduta antiética, e logo ilegal, caracterizada pelo conflito de interesses existente quando um parlamentar proprietário de meios de comunicação vota a favor da renovação ou concessão de suas próprias outorgas, legislando, assim, em causa própria e (ii) os parlamentares podem utilizar o poder de deliberarem sobre o assunto discriminando arbitrariamente o acesso às ondas de frequência eletromagnética, a fim de se beneficiar politicamente e economicamente.
No próximo dia 15 de fevereiro a ARTIGO 19 participa da Oficina “Atacar comunicadores é atacar o direito humano à liberdade de expressão”, no Sindicato dos Radialistas de Sergipe. “A gente percebe que o segmento de comunicação que mais sofre violência são os radialistas. Nós sabemos que existem medidas de auto-proteção para minimizar os riscos, e este é um dos motivos pelos quais iremos fazer esta atividade no Sindicato”, afirma Laura Tresca, Oficial de Liberdade de Expresssão da Article 19.
Alguns dos assuntos que serão discutidos irão destacar: “Como funciona o Programa de Proteção. Como você pode acessá-lo?”, “As causas estruturais da violência. Como combatê-las? O que podemos fazer?” e “Como funciona uma rede de proteção? Como estruturá-la?”
O evento será na sede do sindicato, na avenida João Ribeiro, nº 937 – Bairro Santo Antonio, Aracaju, das 9h às 17h. Para participar, basta fazer as inscrições no Sindicato. Mais informações no telefone: (79) 3215-3755. As vagas são limitadas.
A ARTIGO 19 está participando na organização de uma reunião nacional preparatória ao Net Mundial , em Brasília. Dando andamento às preparações para o evento sobre governança da Internet que o Brasil está sediando, ficou marcada para os dias 10 e 11 de Fevereiro uma reunião de coordenação da sociedade civil nacional.
O encontro será em Brasília, na Casa de Retiros Assunção, Avenida L2 norte, quadra 611. A reunião está sendo facilitada por uma parceria entre a ARTIGO 19, o Centro de Tecnologia e Sociedade, o Idec, o Instituto de Tecnologia e Sociedade e o Intervozes.
Programação completa:
1º Dia
09:00-09:15 – Apresentação dos objetivos da reunião
09:15-10:00 – Contextualização do Net Mundial
10:00-10:15 – Coffee Break
10:15-13:00 – Princípios
13:00-14:00 – Almoço
14:00-14:45 – Breve apresentação de modelos esboçados para revisão da arquitetura institucional
14:45-16:15 – Ecossistema Governança – grupos
16:15 – 16:30 – Coffee Break
16:30-18:30 – Ecossistema Governança – geral
2º Dia
09:00 – 11:00 – Definição de estratégias:encaminhamento das propostas para submeter no site
11:00 – 11:15 – Coffee Break
11:00 – 13:00 – Continuação definição de estratégias: incidência da sociedade civil no Net Mundial
13:00 – 14:00 – Almoço
14:00 – 16:00 – Definição de estratégias: mobilização da sociedade civil em governança para além do Net Mundial
16:00 – 16:15 – Coffee Break
16:15 – 17:30 – Definição de estratégias:agenda de direitos e Internet no Brasil em 2014
Para participar remotamente, coloque as informações no pad indicando que a participação será remota.
A ARTIGO 19 está acompanhando a 8a reunião do Grupo de Trabalho Aberto sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Acreditamos que o direito a informação, a liberdade de expressão e a proteção e promoção do espaço cívico devem estar presentes como prioridades na agenda de desenvolvimento pós-2015.
Tais direitos são os pilares fundamentais da boa governança, que capacitam as pessoas a participar ativamente na conquista dos objetivos do desenvolvimento.
Metas e possíveis indicadores já foram desenvolvidos por atores como UNESCO, PNUMA e OCDE, ente outros.
Conheça mais sobre nossa posição e junte-se a essa campanha.
