No esforço de promover a transparência na gestão da crise da água pela qual passa o Estado de São Paulo, a ARTIGO 19 e a Agência Pública disponibilizam os 537 contratos de demanda firme que a Sabesp mantém com grandes empresas consumidoras de água.
A íntegra de todos os contratos, com os nomes das empresas, os valores das tarifas com desconto e a quantidade de água consumida, podem ser encontrados no site da Agência Pública, que também publica matéria a respeito da divulgação dessas informações.
Desde 2002, os contratos de demanda firme têm sido assinados com empresas que consomem mais de 500 mil litros de água por mês. Eles estabelecem que as empresas devem consumir um volume mínimo de água em troca de descontos que chegam até a 40% do valor da conta.
Em dezembro de 2014, a ARTIGO 19 lançou o relatório “Sistema Cantareira e a Crise da Água em São Paulo: a Falta de Transparência no Acesso à Informação”, estudo que analisou como as informações públicas relacionadas ao sistema de distribuição da água em São Paulo vinham sendo tratadas. Desde então, a entidade tem se firmado como um dos atores envolvidos no monitoramento da transparência na gestão da crise.
O acesso aos contratos já havia sido solicitado pela Agência Pública junto à Sabesp em novembro de 2014, com base na Lei de Acesso à Informação. A solicitação, no entanto, foi negada duas vezes.
No dia 27 de janeiro, após analisar recurso protocolado pela Agência Pública, a Controladoria Geral da Administração Estadual determinou que os contratos fossem publicados na íntegra no site da Sabesp. Porém, a empresa paulista cumpriu apenas parcialmente o determinado.
No dia 10 de março, o site da Sabesp disponibilizou os contratos de demanda firme, mas com as informações relevantes – nomes das empresas, valores e quantia de água consumida – cobertas por tarjas pretas.
Para a ARTIGO 19, a divulgação desses contratos é essencial para aprimorar e aprofundar o debate público sobre a gestão hídrica no Estado e ainda para levantar possíveis soluções para o atual cenário de escassez. A saída para a crise passa, necessariamente, pela transparência.
Crédito: Mídia Ninaj
No último dia 18, em São Paulo, a sede da Apesp (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo) serviu de espaço para a realização de novo debate sobre os três anos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Promovido pela Rede de Transparência e Participação Social (RETPS), o evento “Debatendo a Lei de Acesso à Informação: usos e potencialidades no combate à corrupção” reuniu vários representantes de organizações que atuam pela transparência na gestão pública.
Entre os debatedores estavam Joara Marchezini, da ARTIGO 19, Fernanda Campanucci, da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM), o jornalista investigativo Fábio Oliva, e Fernando Meloni, que falou em nome da RETPS. A jornalista Sabrina Duran foi a mediadora.
Primeira a se apresentar, Joara Marchezini expôs os resultados do relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014”, que analisou os níveis de transparência de 51 órgãos federais dos três poderes. O estudo registrou avanços na implementação da LAI em relação ao último ano, principalmente no aspecto “Transparência Ativa” – que mostra como os órgãos disponibilizam informação de forma proativa em seus sites.
Já no aspecto “Transparência Passiva” – que diz respeito a como órgão públicos respondem a perdidos formais de informação – o avanço foi mais tímido. “Tivemos muitos pedidos sem respostas, falhas no e-sic, órgãos exigindo documentos, além de elevada necessidade de acionar instâncias recursais para se conseguir a informação”, disse Marchezini. Segundo a oficial da ARTIGO 19, o número elevado de recursos impetrados – para os casos em que a primeira resposta recebida não é satisfatória – é preocupante. “Isso acaba desestimulando a pessoa que quer usar a lei para conseguir informação.”
Na sequência, Fernando Meloni apresentou o trabalho da RETPS. Em três anos de existência, a rede participou da criação dos conselhos de transparência e controle social em nível municipal e federal, além de contribuir na regulamentação da LAI e da construção do plano de metas de São Paulo. “Agora temos uma iniciativa importante chamada ‘Cidade Transparente’, que consiste em uma avaliação bastante detalhada das capitais brasileiras no quesito ‘Transparência Ativa’”, revelou.
Coube a Leandro Salvador, também membro da RETPS, fazer a apresentação do “Prêmio Cadeado de Chumbo”, que tem sua primeira edição neste ano. A proposta é a de premiar as respostas mais “inacreditáveis” recebidas após pedidos de informação feitos por organizações que compõem a RETPS. “Tínhamos muitos pedidos de informação com respostas bastante ‘toscas’, e percebemos que no fim das contas não havia nem punição administrativa, nem alguma atuação do Ministério Público ou do Judiciário, nem uma cobertura constrangedora da imprensa. O silêncio tem compensado. Assim, queríamos fazer uma iniciativa para dar destaque nisso”, contou. Com cinco candidatos, o prêmio terá o “vencedor” escolhido por meio de uma enquete na internet e será anunciado em setembro.
LAI e controladoria
A coordenadora de Promoção da Integridade da CGM, Fernanda Campagnucci, falou sobre o trabalho da controladoria na promoção da LAI. Ela lembrou as boas avaliações que São Paulo tem recebido em estudos recentes e citou as oficinas realizadas para a promoção da LAI junto à sociedade.
A respeito de possíveis sanções administrativas nos casos em que um pedido de informação não é respondido, Campagnucci contou que quase todos os casos no município são resolvidos em terceira instância. “Estamos implementando um fluxo que a partir de uma reincidência, o caso vai direto para a corregedoria. Isso não é nenhuma sanção, mas é um procedimento que passou a ser adotado”, disse.
Representando a Amarribo – uma rede de organizações que atuam no combate à corrupção -, Fábio Oliva falou sobre sua experiência no uso da LAI nas cidades do interior do país. Residente em Montes Claros (MG), o jornalista investigativo foi taxativo ao afirmar que a lei ainda é uma realidade bem distante nas cidades fora dos grandes centros urbanos.
“A LAI é uma realidade absolutamente diferente nas capitais e órgãos federais em relação ao interior. Lá, é muito diferente da situação que vive-se aqui em São Paulo. Vocês estão no paraíso. No interior a realidade é que a gente envia oficio ao prefeito e ele sempre envia para a lata do lixo”, criticou Oliva.
Por fim, foi a vez da jornalista Sabrina Duran comentar sobre sua experiência no uso da LAI durante a investigação jornalística para o projeto Arquitetura da Gentrificação. “Entre 2013 e 2014, eu fiz uma investigação que durou um ano sobre um projeto de requalificação urbana do Vale do Anhangabaú. Em determinado momento, todas as assessorias dos órgãos me negaram deliberadamente essas informações públicas. A partir daí, passei a usar a LAI em parceria com a ARTIGO 19”, narrou.
Para a jornalista, a opacidade dos órgãos públicos tem uma causa comum. “O motivo para mim é a gestão privada da informação publica. Quando existe a informação, ela é tratada como um bem que é divulgado ou não segundo os humores do gestor público. A LAI sempre é burlada por conta dessa cultura arraigada da não-diferenciação entre o público e privado”, afirmou.
No dia 14 de maio, o blogueiro e jornalista Evany José Metzker estava na cidade Padre Paraíso, em Minas Gerais, apurando informações para uma série de reportagens investigativas sobre prostituição infantil na região, quando desapareceu. Nesta segunda-feira, dia 18, o corpo de Metzker foi encontrado decapitado e o corpo da vítima aparentava requintes de um crime praticado com extrema crueldade e violência (http://bit.ly/1Alq91q).
O jornalista de 67 anos tinha um blog chamado “Coruja do Vale” e realizava denúncias de crimes e irregularidades políticas na região do Vale do Jequitinhonha, onde vivia. Segundo o Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais, Metzker já havia sofrido ameaças anteriormente por conta das denúncias que realizava em seu blog.
É importante salientar que justamente na data do ocorrido com Metzker, a equipe de proteção à liberdade de expressão da ARTIGO 19 estava em Ipatinga, também em Minas Gerais, gravando um documentário sobre impunidade em casos contra comunicadores, a partir do emblemático caso do jornalista Rodrigo Neto, assassinado em 2013 por conta das denúncias envolvendo policiais locais. Até hoje, o caso não teve todos os envolvidos identificados e responsabilizados.
O clima de impunidade de crimes envolvendo comunicadores em Minas Gerais não pode servir de incentivo para que novos casos ocorram. A ARTIGO 19 vem publicamente solicitar rigor nas investigações do caso e uma especial atenção à possibilidade do assassinato ter ocorrido por conta das investigações jornalísticas que Metzker estava realizando. A entidade repudia veementemente o crime e espera que ele seja elucidado com celeridade e com um envolvimento assertivo das autoridades locais.
Representantes de organizações da sociedade civil que atuam na promoção da transparência estiveram reunidos nesta quinta-feira (14) para o seminário “3 anos de Lei de Acesso à Informação – Como Avançar Mais?”. O evento, que aconteceu no prédio da FGV Direito, em São Paulo, teve a apresentação de diversos estudos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI).
Martins citou os avanços constatados pelo relatório, mas lembrou que os pontos avaliados não eram complexos. “Em linhas gerais o que a gente observa é um incremento, como nos SICs (Serviço de Informação ao Cidadão) eletrônicos e também na redução do número de recursos que foram necessários para chegar à informação. No entanto, estamos no terceiro ano da LAI e nossa auditoria verifica apenas o mínimo exigido pela lei. Não são pedidos complexos ou controversos, e nenhuma informação que poderia ser considerada confidencial”, afirmou.
Ela apontou ainda alguns dos principais problemas verificados durante a pesquisa. “O que nos preocupou é que há pouca sistematização da tramitação dos pedidos de informação. Ao solicitarmos o número de pedidos indeferidos em 2014, tivemos órgãos que responderam que naquele momento não podiam fornecer tal informação, porque o funcionário estava de férias – o que é inaceitável. Outro problema é que muitos dos órgãos não organizaram seções específicas em seus sites para disponibilizar informações sobre participação popular, tema que deve ser voluntariamente divulgado pelos órgãos, segundo a LAI.”
Juliana Sakai, da Transparência Brasil, apresentou estudo da entidade que avaliou o acesso à informação nas assembleias legislativas estaduais ao redor do país. O resultado, segundo a pesquisadora, foi temerário. “O que as assembleias dos estados estão divulgando é muito ruim. Dois terços delas não publicam salários e algumas não publicam nada”, criticou.
Sakai apontou ainda graves problemas no aspecto “Transparência Passiva”, que diz respeito ao procedimento de um órgão de atender a um pedido de informação feito por um cidadão. “59% das assembleias não têm formulário de solicitação de informação em seus sites. A assembleia do Maranhão, por exemplo, em vez de 20 dias, como determina a LAI, avisou que o requerimento poderia esperar até 30 dias.”
Na sequência, foi a vez de Marina Atoji, gerente-executiva da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), falar do levantamento feito com 83 jornalistas sobre o uso da LAI pela categoria. Segundo Atoji, 57% dos que responderam à pesquisa, feita por meio de uma formulário on-line, já haviam usado a LAI. “Verificamos também que o uso da LAI se difundiu em outros meios e veículos para além do impresso. E isso é bem interessante já que mostra que existe um grande interesse sobre informações do poder público entre os jornalistas”, opinou.
Outra tendência verificada é a difusão do uso da LAI para além dos grandes veículos do país. “O uso dos pedidos de informação tem se difundido mais em jornais regionais. Verificamos registros no “Zero Hora”, do Rio Grande do Sul, na “Gazeta do Povo”, do Paraná, e até em um jornal de Ribeirão Preto, no interior paulista”, disse Atoji.
Para comentar os resultados dos estudos apresentados, o Ouvidor-Geral Adjunto da União, Gilberto Waller Junior, falou por último. Citando números, Waller disse que durante os três anos de vigência da LAI, o Executivo Federal recebeu cerca de 270 mil pedidos de informação de aproximadamente 151 mil solicitantes.
Para o ouvidor, já é possível perceber a influência da LAI nos órgãos públicos ao longo dos últimos três anos. “A LAI promoveu uma mudança sensível de cultura. As instâncias recursais dentro do próprio órgão permitem que o dirigente conheça seu servidor e reverta uma situação de problema”, afirmou. Waller revelou ainda sua opinião sobre o principal problema da LAI. “É o perfil de quem faz o pedido de informação hoje. Mais de 50% dos solicitantes têm ensino superior ou são pós-graduados. E isso não é a realidade brasileira.”
Mais apresentações
A segunda mesa do evento, realizada na parte da tarde, contou novamente com a presença de Paula Martins, que apresentou números relacionados a pedidos de informação feitos pela ARTIGO 19 que envolviam o tema de segurança pública e seguranca de Estado. As solicitação foram feitas a órgãos da esfera federal e estadual e tratavam dos temas “manifestações”, “vigilantismo”, “política externa” e “fechamento de rádio comunitária”.
A pesquisa constatou um comportamento mais avesso à transparência do que o normal. “A necessidade de recursos foi um pouco mais alta que a média. Além disso, percebemos um número maior de negativas descabidas, que por vezes beiravam a má fé. Muitas respostas só queriam ganhar tempo e outras buscavam até a intimidar”, contou.
Olaya Hanashiro, pesquisadora do Fórum Nacional de Segurança Pública, falou dos novos dados que passou a conseguir após começar a usar a LAI, em 2013. “O Anuário Brasileiro de Segurança Pública nº 7, publicado em 2013, foi o primeiro em que conseguimos inserir informação sobre letalidade e vitimização policial. E isso só foi possível por conta do uso da LAI”, revelou.
Hanashiro também contou ter percebido um papel pedagógico da LAI em seus três anos de existência. “Antes nós só tínhamos dados para 11 estados do país. Hoje temos para todos. É um processo. A LAI tem um papel de induzir a melhora na sistematização de dados e canais de acesso.”
O acesso à informação e a política externa foi o tema da exposição de Juana Kweitel. A diretora de programas da Conectas expôs um estudo baseado em pedidos de informação feitos ao Ministério das Relações Exteriores (MRE). “Queríamos entender melhor qual a narrativa da negação da informação e tentar identificar seus nós críticos para, a partir de análise, poder formular recomendações”, disse.
Segundo Kweitel, os nós críticos verificados foram quatro: 1) a informalidade na resposta; 2) a falta de justificativa para negar a informação; 3) um uso excessivo da justificativa de que o pedido de informação gerava trabalho adicional (artigo 13 da LAI); e 4) deficiências nas instâncias de supervisão.
Presente ao seminário, o ministro João Pedro Correa Costa, diretor do departamento de comunicação e documentação do MRE, pôde falar sobre a implementação da LAI pelo ministério. “Desde o início, o Itamaraty esteve presente nas discussões sobre a LAI, participando das negociações de seus decretos regulamentadores.”
Sobre uma possível “cultura do sigilo” que permearia o MRE, Correa Costa discordou. Ele citou que, anualmente, são trocadas cerca de 320 mil telegramas com as embaixadas brasileiras e que a proporção de expedientes sigilosos é baixa: 6,38%. “Não é verdade que fazemos política sob o manto do sigilo”, cravou.
Relatório que analisa a adequação de 51 órgãos públicos federais à Lei de Acesso à Informação com base em dados de 2014.
No próximo dia 18, às 18h30, a RETPS (Rede pela Transparência e Participação Social), da qual a ARTIGO 19 faz parte, organiza a mesa “Debatendo a Lei de Acesso à Informação: usos e potencialidades no combate à corrupção”, que será realizado na sede da Apesp (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo). O evento acontece para marcar os três anos da Lei de Acesso à Informação, que faz aniversário no dia 16, e irá abordar temas relacionados à transparência governamental e corrupção, explorando experiências que analisam a transparência pública no país.
Representantes de diversas organizações da sociedade civil já confirmaram presença. Na mesa estarão Fábio Oliva, jornalista investigativo e conselheiro da Amarribo Brasil, Fernanda Campanucci, da Controladoria Geral do Município, Joara Marchezini, da ARTIGO 19, e Fernando Meloti, da RETPS.
Na oportunidade, Joara Marchezini apresentará o relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014”, um trabalho da ARTIGO 19, que traz o resultado de uma pesquisa junto a órgão públicos a nível federal nos três poderes – Judiciário, Legislativo e Executivo.
O evento também servirá para lançamento do Prêmio Cadeado de Chumbo, que “homenageará” as piores respostas de órgão públicos dadas após pedidos de informação. Serão cinco categorias e o anúncio do grande “vencedor” ocorrerá no dia 28 de setembro, no Dia Internacional do Direito ao Saber.
Serviço
Evento: “Debatendo a Lei de Acesso à Informação: usos e potencialidades no combate a corrupção”
Data: 18/05 (segunda-feira)
Horário: 18h30
Local: Sede da Apesp
Endereço: Rua Líbero Badaró, 377, cj. 901/906
A ARTIGO 19 lança hoje seu relatório anual que monitora a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil. Intitulado “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014”, o estudo analisou 51 órgãos públicos federais do Executivo, Legislativo e da Justiça com base em dados do ano passado.
A metodologia usada avalia o grau de transparência dos órgãos públicos sob dois aspectos: o da Transparência Ativa, que é a forma como as informações de interesse público são divulgadas de maneira espontânea e em locais de fácil acesso; e o da Transparência Passiva, que é o procedimento de disponibilizar informações quando requeridas por meio de solicitação formal.
Transparência Ativa
Foram utilizados seis critérios para avaliar a Transparência Ativa. O estudo revelou que, neste quesito, os órgãos do Executivo foram os que melhor se saíram. Dos 38 órgãos analisados, 28 (73,7%) cumpriram todas as obrigações mínimas previstas na LAI.
Já no Legislativo, os dois órgãos públicos avaliados – Senado e Câmara Federais – descumpriram apenas um critério cada um.
Nenhum dos 11 órgãos de Justiça cumpriu integralmente os critérios de Transparência Ativa. Sete deles (63,6%) não cumpriram dois ou mais critérios, o que faz dos órgãos desse poder os menos adequados à LAI em comparação com os outros.
As maiores lacunas no quesito Transparência Ativa continuam sendo as informações relativas a participação popular e a lista de documentos classificados. Dos 38 órgãos avaliados do Executivo Federal, apenas 44,7% apresentavam em seus sites uma seção especializada para a divulgação de audiências públicas, consultas populares, entre outros. Nenhum órgão de Justiça e do Legislativo cumpriu o critério de divulgar informações sobre documentos classificados.
Transparência Passiva
Foram utilizados cinco modelos de pedidos de informação para avaliar a Transparência Passiva. A análise nesse quesito também levou em conta quatro critérios: o tipo de resposta, a qualidade de resposta, o tempo de resposta e a possibilidade de que o andamento do pedido seja acompanhado pelo solicitante.
No âmbito do Executivo Federal, foram enviados cinco pedidos de informação para cada um dos 38 ministérios e secretarias com status de ministério, totalizando 190 pedidos. Considerando o tipo de resposta fornecida pelos órgãos, 73,2% possibilitaram acesso integral à informação requisitada. Já no quesito qualidade de resposta, 73,9% das respostas foram consideradas satisfatórias. Ambas as taxas foram as mais altas constatadas. A média de demora na entrega resposta foi de 16 dias, dentro do estipulado pela LAI, que determina que as respostas sejam dadas em um prazo menor que 20 dias.
Na esfera do Legislativo, das dez perguntas enviadas à Câmara e ao Senado, seis delas forneceram acesso integral à informação, mesmo número de respostas satisfatórias. O tempo médio de resposta foi o mais baixo entre todos: 11 dias.
Já os 11 órgãos de Justiça avaliados receberam 55 pedidos de informação no total. Só 50,9% das respostas foram consideradas de acesso integral, e 56% foram tidas como satisfatórias – trata-se do menor percentual entre os três poderes avaliados. Nove órgãos tiveram a média de dias para resposta menor que 20, conforme determinado pela LAI, enquanto dois deles tiveram uma média acima desse limite.
Os pedidos que tiveram mais problemas foram os referentes à participação popular.
Avanço em relação a 2013
Apesar de ainda haver diversas lacunas na adequação à LAI, todos os órgãos federais analisados apresentaram números melhores em relação ao monitoramento aplicado em 2013.
Os maiores avanços foram notados na Transparência Ativa, principalmente quanto a informações institucionais e “perguntas e respostas frequentes” (dois critérios cumpridos por todos os órgãos avaliados). Outra melhora considerável foi a divulgação de notícias sobre a realização de audiências públicas e consultas populares no Executivo, alcançando um total de 92,1% dos órgãos, graças à implementação da ferramenta “Participe” do Governo Federal.
Sobre os números positivos verificados neste relatório em relação ao trabalho anterior, Joara Marchezini, oficial de Acesso à Informação da ARTIGO 19, alerta que a adaptação à LAI pelos órgãos públicos federais ainda está muito aquém do que deveria:
“Os pedidos de informação que fizemos eram simples e relativamente fáceis de serem respondidos. A alta quantidade de recursos, empregados quando a primeira resposta enviada era insuficiente, indica o quão difícil é ter acesso a uma informação correta e atualizada mesmo após três anos de vigência da LAI”, afirma.
Ela acrescenta: “O monitoramento focou na avaliação do cumprimento ou não dos requisitos mínimos da LAI, dando menos prioridade a questões como linguagem acessível, atualização e acessibilidade. São elementos que, se tivessem tido um peso maior, teriam tornado o cenário bem menos positivo. Além disso, a Controladoria Geral da União, responsável por analisar recursos na terceira instância, simplesmente adotou uma postura de se omitir no julgamento desses recursos, o que é extremamente preocupante”.
No próximo dia 14 de maio, a Abraji, a ARTIGO 19, a Conectas e a Transparência Brasil realizam o seminário “3 anos de Lei de Acesso à Informação – Como Avançar Mais?”, em São Paulo. Na oportunidade, as organizações discutirão com autoridades públicas a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) até o momento e as possíveis melhorias para o futuro. Criada em 16 de maio de 2012, a LAI estabelece padrões para a transparência pública em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) de todas as esferas (federal, estadual e municipal).
Gilberto Waller Junior, Ouvidor-Geral Adjunto da União e João Pedro Corrêa Costa, gestor do Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) do Ministério das Relações Exteriores já confirmaram participação nos debates.
Três levantamentos inéditos sobre a LAI – e as dificuldades que ainda existem para usá-la – serão apresentados na primeira mesa do seminário, das 9h às 11h.
Um deles é a segunda edição da pesquisa “Uso da Lei de Acesso a Informações por Jornalistas”, produzido pela Abraji, que mede os efeitos práticos da legislação para os jornalistas. Outro trabalho que será lançado no evento é o relatório“Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014”, de autoria da ARTIGO 19. A mesa terá ainda a apresentação de um mapa dos problemas no acesso a informações de Legislativos locais, elaborado pela Transparência Brasil. Por fim, Gilberto Waller Junior comentará os resultados das pesquisas e apresentará a perspectiva da Controladoria-Geral da União.
No segundo painel, das 11h30 às 13h30, o tema a ser discutido é o uso da segurança pública e da soberania nacional como justificativas para negar acesso a informações. Representantes da ARTIGO 19, da Conectas e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, todos com experiências frequentes nesse tipo de restrição, debaterão o tema com João Pedro Corrêa Costa, do Itamaraty.
O seminário é gratuito e será realizado no Auditório da FGV DIREITO SP (Rua Rocha, 233 – Bela Vista) das 9h às 13h30. Interessados(as) em participar podem se inscrever via formulário on-line.
Serviço
Seminário “3 anos da Lei de Acesso à Informação: como avançar mais?”
14 de maio de 2015, 9h às 13h30
Auditório FGV DIREITO SP
Rua Rocha, 233 – Bela Vista – São Paulo-SP
Inscrições gratuitas pelo formulário on-line Programação
9h-11h – Cenário do acesso à informação no Brasil: experiências da imprensa e da sociedade civil
Marina Atoji (Abraji), Joara Marchezini (Artigo 19), Natália Paiva (Transparência Brasil), Gilberto Waller Junior (CGU)
11h-11h30 – Coffee break
11h30-13h30 – Desafios para aplicação integral da LAI em temas de segurança pública e relações internacionais
Juana Kweitel (Conectas Direitos Humanos), Paula Martins (Artigo 19), Fórum Brasileiro de Segurança Pública, João Pedro Corrêa Costa (Itamaraty)
Relatório que contabiliza e analisa as graves violações à liberdade de expressão contra comunicadores e defensores de direitos humanos ocorridas no Brasil em 2014.
