Um vídeo que circula nas redes sociais registra dois jovens sendo detidos e agredidos por guardas civis municipais durante um campeonato de skate realizado em Mogi das Cruzes (SP). Segundo relatos, os jovens foram detidos porque faziam um grafite em um muro que já teria sido reservado pelo evento para esse fim. O vídeo mostra ainda um dos jovens desmaiado, sem receber socorro, e outro sendo agredido com um soco no rosto por um guarda. Na sequência, outro guarda aparece usando spray de pimenta contra pessoas que testemunhavam a cena.

 

O grafite é uma forma de manifestação artística em espaços públicos. Mais do que isso, se consolidou historicamente como uma forma de expressão das pessoas excluídas dos meios de comunicação mais tradicionais, unindo em sua essência o direito à liberdade de expressão, a arte e a reafirmação de identidades periféricas.

 

Existem muitas discussões a respeito do tema, mas elas deveriam envolver diferentes órgãos da esfera pública e a própria sociedade, já que a cultura é propriedade de todos e todas e um conceito em constante transformação.

 

Ao invés de um debate profundo sobre o assunto, o que se vê é que o grafite e o pixo têm sido assuntos para a esfera da segurança pública, que em inúmeros episódios já se mostrou despreparada para lidar com o tema.

 

Casos como o dos dois pichadores assassinados pela Polícia Militar em agosto de 2014 dentro de um prédio demonstram a urgência do aprofundamento da discussão sobre as formas de expressão no espaço urbano. Essa discussão se faz urgente para que não se repitam as cenas vistas no vídeo, em que agentes das forças de segurança agem em total desrespeito às normas nacionais e internacionais que garantem o direito à liberdade de expressão de todos e todas, protagonizando ações de repressão e reproduzindo um contexto de criminalização de quem exerce esse direito.

 

A violência vista no vídeo é injustificável. Não há como se justificar o uso de spray de pimenta de forma indiscriminada, a agressão a uma pessoa que estava imobilizada, sem apresentar qualquer tipo de resistência, e a negativa de socorrer alguém que a própria polícia feriu e deixou desacordada. O que o vídeo mostra é a violência pela violência, e a polícia empregando a sua força de forma desnecessária e desproporcional.

 

A ARTIGO 19 repudia a ação e espera que as devidas providências sejam tomadas pelos órgãos competentes para que haja responsabilização pelas violações flagradas no vídeo.

 

Foto: duncan c | CC BY-NC 2.0

No mês passado, a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) anunciou que reduziria o quadro de seus funcionários em 40% por conta da grave crise financeira pela qual atravessa. A redução deve afetar drasticamente os trabalhos do organismo, que cumpre um importante papel no monitoramento e denúncia de casos emblemáticos de violações de direitos humanos ocorridos no continente americano.

 

Diante da notícia, entidades reunidas no “Encontro das Américas da Aliança para o Governo Aberto” – entre as quais, a ARTIGO 19 – assinaram uma carta cobrando empenho dos governos dos países da região para que o organismo siga funcionando normalmente.

 

A carta lembra, entre outros pontos, que o montante destinado pelos países da região à CIDH é bastante inferior, por exemplo, ao enviado ao Tribunal Penal Internacional, “embora haja na Corte apenas um caso de exame preliminar relacionado a um país latino-americano, enquanto que na CIDH são mais de seis mil pedidos”. Lembra também que a OEA (Organizações dos Estados Americanos) destina apenas 6% do seu orçamento para a CIDH, “número que contrasta com os 41,5% que o Conselho da Europa destina para a promoção e proteção dos direitos humanos.”

 

As entidades pedem ainda que os países membros da OEA e da Aliança para o Governo Aberto façam contribuições financeiras de emergência com o objetivo de superar a crise financeira do organismo.

 

Leia abaixo a carta na íntegra:

               

Sociedade civil pede coerência de países que compõem a Aliança para o Governo Aberto frente a crise da CIDH

 

O monitoramento e a defesa dos direitos humanos desempenhados pela CIDH são chaves para os pilares que sustentam a Aliança

 

Governos abertos não podem ficar alheios ao escrutínio internacional nem serem omissos de seus compromissos internacionais

 

Sob o marco do Encontro das Américas da Aliança para o Governo Aberto, que aconteceu nos dia 1º e 2 de junho em Montevidéu, Uruguai, mais de 80 organizações e redes da sociedade civil dos continentes americanos fazem um chamado pontual para que os países que compõem a OEA (Organização dos Estados Americanos) se comprometam seriamente e com firmeza a respeitar o mandato e assegurar o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em particular, o trabalho de monitoramento e defesa desempenhado pela CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) e suas relatorias.

 

A CIDH é um dos principais órgãos de proteção, promoção e defesa dos direitos humanos na região, e é o último recurso com o qual a sociedade e vítimas de violações podem contar para garantir que sejam amparadas. Da mesma forma, a comissão reforçou o sistema com normas regionais que criam mudanças legislativas, judiciais e em políticas públicas. Apesar disso, o órgão tornou pública sua delicada situação financeira que ameaça diretamente a implementação oportuna e efetiva do seu mandato.

 

De acordo com a declaração da comissão, seu orçamento regular para este ano é de menos de cinco milhões de dólares, o equivalente a 6% do total do orçamento da OEA, número que contrasta com os 41,5% que o Conselho da Europa destina para a promoção e proteção dos direitos humanos. Ante a falta de recursos, a CIDH tem procurado contribuições diretas dos países membros, de observadores e da cooperação internacional. Nos últimos três anos, 34% dos recursos coletados vieram dos países observadores europeus. Paradoxalmente, apenas em 2015, os países da região contribuiram diretamente com de 200 mil dólares enquanto que destinaram mais de 13 milhões de dólares para o Tribunal Penal Internacional, embora haja na corte apenas um caso exame preliminar relacionado a um país latino-americano, enquanto que na CIDH são mais de seis mil pedidos.

 

Diante deste cenário, com a exceção de Peru, Panamá, Costa Rica e Antígua e Barbuda, nenhum país manifestou intenção de contribuir materialmente para garantir o funcionamento da comissão e o cumprimento do seu difícil mandato.

 

As organizações da sociedade civil reunidas em Montevidéu, francamente preocupadas com esta situação e o que ela representa para a defesa e proteção de direitos humanos, aproveitaram o fórum do qual participam para recordar a todos os países membros da OEA e, especialmente, aos 17 países americanos integrantes da Aliança para o Governo Aberto que evitar o escrutínio internacional que propicia a CIDH ou ser negligente em garantir seu funcionamento é uma profunda contradição com os princípios em que se comprometeram quando decidiram aderir à Aliança para o Governo Aberto .

 

O mandato da comissão está diretamente ligado aos pilares da proposta do Governo Aberto: prestação de contas, transparência e participação cidadã. Uma plataforma de diálogo e colaboração entre sociedade civil e governos, como a Aliança, não pode entregar resultados substantivos sem um marco que garanta os direitos humanos e os mecanismos para a sua proteção, como o faz a CIDH.

 

Neste contexto, as organizações signatárias fazem um forte apelo:

 

– Aos países membros da OEA e da Alianla a fazer contribuições de emergência a fim de superar imediatamente a crise financeira que levou à redução de 40% do pessoal da Comissão e à suspensão de diversas atividades.

 

– À OEA para que em sua próxima Assembléia Geral, a ser realizada em junho, atribua à CIDH e aos seus relatores os recursos necessários para a plena implementação do seu mandato, a curto, médio e longo prazo.

 

– A todas as partes contribuintes para assegurar que qualquer apoio financeiro não deva condicionar a ação autônoma e independente da comissão

 

– Aos Estados-membros da Aliança para que sejam coerentes com os pilares de um Governo Aberto, demonstrando a abertura ao escrutínio público que faz a CIDH em matéria de direitos humanos

 

– Aos países da Aliança para que assumam compromissos que reforcem a CIDH nos seus respectivos planos de acção.

Assinam esta carta:

 

Alianza Regional por la Libre Expresión e Información

Alianza Latinoamericana frente al Fracking

Articulación Feminista Marcosur    

Red Latinoamericana sobre Industrias Extractivas (RLIE)   

RED ANDI América Latina

Red Latinoamericana y del Caribe por la Democracia  

Abriendo Datos, Costa Rica

Acción Ciudadana, Guatemala

Alianza Internacional de Habitantes, México

Archiveros sin Fronteras Uruguay, Uruguay

ARTIGO 19

Asamblea Veracruzana de Iniciativa y Defensa Ambiental (LAVIDA), México

Asociación Ambiente y Sociedad, Colombia

Asociación Civil por la Igualdad y la Justicia, ACIJ, Argentina

Asociación de Periodistas de El Salvador

Asociación de Usuarios del Agua de Saltillo AUAS, México

Asociación Nacional de la Prensa, Bolivia

Asociación por los Derechos Civiles, Argentina

Asociación Potosina por la Dignidad Animal, México

Asociación Uruguaya de Archivólogos, Uruguay

Cartocrítica, México

CENSAT Agua Viva, Colombia

Centro de Archivos y Acceso a la Información Pública, Cainfo, Uruguay

Centro de Investigación en Desarrollo AC, CIDAC, México

Comité por la Libre Expresión, Honduras

CONGCOOP, Guatemala

Congreso Transparente, Guatemala

Controla tu Gobierno.com A.C., México

Cooperativa Mujer Ahora, Uruguay

Cotidiano Mujer, Uruguay

Creative Commons Uruguay, Uruguay

DATA, Uruguay

DECA Equipo Pueblo, A.C., México

Derecho, Ambiente y Recursos Naturales DAR, Perú

ECODESS, Perú

El Abrojo, Uruguay

Espacio de Coordinación de Organizaciones Civiles sobre Derechos Económicos, Sociales y Culturales (Espacio DESC), México

Espacio Público, Venezuela

Federación Uruguaya de Asociaciones de Padres de Personas con Discapacidad Intelectual, Uruguay

Food & Water Watch, Estados Unidos

Freshwater Action Network Mexico, México

Fundación Andina para la Observación y Estudio de Medios FUNDAMEDIOS, Ecuador

Fundación Avina, Latinoamérica

Fundación Chile Sustentable, Chile

Fundación Ciudadanía y Desarrollo FCD, Ecuador

Fundación Democracia sin Fronteras, Honduras

Fundación Directorio Legislativo, Argentina

Fundación para la Libertad de Prensa, Colombia

Fundación Pro Acceso, Chile

Fundación Salvadoreña para el desarrollo Económico y Social, El Salvador

Fundación Violeta Barrios de Chamorro, Nicaragua

Fundar, Centro de Análisis e Investigación, México

GESOC, A.C., México

Grupo de Trabajo sobre Educación Inclusiva, Uruguay

Grupo Propuesta Ciudadana, Perú

Iniciativa Social para la Democracia (ISD), El Salvador

Instituto de Derecho y Economía Ambiental, Paraguay

Instituto de Liderazgo Simone de Beauvoir, México

Instituto de Prensa y Libertad de Expresión, Costa Rica

Instituto de Prensa y Sociedad, Perú

Instituto Mexicano para la Competitividad AC, México

#JusticiaYa, Guatemala

Mujer y Salud en Uruguay, Uruguay

No Fracking Tamaulipas, México

Observatorio Petrolero Sur, Argentina

Participación Ciudadana, República Dominicana

Pobladores, México

Poder Ciudadano, Argentina

Red Académica de Gobierno Abierto, Uruguay

Red de Gobierno Abierto RGA, Uruguay

Semillas para la Democracia, Paraguay

SocialTIC, México

Transparencia Mexicana, México

Transparencia por Colombia, Colombia

Transparencia Venezuela, Venezuela

Unión Nacional de Ciegos del Uruguay, Uruguay

 

A ARTIGO 19 repudia o que tudo indica ser uma ação coordenada de juízes e promotores do Paraná para a abertura de 36 processos judiciais contra cinco profissionais do jornal Gazeta do Povo, de Curitiba (PR).

 

O motivo por trás dos processos é a publicação de reportagens em fevereiro deste ano que informavam o valor dos salários recebidos por magistrados do Estado. Os autores dos processos alegam que foram prejudicados pelas reportagens e cobram mais de 1,3 milhão de reais em indenizações por danos morais.

 

Os réus nos processos são os jornalistas Chico Marés, Euclides Lucas Garcia e Rogério Galindo, o analista de sistemas Evandro Balmant e o infografista Guilherme Storck. Como os processos foram abertos em juizados de cidades espalhadas pelo Estado, os cinco já foram obrigados a rodar mais de seis mil quilômetros nos últimos dois meses para comparecer às audiências. Pelo menos uma condenação, no valor de 20 mil reais, já aconteceu.

 

A suspeita é que a ação tenha sido coordenada pela AMAPAR (Associação dos Magistrados Paranaenses) e pela APMP (Associação Paranaense do Ministério Público). Um áudio disponível on-line e atribuído ao presidente da AMAPAR, Frederico Mendes Junior, registra a voz de um homem instruindo um grupo de juízes a entrar com as ações.

 

Para a ARTIGO 19, os processos judiciais contra os autores da reportagem representam um ataque ao direito à liberdade de expressão e de informação.

 

A abertura de processos judiciais é parte do direito de acesso à Justiça e, em si, é uma medida legítima. Mas o tipo de ação verificada no Paraná, com a proliferação de demandas judiciais, tem o poder de intimidar e, nesse caso, silenciar vozes críticas.

 

A prática de processar jornalistas de maneira coordenada não é nova. Nesse sentido, a ARTIGO 19 tem atuado nos últimos anos para que o direito penal deixe de ser usado contra quem questione políticos, funcionários e agentes públicos. Questões que sejam de interesse social e ações de pessoas que exerçam atividades de natureza pública devem estar sujeitas ao amplo debate da sociedade e ao seu escrutínio. Essa é uma exigência das democracias modernas – transparência e prestação de contas à sociedade.

 

Além disso, a divulgação dos salários dos magistrados é desejável por cumprir requisitos de transparência na administração pública. No relatório “Caminhos da Transparência – A Lei de Acesso à Informação e os Tribunais de Justiça”, a ARTIGO 19 recomenda que os salários sejam divulgados de forma ativa (sem a necessidade de pedidos de informação) nos sites dos tribunais.

 

Vale lembrar que tanto a Resolução 215/2015, do Conselho Nacional de Justiça, quanto a Resolução 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, obrigam que o valor das remunerações de juízes e promotores sejam de conhecimento público. Isso também já foi fixado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

Esse tipo de intimidação contra comunicadores não é só um ataque aos direitos individuais desses profissionais, mas também um ataque ao direito coletivo de informação de toda a sociedade. Assim, a ARTIGO 19 espera que os profissionais processados sejam inocentados pela Justiça, e que nos casos em que tenha havido condenações, que estas sejam revertidas nas instâncias superiores.

 

Foto: Divulgação

 

No Dia Mundial do Meio Ambiente celebrado hoje (5), a ARTIGO 19 chama a atenção da sociedade para a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 65, que pretende flexibilizar o licenciamento ambiental no Brasil em obras públicas, derrubando etapas importantes do processo. Entre outras coisas, a proposta prevê o fim da obrigação de se realizar audiências públicas em que são discutidos os impactos de obras, comprometendo assim a participação social.

 

De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a PEC 65 chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado no final de abril, mas retornou à comissão após um pedido de requerimento.

 

Para a ARTIGO 19, a proposta vai na contramão não apenas das boas práticas relacionadas à defesa do meio ambiente, mas também daquelas que visam promover a transparência e a participação social. Isso porque ao invés de buscar envolver a população nas tomadas de decisão de natureza pública, um dos papéis primordiais do poder público, o que a PEC 65 pretende é justamente alijá-la do processo.

 

Atualmente, o Senado, por meio do portal E-Cidadania, organiza uma votação on-line para saber a opinião do público sobre a proposta. Até o momento, 30 mil pessoas já participaram. Além disso, um abaixo-assinado, organizado pelo Instituto Pólis, também circula para reunir nomes de pessoas contrárias à medida.

 

A ARTIGO 19 convida a todos e todas a participar da votação e assinar o abaixo-assinado para expressar sua contrariedade à PEC 65, se somando assim aos esforços da sociedade civil para barrar mais um retrocesso para o meio ambiente e para o direito à participação social.

 

Em carta enviada hoje (3) a diversos deputados, a ARTIGO 19 pede que o Projeto de Lei (PL) 5276/2016, também conhecido como “PL de Dados Pessoais”, seja colocado em consulta pública na plataforma e-Democracia, a exemplo do processo ocorrido com o Marco Civil da Internet.

 

Projeto que vem sendo acompanhado de perto pela sociedade civil, o PL de Dados Pessoais visa criar regras para a gestão de dados pessoais de cidadãos brasileiros, seja pelo setor público ou privado. No final do ano passado, o Ministério da Justiça já havia submetido o texto de um anteprojeto de lei sobre o tema a consulta pública.

 

Atualmente, o PL se encontra em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça, e na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Os relatores e sub-relatores dessas comissões são alguns dos deputados que receberam a carta.

 

Nela, a ARTIGO 19 lembra que “o Congresso Nacional agiu de maneira exemplar na tramitação do do Marco Civil da Internet ao realizar uma consulta pública plural, multissetorial”, e afirma que “o PL 5276/2016, por se tratar de tema sensível à opinião pública deve seguir caminho similar nas diversas instâncias de sua tramitação”.

 

Leia a carta na íntegra abaixo:

 

São Paulo, 03 de junho de 2016

 

Assunto: Consulta ao Projeto de Lei 5276/2016 sobre a Proteção de Dados Pessoais na plataforma e-Democracia

 

Excelentíssimo/a Senhor/a Deputado/a

 

Uma infinidade de dados pessoais hoje são coletados, tratados e circulam na rede com – e por vezes sem – consentimento dos cidadãos brasileiros, podendo ser utilizados para os mais diversos fins. Tratando-se de matéria profundamente relacionada a efetivação de direitos fundamentais, como a privacidade e a liberdade de expressão, toda a legislação sobre esse tema deve ser elaborada da maneira mais transparente e precisa possível, alinhada com o interesse público. O atual contexto político reforça o anseio popular de ser levado em consideração toda vez que uma matéria de impacto está sendo discutida nas casas parlamentares. A proteção aos dados pessoais não poderia ser tema mais sensível para o tempo em que vivemos.

 

A ARTIGO 19 , portanto, solicita a inclusão do Projeto de Lei 5276/2016 sobre Proteção de Dados Pessoais para consulta na plataforma e-Democracia.

 

O Congresso nacional agiu de maneira exemplar na tramitação do do Marco Civil da Internet ao realizar uma consulta pública plural, multissetorial e que reforçou o espírito participativo na discussão sobre a elaboração e modificações no texto da lei. A principal e mais eficaz ferramenta para todo o processo foi a plataforma e-Democracia, que permite pessoas das mais diversas regiões nacionais, ou mesmo cidadãos que encontram-se momentaneamente fora do país, debruçar-se sobre o tema desde seus dispositivos digitais com diversos pontos de vista, opinando e influenciando os caminhos da letra da lei.

 

O PL 5276/2016, por se tratar de tema sensível à opinião pública deve seguir caminho similar nas diversas instâncias de sua tramitação no Congresso. A discussão do anteprojeto no Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional do Consumidor foi uma boa sinalização que deve ser mantida agora. Só assim alcançaremos uma proposição legislativa legítima e representativa dos diversos segmentos sociais.

 

Tendo a certeza que os representantes legislativos são os mais interessados em incorporar e refletir essa demanda comum, pedimos que considerem a melhor abordagem para o andamento da matéria em questão.

 

Atenciosamente,
ARTIGO 19

 

Foto: Marcos Santos/USP Imagens | CC BY-NC 3.0 BR

 

A ARTIGO 19 condena a violência policial empregada contra manifestantes do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e da Frente Povo Sem Medo que participaram de um ato público ontem (1) em São Paulo.

 

A violência ocorreu após o término do ato, quando manifestantes ocuparam o escritório regional da Presidência da República para protestar contra medidas do governo. A Polícia Militar, que se encontrava no local com um efetivo desproporcional, reagiu com força exagerada e desnecessária. Diversas pessoas que estavam na região sem apresentar nenhum tipo de resistência ou agir de maneira ilegal foram agredidas a golpes de cassetetes, spray de pimenta, bombas de gás lacrimogêneo e bala de borracha.

 

 

O Congresso Nacional pode votar em breve a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 65/2012, que visa alterar a Constituição e flexibilizar o processo de licenciamento ambiental de obras públicas no Brasil.

 

De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a proposta pretende liberar o andamento de obras apenas com a apresentação de estudos iniciais, à revelia de uma série de direitos básicos, como o direito à participação social. No final de abril, ela chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça para ser submetida ao plenário do Senado, mas, após um requerimento, voltará à comissão para passar por nova votação.

 

Atualmente, o processo de licenciamento ambiental consiste em três etapas: a primeira envolve a realização de estudos de impacto e a solicitação de licença prévia ambiental. Na sequência, é necessária a obtenção de uma licença de instalação, que vai liberar o início efetivo da obra. Na terceira e última etapa, é concedida a licença de operação, que autoriza o uso ou o funcionamento de uma obra, seja ela uma estrada ou uma usina hidrelétrica, por exemplo.

 

O que a PEC 65 almeja é derrubar a necessidade das últimas duas etapas, tornando desnecessário o cumprimento de uma série de prerrogativas importantes para a preservação ambiental e o respeito a direitos. Entre elas, está a realização de audiências públicas para se debater aspectos relacionados a uma obra, nas quais qualquer cidadão pode participar e comunidades afetadas devem ser ouvidas atentamente.

 

A proposta, assim, vai na contramão não apenas das boas práticas relacionadas à defesa do meio ambiente, mas também daquelas que visam promover a transparência e a participação social. Isso porque ao invés de buscar envolver a população nas tomadas de decisão de natureza pública, um dos papéis primordiais do poder público, o que a PEC 65 pretende é justamente alijá-la do processo.

 

Há mais de três anos, a ARTIGO 19 acompanha as negociações sobre um acordo a ser fechado entre países da América Latina e Caribe em torno do Princípio 10 – uma diretriz aprovada na ECO-92 que diz respeito à participação social e o acesso à informação em temas relacionados ao meio ambiente. O Brasil é um dos países que participa das negociações e, naturalmente, deve trabalhar para se adequar ao Princípio 10.

 

Para a ARTIGO 19, a PEC 65 terá implicações drásticas para o meio ambiente e para a participação social, caso seja aprovada. Por isso, a entidade conclama toda a sociedade a se mobilizar para barrar mais um retrocesso que ameaça se concretizar no campo dos direitos sociais no país.

 

Participe da consulta pública sobre a PEC 65 no site do Senado

Assine o abaixo-assinado contrário à proposta

 

Foto: Divulgação | CC BY-NC-SA 2.0

 

No último dia 12 de maio, a Medida Provisória 726/2016 determinou a extinção da CGU (Controladoria-Geral da União), substituindo-a pelo recém-criado Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle. Diante da notícia, a ARTIGO 19 vem a público manifestar-se contrária à medida.

 

Criada em 2001, a CGU tem desempenhado um importante papel na promoção da transparência e no combate à corrupção no país, havendo, dentre outras coisas, impulsionado a criação da LAI (Lei de Acesso à Informação), secretariado a execução das ações da parceria para o governo aberto (OGP) no Brasil e ainda promovido a criação de controladorias estaduais e municipais por todo o país. Por conta de sua atuação, o órgão chegou a receber diversos prêmios de reconhecimento.

 

Considerando a inexistência de um órgão autônomo destinado a promover e garantir o acesso à informação em todos os níveis e esferas de governo, a CGU torna-se ainda mais imprescindível. Atualmente, o órgão atua como terceira instância recursal da LAI e carrega a tarefa de conduzir a implementação da lei junto aos órgãos do Executivo Federal, buscando também promovê-la para além deles. São justamente esses órgãos os que mais se adequaram à LAI conforme aponta relatório da ARTIGO 19 que analisou os níveis de transparência nos três poderes na esfera federal.

 

Vale ainda lembrar que a CGU tem realizado ações de promoção da LAI diretamente nos municípios, por meio das iniciativas “Escala Brasil Transparente” e “Programa Brasil Transparente”. O órgão também tem sido responsável por intercambiar experiências na área junto ao Judiciário.

 

Na prática, a substituição da CGU pelo novo ministério significa o enfraquecimento de um órgão de controle, com prejuízos para o trabalho de combate à corrupção e de promoção do acesso à informação. A perda de vínculo com a Presidência é preocupante uma vez que era este arranjo  que permitia que a CGU tivesse determinadas atribuições, como atuar como terceira instância recursiva da LAI, estabelecer acordos de leniência e auditar os demais órgãos do Executivo. Já o Ministério da Transparência não terá autonomia e capacidade institucional de controlar a atuação dos outros ministérios, já que possui o mesmo status que seus pares. Além do mais, a substituição de um órgão pelo outro gera gastos adicionais e pode implicar na descontinuidade de importantes projetos.

 

Ao invés de substituída, a CGU deveria ter sido fortalecida e redefinida como um órgão de atividade permanente com status constitucional, firmando-se como um órgão de Estado. Algumas propostas de emenda constitucional, como a PEC 45/2009, visam essa mudança, que evitaria que o órgão pudesse ser extinto por motivações políticas assim como costuma ocorrer com ministérios.

 

Para a ARTIGO 19, a extinção da CGU pode representar um enorme retrocesso no que diz respeito à construção de uma cultura de transparência e abertura das informações públicas do país, processo que teve grande impulso em 2011 com a promulgação da LAI. Não se trata de uma perda apenas para o direito à informação, mas também uma perda para a democracia e para a boa governança.