ARTIGO 19 divulga resultado de consulta sobre sistema que disponibiliza dados de águas no Brasil

21 de agosto de 2020 - Destaque



Consulta online ouviu 131 pessoas sobre o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) e coletou sugestões sobre acesso à informação e usabilidade

A ARTIGO 19 divulga, nesta sexta-feira (21/08) o relatório com a consolidação das respostas da Consulta Online sobre o Sistema Nacional de Informações Sobre Recursos Hídricos (SNIRH). O SNIRH é a base para disponibilização das informações sobre as águas do Brasil. 

Realizado em parceria com a Fundação Grupo Esquel Brasil e o Observatório de Governança das Águas, a consulta online ouviu 131 pessoas entre os dias 5 de fevereiro e 9 de março de 2020. As perguntas buscaram compreender a experiência dos usuários quanto à estrutura, a abrangência de conteúdo e as formas de acesso do SNIRH, visando o aprimoramento do Sistema e a melhoria da transparência e da participação na gestão dos recursos hídricos. 

Com a publicação, a ARTIGO 19 lembra que a participação social e o acesso à informação, direitos constitucionais que se conectam, são essenciais na manutenção de uma sociedade democrática. Em um contexto de pandemia, em que organizações de saúde recomendam medidas como lavar as mãos com frequência, a falta de saneamento e de água que atinge uma parcela da população se torna ainda mais grave. Dessa maneira, garantir e efetivar a participação social e o acesso à informação é crucial para assegurar o acesso à água, um direito humano cujo cuidado e gestão deve ser compartilhada com toda a sociedade. 

 

Sugestões para aprimorar o sistema

As sugestões foram variadas, focadas tanto na necessidade de integração com outros sistemas de monitoramento, de melhor visualização de dados e de tornar o SNIRH mais amigável ao público em geral. Quanto a quais informações deveriam ser encontradas, os respondentes sugeriram informações em tempo real, disponibilização de séries históricas e dados mais atualizados, visto que há informações datando de 2016 e bases de dados não acessíveis, o que impede pesquisas aprofundadas. Destaca-se que a maior parte dos respondentes já havia acessado o SNIRH.

As respostas e sugestões compartilhadas pelos participantes ressaltam a importância do fortalecimento de sistemas de informações assim como a publicação de dados em formato aberto, compartilhados de maneira compreensível, atualizada e periódica. 

Os resultados da consulta foram compartilhados com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), órgão responsável pela gestão do SNIRH. O relatório está disponível neste link

 

 

 


LINK: https://artigo19.org/?p=18598

Relatório lançado pela ARTIGO 19 revela dificuldade para acesso a informações sobre Covid-19

30 de maio de 2020 - Defendendo direitos na crise do coronavírus



No mês em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa oito anos de vigência, uma pesquisa realizada pela ARTIGO 19 mostra que, mesmo quando solicitadas, informações que deveriam ser compartilhadas com a população pelo poder público não chegam.

O relatório Transparência para vencer a crise, lançado hoje (30/05), mostra dificuldades em obter respostas satisfatórias do poder público em temas centrais no enfrentamento ao novo coronavírus. Pedidos de informações sobre temas como protocolo de testagem, capacidade hospitalar e número de testes realizados foram enviados para o Ministério da Saúde e todas as secretarias estaduais.

Os dados revelam que também é insatisfatória a publicação de dados desagregados por gênero, raça e etnia e outras informações que possam trazer evidências sobre os diferentes impactos da pandemia no país. Reforçam, porém, que é possível superar essas barreiras avançando na implementação da LAI e de recomendações internacionais para a garantia do direito de saber da população. Nesse sentido, o relatório reúne informações sobre boas práticas nos estados e traz recomendações baseadas na realidade e legislação brasileira e em marcos internacionais neste campo.

“A falta de informações oficiais de qualidade favorece a proliferação de informações falsas ou descontextualizadas e dificulta o entendimento do real cenário de contágio, bem como diminui a capacidade da população em decidir sobre sua saúde. O desencontro entre as informações oficiais e a realidade verificada impossibilita uma participação ativa da população no enfrentamento à crise. Para que as políticas públicas de enfrentamento tenham maior aderência na população, é necessário ampliar, e não reduzir, a transparência”, recomenda a publicação.

Conheça os principais resultados:

> Somando os pedidos de informação aos diferentes órgãos, ao todo, atingimos 115 solicitações. A partir delas, foram recebidas 78 respostas iniciais — dado que indica que 37 solicitações (32,2%) ficaram sem resposta.

> Dentre as respostas recebidas, somente 32 disponibilizaram acesso integral ao conteúdo solicitado e foram classificadas como satisfatórias (27,8%) — ou seja, menos de um terço do número de pedidos realizados.

> Diante do número limitado de respostas satisfatórias, foi necessário protocolar recursos, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Após os recursos, as respostas satisfatórias obtidas subiram de 32 para 51.

> Em nenhum caso foi possível acessar os dados desagregados por raça e etnia, o que aponta um desafio importante para o acesso à informação sobre a pandemia.

> Algumas informações foram mais difíceis de conseguir do que outras: enquanto apenas 9 órgãos informaram sobre a disponibilidade dos leitos de UTI, 15 órgãos compartilharam protocolos de testagem.

> Em relação ao conteúdo, as respostas obtidas trouxeram evidências de que o país pode estar testando menos a população do que poderia. Também indicaram dificuldades que podem acentuar a subnotificação dos casos.

 

Sobre a Pesquisa
A análise foi realizada com transparência passiva, ou seja, a partir das respostas do poder público quando solicitadas informações, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. A ARTIGO 19 realizou e acompanhou 115 pedidos de informação entre os dias 7 de abril e 17 de maio de 2020. Os pedidos foram enviados ao Ministério da Saúde (MS), ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e às secretarias estaduais de saúde de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal em torno de 6 temas: 1) protocolo de testagem; 2) realização de testes na população; 3) notificação dos casos; 4) taxa de ocupação dos leitos de UTI; 5) ações de enfrentamento e orçamento do Ministério da Saúde; e 6) testes realizados pelo Presidente da República.

Acesse a publicação na íntegra


LINK: https://artigo19.org/?p=18037

Coronavírus: novo relatório da ARTIGO 19 alerta para impactos no direito à informação globalmente

11 de maio de 2020 - Defendendo direitos na crise do coronavírus



Além de identificar uma série de ameaças que já vem acontecendo em alguns países, o relatório também traz recomendações para os governos sobre acesso à informação durante a pandemia e fornece uma lista detalhada de informações que eles devem compartilhar proativamente com a população.

O mundo avançou no campo do direito à informação nos últimos anos, com 90% da população mundial vivendo em um país com uma lei ou política voltada a sua garantia. No Brasil, desde 2012 está em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, Estados e Municípios. Essas leis e políticas apresentam diretrizes fundamentais no contexto da pandemia do novo coronavírus, em que a transparência e o acesso à informação são cruciais.

Em um novo relatório publicado hoje (11/05), intitulado de Ensuring the Public’s Right to Know in the COVID-19 Pandemic (em tradução livre “Garantindo o direito de saber na pandemia de COVID-19”), a ARTIGO 19 alerta para os impactos negativos e ameaças em relação ao direito à informação durante a crise de saúde que se estabeleceu no mundo. Algumas dessas ameaças se referem aos governos que:

  • Tentam limitar críticas à má tomada de decisões ou quando promovem violações, como a restrição de direitos humanos e ocultação de corrupção;
  • Criam uma nova legislação de emergência que limita o acesso a informações sobre a pandemia e/ou estende os prazos pelos quais os governos devem responder sobre informações públicas;
  • Não prioriza o acesso da população às informações, enquanto serviços públicos são reduzidos.

Em países como a Romênia, Sérvia e Moldávia foram aprovadas medidas que prolongam o tempo que os funcionários públicos têm para responder aos pedidos de informação. No Brasil, em março deste ano, em pleno ascensão dos casos de coronavírus no país, o governo federal editou uma Medida Provisória (MP) que dispunha de dispositivos que alteravam o funcionamento da LAI nesse sentido. Diante dos problemas que causava para a transparência pública, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar o artigo da MP, resguardando a transparência, o direito da população à informação e à participação social, práticas democráticas que são ainda mais necessárias para enfrentar o atual momento. Não há garantias, porém, de que medidas como essa não podem voltar a acontecer no Brasil e em outros países do mundo,

Durante a pandemia, a ARTIGO 19 recomenda aos governos que no mundo todo:

  • Garantam que eventuais atrasos na resposta aos pedidos de informação sejam limitados;
  • Deem prioridade a solicitações relacionadas ao coronavírus;
  • Forneçam o acesso eletrônico para fazer solicitações e receber informações enquanto solicitações físicas não forem possíveis;
  • Publiquem proativamente informações sobre a crise de saúde pública e as respostas relacionadas a ela;
  • Garantam que os órgãos de supervisão e os processos de apelação diante de atrasos de negativas de acesso à informação pública sigam operando;
  • Mantenham o acesso aos tribunais para casos importantes;
  • Garantam o acesso do público a informações sobre leis cruciais para a saúde e o meio ambiente;
  • Mantenha registros completos enquanto a equipe estiver trabalhando remotamente.

O relatório também fornece aos governos uma lista detalhada de informações que eles devem compartilhar proativamente com a população durante a pandemia, que incluem:

  • O compartilhamento diário de informações e de dados de saúde pública em torno de casos de coronavírus: número de mortes, de recuperações, testes realizados e disponíveis, instalações em hospitais, testes de vacinas e planejamento de contingências;
  • Publicação dos detalhes de todos os contratos, doações, empréstimos, suporte a empresas e outros gastos públicos;
  • A publicação de nomes e biografias dos membros de todos os comitês que prestam aconselhamento científico, econômico ou a outro a órgãos públicos envolvido nas respostas à pandemia, incluindo cópias de todas as atas das reuniões, documentos de trabalho e conselhos fornecidos aos governos;
  • Compartilhamento de informações sobre governança, direitos humanos e aplicação da lei.

A publicação mostra que medidas de tranparência pública e garantia do direito da população à informação não só podem, como devem estar nas respostas as crises.

Leia o relatório na íntegra em inglês neste link (em breve, lançaremos a versão em português da publicação).


LINK: https://artigo19.org/?p=17952

Novo relatório analisa a transparência nos programas de despoluição da Baía de Guanabara

29 de julho de 2016 - Acesso à Informação



 

Águas Turvas Site

 

A ARTIGO 19 lança nesta sexta-feira (29) o relatório “Águas turvas, informações opacas: uma análise sobre a transparência dos programas de despoluição da Baía de Guanabara”. O trabalho visa analisar o acesso às informações sobre os dois programas governamentais criados para despoluir a Baía de Guanabara, localizada no Rio de Janeiro.

 

Baixe o relatório

Baixe o sumário-executivo

 

Com uma área que abrange 15 municípios, a bacia hidrográfica da Baía de Guanabara sofre com o lançamento de dejetos oriundos do esgoto doméstico, de resíduos de indústrias (em especial a petrolífera) e de lixões e aterros localizados em seu entorno, que juntos contribuem para a degradação do ecossistema e dos modos de vida tradicionais da região.

 

Em agosto, cerca de 1.400 atletas estarão em suas águas para as competições de vela nos Jogos Olímpicos. Porém, seu nível de poluição preocupa – em alguns pontos da baía, foram detectados níveis de coliformes fecais, bactérias e metais pesados várias vezes acima dos parâmetros permitidos. Além disso, há o risco de que o lixo flutuante influencie nas provas.

 

 

Os dois programas analisados pelo estudo foram o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG), que durou de 1994 a 2006, e o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), que começou em 2006 e segue até hoje.

 

O PDBG contou com empréstimos de organismos internacionais equivalentes a mais de R$ 2 bilhões em valores atuais. Além de não ter despoluído a baía, o programa deixou uma dívida na casa de R$1,19 bilhão que ainda precisa ser paga. Já o PSAM está orçado em R$1,13 bilhão e também não atingirá as metas de despoluição nos marcos em que foi anunciado.

 

Para medir a transparência, a ARTIGO 19 analisou órgãos responsáveis pelos dois programas de despoluição de acordo com as informações disponíveis em seus sites (Transparência Ativa) e com as respostas dadas a pedidos de informações feitos (Transparência Passiva).

 

O objetivo do levantamento era descobrir informações relacionadas a: a) recursos utilizados; b) cronogramas das obras de tratamento de esgoto; c) desembolso financeiro; d) licitações; e) quantidade de pessoas e domicílios beneficiados com as melhorias previstas; e f) fontes financiadoras.

 

Na análise da Transparência Ativa, nenhum site foi classificado como sendo de Alta Transparência. O melhor site avaliado foi o do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que apresentou Média Transparência. Nele foi possível encontrar relatórios de fiscalizações relacionados aos programas, mas diversas informações disponíveis no site estavam desatualizadas.

 

Os sites do Governo do Rio de Janeiro, da Secretaria Estadual do Ambiente (SEA), da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) e da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) apresentaram Baixa Transparência.

 

Já o site do PSAM foi o único a apresentar Nenhuma Transparência. A maioria das informações disponíveis no site está desatualizada e o único documento disponível traz informações sobre as Estações de Tratamento de Esgoto do programa, mas nada sobre o orçamento das obras.

 

Na análise da Transparência Passiva, a ARTIGO 19 enviou 19 pedidos de informações a três órgãos públicos: SEA, Cedae e Sefaz-RJ.

 

A SEA, órgão que coordena o desenvolvimento do PSAM, foi a pior avaliada ao não responder nenhum dos nove pedidos feitos. Por outro lado, a Cedae respondeu a todos os sete pedidos de informação de forma satisfatória.  Já a Sefaz-RJ recebeu três pedidos de informação e concedeu duas respostas satisfatórias.

 

Para Mariana Tamari, oficial de Acesso à Informação da ARTIGO 19 e responsável pelo relatório, a falta de transparência não pode ser entendida como um problema meramente técnico ou metodológico.  “Os problemas que verificamos no acesso à informação dos programas de despoluição devem ser vistos como parte constitutiva da crise ambiental vivida pela Baía de Guanabara. Há uma relação direta entre a opacidade das águas da baía e a opacidade das informações relativas a ela e à sua despoluição”, afirma.

 

Ela acrescenta: “A transparência é a base do controle público social. Sem ela, cidadãos tornam-se meros espectadores, aumentando assim as chances de que violações de direitos ocorram. Além disso, sem um controle social efetivo, projetos, metas e investimentos tornam-se mais frágeis diante de seus próprios objetivos”.

 

Um dos principais passivos socioambientais do Estado do Rio de Janeiro, o projeto de despoluição da Baía de Guanabara já requereu vultosos investimentos públicos e motivou inúmeras promessas que não foram cumpridas. Mesmo com toda a atenção que a baía recebeu nos últimos anos devido aos Jogos Olímpicos, o grau de opacidade das informações é significativo, e a negligência com a gestão da baía, evidente.


LINK: https://artigo19.org/?p=8772

Relatório aponta que Estado segue com postura repressiva a manifestações

10 de setembro de 2015 - Notícias



Capa Relatório As Ruas Sob Ataque - Facebook

Com o intuito de analisar a postura repressiva do Estado brasileiro contra as manifestações de rua ocorridas no país nos últimos anos, a ARTIGO 19 lança nesta quinta-feira (10) o relatório “As ruas sob ataque: protestos 2014 e 2015”.

Baixe o relatório

Para o trabalho foram analisados 740 protestos ocorridos em São Paulo e no Rio de Janeiro entre janeiro de 2014 e julho de 2015. Um site foi criado para disponibilizar as informações do relatório de forma interativa, no endereço http://2015brasil.protestos.org.

A conclusão do estudo é a de que o Estado brasileiro continua cometendo violações com o intuito de sufocar manifestações. As ações têm se dado em diversas frentes: violência policial, criminalização pelos tribunais, projetos de lei restritivos e a falta de responsabilização de agentes que cometeram violações.

“Temos o direito fundamental de nos expressar de diferentes formas, inclusive por meio de manifestações de rua. O Estado, por sua vez, tem o dever de garantir esse direito e seu exercício pacífico. Negar esse direito, ou reagir com violência contra aqueles que protestam, contraria a própria noção de democracia e de um Estado de direito. Nossa sociedade já não pode hoje aceitar esse tipo de comportamento. Não vivemos numa ditadura”, afirma Camila Marques, advogada e uma das responsáveis pelo relatório.

Na lista de violações cometidas por policiais estão a falta de identificação, a realização de detenções arbitrárias, o emprego desproporcional de efetivo policial e de armamento menos letal (como balas de borracha e gás lacrimogênio) e até o uso de armas letais (registrado em quatro manifestações).

Foi verificado ainda o surgimento de novas técnicas de controle de manifestações. Duas delas são as ações batizadas de “Caldeirão de Hamburgo” (ou kettling) e de “envelopamento”, que envolvem o cercamento de manifestantes. Além disso, o Estado criou tropas especiais somente para agir em protestos.

Segundo o relatório, o amplo cenário de violações verificadas em protestos desde 2013 se agrava pela falta de responsabilização daqueles que cometeram abusos. Praticamente nenhuma punição a agentes públicos que cometeram atos de violência em manifestações foi registrada, o que acaba reforçando o ciclo de violações.

O investimento do Estado no aprimoramento do aparelho repressivo aumentou no período analisado. No caso de São Paulo, o governo do Estado abriu licitação para a compra de veículos blindados a serem usados em manifestações, tendo como principal argumento a realização dos megaeventos esportivos (Copa do Mundo e Olimpíadas).

O relatório identificou ainda que a prática de vigilância de manifestantes cresceu, com a ocorrência de monitoramento de “suspeitos” na internet e até mesmo a quebra de sigilo de comunicações privadas.

PLs, Judiciário e violência contra comunicadores

No viés institucional, a elaboração de projetos de leis (PL) que buscam criminalizar condutas relacionadas a manifestações seguem recorrentes. Entre estes destacam-se PLs que visavam tipificar o crime de “desordem” e a proibição do uso de máscaras em manifestações.

O Judiciário também figurou como um agente limitador de manifestações. Acionado para julgar manifestantes detidos (muitas vezes de forma arbitrária e sob acusações frágeis) ou para posicionar-se sobre a validade de normas ou pedidos de responsabilização do Estado por abusos cometidos, na maior parte do tempo os tribunais acabaram chancelando a postura repressiva dos poderes Executivo e Legislativo em relação ao direito de protesto.

O caso de Rafael Braga, detido em 2013 por estar de posse de um frasco de desinfetante e um de água sanitária próximo a um protesto realizado no Rio de Janeiro, também suscitou o debate em torno da seletividade penal. Braga estava em situação de rua à época e permanece preso até o momento.

O relatório joga luz ainda sobre a violência direcionada especificamente contra comunicadores. Foram diversos casos registrados de profissionais de imprensa feridos em função do uso da força policial. O trabalho cita as manifestações do dia 22 de fevereiro de 2014, quando sete comunicadores foram detidos e mais de dez sofreram agressões por parte da polícia. Lembra ainda o caso do cinegrafista Santiago Andrade, morto após ser atingido por um rojão na cabeça atirado por um manifestante durante um protesto também ocorrido no Rio de Janeiro.


LINK: https://artigo19.org/?p=6313

ARTIGO 19 lança relatório que monitora a Lei de Acesso à Informação

14 de maio de 2015 - Notícias



Imagem Relatório 1

 

A ARTIGO 19 lança hoje seu relatório anual que monitora a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil. Intitulado “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014”, o estudo analisou 51 órgãos públicos federais do Executivo, Legislativo e da Justiça com base em dados do ano passado.

 

Baixe o relatório

 

A metodologia usada avalia o grau de transparência dos órgãos públicos sob dois aspectos: o da Transparência Ativa, que é a forma como as informações de interesse público são divulgadas de maneira espontânea e em locais de fácil acesso; e o da Transparência Passiva, que é o procedimento de disponibilizar informações quando requeridas por meio de solicitação formal.

 

Transparência Ativa

 

Foram utilizados seis critérios para avaliar a Transparência Ativa. O estudo revelou que, neste quesito, os órgãos do Executivo foram os que melhor se saíram. Dos 38 órgãos analisados, 28 (73,7%) cumpriram todas as obrigações mínimas previstas na LAI.

 

Já no Legislativo, os dois órgãos públicos avaliados – Senado e Câmara Federais – descumpriram apenas um critério cada um.

 

Nenhum dos 11 órgãos de Justiça cumpriu integralmente os critérios de Transparência Ativa. Sete deles (63,6%) não cumpriram dois ou mais critérios, o que faz dos órgãos desse poder os menos adequados à LAI em comparação com os outros.

 

As maiores lacunas no quesito Transparência Ativa continuam sendo as informações relativas a participação popular e a lista de documentos classificados. Dos 38 órgãos avaliados do Executivo Federal, apenas 44,7% apresentavam em seus sites uma seção especializada para a divulgação de audiências públicas, consultas populares, entre outros. Nenhum órgão de Justiça e do Legislativo cumpriu o critério de divulgar informações sobre documentos classificados.

 

Transparência Passiva

 

Foram utilizados cinco modelos de pedidos de informação para avaliar a Transparência Passiva. A análise nesse quesito também levou em conta quatro critérios: o tipo de resposta, a qualidade de resposta, o tempo de resposta e a possibilidade de que o andamento do pedido seja acompanhado pelo solicitante.

 

No âmbito do Executivo Federal, foram enviados cinco pedidos de informação para cada um dos 38 ministérios e secretarias com status de ministério, totalizando 190 pedidos. Considerando o tipo de resposta fornecida pelos órgãos, 73,2% possibilitaram acesso integral à informação requisitada. Já no quesito qualidade de resposta, 73,9% das respostas foram consideradas satisfatórias. Ambas as taxas foram as mais altas constatadas. A média de demora na entrega resposta foi de 16 dias, dentro do estipulado pela LAI, que determina que as respostas sejam dadas em um prazo menor que 20 dias.

 

Na esfera do Legislativo, das dez perguntas enviadas à Câmara e ao Senado, seis delas forneceram acesso integral à informação, mesmo número de respostas satisfatórias. O tempo médio de resposta foi o mais baixo entre todos: 11 dias.

 

Já os 11 órgãos de Justiça avaliados receberam 55 pedidos de informação no total. Só 50,9% das respostas foram consideradas de acesso integral, e 56% foram tidas como satisfatórias – trata-se do menor percentual entre os três poderes avaliados. Nove órgãos tiveram a média de dias para resposta menor que 20, conforme determinado pela LAI, enquanto dois deles tiveram uma média acima desse limite.

 

Os pedidos que tiveram mais problemas foram os referentes à participação popular.

 

Avanço em relação a 2013

 

Apesar de ainda haver diversas lacunas na adequação à LAI, todos os órgãos federais analisados apresentaram números melhores em relação ao monitoramento aplicado em 2013.

 

Os maiores avanços foram notados na Transparência Ativa, principalmente quanto a informações institucionais e “perguntas e respostas frequentes” (dois critérios cumpridos por todos os órgãos avaliados). Outra melhora considerável foi a divulgação de notícias sobre a realização de audiências públicas e consultas populares no Executivo, alcançando um total de 92,1% dos órgãos, graças à implementação da ferramenta “Participe” do Governo Federal.

 

Sobre os números positivos verificados neste relatório em relação ao trabalho anterior, Joara Marchezini, oficial de Acesso à Informação da ARTIGO 19, alerta que a adaptação à LAI pelos órgãos públicos federais ainda está muito aquém do que deveria:

 

“Os pedidos de informação que fizemos eram simples e relativamente fáceis de serem respondidos. A alta quantidade de recursos, empregados quando a primeira resposta enviada era insuficiente, indica o quão difícil é ter acesso a uma informação correta e atualizada mesmo após três anos de vigência da LAI”, afirma.

 

Ela acrescenta: “O monitoramento focou na avaliação do cumprimento ou não dos requisitos mínimos da LAI, dando menos prioridade a questões como linguagem acessível, atualização e acessibilidade. São elementos que, se tivessem tido um peso maior, teriam tornado o cenário bem menos positivo. Além disso, a Controladoria Geral da União, responsável por analisar recursos na terceira instância, simplesmente adotou uma postura de se omitir no julgamento desses recursos, o que é extremamente preocupante”.


LINK: https://artigo19.org/?p=6027

Violações à Liberdade de Expressão – Relatório Anual 2014

3 de maio de 2015 - Notícias



Para marcar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado hoje (3), a ARTIGO 19 publica o relatório “Violações à Liberdade de Expressão – Relatório Anual 2014”, resultado de um processo de monitoramento e apuração das violações ocorridas no Brasil contra a liberdade de expressão durante o ano passado.

(Baixe a versão em PDF).

O relatório contabiliza e analisa os casos de graves violações – homicídios, tentativas de assassinato, ameaças de morte, sequestro* e tortura – ocorridos contra dois grupos específicos de pessoas: 1) comunicadores (jornalistas, radialistas, blogueiros, entre outros) e 2) defensores de direitos humanos (lideranças rurais, quilombolas, sindicalistas, integrantes de associações, entre outros).

Em todos os casos, as pessoas foram vítimas de violação em função de atividades ligadas à liberdade de expressão – como a publicação de uma matéria, a mobilização de uma comunidade ou a organização de uma manifestação.

No total, foram registrados 55 casos de violação à liberdade de expressão em 2014, um aumento de 15% em relação a 2013, quando foram registrados 45 casos.

Dos 55 casos, 15 foram homicídios, 11 foram tentativas de assassinatos, 28 foram ameaças de morte e 1 deles, tortura.

O trabalho traz outros dados relacionados às violações, como as regiões e estados onde ocorreram, o tamanho das cidades (grandes, médias ou pequenas), os principais motivos e os supostos autores.

Há ainda capítulos temáticos que analisam as violações à liberdade de expressão sob cinco perspectivas: envolvimento de forças de segurança, cobertura política, luta pela terra, questão de gênero e impunidade.

“Um material que agregue os dados relacionados às violações é importante para mostrar que esses crimes não ocorrem de maneira isolada, mas que sim representam violações sistemáticas com a intenção de impedir a discussão sobre alguns temas na nossa sociedade”, afirma Júlia Lima, oficial da ARTIGO 19 para o programa de Proteção da Liberdade de Expressão.

“Ao analisarmos os aspectos comuns entre essas ocorrências, como os perfis dos supostos autores envolvidos, podemos abordar a questão de maneira mais ampla e cobrar do Estado não só a resolução dos casos incluídos no relatório, mas também a elaboração de políticas públicas preventivas”, acrescenta.

Um dos comunicadores que foi vítima de violação à liberdade de expressão é o jornalista e radialista Márcio Lúcio Seraguci, que dirige o jornal Tribuna Livre e há 25 anos apresenta um programa de rádio na cidade de Parnaíba, no Mato Grosso do Sul. Reconhecido por fazer denúncias envolvendo autoridades locais, no dia 11 de janeiro de 2004, Seraguci foi agredido por três homens, que o chamaram pelo nome, e ainda disseram estar ali “somente para matá-lo”.

O advogado Felipe Coelho também foi uma vítima de violação à liberdade de expressão e se enquadra na categoria “defensores de direitos humanos. Em fevereiro de 2014, Coelho sofreu ameaças de morte em função da assistência jurídica que prestava a pessoas detidas durante manifestações no Rio de Janeiro, por meio do seu trabalho no Instituto de Defesa de Direitos Humanos.

“É claro que o objetivo por trás da ameaça nem sempre é cumprir o que foi dito, mas sim tentar frear o trabalho ou calar a voz dos que advogam em favor dos direitos humanos. Apesar de tudo, quando um defensor de direitos humanos recebe uma ameaça ele pode ter a certeza que está no caminho certo”, afirma Coelho.

Comunicadores

No grupo “comunicadores”, foram registrados 21 casos de violação à liberdade de expressão, uma pequena diminuição em relação ao número de casos ocorridos em 2013, que apresentou 29 casos.

De todos os 21 casos registrados em 2014, 3 foram homicídios, 4 foram tentativas de assassinato e 14 foram ameaças de morte.

Em uma divisão por região, o Sudeste se destaca como a que mais registrou violações contra comunicadores em 2014: foram 7 ao todo. A região é seguida pelo Nordeste, com 5 casos, Norte e Sul, com 3 casos cada, Centro-Oeste, com 2 casos. Houve ainda uma violação contabilizada no exterior.

Já na divisão por estados, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná apresentam 3 casos de violação cada um. Na divisão por tamanho de cidade, 12 casos de violação à liberdade de expressão foram registrados em cidades pequenas (de até 100 mil habitantes), 8, em cidades grandes (com mais de 500 mil habitantes) e 1 caso registrado em cidade média (de 100 mil a 500 mil habitantes).

Já quanto aos motivos que estariam por trás das violações, 9 deles seriam em razão de alguma denúncia feita; 7 deles, por conta de uma investigação (como apuração de informações para reportagem); e 5, em função de manifestação de críticas e opiniões. Sobre os autores, as suspeitas é que em ao menos 16 casos as violações foram praticadas por agentes do Estado (políticos, policiais, funcionários públicos).

Defensores de Direitos Humanos

No grupo “Defensores de Direitos Humanos”, foram registrados 34 casos de violação à liberdade de expressão, um aumento expressivo em relação ao ano anterior, quando foram registrados 16 casos.

Desses 34 casos, foram 12 homicídios, 7  tentativas de assassinato, 14 ameaças de morte e 1 caso de tortura.

Na divisão por região, o Sudeste também lidera, tendo registrado 10 de violações à liberdade de expressão em 2014. Na sequência, vêm o Norte, com 9 casos, o Nordeste, com 8 casos, o Centro-Oeste, com 6 e a região Sul, que teve um (01) único caso de violação registrado.

Já na divisão por estados, as estatísticas são diferentes em relação ao grupo “Comunicadores”. Pará, com 8 casos, e Rio de Janeiro, com 6, lideram a lista.

Na divisão por tamanho de cidade, 20 casos de violação à liberdade de expressão foram registrados em cidades pequenas (de até 100 mil habitantes), 8, em cidades grandes (com mais de 500 mil habitantes) e 6 casos registrados em cidade média (de 100 mil a 500 mil habitantes).

Com relação aos motivos que estariam por trás das violações, 16 deles seriam em razão de alguma mobilização promovida (como protestos e passeatas); 10 seriam por denúncias feitas; 5 por expressão de crítica e opinião; e 3 por ações ligadas a práticas que defendem o direito à liberdade de expressão, como o caso do advogado Felipe Coelho.

Sobre os autores, as suspeitas é que em ao menos 17 casos as violações foram praticadas por fazendeiros/grileiros, 4 por empresários, 3 por políticos e 2 por policiais.

Metodologia

Para a produção do relatório, a ARTIGO 19 cumpriu três etapas:

1) Monitoramento
Mapeamento dos casos de violações e coleta das informações iniciais sobre cada ocorrência a partir de matérias jornalísticas publicadas por diversos perfis de veículos de comunicação, organizações sociais, redes de correspondentes e pelas próprias vítimas ou testemunhas dos casos.

2) Registro Completo
Detalhamento das informações mapeadas no monitoramento através da apuração de cada caso por meio de entrevistas com as vítimas, conhecidos e familiares das vítimas, membros de organizações da sociedade civil que trabalham com o tema e autoridades responsáveis pelos casos.

3) Acompanhamento
Documentação e análise jurídica de alguns casos para avaliação de possível ação judicial ou encaminhamento para organizações parceiras.

*não foi registrado nenhum caso de sequestro em 2014


LINK: https://artigo19.org/?p=5963

Violência Contra a Mulher no Brasil – Acesso à Informação e Políticas Públicas

9 de março de 2015 - Publicações



 

Capa Violencia mulher

 

Relatório que apresenta o mapeamento das principais fontes de informação existentes no Brasil sobre violência contra a mulher e analisa as respostas governamentais ao seu enfrentamento. Produzido pela ARTIGO 19 e pela consultora Wânia Pasinato, o relatório proporciona uma reflexão sobre o que sabemos sobre violência contra a mulher e como podemos utilizar essa informação que dispomos.

Baixe o relatório.

 


LINK: https://artigo19.org/?p=5836

ARTIGO 19 lança relatório sobre crise no Sistema Cantareira e acesso à informação

10 de dezembro de 2014 - Notícias



cantareira-site

 

A ARTIGO 19 lança hoje (10) o relatório “Sistema Cantareira e a Crise da Água em São Paulo – a falta de transparência no acesso à informação”, que avalia o grau de transparência dos órgãos públicos envolvidos na gestão da crise hídrica que assola o estado de São Paulo.

O relatório pode ser baixado aqui.

O lançamento ocorre no Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado neste dia 10, para lembrar o direito humano à água e ao acesso à informação.

O relatório está dividido em cinco partes. Na primeira delas, apresenta, em ordem cronológica, fatos relacionados à crise, começando por 2004, quando um documento elaborado pelo Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica) já apontava a necessidade de se diminuir a dependência do Sistema Cantareira, e indo até setembro de 2014, com a notícia da saída da ANA (Agência Nacional de Águas) do grupo técnico criado para gerir a crise hídrica.

Para avaliar o o grau de acesso à informação dos órgãos públicos, o relatório faz uma análise dos quesitos “transparência ativa” (quando o órgão disponibiliza informações de forma espontânea em seu site) e “transparência passiva” (quando o órgão concede informação mediante um pedido formal).

No quesito “transparência ativa”, foram analisados os sites do Governo do Estado de São Paulo, da Sabesp, da SSRH (Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos), da ANA, do Daee, do Ministério Público Estadual, do MPF (Ministério Público Federal), do Comitê PCJ (Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, da Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) e do Sigrh (Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos).

Os termos de classificação utilizados foram “Alta Transparência”, “Média Transparência”, “Baixa Transparência” e “Nenhuma Transparência”.

Nenhum site obteve a classificação “Alta Transparência”, enquanto que os sites do Governo do Estado de São Paulo, Sabesp, SSRH e MPF foram classificados com o termo “Nenhuma Transparência”.

Já para a avaliação do quesito “transparência passiva”, foram feitos 23 pedidos de informação com base da Lei de Acesso à Informação a sete órgãos públicos: Sabesp, SSRH, Arsesp , ANA, Comitê PCJ e Ministério Público do Estadual.

Destinatária de sete pedidos de informação, a Sabesp foi o único dos órgãos que não respondeu a nenhum dos questionamentos feitos. Um dos pedidos tratava do “Plano Metropolitano de Água III”, que traz informações sobre os investimentos no abastecimento de água no estado, enquanto outros abordavam os gastos da empresa com investimentos para diminuir a dependência de abastecimento do Sistema Cantareira, as denúncias de falta de água em algumas localidades da região metropolitana e a adoção de medidas de controle da crise.

Direito humano à água e ao saneamento

Na seção intitulada “Crise da Água no Sistema Cantareira: o direito à água e ao saneamento e o direito à informação”, o relatório cita os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que obrigam o país a implementar medidas que assegurem o direito humano à água e ao saneamento.

A análise pontua ainda as principais informações que não foram tornadas públicas durante a gestão da crise hídrica em São Paulo. As informações seriam sobre 1) o período máximo de disponibilidade dos estoques de água em utilização; 2) os meios alternativos de abastecimento em situação de crise; 3) os riscos socioambientais associados à seca no Sistema Cantareira; 4) as estratégias e planos para enfrentar o desabastecimento no longo prazo; e 5) as medidas emergenciais para encarar a falta de água no curto prazo.

Em sua parte final, o relatório constata que “há falta de transparência nas informações veiculadas pelos órgãos de gestão e controle sobre crise da água no Sistema Cantareira, sobretudo devido à dificuldade no acesso e compreensão das informações, a indisponibilidade de declarações e notas oficiais, e às informações controversas apresentadas pelas instituições governamentais”.

O estudo afirma ainda que “é possível perceber também que há uma tentativa do Governo do Estado em minimizar a gravidade do problema do abastecimento”, e conclui que “o clima de incerteza instaurado quanto à real duração das reservas de água disponíveis para consumo (…) compromete a legitimidade e o nível de desempenho das instituições governamentais que atuam na gestão da água”.


LINK: https://artigo19.org/?p=5639