Declaração pela proteção dos defensores de direitos digitais

18 de dezembro de 2019 - Destaque



As organizações da sociedade civil abaixo-assinadas expressam sua preocupação com a tendência global de perseguição aos defensores dos direitos digitais – incluindo pesquisadores e instrutores de segurança que atuam para proteger e promover os direitos humanos. Exigimos a forte proteção de seu trabalho e seu reconhecimento como defensores de direitos humanos.

Seja através de leis que criminalizam sua atividade ou através de perseguição judicial que visa silenciá-los e puni-los, seus trabalhos e vidas estão sendo comprometidos. Essa tendência tem um efeito prejudicial sobre os direitos humanos, tanto online quanto offline. Casos como a interferência política no processo criminal contra Ola Bini no Equador, a investigação e as medidas arbitrárias tomadas contra Javier Smaldone na Argentina, bem como os casos de Alaa Abd El Fattah no Egito, Fikret Baskaya na Turquia, Ahmed Mansoor nos Emirados Árabes Unidos e muitos outros fazem parte de uma tendência global crescente e perigosa.

O trabalho que os defensores dos direitos digitais realizam em defesa da privacidade é fundamental para a proteção dos direitos humanos. Quando conscientizam sobre a existência de vulnerabilidades nos sistemas, eles permitem que os setores público e privado encontrem soluções que melhoram a infraestrutura e a segurança de softwares para o benefício do público. Além disso, seus trabalhos como consultores de segurança para jornalistas e ativistas de direitos humanos é de vital importância para a segurança de jornalistas, ativistas e outros defensores de direitos humanos.

O trabalho dos defensores dos direitos digitais é um exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e, como tal, deve ser protegido. Os Relatores Especiais sobre o Direito à Liberdade de Opinião e Expressão da Organização dos Estados Americanos e das Nações Unidas expressaram preocupação pelas detenções e processos contra defensores dos direitos digitais como Ola Bini. A codificação é apenas mais uma forma de expressar ideias no que geralmente é conhecido como linguagens de alto nível. Ainda mais, suas pesquisas são uma manifestação de busca, recebimento e compartilhamento de informações. Esse direito é essencial quando as informações buscadas são críticas para a governança pública, protegendo a privacidade e a segurança da infraestrutura.

Rejeitamos toda perseguição aos defensores dos direitos digitais. Exigimos o reconhecimento de seu trabalho nos níveis jurídico, social e político. Os defensores dos direitos digitais também devem ser reconhecidos como defensores de direitos humanos quando trabalham pela defesa dos direitos humanos fundamentais ou de qualquer outra forma pelo interesse público. Portanto, seu trabalho e seus direitos básicos devem ser protegidos para garantir o desenvolvimento seguro, transparente, democrático e protegido da internet e das tecnologias digitais em todo o mundo. Eles devem poder realizar seus trabalhos sem medo de assédio judicial ou qualquer outra forma de dano proveniente do Estado.

Access Now
Amnesty International
Arab Digital Expression Foundation – ADEF
Article 19
ASLE
Association for Progressive Communications (APC)
Casa da Cultura Digital Porto Alegre
Centro de Documentación en Derechos Humanos “Segundo Montes Mozo S.J”
Committee for the Protection of Journalists (CPJ)
Comité Permanente por los Derechos Humanos (CDH)
Derechos Digitales
EFF
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
Freedom of Press Foundation
Fundación Huaira
Fundación Regional de Asesoría en Derechos Humanos (INREDH)
Fundación Vía Libre
Gulf Centre for Human Rights (GCHR)
Human Rights Watch
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Indymedia Ecuador
Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec)
Instituto Nupef – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação
Internet Freedom Foundation
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Karisma
Lavits – Rede Latinoamericana de Estudos em Vigilância, Tecnologia e Sociedade
Open Knowledge Brasil
Organização Compas – Associação Internacional de Comunicação Compartilhada
Privacy International
Rede Ciranda.net
Rede de Direitos Humanos e Cultura (DHnet)
Reporters without Borders
Roskomsvoboda
TEDIC
Usuarios Digitales
Vigilance for Democracy and the Civic State

Leia a carta em inglês:

   Statement for the protection of digital rights defenders

The undersigning civil society organizations express our concern over the global trend of persecuting digital rights defenders –including security researchers and trainers who act to protect and promote human rights. We demand the strong protection of their work and their recognition as human rights defenders.

Either through laws that criminalize their activity or through judicial persecution meant to silence and punish them, their work and lives are being jeopardized. This trend has a detrimental effect on human rights, both online and offline. Cases like the political interference in the criminal case against Ola Bini in Ecuador, the investigation and the arbitrary measures taken against Javier Smaldone in Argentina, as well as the cases of Alaa Abd El Fattah in Egypt, Fikret Baskaya in Turkey, Ahmed Mansoor in the UAE and many others, are part of a growing and dangerous global trend.

The work digital rights defenders do in defense of privacy is fundamental for the protection of human rights. When they raise awareness about the existence of vulnerabilities in systems, they allow the public and private sector to find solutions that improve infrastructure and software security for the benefit of the public. Furthermore, their work as security advisers for journalists and human rights activists is of vital importance for the safety of journalists, activists and other human rights defenders.

The work of digital rights defenders is a legitimate exercise of the right to freedom of expression and, as such, it must be protected. The Special Rapporteurs on the Right to Freedom of Opinion and Expression from the Organization of American States and the United Nations have expressed concern for the detention and prosecution of digital rights defenders like Ola Bini. Coding is just another form of expressing ideas in what is usually known as high-level languages. More importantly, their research is a manifestation of seeking, receiving and sharing information. This right is essential when the information sought is critical for public governance, protecting privacy and infrastructure safety.

We reject all persecution of digital rights defenders. We demand the recognition of their work at the legal, social and political levels. Digital rights defenders should also be recognised as human rights defenders when they work for the defense of fundamental human rights or in any way for public interest. Hence, their work and their basic rights must be protected to ensure the safe, transparent, democratic and secure development of the internet and digital technologies across the world. They should be allowed to do their work without fear of judicial harassment or any form of harm coming from the State.

Amnesty International, Ecuador: Government interfered in criminal case against Ola Bini, 26 August 2019, https://www.amnesty.org/en/latest/news/2019/08/ecuador-gobierno-interfiere-en-proceso-penal-contra-ola-bini/
https://twitter.com/davidakaye/status/1117489081397547008
Universal City Studios v. Corley, 429 F.3d 445 (2000)
Junger v. Daley, 481 F.3d 484 (2000)
Bernstein v. United States Department of Justice, 922 F. Supp. 1426 (1999)


LINK: https://artigo19.org/?p=17212

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