ARTIGO 19 repudia fim de restrição do uso de armas menos letais em protestos

9 de novembro de 2016 - Notícias



repressa%cc%83o-policia-3

A ARTIGO 19 repudia a decisão tomada nesta segunda-feira (7) pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o desembargador Paulo Dimas Mascaretti, que suspendeu a restrição ao uso de balas de borracha, gás lacrimogêneo e bombas de efeito moral pela Polícia Militar (PM) em manifestações de rua em cidades do Estado.

A restrição havia sido estipulada em decisão judicial da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo no último dia 19 e estabelecia que armas menos letais só poderiam ser utilizadas contra manifestantes em “situação excepcionalíssima”. A decisão determinava também a criação de um protocolo de regulamentação do uso da força policial em protestos em um prazo de 30 dias, a obrigatoriedade de policiais que atuem em manifestações portarem identificações visíveis, a possibilidade de se consultar as filmagens feitas pela polícia durante os protestos e ainda condenava o Estado de São Paulo a pagar R$ 8 milhões pelas violações cometidas em eventos públicos ocorridos entre 2011 e 2013 na capital paulista, dinheiro que seria direcionado para um fundo de proteção aos direitos difusos.

Todas essas determinações foram suspensas pela decisão do TJ-SP.

Para a diretora-executiva da ARTIGO 19, Paula Martins, a decisão é negativa e impacta o direito à liberdade de expressão e de manifestação. “A decisão tomada pelo TJ-SP vai na contramão dos principais padrões internacionais que dispõem sobre o direito de protesto e representa uma espécie de salvo-conduto para a PM de São Paulo continuar com as graves violações em manifestações, em especial aquelas relacionadas ao uso desproporcional e arbitrário da força contra manifestantes”, afirma.

Ela acrescenta: “Além de violar sistematicamente os direitos à liberdade de expressão e de manifestação, a ação da PM em protestos tem deixado um grande número de pessoas feridas, algumas inclusive cegas. Nesse sentido, é urgente que a Secretaria de Segurança Pública crie um protocolo que regulamente o uso da força pela PM em protestos. A ausência desse protocolo acaba facilitando o uso indiscriminado de armamento menos letal contra manifestantes e contribui para a falta de responsabilização dos policiais que cometem as violações”.

Foto: Gustavo Basso


LINK: https://artigo19.org/?p=10352

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *