A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025 pelo Senado, nesta terça-feira (2), reacendeu o debate sobre os direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil. A proposta anula os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento de meninas vítimas de estupro e para a garantia do acesso ao aborto previsto em lei.
A votação do chamado “PDL da Pedofilia” ocorreu de forma simbólica, modalidade em que os votos individuais dos parlamentares não são registrados no painel eletrônico. A sessão foi marcada pela baixa presença de senadores. Apenas sete parlamentares estavam no plenário fisicamente, além do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), durante a deliberação.
Embora o aborto em casos de estupro seja permitido pela legislação brasileira desde 1940, entidades de defesa dos direitos humanos e da infância afirmam que a derrubada da resolução pode enfraquecer protocolos de acolhimento e atendimento voltados para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
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