Publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral no início deste mês, a Resolução 23.755/2026, que estabeleceu regras para a propaganda eleitoral, criou ferramentas fundamentais para conter abusos em meio digital, especialmente por meio de inteligência artificial. Parte da normativa, porém, pode obrigar as plataformas a interferirem de forma excessiva na disputa, por meio da remoção de conteúdos e de perfis, o que pode provocar uma enxurrada de ações.
Essa é a conclusão em comum entre notas técnicas e especialistas em Direito Eleitoral consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A percepção dos estudiosos é de que a norma cria brechas para censura prévia e pode resultar em uso predatório das ferramentas judiciais pelos candidatos.
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