Organizações celebram decisão unânime do Cade para investigar práticas do Google com IA e alertam para riscos aos direitos dos consumidores

O Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) e a ARTIGO 19 manifestam apoio à decisão unânime do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de instaurar processo administrativo contra o Google. Para as organizações, a investigação representa um passo essencial para avaliar impactos diretos das ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa sobre os direitos dos consumidores brasileiros.

O processo apura o uso de conteúdos de terceiros pela plataforma para treinar e alimentar ferramentas de IA generativa sem a devida contrapartida. As organizações reforçam que, mais do que uma discussão concorrencial, o caso envolve uma questão central de direitos: o acesso à informação clara, adequada e transparente.

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