São Paulo
Um grupo de 17 entidades brasileiras e internacionais enviou nesta segunda-feira (17) ao presidente da Câmara, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), uma carta de apoio ao projeto de lei dos mercados digitais (PL 4.675/2025), que aumenta o poder do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre as plataformas de internet.
O projeto de lei, enviado à Câmara pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 17 de setembro, impõe obrigações às maiores big techs para garantir a concorrência e barrar preços abusivos no país.
“É uma iniciativa muito importante para o Brasil, com implicações mais amplas para outros países democráticos que buscam superar as limitações do direito concorrencial tradicional diante das falhas específicas dos mercados digitais”, diz a carta obtida pela Folha. Entre as entidades signatárias estão Artigo 19, Balanced Economy Project, Canadian Anti-Monopoly Project, The Centre for Internet and Society, Data Privacy BR, Idec, FGV Rio, IT for Change, Open Markets e Privacy International.
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