A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul e a ARTICLE 19, junto com o Instituto Bem Estar Brasil (IBEBrasil) participaram da Tomada de Subsídios nº 02/2026 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que discute a consolidação e atualização das regras aplicáveis a cabos submarinos de telecomunicações no Brasil. As recomendações também foram elaboradas em parceria com Instituto Bem-Estar Brasil (IBEB).
O Brasil ocupa uma posição de liderança no mercado de cabos submarinos, com aproximadamente 17 sistemas de cabos internacionais chegando em seu litoral. No entanto, o país ainda não dispõe de um marco regulatório abrangente para essa infraestrutura crítica, quadro que pode começar a mudar a partir de agora.
A consulta pública da Anatel faz parte de um esforço do governo brasileiro para fortalecer a infraestrutura de telecomunicações e reduzir a exclusão digital no país. Ela ocorre em um momento oportuno: como a ARTICLE 19 já destacou anteriormente, as tensões geopolíticas têm levado desenvolvedores de cabos a priorizar novas rotas, evitando os tradicionais pontos de conectividade. Essa mudança tem beneficiado o Brasil, com novos projetos — como o cabo Waterworth, planejado pela Meta — conectando a América do Sul diretamente à África e com previsão de aterragem na costa brasileira.
A consulta pública da Anatel reflete as preocupações do governo com o estado da conectividade no Brasil, abordando questões que vão desde o fortalecimento da resiliência física e da cibersegurança até a promoção de uma distribuição geográfica mais equilibrada das estações de aterragem de cabos pelo país. Embora essas preocupações sejam legítimas, concentrar o debate apenas nesses aspectos pode resultar em uma visão incompleta do tema.
Na contribuição, as organizações defendem que a infraestrutura internacional de cabos submarinos seja regulada de forma a permanecer acessível a um ecossistema plural de conectividade. A expansão de cabos e da capacidade instalada é importante, mas não garante, por si só, mais concorrência, resiliência ou benefícios públicos.
A contribuição apresenta três prioridades principais:
- Transparência na governança dos cabos: a Anatel deve ter acesso a informações agregadas sobre a capacidade efetivamente ativada; proporção destinada para uso próprio e para uso de terceiros; se há capacidade comprometida por contratos de longo prazo; quanto é destinado para redes públicas e para redes privativas; e diversidade de rotas e distribuição geográfica da capacidade internacional.
- Mercado aberto, competitivo e interoperável: a regulação deve incentivar estações de aterragem de acesso aberto, oferta de capacidade a terceiros em condições objetivas e não discriminatórias, infraestrutura neutra, modelos no atacado e critérios transparentes de interconexão.
- Integração com um ecossistema plural de conectividade: critérios regulatórios devem incentivar, por exemplo, a distribuição territorial dos benefícios da conectividade internacional e condições objetivas e não discriminatórias que facilitem o acesso a essa capacidade por pequenos provedores, operadores regionais, redes acadêmicas, redes comunitárias e outras iniciativas locais de conectividade;
- A ARTIGO 19, ARTICLE 19 e IBEBrasil também destacam que segurança e resiliência dependem de diversidade de rotas, interoperabilidade, redução de pontos únicos de falha e planejamento do ciclo de vida da infraestrutura crítica.
Para as organizações, a regulação deve assegurar que a capacidade internacional beneficie diferentes operadores, regiões e usuários finais — e não apenas redes privativas verticalmente integradas ou interesses privados específicos.
Leia a contribuição completa à Tomada de Subsídios da Anatel sobre cabos submarinos.
