No dia 7 de abril, Dia das e dos Jornalistas, a ARTIGO 19 Brasil e América do Sul esteve em Brasília-DF para acompanhar a assinatura da portaria que institui o Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores, marco histórico para o enfrentamento da violência contra profissionais da imprensa no país.
O protocolo estabelece padrões inéditos para orientar o Sistema Único de Segurança Pública na apuração de crimes motivados pelo exercício da atividade jornalística, reconhecendo a necessidade de respostas estatais qualificadas e contextualizadas.
A iniciativa é resultado de anos de mobilização da sociedade civil e de entidades de comunicação, incluindo contribuições da ARTIGO 19 em espaços como o Observatório da Violência contra Comunicadores e Jornalistas e a Coalizão em Defesa do Jornalismo.
A publicação do Protocolo também representa medida de cumprimento de um dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no Plano de Ação da Mesa de Trabalho da Medida Cautelar 449-22 na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), relacionada à proteção de membros da Univaja após os assassinatos de Bruno Pereira e Dom Phillips em 2022.
“Esse protocolo é uma ferramenta importante para qualificar a atuação do Estado na investigação de crimes contra jornalistas e comunicadores. Resultado de um esforço coletivo, esperamos que contribua para fortalecer a liberdade de imprensa e garantir a não repetição dessas violações”, afirma Raquel da Cruz Lima, coordenadora do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19.
O protocolo está estruturado em quatro eixos centrais:
- Proteção imediata da vítima e de familiares;
- Qualificação da investigação para coibir a impunidade;
- Produção e preservação de provas;
- Escuta qualificada, humanizada e com respeito ao sigilo da fonte.
A assinatura ocorreu no Palácio do Planalto, com participação dos ministros Wellington César Lima e Silva (Justiça e Segurança Pública), Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação Social) e Janine Melo (Direitos Humanos e Cidadania), entre outras autoridades. Guilherme Barbosa, da Repórteres Sem Fronteiras, representou a sociedade civil.
Ainda no mesmo dia, a ARTIGO 19 participou de Sessão Livre na Câmara dos Deputados, promovida pela Federação Nacional das e dos Jornalistas (FENAJ), onde foi apresentada a Ação Civil Pública contra a União pelo uso da estrutura da Abin para vigilância de jornalistas e comunicadores durante o governo Bolsonaro.
A ACP foi protocolada em conjunto com Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Repórteres Sem Fronteiras (RSF), o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo (SJSP) e a própria FENAJ.
