A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul lança a publicação “Agenda Interamericana para a Liberdade de Expressão no Brasil: Recomendações da Relatoria Especial”, documento que sistematiza, organiza e traduz em trilhas práticas as orientações apresentadas no Relatório Especial sobre a Situação da Liberdade de Expressão no Brasil, publicado em 2025 pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (RELE/CIDH).
O relatório resultou de visita oficial da RELE ao Brasil, na qual a ARTIGO 19 promoveu escutas diretas da relatoria com a sociedade civil, e apresenta uma análise profunda do contexto normativo, institucional e fático relacionado à liberdade de expressão, especialmente no período entre 2020 e 2025. Entre os temas abordados estão:
- defesa da ordem democrática;
- responsabilidades ulteriores e garantias processuais;
- discurso não protegido, incluindo discurso de ódio;
- desinformação deliberada;
- criminalização da expressão e SLAPP;
- ambiente digital e inclusão estrutural;
- imunidades parlamentares e responsabilidade política.
A Agenda Interamericana elaborada pela ARTIGO 19 organiza esses eixos em uma matriz prática de implementação, reunindo diagnósticos, parâmetros interamericanos, recomendações e indicadores de monitoramento. O objetivo é oferecer uma ferramenta técnica para operadores jurídicos, legisladores, tomadores de decisão, jornalistas, defensores de direitos humanos e organizações da sociedade civil.
“Fortalecer a liberdade de expressão exige não apenas rigor nas restrições estatais — sempre submetidas ao teste tripartido de legalidade, finalidade legítima e necessidade/proporcionalidade —, mas também obrigações positivas do Estado, como garantir inclusão digital, proteger jornalistas e assegurar transparência”, explica Raquel da Cruz Lima, coordenadora do Centro de Referência Legal.
A iniciativa reforça o compromisso da ARTIGO 19 com a defesa da liberdade de expressão como pilar da democracia e busca qualificar o uso do relatório da RELE/CIDH como instrumento de diálogo institucional, incidência e controle de convencionalidade no Brasil.
Acesse a publicação completa aqui: https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2026/03/relatorioartigo_digital-1.pdf
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