Organizações de direitos humanos na América Latina denunciamos o ataque militar dos Estados Unidos contra múltiplos objetivos na Venezuela, ocorrido em 3 de janeiro de 2026. Trata-se de uma agressão armada que viola abertamente o direito internacional e estabelece um perigoso precedente em toda a região. Da mesma forma, manifestamos nossa preocupação com a grave situação de direitos humanos na Venezuela e insistimos na obrigação de respeitá-los.
A captura do presidente de fato Nicolás Maduro e de sua esposa para serem julgados nos Estados Unidos representa o ponto culminante de um cerco militar no Caribe que o governo norte-americano vinha construindo progressivamente nos últimos meses. Em particular, desde setembro de 2025, os Estados Unidos realizaram 32 ataques contra embarcações no Caribe e no Pacífico Oriental sob o pretexto de combater o narcotráfico, que resultaram na execução extrajudicial de pelo menos 115 pessoas.
Esses atos do governo de Trump, sem uma justificativa de defesa legítima e sem que se enquadrem em um conflito armado, são incompatíveis com os princípios e normas do direito internacional e ameaçam a paz e a segurança na região. De fato, a agressão militar viola a proibição do uso unilateral da força estabelecida na Carta das Nações Unidas, artigo 2(4), e na OEA (artigos 3, 19-22).
Os ataques também implicam riscos para o povo venezuelano. A escalada da crise institucional e de legitimidade na Venezuela, após o não reconhecimento dos resultados das eleições presidenciais de 28 de julho de 2024 e a posterior repressão desencadeada pelas autoridades venezuelanas, agravou a emergência humanitária complexa que afeta os venezuelanos. As organizações signatárias condenaram reiteradas vezes as violações de direitos humanos perpetradas pelo governo de fato de Nicolás Maduro e a perseguição à qual têm estado expostas organizações e pessoas que denunciaram tais violações. É particularmente preocupante a situação das pessoas que permanecem arbitrariamente privadas de liberdade e cuja vida e integridade estão em risco neste contexto. Além disso, os mecanismos diplomáticos e internacionais não conseguiram articular uma resposta efetiva a essa crise, o que reforça o importante papel que a comunidade internacional tem agora diante da nova situação no país.
O povo venezuelano merece uma transição democrática e que os responsáveis por graves violações de direitos humanos prestem contas à justiça. No entanto, isso não pode justificar a ruptura da ordem internacional nem legitimar meios violentos e unilaterais que impõem a lógica do mais forte.
Qualquer solução para a crise que o país atravessa deve ser democrática, pacífica e negociada, centrada no respeito aos direitos humanos, e priorizando a participação e o poder de decisão da sociedade venezuelana sobre seu futuro. A ideia expressa pelo presidente Trump sobre a instalação de uma “administração” dos EUA vai em sentido contrário ao direito de autodeterminação do povo venezuelano.
As consequências para a região também geram preocupação. Esses atos devem ser observados à luz do rápido declínio democrático da administração de Donald Trump nos Estados Unidos. Dentro do país, o governo federal implementou uma política repressiva contra vozes dissidentes e manifestantes, que inclui tentativas de militarizar a segurança interna, bem como ataques contra a liberdade de expressão, e a criminalização, detenção e deportação em massa de pessoas migrantes.
Durante a coletiva de imprensa de 3 de janeiro, Trump declarou que os Estados Unidos estão reafirmando sua hegemonia no hemisfério ocidental, ecoando a chamada Doutrina Monroe. Essas declarações implicam uma tendência crescente à atuação unilateral e ao desrespeito à soberania dos países da região, e são ainda mais preocupantes no contexto dos diversos processos eleitorais que ocorrerão em 2026 e nos quais os Estados Unidos poderiam querer influir sem levar em conta critérios de apoio às normas democráticas, como já aconteceu em 2025 na Argentina e em Honduras.
Nesse contexto, a operação militar na Venezuela e o retorno à Doutrina Monroe, além da existência de um número crescente de governos na América Latina que, por afinidade ideológica ou sob pressão, validam esse tipo de ação ilegal, constituem uma ameaça à ordem e à estabilidade democrática na América Latina.
Reiteramos nossa solidariedade com os venezuelanos e com a sociedade civil, especialmente com as vítimas da repressão e das violações de direitos humanos por parte dos corpos de segurança do Estado venezuelano e com as pessoas diretamente afetadas pela agressão armada norte-americana. Chamamos os países da região a agir para contribuir com uma negociação que permita uma transição democrática e pacífica na Venezuela, proteger as pessoas defensoras de direitos humanos, manifestantes e os presos políticos que estão na Venezuela, e proteger as pessoas que decidam migrar neste cenário de incerteza. A situação exige uma resposta internacional imediata, firme e coordenada, baseada nos direitos humanos e nos princípios democráticos, que respeite o multilateralismo e o diálogo entre as nações para preservar a América Latina como uma zona livre de guerras.
Assinam a nota:
ARTIGO 19 Brasil e América do Sul
Centro de Estudios de Derecho, Justicia y Sociedad (Dejusticia)
Centro de Estudios Legales y Sociales (CELS)
Conectas Direitos Humanos, Brasil
Oficina en Washington para Asuntos Latinoamericanos (WOLA)
Archivo Provincial de la Memoria de Córdoba, Argentina
Artículo 19 oficina para México y Centroamérica
Asociación de Familiares de Detenidos Desaparecidos y Mártires por la Liberación Nacional (ASOFAMD), Bolivia
Asociación por la Memoria y los Derechos Humanos Colonia Dignidad, Chile
Centro Cultural Museo y Memoria de Neltume, Chile
Centro de Derechos Humanos Miguel Agustín Pro Juárez, México
Centro de Políticas Públicas y Derechos Humanos (Perú EQUIDAD)
Centro Nueva Tierra, Argentina
Comisión Argentina para Personas Refugiadas y Migrantes (CAREF), Argentina
Committee to Protect Journalists (CPJ)
Coordinadora Nacional de Derechos Humanos, Perú
Fundación 1367-Casa Memoria José Domingo Cañas, Chile
Fundación Asociana, Argentina
Fundación Protestante Hora de Obrar, Argentina
Global Center for the Responsibility to Protect
Grupo de Apoyo Mutuo (GAM), Guatemala
Heinrich-Böll-Stiftung Buenos Aires
INREDH – Ecuador
Instituto Vladmir Herzog, Brasil
International Service for Human Rights
Justiça Global, Brasil
Memoria Abierta, Argentina
Memorial Brumadinho, Brasil
Memorial para la Concordia, Guatemala
México Unido Contra la Delincuencia (MUDC), México
Museo de la Memoria de Rosario, Argentina
Núcleo de Preservacao da Memoria Política, Brasil
Prodesc, México
Sitio de Memoria Estadio Nacional, Chile
Sitio de Memoria Tlaxcoaque, México
Somos Memoria-Red de colectivos de memoria mexicanos, México
Temblores, Colombia
Washington Brazil Office
