Proposta quer equiparar interrupção da gravidez a crime de homicídio simples; ARTIGO 19 mantém série de documentos para qualificar debate sobre o tema
O Congresso Nacional está analisando um Projeto de Lei (1904/24) que propõe a equiparação da prática do aborto após 22 semanas ao crime de homicídio simples. A mudança considera, inclusive, os casos em que a gestação ocorreu como consequência de estupro.
A proposta altera o Código Penal, que atualmente não condena mulheres que realizam a interrupção da gravidez em caso de estupro – sem definição de tempo de gestação para o procedimento – e em situações de risco à vida da gestante.
O projeto representa um grande retrocesso em um contexto de ameaças constantes à vida das mulheres, inclusive nos casos em que há o direito à realização do aborto legal – considerando a legislação atual – sem que o procedimento encontre as condições para ser efetuado de forma segura pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O aborto é a quarta causa de mortalidade materna no Brasil. As mulheres negras têm 46% mais chances de realizarem o procedimento, segundo a Pesquisa Nacional do Aborto e o levantamento Aborto e Raça no Brasil, respectivamente.
A criminalização do aborto promove um ambiente de estigmatização no qual mulheres, pessoas que gestam e profissionais de saúde deixam de discutir e compartilhar informações sobre o tema.
Com menos acesso à informação e dados de qualidade, o que se observa é o aumento dos índices de mortalidade materna, em razão da realização do aborto realizado de forma insegura; violação de dirietos sexuais e reprodutivos, como a contracepção e o planejamento familiar, prejudicando o acesso e o compartilhamento de dados sobre saúde pública; e a fragilização do debate público nos temas dos direitos sexuais e reprodutivos, uma vez que a criminalização gera um ambiente propício à perseguição a jornalistas e todos aqueles que se propõem a divulgar informações de interesse público.
O aumento da disseminação da desinformação contribui para o ataque aos direitos das mulheres. Por esse motivo, a ARTIGO 19 tem mantido um trabalho, há uma década, de levantamento de dados e de análises que conectam os temas da liberdade de expressão, do acesso à informação e dos direitos sexuais e reprodutivos.
Como desdobramento, foram produzidos, ao longo dos últimos anos, uma série de documentos que trazem dados sobre aborto legal e violência contra a mulher. Confira parte desses materiais nos links abaixo.
Violência contra mulheres – acesso à informação e políticas públicas
Breve panorama sobre o aborto legal e transparência no Brasil
Acesso à informação e aborto legal: mapeando desafios nos serviços de saúde
10 anos da lei de acesso à informação: de onde viemos e para onde vamos
