Documento com 170 assinaturas pede ratificação e implementação integral de Acordo que promove
direitos de acesso à informação, participação e justiça em matérias socioambientais
Durante os Diálogos Amazônicos, evento prévio à Cúpula da Amazônia realizado nos dias 04 e 06 de agosto, a sociedade civil organizada e movimentos sociais de diversas partes do Brasil e de países vizinhos convergiram em identificar o Acordo de Escazú como um dos mais importantes instrumentos para promover o direito ao meio ambiente saudável e a democracia ambiental. O Acordo, que ainda não foi ratificado pelo Brasil, é pioneiro em trazer garantias específicas para a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos e socioambientais, além de ter como prerrogativas principais o direito à informação, à participação e ao acesso à justiça em temas ambientais.
Durante três dias, a pluralidade de vozes que ocuparam Belém deixou claro que o tema da democracia ambiental exige compromissos firmes com uma diversidade de populações – como populações ribeirinhas, comunidades extrativistas, povos indígenas, quilombolas, periferias urbanas – e passa por temas como a proteção de defensores ambientais e de direitos humanos, formas de enfrentamento à desinformação na região pan-amazônica, garantia de terra, território e de recursos.
Apesar da diversidade dos temas que foram levados aos Diálogos Amazônicos, a coordenadora de Acesso à Informação da ARTIGO 19, Júlia Rocha, identificou que o evento não garantiu de forma efetiva a participação social: “além de muitos espaços de mesas terem sido ocupados por atividades institucionais e não pela sociedade civil, a maneira como o espaço do Hangar foi organizado fez com que em muitas atividades os participantes sequer se conseguissem ouvir. Além disso, foi bastante grave verificar que casos de racismo e LGBTQIAfobia aconteceram durante o evento, comprometendo mais uma vez a capacidade de os Diálogos Amazônicos promoverem a participação social de forma democrática e plural”.
Movimentos e sociedade civil exigem agora que vários dos temas discutidos nos Diálogos se transformem em compromissos concretos. Para Rubens Born, do Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais para Desenvolvimento e Meio Ambiente (FBOMS), há uma forte expectativa de que o governo brasileiro se engaje em obter um acordo quanto à necessidade de os países da OCTA (Organização do Tratado de Cooperação Amazônica) assinarem e ratificarem o Acordo de Escazú. Durante os Diálogos, as entidades do Movimento Escazú Brasil articularam um abaixo assinado coletando manifestações favoráveis aos seguintes pedidos:
1. Pedido para que os países da região assinem, ratifiquem e garantam a implementação plena do Acordo de Escazú, dada sua importância para a sustentabilidade do desenvolvimento local, para a proteção de direitos humanos, e para garantia de uma governança ambiental e climática transparente, participativa e inclusiva, assegurados os direitos de defensores e defensoras ambientais.
2. Apelo aos presidentes da região para que apoiem a construção de um Plano Regional ambicioso, e com os recursos necessários, para o cumprimento do disposto no Artigo 9º do Acordo de Escazú (“Cada Parte garantirá um entorno seguro e propício no qual indivíduos, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em assuntos ambientais possam atuar livres de ameaças, restrições e insegurança”).”
Com 170 assinaturas, o equivalente a cerca de 100 organizações e movimentos sociais, os pedidos contidos no abaixo-assinado são resultado da urgência do contexto em que nos encontramos. Frente aos poucos avanços nas políticas de conservação ambiental, encontramo-nos cada vez mais próximas e próximos do ponto de não retorno da recuperação da biodiversidade da região. Os dias mais quentes dos últimos anos já mostram os graves sinais das mudanças climáticas. E, finalmente, os constantes episódios de violência e ameaças contra defensoras e defensores tornam urgente a adoção de políticas que protejam integral e coletivamente as principais pessoas responsáveis pela conservação do meio ambiente – aqueles que o defendem.
Raquel da Cruz Lima, coordenadora do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19, cobra que a Cúpula honre a memória de Dom Philips e Bruno Pereira, assassinados em 2022 no Vale do Javari: “passado mais de um ano da morte de Dom e Bruno, o Brasil ainda engatinha para adotar ações concretas para evitar que casos iguais se repitam. No Vale do Javari, ainda há defensores de direitos humanos, indígenas e ambientalistas ameaçados à espera de medidas efetivas de proteção”. De acordo com o Relatório Global de Expressão da ARTIGO 19, a América Latina é considerada um dos lugares mais perigosos para atuação de defensores de direitos humanos. Em particular, Brasil e Colômbia são os países mais perigosos da América do Sul para o trabalho de defensoras e defensores ambientais.
Dessa forma, a assinatura, ratificação e implementação do Acordo de Escazú deve ser vista como prioritária pelos governos da América Latina – a conservação da Amazônia e a proteção dos direitos humanos na região dependem do trabalho conjunto entre os diferentes países.
