A ARTIGO19 saúda a iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral de criar a Comissão de Transparência das Eleições e o Observatório da Transparência das Eleições para o acompanhamento do planejamento das eleições de 2022. O presidente Ministro Luís Roberto Barroso assinou no dia de ontem (09/09) a portaria 578/2021, que institui estes dois mecanismos com atribuição de ampliação da transparência, participação e contribuição para a integridade do processo eleitoral. Desta maneira, o Tribunal corretamente fomenta o engajamento de diferentes agentes nos debates, resoluções e procedimentos relacionados ao complexo ecossistema do voto no Brasil.
Consideramos a criação da Comissão e do Observatório um passo importante e central na ampliação das ações de monitoramento, evolução, segurança e participação em um período fundamental para a democracia brasileira, no qual discursos e narrativas antidemocráticas emanam das mais altas autoridades e de uma parcela da população. O ataque ao sistema eleitoral e a sua deslegitimação fazem parte desse cenário e representam um risco à democracia brasileira. A composição da comissão mostra a intenção do Tribunal de receber contribuições de especialistas da academia, sociedade civil, pesquisadores e do poder público no sentido de solidificar os processos e condução do processo eleitoral. A complexidade da elaboração dos mecanismos e protocolos que envolvem as eleições exigem a transparência ativa e a participação da sociedade, não só pela garantia de segurança, mas para estimular a confiabilidade por parte da sociedade. Processos políticos e institucionais são, em grande medida, legitimados por pactos sociais – e, estes, são mais fortes quando há abertura e escuta das partes interessadas envolvidas.
A ARTIGO 19 agradece e se sente honrada pelo convite para fazer parte do Observatório da Transparência Eleitoral e parabenizamos as entidades e pessoas participantes nestes passos que proporcionam uma melhor observação do processo. Saudamos principalmente a inclusão, na Comissão de Transparência das Eleições, das pesquisadoras Nina da Hora e Ana Cláudia Santano, além de Fernanda Campagnucci – três mulheres fundamentais neste debate e parceiras da ARTIGO19 no campo da análise das tecnologias do voto, transparência e participação social nas eleições. O trabalho sério e profissional dos envolvidos na arquitetura eleitoral brasileira ganha sobremaneira com a inserção de agentes qualificadas e diversas no debate sobre eleições e democracia.
Como apontado em nosso posicionamento sobre o tema, esperamos que este movimento inicie um aprofundamento e ampliação do debate sobre tecnologia, transparência, participação e democracia no âmbito dos processos eleitorais. Esperamos que o Brasil, suas instituições e sociedade civil possam sempre fortalecer os processos participativos e democráticos, fomentando a liberdade expressão, de associação e o acesso à informação, evitando e afastando as ameaças contra a democracia e a diminuição dos espaços de escuta da sociedade civil. Em tempos de ameaças autoritárias, aumento de expressões racistas e de discriminação étnicas, de gênero e sexualidade, campanhas de desinformação e ódio político e perseguição à jornalistas, comunicadores e defensores de direitos humanos, a sociedade civil brasileira se mantém atenta e trabalhando para a intensificação da luta pela democracia e pelos direitos humanos.
