Consocial
Em 2012, acontece a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – Consocial – que tem como tema central “A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública”. A conferência visa promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública. Para isso, os participantes debaterão propostas em torno do tema. A ARTIGO 19 compõe a Comissão Organizadora Estadual e Nacional, além de ter participado da conferência municipal, que aprovou 20 propostas que serão encaminhadas às Conferências Estaduais ou Distritais.
Conferência Livre – Diversas organizações da sociedade civil, entre elas, a ARTIGO 19, promoveram a 1ª Conferência Livre sobre Transparência e Controle Social, que elegeu 10 propostas que irão diretamente para a Consocial Nacional. Esta e uma das propostas eleitas entre as elaboradas pela ARTIGO 19: “Condicionar transferências voluntárias da União e Estados aos Municípios à devida transparência do ente, estabelecendo critérios como implementação das obrigações determinadas pela Lei Federal 12.527 – Lei de Acesso à Informação”.
Observatório de Comunicação Comunitária
O Observatório de Comunicação Comunitária – ObsComCom foi lançado em fevereiro, durante o I Encontro Nacional do Direito à Comunicação. A plataforma fornece informações, dados e análises sobre os desafios enfrentados pelo sistema de comunicação comunitária no Brasil. O objetivo do ObsComCom é dar visibilidade às dificuldades burocráticas e aquelas resultantes de uma legislação restritiva e por vezes discriminatória aplicável às rádios e TVs comunitárias. A plataforma também busca valorizar esses veículos e seu trabalho, de forma a colaborar para esclarecer a opinião pública sobre a real situação da comunicação comunitária no país.
Inicialmente, está sendo lançado o primeiro módulo, o de rádios comunitárias. Ele traz um mapeamento de todas as rádios comunitárias outorgadas no país, informações sobre os processos de outorgas, fechamentos, jurisprudência e algumas experiências interessantes. Os próximos módulos previstos são TVs, provedores, jornais e blogs comunitários. Eles serão lançados futuramente e seguirão a mesma linha do estudo das rádios comunitárias.
Análise da Lei Azeredo
Em janeiro de 2012, a ARTIGO 19 analisou a Proposta Substitutiva do Senado Federal Em janeiro de 2012, a ARTIGO 19 analisou a Proposta Substitutiva do Senado Federal Brasileiro ao Projeto de Lei da Câmara No. 89 de 2003, que propõe a criação de novas medidas relativas à prevenção, identificação e punição de crimes cometidos com o uso da Internet. A ARTIGO 19 está fortemente preocupada que uma parte dessas medidas sejam contrárias aos direitos à liberdade de expressão e de informação e, deste modo, fez uma série de recomendações para que o Projeto de Lei esteja em conformidade com normas internacionais. Veja, a seguir, as nossas recomendações:
- O Projeto de Lei deve reivindicar a aplicação dos direitos à liberdade de expressão e de informação em todas as formas eletrônicas de comunicação, incluindo as realizadas na Internet.
- Provedores não devem ser requisitados a monitorar ou delatar supostas violações online do código penal. Da mesma forma, tais empresas não devem ser sujeitas à responsabilidade civil ou penal por não cumprirem ou recusarem-se a cumprir tal conduta.
- As exigências gerais para que os provedores de Internet reúnam e retenham dados relativos a comunicações online devem ser removidas.
- Medidas que proíbam o “acesso” a sistemas de computadores e a obtenção ou transferência de dados que violem medidas de segurança devem exigir a comprovação de intencionalidade para que haja imposição de responsabilidade penal.
A análise completa da Lei pode ser conferida aqui.
Reunião de articulação da sociedade civil – OGP
A Parceria para o Governo Aberto (OGP – Open Government Partnership) é uma parceria global para o fortalecimento de políticas governamentais de transparência pública e de combate à corrupção. A organização é um grupo de colaboração internacional em prol dos governos abertos, do qual o Brasil faz parte e é um dos coordenadores atuais.
No dia 29 de fevereiro, a ARTIGO 19 participou da reunião aberta para discussão da participação da sociedade civil na OGP. O objetivo dessa reunião foi criar articulações entre cidadãos, movimentos sociais, organizações e comunidades para que a sociedade civil atue na Parceria com relevância e abertura.
Outros países – Entidades da sociedade civil em outros países têm se articulado para acompanhar a construção e implementação dos planos de ação de seus respectivos países. Um exemplo é a plataforma http://gobabierto.tumblr.com/, criada para o intercâmbio de informações sobre o OGP.
Para saber mais sobre a iniciativa, visite seu site oficial em: http://www.opengovpartnership.org.
Força-tarefa nos municípios pelo acesso à informação
Em 5 e 6 de março, a ARTIGO 19 promoveu uma reunião com organizações de controle social da administração pública em sua sede em São Paulo. Os objetivos da reunião foram discutir estratégias para a conscientização a respeito do direito à informação e trocar experiências sobre a situação de organizações de combate à corrupção municipal.
A estratégia inclui eventos ao público, encontros de formação para servidores públicos e sociedade civil sobre a Lei de Acesso à Informação Pública e campanhas de transparência municipal. Os pontos focais representam as cinco regiões administrativas do Brasil e são associados à rede de controle social fundada pela AMARRIBO Brasil (www.amarribo.org.br): ACECCI, em Fortaleza (CE); ADAMA, em Mandaguari (PR) ; AMASA, em Analândia (SP) ;
Observatório Social de Belém, em Belém (PA); Transparência Cachoeirense, em Cachoeira Dourada (GO).
O projeto, financiado pelo Fundo das Nações Unidas para Democracia (UNDEF), pode contribuir com os custos dos participantes nos eventos de formação, tanto no caso de servidores quanto organizações da sociedade civil.
