ARTIGO 19 e FARN lançam petição visando garantir que Princípio 10 tenha peso de lei nos países signatários

9 de fevereiro de 2018 - Destaque



Entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março, em San José, na Costa Rica, acontece 9° e última etapa de negociações sobre o acordo regional do Princípio 10 que tem como base um dos 27 princípios que constam no documento final da Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, e que prevê mais participação social, acesso à informação e à Justiça em questões ambientais.

Nessa reta final, é fundamental reforçar a necessidade de que o acordo tenha caráter juridicamente vinculante, proposta que ainda não é consenso entre os Estados-parte do tratado. Por esse motivo,  ARTIGO 19 e a Fundación Ambiente y Recursos Naturales (FARN), lançaram anteontem (7), uma petição – cujo prazo de assinatura vai até o dia 23 de fevereiro – que visa mobilizar os Estados brasileiro e argentino para que atuem em prol desse objetivo.

Frente a problemas como a crise hídrica, as mudanças climáticas e os danos por contaminação ambiental – que afetam de maneira particular os países da região sul americana e caribenha – verificamos que a necessidade de um tratado vinculante é de extrema importância. Essa posição é compartilhada não só por entidades da sociedade civil que acompanham as negociações, mas também por pelo menos dez especialistas em direitos humanos da ONU que, em novembro de 2017, fizeram um chamado aos governos da América Latina e Caribe pedindo a adoção de “um acordo firme” sobre o Princípio 10.

Em face da influência que o Brasil e a Argentina têm na região sul americana e seus protagonismos nas agendas internacionais de meio ambiente, acreditamos que seu posicionamento durante as negociações será de grande valia. Portanto, a ARTIGO 19 e a FARN conclamam esses Estados a reconhecerem o caráter vinculante do acordo e, para além disso, realizarem ações de promoção e adoção de mecanismos de implementação e cumprimento que tornem efetivos os direitos reconhecidos no acordo, bem como a incentivarem as mesmas práticas por parte dos demais países signatários.

Assine a Petição:  http://bit.ly/PeticionPrincipio10

Acompanhe o processo de negociação: https://www.cepal.org/es/organos-subsidiarios/reunion-comite-negociacion-principio-10-america-latina-caribe


LINK: http://artigo19.org/?p=13288

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