Estudo analisa propostas para regulamentar tratamento de dados pessoais no Brasil

31 de janeiro de 2017 - Notícias



Proteção de Dados Site A2

A ARTIGO 19 lança hoje (31) o estudo “Proteção de Dados Pessoais no Brasil — análise dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional”, que se debruça sobre os três projetos de lei (PL) que visam regular a forma como dados pessoais são tratados por empresas e órgãos públicos no país.

Baixe a análise

“Dados pessoais” é um termo que pode englobar números de documentos, histórico de compras, informações sobre o estado de saúde, preferências políticas, vida conjugal, entre vários outros.

Os projetos analisados foram o PL 5276/2016, proposto pela gestão anterior do Ministério da Justiça, o PL 4060/2012, de autoria do deputado federal Milton Monti (PRB-SP), e o PL 330/2013, apresentado no Senado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), e cujo texto em apreciação é o substitutivo do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

A análise buscou classificar os PLs com base em 15 critérios relativos a tópicos que deveriam ser abordados pelos projetos de forma a proteger os direitos à privacidade e à liberdade de expressão e informação (veja tabela ao fim do texto). Cada um desses critérios foi avaliado como sendo “Satisfatório”, “Parcialmente Satisfatório”, “Ausente” (quando o tópico não é abordado) ou “Insatisfatório”.

Dos três PLs analisados, o que contemplou a maior parte dos critérios é o de número 5276/2016, de autoria do Ministério da Justiça. Em oito dos 15 critérios, o PL obteve a classificação “Satisfatório”.

Já o substitutivo do PL 330/2013, do senador Aloysio Nunes, atendeu a cinco critérios satisfatoriamente, menos da metade do total. Em outros seis critérios, o PL obteve as classificações “Ausente” ou “Insatisfatório”, o que o coloca em uma posição intermediária entre os três projetos analisados.

Por fim, o PL 4060/2012, proposto pelo deputado federal Milton Monti, é o mais omisso em relação à proteção dos direitos à privacidade e à liberdade de expressão e informação. Apenas um critério foi classificado como “Satisfatório”, sendo que outros 10 foram classificados como “Ausente” ou “Insatisfatório”.

Para Laura Tresca, oficial de Direitos Digitais da ARTIGO 19, e responsável pelo relatório, o debate em torno da regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil deve se amparar no PL enviado pelo Ministério da Justiça, visando ainda aprimorá-lo.

“Apesar de cobrir bem diversas questões importantes para a proteção dos direitos à privacidade e à liberdade de expressão e informação, o PL 5276/2016 ainda peca em alguns pontos. Seu texto não é explícito o suficiente em determinar que a lei seria aplicada para todo o setor público, inclusive forças de segurança, tampouco emprega linguagem que garantiria que o chamado “direito ao esquecimento” não possa ser reivindicado para se excluir dados pessoais. Além disso, o PL também não delimita os casos em que dados pessoais poderiam ser cedidos a terceiros para fins de pesquisa estatística. Trata-se de falhas que podem e devem ser corrigidas durante o debate parlamentar”, afirma.

Ainda segundo Laura, a participação da sociedade civil é fundamental no processo. “Não por acaso, o PL mais bem avaliado em nossa análise foi o de número 5276/2016, que em sua fase de elaboração foi submetido a uma consulta pública online, na qual participaram dezenas de organizações e especialistas. Isso prova o quanto a participação social é importante para o desenho de políticas públicas”, conclui.

CRITÉRIOS PL 5276/2016 PLS 330/2013 PL 4060/2012
Menção expressa à proteção da liberdade de expressão Satisfatório Ausente Parcialmente Satisfatório
Exceção à atividade jornalística e outras formas de expressão Satisfatório Parcialmente Satisfatório Satisfatório
Menção expressa à Lei de Acesso à Informação Satisfatório Ausente Ausente
Evita interpretações que possam ensejar reivindicações do direito ao esquecimento Insatisfatório Insatisfatório Insatisfatório
Órgão regulatório Parcialmente Satisfatório Parcialmente Satisfatório Ausente
Mecanismo de participação e controle social Parcialmente Satisfatório Parcialmente Satisfatório Ausente
Proteção aos dados sensíveis Satisfatório Satisfatório Parcialmente Satisfatório
Graus de consentimento Satisfatório Satisfatório Insatisfatório
Consentimento do titular para compartilhamento a terceiros Satisfatório Satisfatório Insatisfatório
Proteção para transferência internacional de dados Satisfatório Satisfatório Ausente
Proteção de dados em acesso público Parcialmente Satisfatório Ausente Insatisfatório
Adoção de medidas de segurança e de manuseio dos dados pessoais Satisfatório Satisfatório ParcialmenteSatisfatório
Aplicação ao setor público como um todo, incluindo forças de segurança Insatisfatório Insatisfatório Insatisfatório
Delimitação de pesquisa estatística Ausente Ausente Ausente
Prazo para a lei entrar em vigor 180 dias 120 dias 90 dias

LINK: http://artigo19.org/?p=10874

2 thoughts on “Estudo analisa propostas para regulamentar tratamento de dados pessoais no Brasil

  1. Bom dia!
    É urgente uma intervençao por parte das autoridades no que diz respeito a proteção de dados. Não basta a falta de cuidados na segurança publica civil (no meio social) e o sucateamento das policias, agora chegamos ao absurdo de assistir propaganda do serasa (orgao de proteção ao crédito) oferecendo proteção de Cpf. Não é um direito do cidadao e obrigacao do governo dar proteção nesse sentido?
    Já pagamos seguro de Carro, antivirus, taxas e mais taxas e agora pode ser oferecido “proteção contra roubo de identidade” no mercado por uma empresa que detem um dos maiores banco de dados em seu seguimento? Não seria ironia se lançassem propaganda de proteção contra sequestro e outros crimes…
    Onde estao os direitos constitucionais para parar essa fabrica de dinheiro cuja fonte de renda são o uso de nossos dados pessoas, sem que participemos da margem de lucros, pelo contrario, somos prejudicados?

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