Em 1995, por meio da Lei nº 9.140, o Estado brasileiro, após 30 anos da instauração da ditadura civil-militar, reconheceu como mortas dezenas de pessoas que, em razão de participação ou acusação de ligação com atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, encontravam-se desaparecidas. A mesma Lei previu a criação de uma Comissão Especial que, entre outras atribuições, tinha como competência o reconhecimento de outras pessoas desaparecidas e a localização de corpos em caso de indícios quanto ao local de ocultação ou sepultamento. Em 2004, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos passou a vincular-se à Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
|
|
*Abaixo vai um passo-a-passo de como fazer um pedido de informação para saber mais sobre os trabalhos desenvolvidos por essa Comissão e outras relacionadas ao direito à verdade, memória e justiça. Utilizamos aqui um exemplo de pedido de informação para a Secretaria Nacional de Direitos Humanos:
1. Cadastre-se no site http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/Pessoa/CadastrarPessoa.aspx
2. Preencha o usuário e senha no campo adequado. Você será direcionado para uma tela em que aparecerá Bem vindo ao e-SIC. (obs.: e-sic é o Sistema de Informação ao Cidadão)
3. Clique em Registre um Pedido de Informação. Depois você deverá clicar onde aparece:* Órgão Superior / Vinculado. Abrirá uma nova tela e você deverá escrever: Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Selecione a “bolinha” que vai parecer igual abaixo:
- Secretaria Nacional de Direitos Humanos
4. No campo *Descrição da Solicitação você poderá escrever o seu pedido:
“Solicito saber informações sobre XXX” (p.ex: Gostaria de obter as seguintes informações:
1. n° de desaparecidos políticos do período de 1 de abril de 1964 a 15 de agosto de 1979;
2. n° de casos ainda sob apuração;
3. nome de todas as autoridades diretamente envolvidas com os desaparecimentos)
Após escrever o seu pedido, você deverá clicar em Próximo, e depois disso será gerado um número de PROTOCOLO. Anote esse número pois será útil para acompanhar o andamento.
Assim que você enviar o pedido de informação, o órgão terá 20 dias para responder, é importante ficar atento!
