O aborto é legalizado no Brasil em três circunstâncias particulares. O chamado aborto terapêutico, tem como objetivo resguardar a vida da pessoa gestanteou então nos casos de anencefalia fetal. Para além desses dois casos, a legislação também prevê o abortamento nos casos em caso de estupro. Contudo, em 2022, esse direito ainda é cercado de práticas embasadas em informações falsas e no parco treinamento de profissionais de saúde e do Judiciário, responsáveis pelo acolhimento de pessoas vulneráveis e pela garantia de direitos fundamentais da população.
Neste mês, o The Intercept Brasil publicou uma reportagem contando a história de uma menina que foi estuprada aos 10 anos e, próxima da 22ª semana de gestação, descobriu que estava grávida. Ao procurar atendimento, o hospital se recusou a realizar o procedimento sem autorização judicial. Instado, o Ministério Público e a juíza Joana Ribeiro Zimmer negaram o direito da menina, afirmando que a mesma não estaria correndo risco de vida imediato e que a vida extrauterina do feto já estaria possibilitada – caso a menina aceitasse “aguentar mais um pouquinho” a gestação.
Em meios a violências e constrangimentos, a menina se aproxima da 30ª semana de gestação sem conseguir interromper uma gravidez decorrente de estupro – uma dupla violência permitida pelo Estado. Esse caso se soma a muitos outros e denota a ausência de informações confiáveis sobre o direito ao aborto no país e a instrumentalização desse direito com base na moralidade pessoal de atores que atuam na contramão dos direitos humanos. A ARTIGO 19 expressa a mais profunda solidariedade à menina e sua família, além de condenar as ações dos profissionais de saúde e do Poder Judiciário envolvidos nessa situação. Abaixo estão elencados os pontos que mostram a névoa desinformativa que cerca o caso – e que também baseiam as tomadas de decisões que resultaram em uma grave violação de direitos de uma criança que, semana passada, completou 11 anos.
Desde a busca por acolhimento, a violência se repete. O Hospital (não identificado), no qual a menina procurou acolhimento, se recusou, institucionalmente, a realizar o procedimento, pois a gestação já havia passado (por 2 dias) da 22ª semana gestacional. O argumento para impedir a realização é de que a partir desse período, a vida extrauterina seria viável, portanto, não seria a realização de um aborto, senão um homicídio.
Essa é uma informação falsa. No Brasil, não existe limite de idade gestacional para a interrupção da gravidez – o que existem são indicações técnicas de modo de realizar o esvaziamento uterino a depender de quão avançada se encontra a gestação. Ademais, em 8 de março deste ano, a OMS divulgou parecer técnico informando que a comparação entre aborto e homicídio é infundada, pois a viabilidade da vida extrauterina seria apenas uma suposição médica, não uma certeza. O argumento desinformativo foi reiterado inúmeras vezes pela juíza Zimmer e pela promotora Mirela Dutra Alberton.
Esse caso demonstra, uma vez mais, a importância da tomada de decisões em saúde pública que respeitem protocolos médico-científicos, não apenas convicções morais. A própria forma com a qual a juíza se referia ao produto da concepção (“bebezinho”, por exemplo) e que se dirigia à menina são, além de uma violação do direito a um processo justo e digno, evidências da ausência de informações factuais sobre a realização do procedimento, o que dá lugar para não só informações falsas, mas convicções pessoais para a implementação de políticas públicas. No caso, a própria promotora afirmou que não sabia como o procedimento era feito.
Em realidade, é comum que a própria falta de informação seja usada contra as pessoas que procuram acolhimento para interromper uma gravidez. Muitas vezes, as vítimas são pressionadas a não realizarem o procedimento, por não entenderem que aquilo é um direito, ou como o procedimento é realizado. Dessa forma, é esperado que não seja conhecido que não é necessária a realização de Boletim de Ocorrência nos casos de aborto decorrente de estupro. Utiliza-se da vulnerabilidade da pessoa, que teme as repercussões de uma eventual denúncia, para que seja tolhido o direito ao abortamento previsto em lei.
O mais lamentável, é que essas políticas encontram total consonância com o que o governo federal atualmente acredita ser uma política decente para a saúde sexual de pessoas adultas, adolescentes e crianças. Uma das primeiras ações empreendidas pelo Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos (MMFDH) foi o lançamento de uma campanha para abstinência sexual voltada a adolescentes, que não só deixa de se basear em evidências científicas, mas também não traz nenhuma informação sobre Infecções Sexualmente Transmissíveis e métodos contraceptivos.
Ainda outros dois documentos, emitidos pelo Ministério da Saúde (MS), também trazem conteúdos desinformativos e que têm como consequência a violação de direitos adquiridos. Primeiramente, a Cartilha da Gestante, lançada em maio (já corrigida), apresentava a amamentação como forma de prevenir uma nova gravidez no caso de pessoas lactantes. Essa informação vulnerabiliza mulheres no puerpério, pois não há garantia científica de que a amamentação de fato impeça uma nova gravidez no curto prazo.
Um segundo documento, também bastante preocupante, ainda em circulação interna, mas já trazido a público pelo jornal Gazeta do Povo, é uma nova cartilha de prevenção, avaliação e conduta nos casos de abortamento no Brasil. A publicação desinforma, produz insegurança jurídica e representa um grande retrocesso na autonomia da pessoa gestante ao buscar ilegalmente impor a notificação à polícia como requisito para que um procedimento legalmente autorizado sem qualquer exigência de registro policial seja realizado.
A maneira mais eficiente de combater um cenário de violência reiterada e vulnerabilização, em especial de crianças e adolescentes, é garantir, em larga escala, a disseminação de informações seguras e respaldadas em conhecimento científico, mas que sobretudo garanta a efetivação de direitos humanos. Isso inclui, por exemplo, educação sexual em escolas, o reconhecimento do profissional de saúde como replicador das informações e também a certeza de que pessoas que necessitem o acolhimento previsto em lei consigam ter acesso ao direito e ao devido processo legal. isso porque as informações não devem circular apenas para o público geral, mas deve alcançar todas as pessoas responsáveis pela garantia do abortamento legal no país.
(Crédito da imagem: Mídia Ninja)
Denise Dora, diretora executiva da ARTIGO Brasil e América do Sul
Como defensores/as dos direitos humanos e da liberdade de expressão, refletimos frequentemente que uma notícia trágica é um lembrete da situação terrível para tantas pessoas no mundo de hoje. A história leva-nos a considerar novamente quanto mais é preciso fazer para proteger o direito de expressão de todos e todas, para ter acesso à informação e para poder colocar esses direitos ao serviço do povo.
O desaparecimento do jornalista e escritor Dom Phillips e do perito indígena Bruno Pereira é uma dessas histórias. A dupla tinha viajado para a área remota do estado do Vale do Javari Amazonas para relatar e investigar uma parte do mundo onde se encontram as comunidades indígenas mais “desconhecidas” e entrevistar as pessoas que vivem na linha da frente da degradação e destruição ambiental. A viagem para Atalaia do Norte, em 5 de junho, deveria ter demorado aproximadamente duas horas, mas nunca chegaram ao seu destino. Tinham alegadamente recebido ameaças antes do seu desaparecimento.
Estas ameaças não são raras. Os/as ativistas ambientais no Brasil têm dito aos governos, meios de comunicação e grupos, incluindo a ARTIGO 19, que enfrentam ameaças crescentes aos seus direitos – e às suas vidas. Em 2021, um terço dos assassinatos de defensores/as dos direitos humanos eram pessoas que tentavam proteger o ambiente, a terra e as vidas e perspectivas das pessoas que vivem nestes lugares.
A maior floresta tropical remanescente do mundo está localizada nas Américas, ostentando enormes recursos naturais e mais de 60% da biodiversidade do mundo. E no entanto, entre os/as líderes nesta parte do mundo, os/as defensores/as do clima estão em escassez. No Brasil, a taxa de crescimento da exploração madeireira e mineira ilegal é espantosa. Em 2021, a desflorestação da Amazônia atingiu a sua taxa mais elevada desde 2006. E, com a expansão tanto de projetos de extração de combustíveis fósseis em grande escala como de energias renováveis, os níveis de corrupção deverão aumentar, juntamente com medidas duras apoiadas pelo governo para responder aos/às ativistas.
O Acordo de Escazú, o primeiro tratado ambiental da América Latina e Caribe e o primeiro a incluir disposições específicas sobre defensores/as dos direitos humanos ambientais, entrou em vigor em abril de 2021, trazendo esperanças de mudança. Mas os dois países mais perigosos para os/as defensores/as do ambiente, Brasil e Colômbia, que são ambos signatários, ainda não ratificaram o acordo.
Muitos dos que apelam ao governo para que faça mais para proteger o ambiente e as comunidades indígenas que vivem nestas áreas apelaram também a uma ação imediata para encontrar Phillips e Pereira – inclusive exortando a administração americana Biden a levantar a questão na Cúpula das Américas. E também têm sido repetidamente visados por eles próprios. Incluem a líder indígena Sônia Guajajara, que foi atingida com processos judiciais por difamação do Presidente Jair Bolsonaro, depois de ter falado sobre violações contra os povos indígenas sob o pretexto de fazer cumprir as restrições da COVID.
A hostilidade de Bolsonoro para com jornalistas e ativistas está bem documentada, e a sua investida contra qualquer pessoa que tente escrutiná-lo ou criticá-lo tem sido feroz. Juntando-se a muitos outros líderes autoritários em todo o mundo, tem confiado na desinformação para promover a sua marca, ao mesmo tempo que acusa outros de espalharem notícias falsas. Por isso, não é surpresa que tenha sido desdenhoso sobre o que aconteceu em 5 de junho, sugerindo em 7 de junho que os dois homens sabiam os perigos que enfrentavam e que tinham prosseguido “uma aventura que não é recomendada”, acrescentando: “Qualquer coisa pode acontecer. Pode ser um acidente, pode ser que eles tenham sido executados”.
Ações na cena internacional
O governo brasileiro precisa ser responsabilizado pela manutenção da segurança e da vida daqueles/as que lutam pelos direitos humanos no Brasil. Em conjunto com outras organizações brasileiras de direitos humanos e de defesa da liberdade de expressão, a ARTIGO 19 apelou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no dia 10 de junho, pedindo-lhe que ajudasse a persuadir as autoridades brasileiras a conduzir uma investigação imediata e exaustiva sobre o que havia acontecido a Pereira e Phillips, e informando a gravidade e urgência do caso. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos divulgou uma medida de precaução urgente no sábado, 11 de junho, solicitando ao governo brasileiro que agisse rapidamente e com responsabilidade para investigar o desaparecimento. Também apelaram a cinco Relatores Especiais das Nações Unidas com mandatos relevantes e lançaram um apelo urgente para solicitar uma investigação e exigir ação imediata por parte das autoridades brasileiras.
Organizações internacionais e meios de comunicação, incluindo a ARTIGO 19, escreveram uma carta aberta a Bolsonaro, pedindo-lhe que “intensifique urgentemente e desenvolva plenamente o esforço” para encontrar os homens desaparecidos.
Isto coincidiu com campanhas no Twitter em várias línguas e atenção generalizada dos meios de comunicação – embora as audiências tenham entrado em contato com os detalhes chocantes do que aconteceu aos ativistas ambientais nas Américas pela primeira vez, foi apenas porque este nível de atenção é raro (e não que sejam incomuns histórias terríveis de pessoas monitoradas, intimidadas, criminalizadas e acusadas, desaparecidas, agredidas fisicamente e até assassinadas).
O tom desdenhoso de Bolsonaro, mesmo diante do desdobramento e detalhes que sugerem que foram cometidos crimes graves contra os homens desaparecidos, é essencialmente uma admissão de que ele não tem qualquer intenção de tomar medidas sobre o assunto. É deixado às comunidades indígenas, aos grupos de direitos humanos e à imprensa a mobilização de ações. Não é dessa forma que se fará justiça pelas violações dos direitos humanos, ou que se ponha fim aos danos ambientais.
Cometemos um erro grave se pensarmos que Bolsonaro está sozinho, ou que as táticas que emprega são únicas no Brasil. Sinais de alerta têm tocado em advertência do impacto ao meio ambiente e de como são tratados/as aqueles/as que denunciam e fazem campanha contra a sua degradação. Na sua maioria, temos ignorado o som desses avisos.
Como salienta o Smoke Signal Monitor, um grupo que documenta a conjuntura entre a agitação social e a crise ambiental no Brasil, estes são os resultados da política. Assim como a decisão de restringir os direitos.
Nós, como comunidades globais e locais, devemos fazer mais para garantir a condução de políticas, e ajudar a reforçar um ambiente que proteja os nossos direitos – para falar, partilhar informação, impulsionar a mudança através de campanhas, defesa, educação, e por meio da eleição de líderes fortes que possam facilitar estes objetivos. Temos de responsabilizar os responsáveis, e continuar a exercer pressão sobre os governos de todo o mundo que se recusam a honrar estes direitos, que, afinal, são os direitos de todos.
Organizações ligadas à defesa das liberdades de expressão e de imprensa questionam presidente do Brasil sobre estímulo à ocupação ilegal das terras de povos originários e ataques contra jornalistas que denunciam irregularidades
As organizações abaixo-assinadas se dirigem à sociedade brasileira para expressar profunda indignação e tristeza pela confirmação da morte do indigenista Bruno Araújo Pereira e do correspondente britânico Dom Phillips, no Vale do Javari, no Amazonas, cujos corpos estão sob análise pericial.
Antes de tudo, nos solidarizamos com as famílias e amigos/as das mais recentes vítimas da escalada de violência que impera no Brasil. Sabemos que sentimentos de pesar não acalmam a dor de suas pessoas próximas, e nos somamos aos esforços por justiça e reparação.
Reforçamos nossos pedidos às autoridades nacionais e internacionais para que a execução seja apurada de forma célere, transparente e independente, sem qualquer interferência que possa atrapalhar a investigação. É preciso investigar e responsabilizar os envolvidos na morte de Dom e Bruno, daqueles que perpetraram o crime àqueles que o ordenaram.
Na semana passada, por duas vezes, lamentavelmente autoridades governamentais sugeriram que as próprias vítimas eram responsáveis pela tragédia. O presidente da República inclusive afirmou, em discurso público, que os dois haviam se lançado na região sabendo dos riscos, “em uma aventura [grifo nosso] que não é recomendável que se faça”.
Na manhã desta quarta-feira, 15 de junho, o presidente do Brasil preferiu gastar seu tempo em uma entrevista descrevendo o jornalista como “malvisto na região” por fazer “muita matéria contra garimpeiro” e chamou de “excursão” o trabalho do correspondente, que, segundo o presidente, deveria “ter segurança mais que redobrada consigo próprio”. Seu comentário, mais uma vez, tenta isentar o Estado brasileiro de qualquer responsabilidade em garantir a segurança do trabalho de jornalistas, indigenistas e ambientalistas no Vale do Javari, e praticamente admite que criminosos assumiram o controle da região.
As organizações signatárias repudiam veementemente tais afirmações, que não surpreendem, já que apenas reiteram a aversão do presidente ao jornalismo livre e independente. Dom Phillips e Bruno Pereira estavam prestando um importante serviço para a sociedade ao reportarem a realidade amazônica.
O jornalista e o indigenista eram profissionais capacitados e experientes. Dom Phillips estava no Brasil havia 15 anos compartilhando reportagens sobre o Brasil, em especial sobre a Amazônia, sendo reconhecido internacionalmente por seu trabalho, com publicações em veículos como Guardian e Washington Post. Estava escrevendo um livro sobre o cotidiano da Amazônia.
Um dos mais respeitados indigenistas brasileiros, Bruno Pereira era servidor licenciado da Fundação Nacional do Índio (Funai), e tinha 11 anos de atuação na região do Vale do Javari.
Nos últimos anos, jornalistas e ambientalistas mostraram recordes de desmatamento e avanços de garimpeiros e madeireiros, da pesca predatória e do narcotráfico sobre territórios indígenas. Também foram divulgados assassinatos de ativistas e o enfraquecimento de órgãos de controle e de fiscalização pelo governo federal. Não se trata de aventura, e sim de jornalismo.
Em paralelo, o presidente e seus aliados se tornaram protagonistas de ataques à imprensa. Dados de várias organizações jornalísticas, como Fenaj e Abraji, apontam crescimento exponencial das hostilidades, agressões e discursos de ódio contra jornalistas e meios de comunicação. Entre 2019 e 2021, os casos de ataques à imprensa e a seus profissionais saltaram mais de 200%, segundo levantamento da Abraji. Eles vêm, em sua maioria, da família do presidente, de integrantes do governo federal e de seus apoiadores. Tal contexto tem colocado o Brasil em posições mais do que preocupantes em classificações globais de liberdade de imprensa e expressão, como as produzidas por Repórteres sem Fronteiras e Artigo 19.
Diante dessa realidade, o trabalho de campo de Dom Phillips e Bruno Pereira era ainda mais importante, porque garantia, mesmo nas condições mais difíceis, o direito de acesso à informação da população.
Não aceitaremos que o horror e as trevas dominem o Brasil.
O Brasil não é uma aventura.
15 de junho de 2022
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação de Jornalismo Digital (Ajor)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Artigo 19
Intervozes
Instituto Palavra Aberta
Instituto Vladimir Herzog
Repórteres sem Fronteiras (RSF)
Tornavoz
(Crédito da imagem: Polícia Federal/Divulgação)
A ARTIGO 19 recebeu do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPCRS) a Comenda Ministro Guilhermino Cesar – MPCRS Pela liberdade de Expressão, concedida a quem se destaca na atuação relativamente ao controle da administração pública. A entrega foi realizada no último dia 07 de junho, no Tribunal de Contas Estado do Rio Grande do Sul. A organização foi representada por Denise Dora, diretora executiva. A comenda também foi concedida aos jornalistas Antônio Carlos Côrtes, Armando Burd, Cláudio Brito, Dione Kuhn, Flávia Bemfica, Jamil Chade, Luciana Kraemer e Marcela Donini.
Foto: Vinícius Reis
Informações: ASCOM TCE-RS
Diante da gravidade e negligência do Estado brasileiro em dar respostas ao desaparecimento de Dom Philips e Bruno Araújo no Amazonas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) aprovou com rapidez, já neste sábado (11/06), o pedido de cautelar solicitado pela ARTIGO 19 e um conjunto de organizações enviado ontem à noite (10). A Comissão emitiu a Resolução 24/2022, por meio da qualavalia queo indigenista brasileiro e o jornalista britânico se encontram em situação urgente e de risco de danos irreparáveis para os seus direitos. Esta é a primeira decisão internacional sobre o caso.
O pedido de medida cautelar foi assinado pela ARTIGO 19, Instituto Vladimir Herzog, Repórteres sem Fronteira, Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação de Jornalismo Digital (Ajor), Tornavoz e Washington Brazil Office.
Na resolução, a Comissão Interamericana solicita ao Brasil que: a) redobre seus esforços para determinar a situação e o paradeiro de Bruno Araújo Pereira e Dom Phillips, a fim de proteger os seus direitos à vida e à integridade pessoal, e que possam continuar realizando seus trabalhos de defesa de direitos humanos ou exercendo suas atividades jornalísticas; b) informe sobre as ações adotadas a fim de investigar com a devida diligência os fatos alegados que deram origem à adoção desta medida cautelar e, assim, evitar a sua repetição.
Denise Dora, diretora-executiva da ARTIGO 19, espera que a pressão internacional faça com que o governo brasileiro aumente os esforços na busca pelos desaparecidos. “Estamos prestes a completar uma semana dos desaparecimentos, então cada minuto e reforço na busca importam. O governo brasileiro precisa ser responsabilizado a manter a segurança e a vida daqueles que lutam pelos direitos humanos no Brasil”, afirma Dora. “Permaneceremos em alerta e dando seguimento no âmbito internacional até que as recomendações da CIDH sejam integralmente cumpridas”.
O Estado brasileiro foi notificadoe deve informar, dentro do prazo de 07 dias, sobre a adoção das medidas cautelares requeridas e atualizar periodicamente essas informações.
Mantendo os sucessivos ataques aos direitos reprodutivos e sexuais das pessoas com capacidade de gestar no Brasil e reforçando uma campanha de desinformação adotada como política de governo, o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, disponibilizou nesta semana um documento em que afirma não existir aborto legal no Brasil e que “todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno”. A ARTIGO 19 alerta que essa informação está incorreta: de acordo com o artigo 128, do Código Penal e com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 há casos em que o aborto não é considerado crime, nem precisa de investigação policial, logo é legal e regulamentados pelo poder público e pelo Ministério da Saúde.
O manual intitulado “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento” substitui a última cartilha com foco em atendimento humanizado ao abortamento e é apresentado como um guia para apoiar profissionais e serviços de saúde, mas demonstra ser mais um instrumento na agenda antiaborto do governo federal, que tem como “editor geral”, o secretário nacional de Atenção Primária, Raphael Câmara, médico ginecologista conhecido pela sua posição extremada e contrária ao direito ao aborto.
A publicação desinforma, produz insegurança jurídica e representa um grande retrocesso na autonomia da pessoa gestante ao buscar ilegalmente impor a notificação à polícia como requisito para que um procedimento legalmente autorizado sem qualquer exigência de registro policial seja realizado. Ressalte-se que o próprio código penal brasileiro dispensa essa prática desde a criação da norma sobre aborto humanitário.
Em um cenário em que as principais fontes de informação sobre abortamento previsto em lei são ainda, infelizmente, documentos técnicos, as diretrizes deixam pessoas que precisem de acolhimento em uma dupla vulnerabilidade: a de que o profissional de saúde se paute no material inverídico e viole o direito da pessoa gestante, e o de desestimular pessoas em situações emergenciais e buscar o serviço. Outros dois exemplos de materiais desinformativos compartilhados pelo Ministério da saúde são a campanha que estimula abstinência sexual na adolescência “Viva o melhor de cada tempo” e uma notícia que afirma ser obrigatória a comunicação a autoridades policiais em caso de violência sexual – prática sustentada por portaria inconstitucional.
A ARTIGO 19 denuncia que o manual viola a lei e marca a postura do Ministério da Saúde de desinformar, constranger e, em mais um episódio, estimular a criminalização das vítimas de violência sexual que procuram pelo serviço de aborto legal.
Documento é assinado pela ARTIGO 19, Instituto Vladimir Herzog, La Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, Repórteres sem Fronteiras, Abraji, Ajor, Tornavoz e Washington Brazil Office
Nesta sexta-feira (10), a ARTIGO 19, organização que atua em defesa e pela promoção do direito à liberdade de expressão e de acesso à informação em todo o mundo, protocolou um pedido de medida cautelar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) para resguardar as vidas e a integridade de Dom Phillips e de Bruno Araújo Pereira, repórter e indigenista desaparecidos no Amazonas desde o dia 5 de junho. O documento é assinado também por Instituto Vladimir Herzog, Repórteres sem Fronteira, Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação de Jornalismo Digital (Ajor), Tornavoz, Washington Brazil Office.
Por meio do pedido, as entidades solicitam que a CIDH determine ao Estado brasileiro que adote as medidas necessárias para localizar e salvaguardar Phillips e Pereira, de maneira que possam desenvolver suas atividades jornalísticas e de defesa dos direitos humanos sem sofrerem ameaças, intimidações ou outras formas de violência na região Amazônica. Pede também mais celeridade na investigação dos fatos, se necessário em cooperação com países que têm fronteira com o Brasil, contando com profissionais qualificados, que conheçam a região e munidos de equipamentos e meios de transporte que permitam busca profunda no território.
Por fim, o documento demanda ainda que o governo federal deixe de promover declarações atribuindo a responsabilidade do acontecido às vítimas, ou mesmo à região e às dificuldades de locomoção relacionadas. O ponto foi inserido devido à declaração recente do presidente Jair Bolsonaro, em que afirmou que “duas pessoas apenas, em um barco, em uma região daquela, completamente selvagem, é uma aventura que não é recomendável que se faça”.
Para Denise Dora, diretora-executiva da ARTIGO 19, a fala do presidente indica o desinteresse e a falta de intenção do governo em investigar o caso. “Essa declaração indica o conhecimento da possibilidade de que crimes graves tenham sido cometidos contra o jornalista e o indigenista, mas o que vemos é pouca ação a partir desse conhecimento. Os esforços do governo em mobilizar equipes para a busca só se deram dois dias após o desaparecimento do jornalista e do indigenista, e depois de a sociedade, organizações de direitos humanos e a imprensa nacional e internacional promoverem uma forte mobilização”, explica.
O documento enviado à CIDH também lembra que o Estado brasileiro está claramente se omitindo em implementar as recomendações da própria comissão presentes no documento resultante de sua visita in loco ao País, realizada em 2018. São elas: “garantir a implementação efetiva e integral das medidas de proteção a defensores de direitos humanos, em particular aqueles que se encontram em áreas rurais e distantes dos centros urbanos”; e “investigar, com a devida diligência, os atos de violência contra defensores de direitos humanos e outros grupos em situação de risco”.
Sobre o desaparecimento
Dom Phillips e Bruno Pereira rumavam à Atalaia do Norte (AM) para entrevistar indígenas próximos ao Lago do Jaburu, em visita à equipe de Vigilância Indígena que fica no local. A viagem deveria durar aproximadamente duas horas, mas os dois não chegaram ao destino final.
Segundo informações divulgadas pela União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), eles teriam recebido ameaças antes do desaparecimento. Bruno, mais especificamente, vinha sendo alvo de ameaças de garimpeiros, madeireiros e pescadores. A entidade conseguiu mapear os últimos passos da dupla, vista pela última vez por volta das 7 horas da manhã de domingo, 5 de junho de 2022, após deixarem a comunidade ribeirinha São Rafael.
A Polícia Federal foi acionada e investiga o caso. Grupos de busca organizados pela Univaja já circularam pelo trajeto, sem encontrar quaisquer indícios, evidências ou outro elemento que indique o paradeiro da dupla. Além disso, desde o ocorrido, outros membros da Univaja, da Funai, e das comunidades indígenas da região passaram a ser alvejados por ataques e ameaças, seja por denunciarem a ausência de estrutura efetiva para a investigação do caso, seja pela divulgação de novos elementos sobre as ameaças recebidas pela dupla anteriormente. Com isso, a demora na resolução e o desinteresse das autoridades em promover uma investigação célere têm gerado riscos à comunidade local mobilizada ao redor do ocorrido.
A ARTIGO 19, junto a editores/as e jornalistas de algumas das grandes organizações midiáticas do mundo, escreveram ao presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, pedindo que intensifique urgentemente os esforços para encontrar o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista brasileiro Bruno Pereira, desaparecidos no Amazonas desde domingo (05/06).
9 de junho de 2022
Para: Presidente Jair Bolsonaro;
Carlos Alberto França, Ministro das Relações Exteriores;
e General Paulo Sérgio Nogueira, Ministro da Defesa
“Escrevemos para expressar nossa extrema preocupação com a segurança e o paradeiro de nosso colega e amigo Dom Phillips, e Bruno Araújo Pereira, com quem Dom estava viajando. Dom é um jornalista respeitado mundialmente, com um profundo amor pelo Brasil e seu povo.
Como devem saber, segundo inúmeras notícias da imprensa, Dom e Bruno estão desaparecidos na Amazônia há mais de três dias. Suas famílias, seus amigos e colegas têm solicitado repetidamente ajuda das autoridades locais, estaduais e nacionais e dos serviços de emergência.
Estamos agora muito preocupados com as informações que vêm do Brasil de que foram feitos esforços mínimos de busca e resgate até o momento, com lentidão por parte das autoridades nacionais para oferecer nada além do que assistência limitada.
Pedimos que vocês intensifiquem e forneçam mais esforços para localizar Dom e Bruno, e que ofereçam todo o apoio possível às suas famílias e seus amigos.” (Leia aqui a carta completa em inglês)
Katharine Viner, editora-chefe do Guardian News & Media
Em nome de:
Quinn McKew, diretora executiva da ARTIGO 19
Sally Buzbee, editora executiva do The Washington Post
Dean Baquet, editor executivo do The New York Times
Sérgio Dávila, editor-chefe da Folha de S.Paulo
Nancy Barnes, vice-presidente sênior de notícias e diretor editorial da NPR
John Micklethwait, editor-chefe da Bloomberg News
Julie Pace, editora executiva da SVP & Executive e da The Associated Press
Juan Forero, chefe do South America Bureau e do Wall Street Journal
Marina Walker Guevara, editora executiva do Pulitzer Center
Rozina Breen, editora-chefe e CEO do Bureau of Investigative Journalism
Stephen Engelberg, editor-chefe da ProPublica
Paul Webster, editor do The Observer
Jason Ukman, editor-chefe da STAT
Thiago Domenici, diretor da Agência Pública de Jornalismo Investigativo
Rhett Butler, fundador e CEO da Mongabay
Peter Wolodarski, editor-chefe do Dagens Nyheter
Roger Hodge, editor-adjunto do The Intercept
Felipe Maciel, diretor executivo da agência EPBR
Phil Chetwynd, diretor de notícias globais da AFP
Lindsey Hilsum, editora Internacional do Channel 4 News
Krishnan Guru-Murthy, apresentadora do Channel 4 News
Christina Lamb, correspondente-chefe do Sunday Times
Jon Lee Anderson, redator do New Yorker
Emmanuel Colombié, diretor do Repórteres Sem Fronteiras – América Latina
Lynette Clemetson, diretora da Wallace House Center for Journalists
Gregory Feifer, diretor executivo do Institute of Current World Affairs
(Crédito da imagem: Reprodução)
Diante do quarto dia do desaparecimento do jornalista Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira no Vale do Javari (Amazonas), o Conselho Nacional de Direitos Humanos estabelece, nesta quinta (09/06), as seguintes recomendações a União:
1. Que atue no fornecimento de equipes de busca na região do Vale do Javari através do fornecimento de pessoal, disponibilização de barcos e helicópteros, assim como apoio de serviços de inteligência investigativa;
2. Que atue com afinco para assegurar a defesa dos direitos dos povos indígenas fornecendo condições de trabalho seguras para agentes que atuem na fiscalização do território do Vale do Javari, assim como na proteção dos povos indígenas da região;
3. Ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, que através do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) adote, com urgência, todas as medidas necessárias para localização dos desaparecidos e cobre investigação das ameaças denunciadas;
4. Que informe ao presente Conselho todas as medidas adotadas em razão desse caso;
5. Que informe a população e em particular familiares e colegas dos desaparecidos de forma transparente sobre as diligências que foram tomadas até o momento, assim como o plano para a ampliação das buscas nas próximas horas e dias no local para investigar o paradeiro de ambos desaparecidos. Confira aqui o documento completo
