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Centro de Referência Legal | ADPF 496 – descriminalização do desacato

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ADPF 496 – descriminalização do desacato
Difamação

ADPF 496 – descriminalização do desacato

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ingressou com ação no STF para que o Tribunal declare que o crime de desacato está em desacordo com a Constituição Federal brasileira.

Ação no STF discute a omissão do Congresso Nacional em regulamentar os artigos da Constituição Federal sobre a comunicação social
Radiofusão

Ação no STF discute a omissão do Congresso Nacional em regulamentar os artigos da Constituição Federal sobre a comunicação social

A concentração dos meios de comunicação pode resultar em um controle de informação e de opiniões que contraria a Constituição Federal e os tratados internacionais sobre o direito à informação e liberdade de expressão, uma vez que restringe as diferentes vozes que podem e devem ter o direito de se comunicar por esses meios, ao mesmo tempo em que beneficia determinados interesses políticos ou econômicos em detrimento do interesse público. (Foto: Pixabay)