António Guterres enfatizou que o acordo é uma ferramenta valiosa para países da América Latina e Caribe buscarem soluções eficazes de recuperação
O Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, destacou a importância do Acordo de Escazú para que países da América Latina e do Caribe possam enfrentar os impactos da pandemia de Covid-19. A menção foi feita em recente relatório sobre os impactos da Covid-19 na região. O Acordo de Escazú estabelece os parâmetros para a participação social, acesso à informação e à Justiça em questões ambientais em países da América Latina e no Caribe.
O relatório, que contém recomendações e traz opções de políticas para enfrentar a situação, indica que o Acordo de Escazú é uma “ferramenta valiosa para buscar soluções centradas em pessoas e baseadas na natureza”. O Secretário-Geral inclusive se mostrou preocupado com os impactos da pandemia na região e com a situação dos defensores de direitos humanos. “Legislações protetivas estão sendo relaxadas e a violência contra defensores ambientais, incluindo os defensores de comunidades e territórios indígenas, aumentou. O foco na pandemia não deveria resultar em negligência com o meio ambiente”, concluiu ele.
O chefe máximo das Nações Unidas acrescenta ainda que, por ser o primeiro tratado regional para salvaguardar o direito de gerações presentes e futuras a um meio ambiente saudável, o Acordo fornece ferramentas para enfrentar as preocupações ambientais mais urgentes. “Ao reforçar o acesso a dados, conhecimento e informação e ao envolver grupos vulnerabilizados, o Acordo sustenta valores fundamentais da democracia e fomenta políticas públicas responsivas. Quando entrar em vigor e for implementado, os países estarão em uma melhor posição para preservar seu patrimônio natural e estratégico através de ações mais inclusivas e orientadas para suas comunidades”.
O Acordo de Escazú
O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú) é o primeiro tratado internacional que determina ações específicas para os Estados garantirem a proteção de defensores ambientais. Seu objetivo é garantir a implementação plena e efetiva dos direitos de acesso à informação ambiental, participação pública nos processos de tomada de decisões e acesso à justiça em questões ambientais, além de criação e fortalecimento das capacidades e cooperação, garantindo às gerações presentes e futuras um meio ambiente saudável e um desenvolvimento sustentável.
Ele foi adotado em Escazú, na Costa Rica, em março de 2018 e foi assinado pelo Brasil em setembro do mesmo ano. Até o momento, 22 dos 33 países da região o assinaram e nove já o ratificaram: Antígua e Barbuda, Bolívia, Equador, Guiana, Nicarágua, Panamá, São Vicente e Granadinas, São Cristóvão e Névis e Uruguai. A data limite para que países da América Latina e Caribe assinem o Acordo é 26 de setembro de 2020 e é necessário que ao menos 11 países o tenham ratificado para que ele entre em vigor.
O Acordo de Escazú possui natureza vinculante. Ou seja, tem status de lei nos países signatários. Também é válida para Acordo de Escazú a ausência de “reservas”, o que significa que os artigos acordados precisam ser adotados pelos Estados sem exceção.
A ARTIGO 19 acredita que o acordo representa um importante instrumento no enfrentamento a graves problemas que afetam a região, como contaminações, desmatamento e impactos socioambientais negativos na realização de obras e atividades produtivas – que foram agravados pela pandemia de Covid-19. A ARTIGO 19 continuará acompanhando a implementação do acordo.
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