Além de identificar uma série de ameaças que já vem acontecendo em alguns países, o relatório também traz recomendações para os governos sobre acesso à informação durante a pandemia e fornece uma lista detalhada de informações que eles devem compartilhar proativamente com a população.
O mundo avançou no campo do direito à informação nos últimos anos, com 90% da população mundial vivendo em um país com uma lei ou política voltada a sua garantia. No Brasil, desde 2012 está em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, Estados e Municípios. Essas leis e políticas apresentam diretrizes fundamentais no contexto da pandemia do novo coronavírus, em que a transparência e o acesso à informação são cruciais.
Em um novo relatório publicado hoje (11/05), intitulado de Ensuring the Public’s Right to Know in the COVID-19 Pandemic (em tradução livre “Garantindo o direito de saber na pandemia de COVID-19”), a ARTIGO 19 alerta para os impactos negativos e ameaças em relação ao direito à informação durante a crise de saúde que se estabeleceu no mundo. Algumas dessas ameaças se referem aos governos que:
- Tentam limitar críticas à má tomada de decisões ou quando promovem violações, como a restrição de direitos humanos e ocultação de corrupção;
- Criam uma nova legislação de emergência que limita o acesso a informações sobre a pandemia e/ou estende os prazos pelos quais os governos devem responder sobre informações públicas;
- Não prioriza o acesso da população às informações, enquanto serviços públicos são reduzidos.
Em países como a Romênia, Sérvia e Moldávia foram aprovadas medidas que prolongam o tempo que os funcionários públicos têm para responder aos pedidos de informação. No Brasil, em março deste ano, em pleno ascensão dos casos de coronavírus no país, o governo federal editou uma Medida Provisória (MP) que dispunha de dispositivos que alteravam o funcionamento da LAI nesse sentido. Diante dos problemas que causava para a transparência pública, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar o artigo da MP, resguardando a transparência, o direito da população à informação e à participação social, práticas democráticas que são ainda mais necessárias para enfrentar o atual momento. Não há garantias, porém, de que medidas como essa não podem voltar a acontecer no Brasil e em outros países do mundo,
Durante a pandemia, a ARTIGO 19 recomenda aos governos que no mundo todo:
- Garantam que eventuais atrasos na resposta aos pedidos de informação sejam limitados;
- Deem prioridade a solicitações relacionadas ao coronavírus;
- Forneçam o acesso eletrônico para fazer solicitações e receber informações enquanto solicitações físicas não forem possíveis;
- Publiquem proativamente informações sobre a crise de saúde pública e as respostas relacionadas a ela;
- Garantam que os órgãos de supervisão e os processos de apelação diante de atrasos de negativas de acesso à informação pública sigam operando;
- Mantenham o acesso aos tribunais para casos importantes;
- Garantam o acesso do público a informações sobre leis cruciais para a saúde e o meio ambiente;
- Mantenha registros completos enquanto a equipe estiver trabalhando remotamente.
O relatório também fornece aos governos uma lista detalhada de informações que eles devem compartilhar proativamente com a população durante a pandemia, que incluem:
- O compartilhamento diário de informações e de dados de saúde pública em torno de casos de coronavírus: número de mortes, de recuperações, testes realizados e disponíveis, instalações em hospitais, testes de vacinas e planejamento de contingências;
- Publicação dos detalhes de todos os contratos, doações, empréstimos, suporte a empresas e outros gastos públicos;
- A publicação de nomes e biografias dos membros de todos os comitês que prestam aconselhamento científico, econômico ou a outro a órgãos públicos envolvido nas respostas à pandemia, incluindo cópias de todas as atas das reuniões, documentos de trabalho e conselhos fornecidos aos governos;
- Compartilhamento de informações sobre governança, direitos humanos e aplicação da lei.
A publicação mostra que medidas de tranparência pública e garantia do direito da população à informação não só podem, como devem estar nas respostas as crises.
Leia o relatório na íntegra em inglês neste link (em breve, lançaremos a versão em português da publicação).
