Coronavírus: novo relatório da ARTIGO 19 alerta para impactos no direito à informação globalmente

11 de maio de 2020 - Defendendo direitos na crise do coronavírus



Além de identificar uma série de ameaças que já vem acontecendo em alguns países, o relatório também traz recomendações para os governos sobre acesso à informação durante a pandemia e fornece uma lista detalhada de informações que eles devem compartilhar proativamente com a população.

O mundo avançou no campo do direito à informação nos últimos anos, com 90% da população mundial vivendo em um país com uma lei ou política voltada a sua garantia. No Brasil, desde 2012 está em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, Estados e Municípios. Essas leis e políticas apresentam diretrizes fundamentais no contexto da pandemia do novo coronavírus, em que a transparência e o acesso à informação são cruciais.

Em um novo relatório publicado hoje (11/05), intitulado de Ensuring the Public’s Right to Know in the COVID-19 Pandemic (em tradução livre “Garantindo o direito de saber na pandemia de COVID-19”), a ARTIGO 19 alerta para os impactos negativos e ameaças em relação ao direito à informação durante a crise de saúde que se estabeleceu no mundo. Algumas dessas ameaças se referem aos governos que:

  • Tentam limitar críticas à má tomada de decisões ou quando promovem violações, como a restrição de direitos humanos e ocultação de corrupção;
  • Criam uma nova legislação de emergência que limita o acesso a informações sobre a pandemia e/ou estende os prazos pelos quais os governos devem responder sobre informações públicas;
  • Não prioriza o acesso da população às informações, enquanto serviços públicos são reduzidos.

Em países como a Romênia, Sérvia e Moldávia foram aprovadas medidas que prolongam o tempo que os funcionários públicos têm para responder aos pedidos de informação. No Brasil, em março deste ano, em pleno ascensão dos casos de coronavírus no país, o governo federal editou uma Medida Provisória (MP) que dispunha de dispositivos que alteravam o funcionamento da LAI nesse sentido. Diante dos problemas que causava para a transparência pública, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar o artigo da MP, resguardando a transparência, o direito da população à informação e à participação social, práticas democráticas que são ainda mais necessárias para enfrentar o atual momento. Não há garantias, porém, de que medidas como essa não podem voltar a acontecer no Brasil e em outros países do mundo,

Durante a pandemia, a ARTIGO 19 recomenda aos governos que no mundo todo:

  • Garantam que eventuais atrasos na resposta aos pedidos de informação sejam limitados;
  • Deem prioridade a solicitações relacionadas ao coronavírus;
  • Forneçam o acesso eletrônico para fazer solicitações e receber informações enquanto solicitações físicas não forem possíveis;
  • Publiquem proativamente informações sobre a crise de saúde pública e as respostas relacionadas a ela;
  • Garantam que os órgãos de supervisão e os processos de apelação diante de atrasos de negativas de acesso à informação pública sigam operando;
  • Mantenham o acesso aos tribunais para casos importantes;
  • Garantam o acesso do público a informações sobre leis cruciais para a saúde e o meio ambiente;
  • Mantenha registros completos enquanto a equipe estiver trabalhando remotamente.

O relatório também fornece aos governos uma lista detalhada de informações que eles devem compartilhar proativamente com a população durante a pandemia, que incluem:

  • O compartilhamento diário de informações e de dados de saúde pública em torno de casos de coronavírus: número de mortes, de recuperações, testes realizados e disponíveis, instalações em hospitais, testes de vacinas e planejamento de contingências;
  • Publicação dos detalhes de todos os contratos, doações, empréstimos, suporte a empresas e outros gastos públicos;
  • A publicação de nomes e biografias dos membros de todos os comitês que prestam aconselhamento científico, econômico ou a outro a órgãos públicos envolvido nas respostas à pandemia, incluindo cópias de todas as atas das reuniões, documentos de trabalho e conselhos fornecidos aos governos;
  • Compartilhamento de informações sobre governança, direitos humanos e aplicação da lei.

A publicação mostra que medidas de tranparência pública e garantia do direito da população à informação não só podem, como devem estar nas respostas as crises.

Leia o relatório na íntegra em inglês neste link (em breve, lançaremos a versão em português da publicação).


LINK: https://artigo19.org/?p=17952

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