Marco Civil completa seis anos com novos desafios a serem superados

30 de abril de 2020 - ARTIGO 19 na Mídia



Fonte: Teletime

A Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet – MCI), completou em abril, seis anos da sanção pela presidenta Dilma Rousseff (PT). Depois de um processo prévio de discussão e uma tramitação de quase três anos no Congresso, a lei se tornou um exemplo global de uma legislação voltada a direitos dos usuários. Mas a legislação, que possui um aspecto principiológico, ainda não tem interpretação consensual em muitos de seus aspectos. TELETIME conversou com especialistas, representantes da sociedade civil e setor empresarial para saber quais as dificuldades de implementação do MCI, o que a legislação assegurou e os desafios que precisam ser superados para a sua plena eficácia e para sua efetividade frente a outros modelos de exploração da Internet que não estavam no radar do Legislador quando a proposta foi discutida no Congresso.

Leia na íntegra: https://teletime.com.br/30/04/2020/marco-civil-completa-seis-anos-com-novos-desafios-a-serem-superados/


LINK: https://artigo19.org/?p=17933

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