Governo publica criação da ANDP com vetos ao texto do Congresso

9 de julho de 2019 - ARTIGO 19 na Mídia



Fonte: Teletime

(Atualizado às 22:45) Foi publicado hoje, 9, no Diário Oficial da União o Projeto de Lei de Conversão – PLV que altera a lei 13.709 de 2018, criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com vetos ao texto. O PLV é fruto do relatório da Medida Provisória 869/2018, analisada na comissão mista criada no legislativo, presidida pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e tendo como relator o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto publicado hoje no DOU trouxe vetos sobre a decisão automatizada; as sanções, aplicadas aos agentes de tratamento de dados, no caso das infrações cometidas; o perfil do encarregado; taxas como fonte de recursos para a ANPD e o compartilhamento dos dados pessoais de requerentes de acesso à informação com empresas privadas. O legislativo ainda pode derrubar os vetos.

Leia na íntegra: https://teletime.com.br/09/07/2019/governo-publica-criacao-da-andp-com-vetos-ao-texto-do-congresso/


LINK: https://artigo19.org/?p=16366

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