Marco Civil da Internet completa 5 anos

23 de abril de 2019 - ARTIGO 19 na Mídia



Fonte: Teletime

exatos cinco anos, a então presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet durante a cerimônia de abertura do congresso NetMundial. O texto sancionou sem vetos o que havia sido aprovado no dia anterior, no Senado Federal, e previa ainda a regulamentação, que veio dois anos depois, em maio de 2016, por meio do Decreto 8.771/2016. Entre os principais pontos, a nova legislação trouxe uma abordagem multissetorial de governança e principiológica para temas como neutralidade de rede e privacidade de dados.

Leia na íntegra: http://teletime.com.br/23/04/2019/marco-civil-da-internet-completa-5-anos/

 

 

 


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